Tradutores Oficiais

TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS MATRICULADOS NA JUCESP
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Comunicado nº 87/08

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, PUBLICA, para conhecimento dos M.M. Juízes de Direito do Estado, Escrivães-Diretores e público em geral, a Deliberação JUCESP n.º 04, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, matriculados na Jucesp:

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas disposições contidas no art. 35, do Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943, c/c, o art. 8º, II, da Lei Federal 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo art. 32, I, b, do Decreto Federal 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

Considerando a defasagem no valor dos emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, cuja última tabela foi reajustada em fevereiro de 2004, por meio da Deliberação Jucesp n.º 01/2004;

Considerando a necessidade de estabelecer a equivalência em caracteres para a contagem da lauda do Tradutor Público e Intérprete Comercial, fixada em 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas;

Delibera:

Artigo 1º – Os textos serão subdivididos em textos comuns e textos especiais:

a) Textos Comuns: passaportes, certidões dos registros civis, carteiras de identidade, habilitação profissional e documentos similares, inclusive cartas pessoais que não envolvam textos jurídicos, técnicos ou científicos:

Tradução: R$29,70/lauda
Versão: R$36,90/lauda

b) Textos Especiais: jurídicos, técnicos, científicos, comerciais, inclusive bancários e contábeis, certificados e diplomas escolares:

Tradução: R$41,60/lauda
Versão: R$51,20/lauda

Artigo 2º – Os emolumentos correspondem à lauda de 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas ou equivalentes, sendo que para cada linha excedente será cobrado um acréscimo de 4% (quatro por cento) dos respectivos emolumentos.

Parágrafo único: para efeito desta Deliberação, entende-se por equivalente a uma lauda de 25 (vinte e cinco) linhas o conjunto de até 1000 (mil) caracteres (não computados os espaços em branco).

Artigo 3º – Por cópia autenticada, fornecida simultaneamente com a tradução, será cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos emolumentos devidos pelo serviço original.

Artigo 4º – Por traslado autenticado, posteriormente fornecido, de versão ou tradução, os emolumentos corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) dos devidos para o serviço original.

Artigo 5º – Nas versões de um idioma estrangeiro, para outro idioma estrangeiro, haverá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) aos respectivos emolumentos, prevalecendo, ainda, as disposições referentes às cópias e traslados autenticados, respectivamente.

Artigo 6º – Nas atuações como intérprete em Juízo, perante autoridades processantes, em Cartório, ou em casos de serviços semelhantes, será cobrada pela primeira hora de serviço a importância de R$103,60 (cento e três reais e sessenta centavos), cobrando-se R$29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), para cada quarto de hora subseqüente.

Artigo 7º – Nos casos do Artigo 6º, em que tenha havido convocação de intérprete e que, independentemente de sua vontade, o serviço não se realize por dispensa determinada pela autoridade competente, serão cobrados os emolumentos de R$29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), para cada quarto de hora.

Artigo 8º – Nos casos em que os serviços são prestados fora do Município de São Paulo, o quantum e o reembolso das despesas de transporte, refeição e estada, serão fixados previamente pelas partes interessadas.

Artigo 9º – Por laudo de exame e conferência de exatidão de tradução ou versão de outro Tradutor Público, os emolumentos serão cobrados na base de 50% (cinqüenta por cento) dos fixados na tabela, aplicando-se, quando for o caso, os artigos correspondentes.

Artigo 10 – Será cobrado como sobre-preço um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para os serviços urgentes e de 100% (cem por cento) para os serviços extraordinários sobre os valores fixados nesta tabela.

§ 1º – Entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos:

04 (quatro) horas para uma lauda de 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas; 08 (oito) horas para duas laudas totalizando 50 (cinqüenta) linhas datilografadas; 12 (doze) horas para três laudas totalizando 75 (setenta e cinco) linhas datilografadas, e assim sucessivamente e proporcionalmente, entendendo-se pela expressão horas o horário comercial oficial adotado nos Municípios do Estado de São Paulo.

§ 2º – Entende-se por serviço extraordinário aquele executado aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Artigo 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo mediante solicitação da entidade representativa dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de São Paulo e, também, por proposta escrita da Diretoria do Serviço de Fiscalização desta Junta Comercial, por provocação de qualquer interessado.

Artigo 12 – Fica revogada a Deliberação Jucesp n.º01/2004, publicada no D.O.E. de 17 de fevereiro de 2004.

Artigo 13 – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação (D.O.E. de 07/10/08 – p. 20).

DOE, Poder Executivo I, 7/10/2008, p. 20

DJe, TJSP, Administrativo, 24/10/2008, p. 3


Deliberação 4, de 1º de novembro de 2000

O Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por proposta de seu Presidente, em sessão do Colégio de Vogais de 1/11/2000 de 2000;

Considerando que, pela Portaria 68-2000, a Junta Comercial do Estado de São Paulo, nomeou os candidatos aprovados no concurso para habilitação de tradutores públicos e intérpretes comerciais;

Considerando que, para cabal desempenho de suas atividades, os tradutores públicos e intérpretes comerciais devem ter perfeito conhecimento das determinações, normas e orientações anteriormente expedidas pela JUCESP;

Considerando a conveniência de serem consolidadas num só instrumento todas as normas vigentes sobre o exercício do ofício de tradutor público e intérprete comercial no Estado de São Paulo;

Considerando que, conforme dispõe o artigo 37, do Regulamento a que se refere o Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943, combinado com o disposto no artigo 8º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18-11-94, regulamentado pelo artigo 32, inciso I, letra “b”, do Decreto Federal 1800, de 30-1-96, delibera:

Capítulo I
– Do Exercício do Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial

Artigo 1º – É pessoal o exercício do ofício de tradutor público e intérprete comercial e não podem as respectivas funções ser delegadas, sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofício.

