Feriados forenses 2020

FERIADOS FORENSES – 2020

Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2020

O Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, com base no disposto na al. b do inc. IX do art. 28 do Regulamento da Secretaria, resolve:

Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):
I – 24 e 25 de fevereiro, feriado (art. 62, inc. III, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);
II – 26 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas;
III – 8 a 12 de abril, feriado (art. 62, inc. II, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);
IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);
V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);
VI – 11 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria 679, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia);
VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966)
VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);
IX – 12 de outubro, feriado (art. 2º da Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995);
X − 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990);
XI – 1º e 2 de novembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);
XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);
XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);
XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002).

Art. 2º Caberá aos secretários a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo S. Toledo

Publicada no DJE/STF, n. 7, p. 6 em 16/01/2020.

 

Aguardando publicação

 

Provimento CSM nº 2.538/2019

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2020 e dá outras providências.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2020,
Considerando o disposto nas Leis Federais nº 9093/1995, 10607/2002, 1408/1951 e 6802/1980, bem como na Lei Estadual nº 9497/1997 e na Lei Municipal nº 14485/2007,
Considerando o disposto no artigo 116 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça;

Resolve:

Art. 1º – No exercício de 2020 não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na
Secretaria do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias:

2020 Dias da semana Motivo
D S T Q Q S S
JAN  

5

 

6

 

2

 

3

 

4

 

Recesso Forense

 

FEV 24 25 Carnaval
ABR  

20*

 

21

9

 

10

 

Endoenças e Sexta-feira Santa

Suspensão do expediente* e Tiradentes

MAI Dia do Trabalho
JUN 11 12º Corpus Christi e suspensão do expediente*
JUL 9 10* Data Magna do Estado de São Paulo – Revolução Constitucionalista e suspensão de expediente*
SET 7 Independência do Brasil
OUT 12

 

 

28

Nossa Senhora de Aparecida

Dia do Funcionário Público

NOV  

15

2

 

Finados

Proclamação da República

DEZ  

20

27

7*

21

28

8

22

29

 

23

30

 

24

31

 

25

 

 

26

 

Suspensão de expediente* e Dia da Justiça

Recesso Forense

Natal

§ 1º – As horas não trabalhadas nos dias 20/04/2020 (segunda-feira), 12/06/2020 (sexta-feira), 10/07/2020 (sexta-feira) e 07/12/2020 (segunda-feira) deverão ser repostas após o respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subsequente, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes.
§ 2º – Nos registros de frequência deverá ser mencionada a informação, se o servidor cumpriu ou não, no prazo, a reposição, utilizando-se os respectivos códigos disponíveis no Módulo de Frequência.
Art. 2º – No dia 26/02/2020 (quarta-feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado no Tribunal de Justiça, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito.
§ 1º – A jornada de trabalho dos servidores com carga horária reduzida será proporcional àquela cumprida pelo servidor.
§ 2º – O horário de início do atendimento aos advogados, estagiários de direito e público em geral, em todos os prédios da Capital e Interior do Estado, ocorrerá a partir das 13 horas.
Art. 3º – Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário.
Art. 4º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

(aa) Manoel de Queiroz Pereira Calças, Presidente do Tribunal de Justiça; Artur Marques da Silva Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça; José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, Decano; Getúlio Evaristo dos Santos, Presidente da Seção de Direito Público; Gastão Toledo de Campos Mello Filho, Presidente da Seção de Direito Privado; Fernando Antonio Torres Garcia, Presidente da Seção de Direito Criminal

TJSP, Dje – Administrativo, 18/12/2019, página 6

 

Portaria CATRF3R nº 8, de 28 de agosto de 2019

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no ano de 2020.

A Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no uso de suas atibuições regimentais,

Resolve:

Art. 1.º Não haverá expediente neste Tribunal nos seguintes dias do ano de 2020:

1.º de janeiro Confraternização Universal
24 e 25 de fevereiro Carnaval
08 de abril Feriado Legal
09 de abril Feriado Legal
10 de abril Sexta-feira Santa
21 de abril Tiradentes
1.º  de maio Dia do Trabalho
11 de junho Corpus Christi
09 de julho Revolução Constitucionalista
11 de agosto Feriado Legal
07 de setembro Independência do Brasil
12 de outubro Nossa Senhora Aparecida
30 de outubro Dia do Servidor Público, originariamente dia 28 de outubro
02 de novembro Finados
20 de novembro Dia da Consciência Negra
08 de dezembro Dia da Justiça
24 de dezembro Feriado Legal
25 de dezembro Natal
31 de dezembro Feriado Legal

Art. 2.º Não haverá expediente nos dias 20 de abril e 12 de junho de 2020.
§ 1.º As horas não trabalhadas deverão ser previamente compensadas, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação,cujo controle ficará a cargo do gestor da unidade.
Art. 3.º O expediente no dia 26 de fevereiro, quarta-feira de cinzas, terá início às 14 horas.
Art. 4.º Durante o período de feriado judiciário, de 20 de dezembro a 06 de janeiro, previsto na Lei Federal n.º 5.010/66, art. 62, inciso I, o funcionamento dos serviços deste Tribunal será realizado em regime de plantão.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se


Portaria CJF3R nº 354, de 28 de agosto de 2019

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região,no ano de 2020.

A Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3.ª REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Art. 1.º Não haverá expediente nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul nos seguintes dias do ano de 2020:

1.º de janeiro Confraternização Universal
24 e 25 de fevereiro Carnaval
08 de abril Feriado Legal
09 de abril Feriado Legal
10 de abril Sexta-feira Santa
21 de abril Tiradentes
1.º  de maio Dia do Trabalho
11 de junho Corpus Christi
09 de julho Revolução Constitucionalista
11 de agosto Feriado Legal
07 de setembro Independência do Brasil
12 de outubro Nossa Senhora Aparecida
30 de outubro Dia do Servidor Público, originariamente dia 28 de outubro
02 de novembro Finados
20 de novembro Dia da Consciência Negra
08 de dezembro Dia da Justiça
24 de dezembro Feriado Legal
25 de dezembro Natal
31 de dezembro Feriado Legal

Art. 2.º Não haverá expediente nos dias 20 de abril e 12 de junho de 2020.
§ 1.º As horas não trabalhadas deverão ser previamente compensadas, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação,cujo controle ficará a cargo do gestor da unidade.
Art. 3.º O expediente no dia 26 de fevereiro, quarta-feira de cinzas, terá início às 14 horas, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo,e às 13 horas, na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, em virtude do fuso horário.
Art. 4.º Durante o período de feriado judiciário, de 20 de dezembro a 06 de janeiro, previsto na Lei Federal n.º 5.010/66, art. 62, inciso I, o funcionamento dos serviços das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul observará o regime de plantão fixado em portarias das Diretorias dos respectivos Foros.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

TRF-3ª Região, Diário eletrônico, 30/08/2019, página 2

 

Portaria GP nº 60/2019

Define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020.

A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Faz saber:

Art. 1º Não haverá expediente nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região nos seguintes dias do exercício de 2020:

2020 D S T Q Q S S MOTIVO LEGISLAÇÃO
JAN  

5

 

6

1

 

2

 

3

 

4

 

Recesso

 

Lei nº 5.010/1966 (Art. 62, I)

 

FEV 24

 

25

 

 

26*

Carnaval

*Suspensão de expediente

Lei nº 5.010/1966 (Art. 62, III)

 

ABR  

20*

 

 

 

21

8

 

 

9

 

 

10

 

 

Semana Santa
*Suspensão de expedienteTiradentes
Lei nº 5.010/1966 (Art. 62, II)
Lei nº 662/1949 (Art. 1º) com redação dada pela Lei nº 10.607/2002
MAI 1 Dia do Trabalho Lei nº 662/1949 (Art. 1º) com redação dada pela Lei nº 10.607/2002
JUN 11

 

 

