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GIRO AASP
Giro AASP: confira novidades do STF, TRF-4 e mais
Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
STF
– Benefícios fiscais em Minas Gerais baseados na procedência do produto são inconstitucionais. Confira
– Invalida lei de Sergipe que reduzia ICMS de cervejas contendo suco de laranja. Acesse
– Lei do RJ que obrigava operadoras a manter sinal de celular em túneis e metrô é inválida. Saiba mais
STJ
– Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria. Confira
– Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri. Acesse
TST
– Homologação de acordo é rejeitada por falta de representantes distintos para cada parte. Saiba mais
TSE
– Norma do TSE sobre concurso prevê reserva de vagas para pessoas indígenas, negras e com deficiência. Confira
TRF-1
– Registro tardio de transferência de imóvel gera condenação de embargante a custas e honorários. Acesse
– INSS é condenado a pagar as diferenças da revisão do auxílio-doença desde a data de início do benefício. Saiba mais
TRF-4
– Empresa não consegue anular lançamento de tributos sobre alegada permuta “sem torna”. Confira
TJDFT
– Passa a receber sustentação oral gravada em áudio e vídeo em mais 14 órgãos julgadores. Acesse
TJMA
– Juizado não tem competência em caso que precisa de perícia técnica. Saiba mais
TJPB
– Tabelas Processuais Unificadas trazem inovações sobre processos de apuração de ato infracional. Confira
TJRN
– Estado tem que pagar indenização por morte de detento sob custódia em cadeia pública. Acesse
TRT-3
– Justiça do Trabalho de MG determina penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista. Saiba mais
TRT-4
– 4ª Turma declara a competência do TRT-4 para julgar ação de caminhoneiro argentino que trabalhou para empresa brasileira. Confira
