Reforma do Judiciário – Portaria nº 7.349, de 3 de agosto de 2006

Portaria nº 7.349, de 3 de agosto de 2006

Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Administração.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador CELSO LUIZ LIMONGI, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando
a edição da Portaria 7.263/2005 da Presidência do Tribunal de Justiça que dispõe sobre a estrutura da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;

Considerando
a necessidade de extinguir unidades de Serviço de Administração de Prédios da Capital, cujas atribuições já foram integradas à Diretoria de Administração Predial da Secretaria de Administração;

Resolve
:

Artigo 1º
– Ficam extintas as seguintes unidades da área de administração do Tribunal de Justiça:

a) Serviço de Administração de Prédio – GADE;

b) Serviço de Administração de Prédio – Fórum João Mendes Junior;

c) Serviço de Administração de Prédio – Fórum Ministro Mario Guimarães;

d) Serviço de Administração de Prédio – Hely Lopes Meirelles;

e) Serviço de Administração de Prédio – Foro de Execução Fiscal;

f) Serviço de Administração de Prédio do JEC/JECRIM – Itaquera/Guaianazes;

g) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional I;

h) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional II;

i) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional III;

j) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional IV;

k) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional V;

l) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional VI;

m) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional VII;

n) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional VIII;

o) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional IX;

p) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional X;

q) Serviço de Administração de Prédio – Foro Regional XI.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 12/9/2005, data da publicação da Portaria nº 7.263, de 9/9/2005.

São Paulo, 03 de agosto de 2006.

(a) Celso Luiz Limongi
Presidente do Tribunal de Justiça

DOE Just., 14/8/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1