12*

Corpus Christ
*Suspensão de expediente
Lei nº 9.093/1995 (Art. 2º) c/c Lei Municipal 14.485/2007

 

JUL 9

 

 

10*

Data Magna do Estado de São Paulo
*Suspensão de expediente
Lei nº 9.093/1995 c/c Lei Estadual 9.497/97 (Art. 1º)

 

AGO 11 Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil Lei nº 5.010/1966 (Art. 62, IV)
SET 7 Independência do Brasil Lei nº 662/1949 (Art. 1º) com redação dada pela Lei nº 10.607/2002
OUT 12

 

 

28

 

30*

Nossa Senhora Aparecida

Dia do Servidor Público

Lei  nº 6.802/1980 (Art. 1º)

Lei nº 8.112/1990 (Art. 236)
*O feriado do dia 28 foi transferido para o dia 30.

NOV 1

15

2

 

Finados

Proclamação da República

Lei nº 5.010/1966 (Art. 62, IV)

Lei nº 662/1949 (Art. 1º) com redação dada pela Lei nº 10.607/2002)
DEZ  

20

27

 

21

28

8

22

29

 

23

30

 

24

31

 

25

 

 

26

 

Dia da Justiça

Recesso

 

Lei nº 5.010/1966 (Art. 62, IV)  (com redação dada pela Lei 6.741/1979)

Lei nº 5.010/1966 (Art. 62, I)

Art. 2º Nos dias 25 de janeiro (sábado), aniversário da cidade de São Paulo, e 20 de novembro (6ª feira), Dia da Consciência Negra conforme Lei Municipal nº 14.485, de 19/07/2007, não haverá expediente nos órgãos situados no município sede do Tribunal.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 24 de outubro de 2019.

Rilma Aparecida Hemetério
Desembargadora Presidente do Tribunal

DeJT – TRT/2ª Região – CAD. ADM. 28/10/2019

 

Portaria GP-CR N. 06/2019(*)
11 de novembro de 2019

Divulga os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 15ª Região, em 2020.

A Desembargadora Presidente e o Desembargador Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Fazem saber:

que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 15ª Região nos seguintes dias do ano de 2020:

TABELA ANEXA

2020 S T Q Q S MOTIVO LEGISLAÇÃO
Janeiro  

6

1

 

2

 

3

 

Recesso

 

Lei nº 5.010/1966 (Art. 62, I)

 

Fevereiro 24

 

25

 

 

26*

Carnaval

*quarta-feira de cinzas

Lei nº 5.010/1966 (Art. 62, III)

 

Abril  

20*

 

21

8

 

9

 

10

 

Semana Santa

*Suspensão de expediente

Tiradentes

Lei nº 5.010/66 (Art. 62, II) c/c Lei Municipal nº 3.902/70

Lei nº 10.607/02

Maio 1 Dia do Trabalho Lei nº 662/1949 (Art. 1º) com redação dada pela Lei nº 10.607/2002
Junho 11 12* Corpus Christ
*Suspensão de expediente
Lei nº 9.093/95 (Art. 2º) c/c Lei Municipal nº 3.902/70
Julho 9 10* Data Magna do Estado de São Paulo
*Suspensão de expediente
Lei nº 9.093/95 c/c Lei Estadual nº 9.497/97 (Art. 1º)
Agosto 11 Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil Lei nº 5.010/66, Lei nº 6.741/79
Setembro 7 Independência do Brasil Lei nº 662/49 com alteração do art. 1º pela Lei nº 10.607/02
Outubro 12

 

 

28

 

30*

Nossa Senhora Aparecida

Dia do Servidor Público(o
feriado do dia 28 foi transferido
para o dia 30/10)

Lei nº 6.802/80

Lei nº 8.112/90 (Art. 236)

Novembro 2

 

 

20

Finados

Dia da Consciência Negra **

Lei nº 5.010/66 com alteração pela Lei nº 6.741/79

Lei Municipal nº 11.128/02

Dezembro  

21

28

8

22

29

 

23

30

 

24

31

 

25

 

Dia da Padroeira
Dia da JustiçaRecesso/Natal/Recesso
Lei Municipal nº 3.902/70

Lei nº 5.010/66 c/ alteração da Lei nº 6.741/79

Lei nº 5.010/66 (Art. 62, I)

Obs.: * No dia 26 de fevereiro o expediente terá início às 13 horas.

