Reforma do Judiciário – Recursos aos Tribunais Superiores do 5º ao 8º Grupo de Câmaras de Direito Público: Comunicado 154

COMUNICADO nº 154/2005

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA para conhecimento dos Senhores Advogados e público em geral, que os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores interpostos nos processos em trâmite nos Serviços de Processamentos do 5º ao 8º Grupos de Câmaras de Direito Público, localizados no extinto Tribunal de Alçada Criminal e que ainda não foram processados, terão andamento junto ao Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores do 5º ao 8º Grupo de Câmaras de Direito Público, criado pela Portaria nº 7.269/2005, que, a partir de 21 de novembro de 2005, funcionará na sala 309 do Palácio da Justiça, localizado na Praça da Sé s/nº.

Este texto não substitui o publicado no DOE Just., 21/11/2005, Caderno 1, Parte I, p. 1