Notícias

“O acordo de não persecução penal e o juiz de garantias deveriam ter sido discutidos à exaustão”, Vanessa Ribeiro Mateus

No mês em que discutimos a plena atuação da mulher na sociedade, conversamos com mulheres que desafiaram paradigmas e transformaram tendências.

Hoje apresentamos a juíza Vanessa Ribeiro Mateus, primeira mulher a presidir a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) no próximo biênio.

Juíza de Direito no Estado de São Paulo desde 2000, titular da 8ª Vara Cível do Fórum João Mendes, entre outros cargos, foi responsável pela instalação do 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Acompanhe:

Defina a mulher Vanessa Mateus.

Vanessa Mateus – Eu tenho muito orgulho de ser mãe, esposa, boa filha, magistrada há 20 anos e agora líder associativa. Equilibrando as diversas funções, todas exercidas com o coração. E nesses anos todos de magistratura, dois são os fatos que mais enchem o meu coração. O primeiro deles é ter instalado o primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher aqui no Estado de São Paulo, e o segundo é ser a primeira mulher a presidir a nossa Associação Paulista de Magistrados, que acaba de completar 67 anos.

É a primeira vez que uma mulher comanda a Apamagis em quase sete décadas. Como enxerga a participação atual das mulheres em cargos de liderança no país?

Vanessa Mateus – É uma honra assumir a Presidência da Apamagis, principalmente num momento em que as mulheres a cada dia ganham mais espaço no mercado de trabalho, tendência da qual o Judiciário não foge. Nas carreiras jurídicas, por exemplo, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi agora é a primeira mulher a presidir o TST, a ministra Cármen Lúcia presidiu o STF, a ministra Rosa Weber preside atualmente o TSE, e Renata Gil é a primeira mulher à frente da AMB. Aqui na Apamagis, com a minha eleição, houve uma quebra de paradigma muito importante. Nunca tínhamos tido sequer uma mulher candidata a presidente. E isso foi feito de forma muito natural. Foi uma eleição de chapa única que terminou com votação recorde. Isso mostra que a minha candidatura foi bem aceita pelos magistrados de São Paulo.

Quais serão os desafios à frente da Apamagis no próximo biênio?

Vanessa Mateus – Nosso desafio é intensificar nossa luta em defesa do Poder Judiciário, por isso vamos ampliar nossa presença no Congresso Nacional, nos Tribunais Superiores e no Conselho Nacional de Justiça, para acompanhar a tramitação das propostas que vão ao encontro dos anseios da sociedade. Também iremos propor projetos de lei afeitos à magistratura e voltados à prestação jurisdicional aos cidadãos. A mesma atuação se dará em nível estadual, junto à Assembleia Legislativa.

O que diz a Apamagis sobre a Lei de Abuso de Autoridade? Ela era realmente necessária?

Vanessa Mateus – A Lei nº 13.869/2019, a do abuso de autoridade, criminaliza a função jurisdicional, o que é muito grave e fere o princípio da separação entre os Poderes. Além disso, essa legislação possui contradição em seus próprios termos, na medida em que menciona que a divergência interpretativa não importará na prática de crime, ao mesmo tempo em que apresenta tipos penais absolutamente abertos, recheados de expressões como “injustamente”, “indevidamente”, “sem justa causa”, ao exigir interpretação do operador justamente para tipificação de conduta.

Considera que haverá mais avanços ou retrocessos no Pacote Anticrime recentemente sancionado?

Vanessa Mateus – Consideramos que o Pacote Anticrime foi muito desvirtuado e que a introdução de matérias sem a correspondente discussão necessária acerca do assunto no Parlamento fez com que surgissem institutos cuja aplicação tem se mostrado inviável. Institutos como o acordo de não persecução penal e o juiz de garantias deveriam ter sido discutidos à exaustão não apenas com o Parlamento, mas com a sociedade e o Poder Judiciário, que é a quem cabe a sua aplicação e que precisaria contribuir para a construção da matéria.

Muitos advogados relatam entraves no Judiciário. Isso acontece, por exemplo, por excesso de recursos ou trata-se de algo infundado?

Vanessa Mateus – Não entendo o que significam entraves no Poder Judiciário. Muito pelo contrário, o acesso ao Poder Judiciário no Brasil é absolutamente amplo. A gratuidade prevista em todas as instâncias, a possibilidade do diferimento de custas, de recorrer por longo tempo até a última instância, os inúmeros recursos, a Defensoria colocada à disposição da população, tudo isso visa a afastar qualquer tipo de entrave ao acesso ao Judiciário. Quanto ao excesso de recursos, me parece evidente que nossa lei precisa ser revista porque hoje um processo pode tramitar por décadas sem nunca acabar, justamente em razão da quantidade de recursos previstos em lei.

O CNJ limitou recentemente o uso de redes sociais para magistrados. A senhora considera que é preciso haver algum tipo de recomendação?

Vanessa Mateus – Nós consideramos que a recomendação era absolutamente desnecessária, na medida em que as obrigações, os deveres e os limites do magistrado estão todos previstas na Lei Orgânica da Magistratura. A Lei Orgânica, por exemplo, já prevê que o magistrado não pode participar de atividade político-partidária, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, e não pode, por exemplo, manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento. Por isso, não é necessária uma recomendação do CNJ para tanto.

Qual o recado para aqueles que iniciam a carreira na magistratura?

Vanessa Mateus – Aqueles que iniciam a carreira da magistratura devem segui-la por absoluta vocação e espírito de dedicação à população, ao serviço público e a um Poder Judiciário que deve ser cada vez mais forte. A magistratura tem sofrido ataques constantes e infundados e tem sido alvo de uma tentativa de desmonte cujas consequências serão colhidas gravemente pelas próximas gerações. Então, meu recado para aqueles que iniciam nesse caminho é que fortaleçam o coração e o espírito e que abracem com muito amor essa carreira, que é muito gratificante e permite aplicar o nosso ideal de justiça e tudo aquilo que faz parte de nossa formação, de forma livre e independente.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP