Notícias

Tributaristas debatem propostas do PL, enquanto Senado começa a analisá-lo este mês.

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL nº 2.337/2021), que agora tramita no Senado. De acordo com o substitutivo, se aprovado em definitivo, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de imposto de renda retido na fonte, com poucas exceções, dentre várias outras mudanças.

A discussão foi tema de curso disponível na sua AASPFlix. “As entidades que representam a advocacia, irmanadas aqui, propõem uma discussão séria e relevante. O tema é muito importante, atinge todos os contribuintes e merece mais análise e estudo para de fato alcançar a simplificação, a redução de privilégios e a transparência almejadas”, diz o advogado e diretor da AASP Mário Costa, tendo em vista os sérios impactos que as alterações propostas, se aprovadas, poderão produzir para profissionais liberais, escritórios, prestadores de serviços, indústria, comércio e sociedade civil como um todo. O evento, realizado em conjunto pela AASP e pelo IASP, possibilitou amplo debate entre renomados especialistas, tendo a presidente da Comissão de Direito Tributário do IASP, Susy Hoffman, destacado que o projeto foi apresentado em um “momento infeliz, querendo se passar como uma reforma tributária do imposto sobre a renda, mas prejudicando demais o setor produtivo e com poucos benefícios ao assalariado”.  

Já a advogada Elisabeth Libertuci expôs números que evidenciam a cobrança excessiva do governo sobre pessoas físicas. “Não faz sentido tributar os dividendos, criando casos que terão de ser resolvidos na justiça, como novas discussões sobre a Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL)”. 

O tributarista Roque Antonio Carrazza, além de apontar o risco do aumento da litigiosidade, adverte que as medidas propostas são inoportunas e “falaciosas”. Em um momento de desemprego e crise, em que precisamos de investimentos, disse ele, o projeto pretende tributar o capital que gera renda e trabalho.

“Sem contar que as medidas criarão uma demanda de fiscalização sobre as empresas e consequente aumento na burocracia, o que custa caro”, ponderou Marcos Vinicius Neder. Ele lembrou que, não faz muito tempo, antes da cobrança sobre o lucro presumido, o combate à sonegação exigia uma estrutura enorme. Segundo o advogado, a proposta estimula a sonegação e a informalidade.

Por fim, Everardo Maciel fez uma demonstração histórica das justificativas e vantagens do sistema atual – em vigor há mais de 25 anos – equiparando a proposta em debate no Congresso Nacional a uma “contrarreforma que eleva a carga tributária, induz o endividamento das empresas e desorganiza o sistema tributário”.

A íntegra do debate e outros temas de interesse da advocacia você encontra na sua AASPFlix. Acesse aqui. 

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP