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Se existe um consenso, hoje, no Brasil, é o de que não é mais possível suportar a violência sem que alguma atitude drástica seja tomada. Esta se tornou preocupação de praticamente todos os cidadãos, notadamente os que habitam os grandes centros urbanos. Os advogados, obviamente, preocupam-se com isso, mas vêem-se assaltados por outra inquietação: O fato de que no debate político do tema vê-se de uma ponta à outra do espectro ideológico a formulação de propostas ilusórias e inadequadas, além de despidas de qualquer racionalidade.

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A campanha eleitoral em andamento, quando trata da questão da delinqüência, mais parece um concurso de radicalismo, onde vence quem apresentar a proposta mais violenta para combater a violência. Muitos candidatos sequer se pejam de abertamente pregar a violação de cláusulas pétreas da Constituição, ou até mesmo o desrespeito aos direitos humanos, pilar sobre o qual se assenta nosso Estado Democrático de Direito, construído a tão duras penas.

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Preocupam-se os advogados, por exemplo, com promessas eleitorais do tipo “pôr a polícia na rua”. Se isso significasse prover as cidades de um policiamento fardado preventivo, com homens e mulheres adequadamente treinados e equipados, a iniciativa seria muito bem-vinda. Mas a frase é dita para se referir à ação de um grupo policial que, noutros tempos, caracterizava-se por ser agressivo e truculento, que “atira primeiro e pergunta depois”, sendo que a população pobre da periferia já sabe muito bem em quem se atira primeiro… Candidatos de todos os matizes políticos tentam seduzir os eleitores com a emocionalização das soluções, na linha de responder ao mal com o mal, à violência com mais violência, como se assim fosse possível fazer a paz a que todos almejamos, propondo que o Estado se iguale em métodos com os delinqüentes, coisa que, obviamente, é desastrosa para os homens de bem.

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O certo é que a criminalidade violenta é, basicamente, um problema de Polícia e está mais que claro o esgotamento do modelo, praticado há vários governos sucessivamente, de deixar com que a instituição se deteriorasse por asfixia orçamentária. Hoje é evidente que temos uma Polícia muitíssimo aquém da dotação financeira necessária para uma resposta mínima ao que se vê por aí, especial e principalmente se considerarmos os baixíssimos salários pagos aos policiais, muitos dos quais acabam por buscar complementação em “bicos” — que os afastam da atividade policial, expondo-os a riscos ainda maiores do que aqueles já inerentes às suas funções —, ou, o que é ainda pior, na corrupção.

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Polícia é atividade típica do Poder Executivo e não se vê um só candidato à chefia dele — seja de nível federal, seja estadual — a apresentar propostas concretas relacionadas ao funcionamento da Polícia, ou a propor uma política de segurança pública. Não se ouve uma palavra sobre a inanição de verbas que vem minando o órgão através dos anos e desagregando as carreiras policiais. Por outro lado, num regime democrático e de responsabilidade fiscal, o povo deve ser informado pelos candidatos que pretendam melhor aparelhar a Polícia sobre a origem dos recursos para tanto e quais os setores sacrificados, a fim de que haja consenso, sabido que não se pode, de modo algum, pretender resolver o problema da criminalidade equipando a Polícia em detrimento da Educação e do nível de emprego.

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É nossa opinião que não se conseguirá uma eficiência policial sem uma unificação do órgão, que se impõe até por princípio político, pois é sabido que um regime militar só termina com a devolução dos territórios invadidos. Polícia é instituição tipicamente civil, não fazendo sentido que numa democracia exista esse órgão paralelo aquartelado, com ordem unida e Poder Judiciário próprio (!!!). Sim, nossa balbúrdia policial é tamanha que o soldado que entra numa Delegacia para apresentar uma ocorrência não só não é subordinado ao Delegado, que deveria ser o chefe hierárquico de todo o trabalho, como não responde nem se submete à correição do Juiz em razão do qual a Polícia Judiciária existe. O primeiro passo para o enfrentamento do problema é a unificação das polícias como entidade civil, ainda que certas atividades exijam pessoal fardado, tendo essa entidade uma estruturação das carreiras que não valorize somente os bacharéis em Direito, mas, ao lado deles, especialistas em segurança com outro tipo de formação.

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A essência da atitude que se espera não está, como se vê, na área legislativa, embora aí sempre seja possível algum aperfeiçoamento. O principal, hoje, seria a imediata revogação da Lei dos Crimes Hediondos, ainda que compensada por certo endurecimento na legislação relativa aos crimes patrimoniais praticados com alto grau de violência contra a pessoa. O pensamento dos advogados é o de que, ao ser essa lei encaminhada à lata de lixo da história do Direito Penal brasileiro, seja-lhe pespegada uma fita azul de honra ao mérito, da qual constem os números das estatísticas criminais anteriores e posteriores a ela.

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A criminalidade cresceu dramaticamente depois dessa lei. Não se pode dizer que a lei incentivou esse crescimento, mas há, sim, como afirmar que a lei foi totalmente inócua em seu objetivo de diminuir a criminalidade pelo aumento da ameaça. O que cresceu depois da lei, em decorrência direta dela, foi a criminalidade organizada dentro dos presídios, os PCCs, as gangues atuantes dentro de cadeias ocupadas por homens sem qualquer esperança, sem incentivo algum para o bom comportamento carcerário, já que a hedionda lei suprime a progressão ressocializadora.

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Parece-nos ainda importantíssimo que o Brasil leve, ao menos aos foros regionais latino-americanos, um debate sobre o papel que nos resta na implementação da política norte-americana de combate ao tráfico de drogas. Todos sabemos que a “lei seca” aumentou consideravelmente o poder do Estado sobre os indivíduos, mas a preço altíssimo, que foi a invasão das grandes cidades americanas pelo crime organizado. Agora os Estados Unidos conseguiram levar esse poder do Estado sobre os indivíduos ao nível internacional e exportar o crime organizado para os países periféricos, tudo isso sem diminuir em um grama seu consumo interno de substâncias entorpecentes. Não pode o Brasil proceder por meio de atitudes isoladas nesse setor, até porque o problema parece comum e as dificuldades, as lutas numa guerra de antemão perdida, por exemplo, da Colômbia de hoje, parecem ser inexoráveis no Brasil de amanhã.

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Esses temas, infelizmente, não povoam a criatividade dos candidatos atuais e de suas equipes, apesar de serem essenciais ao debate da questão da violência delinqüencial. Os advogados de São Paulo cumprem o dever de apontá-los, no ideal de que, a partir deles, seja possível não a solução imediata do problema, que isso é sonhar demais, mas o início de um trabalho pioneiramente sério dirigido a esse fim, isto é, a busca incessante, mas sem demagogia e truculência, de uma sociedade com menos violência e mais segurança efetiva para todos.

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A campanha eleitoral em andamento, quando trata da questão da delinqüência, mais parece um concurso de radicalismo, onde vence quem apresentar a proposta mais violenta para combater a violência. Muitos candidatos sequer se pejam de abertamente pregar a violação de cláusulas pétreas da Constituição, ou até mesmo o desrespeito aos direitos humanos, pilar sobre o qual se assenta nosso Estado Democrático de Direito, construído a tão duras penas.

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Preocupam-se os advogados, por exemplo, com promessas eleitorais do tipo “pôr a polícia na rua”. Se isso significasse prover as cidades de um policiamento fardado preventivo, com homens e mulheres adequadamente treinados e equipados, a iniciativa seria muito bem-vinda. Mas a frase é dita para se referir à ação de um grupo policial que, noutros tempos, caracterizava-se por ser agressivo e truculento, que “atira primeiro e pergunta depois”, sendo que a população pobre da periferia já sabe muito bem em quem se atira primeiro… Candidatos de todos os matizes políticos tentam seduzir os eleitores com a emocionalização das soluções, na linha de responder ao mal com o mal, à violência com mais violência, como se assim fosse possível fazer a paz a que todos almejamos, propondo que o Estado se iguale em métodos com os delinqüentes, coisa que, obviamente, é desastrosa para os homens de bem.

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O certo é que a criminalidade violenta é, basicamente, um problema de Polícia e está mais que claro o esgotamento do modelo, praticado há vários governos sucessivamente, de deixar com que a instituição se deteriorasse por asfixia orçamentária. Hoje é evidente que temos uma Polícia muitíssimo aquém da dotação financeira necessária para uma resposta mínima ao que se vê por aí, especial e principalmente se considerarmos os baixíssimos salários pagos aos policiais, muitos dos quais acabam por buscar complementação em “bicos” — que os afastam da atividade policial, expondo-os a riscos ainda maiores do que aqueles já inerentes às suas funções —, ou, o que é ainda pior, na corrupção.

