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Autores: Émerson Gabriel Honório e Éric Miguel Honório

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Data de produção: 10/06/2026

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Os artigos postados neste canal são apresentados por associadas e associados e refletem visões, análises e opiniões pessoais, não correspondendo, necessariamente, ao posicionamento da AASP.

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Há algo curioso acontecendo no Direito Brasileiro, e o mais intrigante é que boa parte dos juristas ainda não parou para olhar direito para isso. Durante décadas, o nosso sistema foi construído sobre um alicerce bastante claro: a lei é soberana. Somos herdeiros da tradição romano-germânica, filhos do Código Napoleônico, com a convicção de que ao juiz cabe interpretar a norma, não criá-la.
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Mas algo mudou. Não de uma vez, não com uma ruptura chamativa, mas de forma paulatina, quase discreta, como costumam ser as transformações que realmente importam. Com a chegada da Inteligência Artificial ao universo jurídico, esse processo ganhou velocidade que obriga qualquer profissional a se perguntar: para onde exatamente estamos indo?
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A tese é mais sutil do que parece: a IA está acelerando, de forma silenciosa, uma aproximação funcional entre o nosso modelo e o Common Law, ao colocar os precedentes judiciais no centro da prática jurídica cotidiana.

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O movimento que já vinha acontecendo

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A mudança estrutural começou antes dos algoritmos. O CPC de 2015 foi, talvez, a maior ruptura metodológica da história processual recente. Seus artigos 926 e 927 declararam que os tribunais têm o dever de uniformizar a jurisprudência e que certas decisões vinculam. Decisões do STF em controle concentrado, repetitivos, súmulas vinculantes e IRDRs compõem um sistema que exige estabilidade, coerência e integridade.
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O magistrado brasileiro contemporâneo já não decide apenas a partir da lei em abstrato. Ele decide dentro de um ecossistema interpretativo delimitado pelos Tribunais Superiores. Isso já é, na essência, uma lógica de precedentes. A Inteligência Artificial não criou esse caminho, ela simplesmente o pavimentou e instalou uma placa de velocidade.

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O que a IA efetivamente muda

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Sistemas de IA jurídica não operam sobre princípios abstratos. O que fazem, fundamentalmente, é reconhecer padrões em volumes massivos de dados. Enquanto um advogado vasculha algumas dezenas de julgados numa tarde de pesquisa, um sistema de IA processa milhares simultaneamente, mapeando tendências e calculando probabilidades. A pergunta que a IA responde com mais eficiência não é “qual é a interpretação mais criativa desta norma?”, mas sim “qual tese tem maior aderência ao comportamento decisório consolidado deste tribunal?”.
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A questão que domina o foro deixa de ser essencialmente hermenêutica para ganhar uma dimensão pragmática e estatística. Quanto mais essa lógica se infiltra no cotidiano forense, mais os precedentes se tornam o centro de gravidade do sistema. Algoritmos não têm ideologia jurídica. Têm padrões. E padrões fortalecem precedentes.

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Os ganhos e os riscos

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É preciso ser honesto: há muito a celebrar. A segurança jurídica é o valor central. Não é razoável que dois cidadãos em situações fáticas idênticas recebam decisões opostas apenas porque caíram na jurisdição de juízes com visões divergentes. A uniformização reduz a loteria do foro e desestimula o oportunismo processual.
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Mas há um ponto de tensão: a excessiva dependência de padrões decisórios carrega o risco do engessamento interpretativo. Se a IA reduz arbitrariedades, e isso é positivo, ela também pode comprimir o espaço para a evolução jurisprudencial espontânea e para a construção de teses que ainda não existem, mas que precisam surgir porque o mundo muda. Há o perigo de produzirmos um Judiciário excessivamente estatístico, onde o caso concreto se torna apenas mais um dado dentro de um modelo probabilístico

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O novo perfil do advogado estratégico

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A ideia que circula nos corredores, “a IA vai substituir os advogados” é sensacionalista e equivocada. O que parece mais provável é uma reconfiguração profunda do valor profissional. Atividades repetitivas, pesquisas convencionais e teses já consolidadas serão progressivamente automatizadas.
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O que a IA ainda não faz bem é outra coisa: construir diferenciações fáticas sofisticadas entre casos aparentemente semelhantes, formular uma tese inédita quando o precedente é injusto para o caso concreto, ou compreender as nuances humanas de um conflito. Aqui o Brasil se aproxima do Common Law por uma segunda via, a técnica da distinção. O êxito processual passa a depender menos de citar jurisprudência favorável (a IA já faz isso melhor do que qualquer humano) e mais da capacidade de demonstrar por que o caso concreto tem peculiaridades que afastam a tese consolidada.

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Considerações finais

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O Brasil provavelmente não se tornará formalmente um país de Common Law. A supremacia da lei escrita continua intacta na arquitetura constitucional. Mas o Direito não é apenas estrutura formal, é também prática cotidiana e racionalidade decisória. E nessa dimensão prática, a IA está consolidando uma lógica em que precedentes têm peso central, decisões se tornam mais previsíveis e a margem para discricionariedade judicial se estreita progressivamente.
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O Brasil talvez não se torne um país de Common Law. Mas já está se tornando um país em que pensar juridicamente como se os precedentes fossem vinculantes deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade. A transformação já começou. A questão agora não é mais se vamos percebê-la, mas se seremos capazes de conduzi-la com inteligência, antes que ela nos conduza.

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Émerson Gabriel Honório

Minibio: Advogado e Professor. Especialista em Direito Tributário e Terceiro Setor. Atua na consultoria e assessoria jurídica para entidades filantrópicas e empresas, combinando conhecimento técnico e didática para orientar clientes e alunos com excelência e clareza.

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Éric Miguel Honório

Minibio: Advogado. Especialista em Direito Tributário e Terceiro Setor.

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