Artigo 2º – Os tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados pela Junta Comercial terão jurisdição em todo o território do Estado de São Paulo, onde exercerão seus respectivos ofícios de acordo com as prerrogativas que lhes são conferidas por lei. Entretanto, terão fé pública, em todo o país, as traduções ou versões por eles feitas e as certidões que passarem.

Parágrafo Único – Somente na falta ou impedimento de todos os tradutores e intérpretes de determinado idioma ou de seus prepostos, poderá a Junta Comercial nomear tradutor e intérprete “ad hoc”. Ocorrendo esta hipótese, em seguida ao despacho da Junta Comercial e no mesmo instrumento, prestará o tradutor e intérprete “ad hoc” o compromisso legal, lavrando aí o seu ato.

Artigo 3º – A nenhum tradutor público e intérprete comercial é permitido interromper o exercício do seu ofício, nem mesmo deixá-lo temporariamente, sem prévia licença da Junta Comercial, sob pena de multa e, na reincidência, de perda do ofício.

Parágrafo 1º – As licenças serão concedidas pela Junta Comercial nas seguintes hipóteses:
a) por moléstia, devidamente comprovada, dispensada a comunicação prévia, em casos de emergência;
b) férias anuais de até 30 dias;
c) para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a 24 meses consecutivos, não sendo concedida nova licença, sob esse fundamento, antes de decorridos dois anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo de duração desta última.

Parágrafo 2º – Na hipótese de afastamento do tradutor público e intérprete comercial por período igual ou superior a 3 meses, os Livros “Registro de Traduções” deverão ser entregues à JUCESP.

Parágrafo 3º – Só poderá obter deferimento para se afastar do exercício do ofício, o tradutor público e intérprete comercial que estiver com a sua situação profissional devidamente regularizada perante esta Repartição, entendendo-se, para tanto, também estar quite com o pagamento do Imposto Sobre Serviços ( I.S.S. ), devido na forma da lei.

Parágrafo 4º – Uma vez deferida a licença, a que se refere o item “c”, do Parágrafo 1º do art. 3º desta Deliberação, por período igual ou superior a um ano, o tradutor público e intérprete comercial fica desobrigado do cumprimento do artigo 36, do Decreto Federal nº 13.609/43, podendo, para isso, cancelarsua inscrição na Prefeitura Municipal e comprovar esse fato perante a Junta Comercial; e ao término da licença, fazer nova inscrição comunicando, também, à Junta Comercial.

Artigo 4º – Os tradutores públicos e intérpretes comerciais poderão indicar prepostos para exercerem as funções de seu ofício, no caso único e comprovado de moléstia adquirida depois de sua nomeação e, no mesmo ato, deverão requerer a competente licença, observado o disposto no artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1.943.

Parágrafo Único – A licença concedida por doença terá vigência máxima de 6 meses. Findo este, poderá ser renovada por igual período, desde que o Tradutor Público e Intérprete Comercial comprove estar enfermo e impossibilitado de exercer o ofício. Concedida nova licença por moléstia, deverá ser firmado novo termo de compromisso de preposto.

Artigo 5º – Os tradutores públicos e intérpretes comerciais exercerão o ofício nas localidades (praças) que escolherem, no Estado de São Paulo, com endereço certo, funcionando dentro do horário normal de funcionamento do comércio, conforme as peculiaridades locais e observada a legislação aplicável.

Artigo 6º – O tradutor público e intérprete comercial não poderá recusar-se a fazer tradução ou versão de texto no idioma em que esteja legalmente habilitado.

Capítulo II
– Do Livro de “Registro de Traduções”

Artigo 7º – Haverá em cada ofício, para cada idioma, um livro denominado “Registro de Traduções”, encadernado com número de ordem e numerado em todas as suas folhas, que serão previamente registrados e rubricados pela Junta Comercial.

Artigo 8º – No livro “Registro de Traduções” serão cronologicamente transcritas, “verbum ad verbum”, sem rasuras nem emendas, e devidamente numeradas, todas as traduções ou versões feitas no mesmo ofício.

Artigo 9º – O livro “Registro de Traduções” poderá ser substituído por folhas soltas, permitindo o uso de qualquer processo de emissão ou de reprodução, inclusive eletrônico, desde que garantida absoluta nitidez e indelebilidade.

Parágrafo 1º – As folhas deverão ser numeradas, eletrônica, mecânica ou tipograficamente, em ordens seqüenciais e encadernadas, devendo cada livro contar no máximo 400 folhas.

Parágrafo 2º – Os Termos de Abertura e de Encerramento do livro deverão conter, sob forma de declaração, sua finalidade, seu número de ordem e de folhas, o nome do tradutor, CPF, e o número de sua matrícula na Junta Comercial.

Parágrafo 3º – Adotado o sistema de folhas soltas, a que se refere o “caput” deste artigo, será lavrado previamente o termo de abertura, o qual ficará sujeito a registro e rubrica pela Junta Comercial. Por ocasião do encerramento, será lavrado o respectivo termo e após, encadernado, o livro será submetido à fiscalização da Junta Comercial.

Parágrafo 4º – O registro e a rubrica dos livros a que se refere este Capítulo será feito pela Diretoria do Serviço de Fiscalização.

DO, Junta Comercial, 21/3/2006, p. 1
Site da Junta Comercial do Estado de São Paulo