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Polícia é atividade típica do Poder Executivo e não se vê um só candidato à chefia dele — seja de nível federal, seja estadual — a apresentar propostas concretas relacionadas ao funcionamento da Polícia, ou a propor uma política de segurança pública. Não se ouve uma palavra sobre a inanição de verbas que vem minando o órgão através dos anos e desagregando as carreiras policiais. Por outro lado, num regime democrático e de responsabilidade fiscal, o povo deve ser informado pelos candidatos que pretendam melhor aparelhar a Polícia sobre a origem dos recursos para tanto e quais os setores sacrificados, a fim de que haja consenso, sabido que não se pode, de modo algum, pretender resolver o problema da criminalidade equipando a Polícia em detrimento da Educação e do nível de emprego.

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É nossa opinião que não se conseguirá uma eficiência policial sem uma unificação do órgão, que se impõe até por princípio político, pois é sabido que um regime militar só termina com a devolução dos territórios invadidos. Polícia é instituição tipicamente civil, não fazendo sentido que numa democracia exista esse órgão paralelo aquartelado, com ordem unida e Poder Judiciário próprio (!!!). Sim, nossa balbúrdia policial é tamanha que o soldado que entra numa Delegacia para apresentar uma ocorrência não só não é subordinado ao Delegado, que deveria ser o chefe hierárquico de todo o trabalho, como não responde nem se submete à correição do Juiz em razão do qual a Polícia Judiciária existe. O primeiro passo para o enfrentamento do problema é a unificação das polícias como entidade civil, ainda que certas atividades exijam pessoal fardado, tendo essa entidade uma estruturação das carreiras que não valorize somente os bacharéis em Direito, mas, ao lado deles, especialistas em segurança com outro tipo de formação.

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A essência da atitude que se espera não está, como se vê, na área legislativa, embora aí sempre seja possível algum aperfeiçoamento. O principal, hoje, seria a imediata revogação da Lei dos Crimes Hediondos, ainda que compensada por certo endurecimento na legislação relativa aos crimes patrimoniais praticados com alto grau de violência contra a pessoa. O pensamento dos advogados é o de que, ao ser essa lei encaminhada à lata de lixo da história do Direito Penal brasileiro, seja-lhe pespegada uma fita azul de honra ao mérito, da qual constem os números das estatísticas criminais anteriores e posteriores a ela.

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A criminalidade cresceu dramaticamente depois dessa lei. Não se pode dizer que a lei incentivou esse crescimento, mas há, sim, como afirmar que a lei foi totalmente inócua em seu objetivo de diminuir a criminalidade pelo aumento da ameaça. O que cresceu depois da lei, em decorrência direta dela, foi a criminalidade organizada dentro dos presídios, os PCCs, as gangues atuantes dentro de cadeias ocupadas por homens sem qualquer esperança, sem incentivo algum para o bom comportamento carcerário, já que a hedionda lei suprime a progressão ressocializadora.

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Parece-nos ainda importantíssimo que o Brasil leve, ao menos aos foros regionais latino-americanos, um debate sobre o papel que nos resta na implementação da política norte-americana de combate ao tráfico de drogas. Todos sabemos que a “lei seca” aumentou consideravelmente o poder do Estado sobre os indivíduos, mas a preço altíssimo, que foi a invasão das grandes cidades americanas pelo crime organizado. Agora os Estados Unidos conseguiram levar esse poder do Estado sobre os indivíduos ao nível internacional e exportar o crime organizado para os países periféricos, tudo isso sem diminuir em um grama seu consumo interno de substâncias entorpecentes. Não pode o Brasil proceder por meio de atitudes isoladas nesse setor, até porque o problema parece comum e as dificuldades, as lutas numa guerra de antemão perdida, por exemplo, da Colômbia de hoje, parecem ser inexoráveis no Brasil de amanhã.

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Esses temas, infelizmente, não povoam a criatividade dos candidatos atuais e de suas equipes, apesar de serem essenciais ao debate da questão da violência delinqüencial. Os advogados de São Paulo cumprem o dever de apontá-los, no ideal de que, a partir deles, seja possível não a solução imediata do problema, que isso é sonhar demais, mas o início de um trabalho pioneiramente sério dirigido a esse fim, isto é, a busca incessante, mas sem demagogia e truculência, de uma sociedade com menos violência e mais segurança efetiva para todos