** Por se tratar de feriado municipal, não haverá expediente nas sedes deste Eg. Tribunal e no Fórum Trabalhista de Campinas, bem assim nas Varas do Trabalho localizadas em cidades que também comemorem o Dia da Consciência Negra.

(a)Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes
Desembargadora Presidente

(a)Manuel Soares Ferreira Carradita
Desembargador Corregedor Regional
(*) Republicada

 

Portaria nº 301/2019

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de tornar públicos os dias feriados no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo,

Resolve:

Art. 1º No exercício de 2020, são feriados, no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, os seguintes dias:
I. 1º de janeiro: Dia da Confraternização Universal (Lei n. 662/49);
II. 1º a 6 de janeiro: Feriado Forense (Lei n. 5.010/66);
III. 24, 25 e 26 de fevereiro: Carnaval (Lei n. 5.010/66);
IV. 8 a 10 de abril: Semana Santa (Lei n. 5.010/66);
V. 21 de abril: Tiradentes (Lei n. 662/49);
VI. 1º de maio: Dia do Trabalho (Lei n. 662/49);
VII. 11 de junho: Corpus Christi (Lei Fed. n. 9.093/95 c.c. Lei Munic. n. 14.485/07);
VIII. 9 de julho: Data Magna do Estado (Lei n. 9.093/95 c.c. Lei n. 9.497/97);
IX. 11 de agosto: Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil (Lei n. 5.010/66);
X. 7 de setembro: Independência do Brasil (Lei n. 662/49);
XI. 12 de outubro: Padroeira do Brasil (Lei n. 6.802/80);
XII. 28 de outubro: Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei n. 8.112/90);
XIII. 1º de novembro: Todos os Santos (Lei n. 5.010/66);
XIV. 2 de novembro: Finados (Lei n. 5.010/66);
XV. 15 de novembro: Proclamação da República (Lei n. 662/49);
XVI. 8 de dezembro: Dia da Justiça (Lei n. 5.010/66);
XVII. 20 a 31 de dezembro: Feriado Forense (Lei n. 5.010/66);
XVIII. 25 de dezembro: Natal (Lei n. 662/49).

Art. 2º São feriados, no âmbito da Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais da Capital, os dias 25 de janeiro, comemoração da Fundação da Cidade de São Paulo, e 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, nos termos da Lei Municipal n. 14.485/2007.

Art. 3º Os Cartórios Eleitorais do Interior deverão observar os feriados decorrentes de Legislação do Município em que estão situados.

Art. 4º A prestação de serviços extraordinários em dias feriados será objeto de convocação específica.

Art. 5º Os postos eleitorais em Poupatempo deverão seguir o calendário de funcionamento das unidades às quais estão vinculados.

Art. 6º Nos dias considerados feriados na Justiça Eleitoral em que haja expediente normal nas unidades do Poupatempo, as horas trabalhadas pelos servidores em regime de serviço extraordinário serão anotadas como credoras com prazo de fruição até 19 de dezembro de 2025.

Art. 7º Nos dias considerados feriados nas unidades do Poupatempo em que haja expediente normal na Justiça Eleitoral, as horas não trabalhadas pelos servidores deverão ser compensadas nos termos das normas pertinentes.

Art. 8º A prestação do serviço extraordinário a que se refere o artigo 6º fica previamente autorizada por esta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Cauduro Padin
Presidente

Documento assinado eletronicamente por CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN,PRESIDENTE, em 24/10/2019, às 18:46, conforme art. 1º, § 2º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informandoo código verificador 1630562 e o código CRC 69647FB9.0070381-96.2019.6.26.80001630562v7SEI/TRE-SP – 1630562 – PORTARIA2