Reforma do Judiciário – Portaria nº 7.302, de 7 de fevereiro de 2006

Portaria nº 7.302, de 7 de fevereiro de 2006

Cria a DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador Celso Luiz Limongi, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a edição das Portarias nº 7.264/2005 e nº 7.269/2005 da Presidência do Tribunal de Justiça que dispõem sobre a estrutura da Secretaria
Judiciária;

Considerando o disposto no artigo 11 da Resolução nº 194/2004 do Órgão Especial;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento das estruturas do Tribunal de Justiça;

Resolve:

Artigo 1º – Fica criada a DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL e respectiva Seção Técnica e Administrativa de Apoio, da Secretaria Judiciária.

Parágrafo único – É de Departamento Técnico o nível hierárquico da Diretoria de Processamento Criminal, criada no caput deste artigo.

Artigo 2º – O artigo 2º da Portaria nº 7.264/2005 da Presidência do Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º – A SECRETARIA JUDICIÁRIA terá a seguinte estrutura:

1. Diretoria de Protocolo Geral, Entrada e Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial;
1.1. Coordenadoria de Protocolo Geral e Central de Informações;
1.2. Coordenadoria de Entrada e Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial;
1.3. Seção Técnica e Administrativa de Apoio.

2. Diretoria de Entrada e Distribuição de Recursos;
2.1. Coordenadoria de Entrada e Distribuição de Recursos;
2.2. Coordenadoria de Gestão do Acervo;
2.3. Seção Técnica e Administrativa de Apoio.

3. Diretoria de Processamento de Direito Privado;
3.1. Coordenadoria de Processamento de Direito Privado 1;
3.2. Coordenadoria de Processamento de Direito Privado 2;
3.3. Coordenadoria de Processamento de Direito Privado 3;
3.4. Seção Técnica e Administrativa de Apoio.

4. Diretoria de Processamento de Direito Público, Órgão Especial e Câmara Especial;
4.1. Coordenadoria de Processamento de Direito Público;
4.2. Serviço de Processamento do Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores;
4.3. Seção Técnica e Administrativa de Apoio.

5. Diretoria de Processamento Criminal;
5.1. Coordenadoria de Processamento Criminal;
5.2. Seção Técnica e Administrativa de Apoio.

6. Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário;
6.1. Coordenadoria de Gestão do Acervo Judiciário e Publicações;
6.2. Coordenadoria de Gestão das Informações Judiciárias.

7. Serviço Técnico e Administrativo de Apoio.”

Artigo 3º – Os itens 4, 5, 6 e 7 do artigo 4º da Portaria nº 7.264/2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

“4. Diretoria de Processamento de Direito Público, Órgão Especial e Câmara Especial: planejar, gerenciar, controlar e definir as atividades relativas à Coordenadoria de processamento dos recursos e dos feitos originários de Direito Público, e ao Serviço de Processamento do Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores, bem como manter integradas as atividades realizadas pelas unidades subordinadas.
4.1. Coordenadoria de Processamento de Direito Público: cabe coordenar, controlar, planejar e definir as atividades desenvolvidas nos Serviços de Processamento dos recursos e dos feitos originários de competência da 1ª a 17ª Câmaras de Direito Público e Câmara Especial do Meio Ambiente, e respectivo processamento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como manter integradas as atividades realizadas pelas unidades subordinadas.
4.2. Serviço de Processamento do Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores: atribuições descritas na Portaria nº 7.264/2005.
4.3. Seção Técnica e Administrativa de Apoio: atribuições descritas na Portaria nº 7.264/2005.

5. Diretoria de Processamento Criminal: planejar, gerenciar, controlar e definir as atividades relativas à Coordenadoria de Processamento dos recursos e dos feitos originários criminais, bem como manter integradas as atividades realizadas pelas unidades subordinadas.
5.1. Coordenadoria de Processamento Criminal: cabe coordenar, controlar, planejar e definir as atividades desenvolvidas nos Serviços de Processamento dos recursos e dos feitos originários de competência da 1ª a 14ª Câmaras Criminais, e respectivo processamento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como manter integradas as atividades realizadas pelas Unidades subordinadas.
5.2. Seção Técnica e Administrativa de Apoio:

a) operacionalizar a documentação dos processos de trabalho inerentes à área;
b) organizar e manter atualizados dados estatísticos afetos à área;
c) providenciar a instrução de processos e expedientes;
d) receber, examinar e encaminhar expedientes administrativos;
e) prestar apoio técnico para execução de atividades de planejamento e gestão;
f) prestar apoio técnico e administrativo à respectiva diretoria.

6. Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário: atribuições descritas na Portaria nº 7.264/2005.
6.1. Coordenadoria de Gestão do Acervo Judiciário e Publicações: atribuições descritas na Portaria nº 7.264/2005.
6.2. Coordenadoria de Gestão das Informações Judiciárias: atribuições descritas na Portaria nº 7.264/2005.

7. Serviço Técnico e Administrativo de Apoio: atribuições descritas na Portaria nº 7.264/2005 com as alterações da Portaria nº 7.269/2005.

Artigo 4º – O caput e itens 4, 5, 6 e 7 do artigo 1º da Portaria nº 7.269/2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – As Coordenadorias das Diretoria de Protocolo Geral, Entrada e Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial, Diretoria de Entrada e Distribuição de Recursos, Diretoria de Processamento de Direito Privado, Diretoria de Processamento de Direito Público, Órgão Especial e Câmara Especial, Diretoria de Processamento Criminal, da Secretaria Judiciária, criadas pela Portaria nº 7.264/2005, terão a seguinte estrutura:”

“4. Diretoria de Processamento de Direito Público, Órgão Especial e Câmara Especial;
4.1. Coordenadoria de Processamento de Direito Público;
4.1.1. Serviço de Processamento do 1º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.1.1. Seção de Processamento da 1ª Câmara de Direito Público;
4.1.1.2. Seção de Processamento da 2ª Câmara de Direito Público;
4.1.1.3. Seção de Processamento da 3ª Câmara de Direito Público;
4.1.2. Serviço de Processamento do 2º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.2.1. Seção de Processamento da 4ª Câmara de Direito Público;
4.1.2.2. Seção de Processamento da 5ª Câmara de Direito Público;
4.1.3. Serviço de Processamento do 3º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.3.1. Seção de Processamento da 6ª Câmara de Direito Público;
4.1.3.2. Seção de Processamento da 7ª Câmara de Direito Público;
4.1.4. Serviço de Processamento do 4º Grupo de Câmaras de Direito Público e Câmara Especial do Meio Ambiente;
4.1.4.1. Seção de Processamento da 8ª Câmara de Direito Público;
4.1.4.2. Seção de Processamento da 9ª Câmara de Direito Público;
4.1.4.3. Seção de Processamento da Câmara Especial do Meio Ambiente;
4.1.5. Serviço de Processamento do 5º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.5.1. Seção de Processamento da 10ª Câmara de Direito Público;
4.1.5.2. Seção de Processamento da 11ª Câmara de Direito Público;
4.1.6. Serviço de Processamento do 6º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.6.1. Seção de Processamento da 12ª Câmara de Direito Público;
4.1.6.2. Seção de Processamento da 13ª Câmara de Direito Público;
4.1.7. Serviço de Processamento do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.7.1. Seção de Processamento da 14ª Câmara de Direito Público;
4.1.7.2. Seção de Processamento da 15ª Câmara de Direito Público;
4.1.8. Serviço de Processamento do 8º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.8.1. Seção de Processamento da 16ª Câmara de Direito Público;
4.1.8.2. Seção de Processamento da 17ª Câmara de Direito Público;
4.1.9. Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores do 1º ao 4º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.9.1. Seção de Processamento de Recursos Extraordinário, Especial e Ordinário;
4.1.9.2. Seção de Processamento de Agravo de Despacho Denegatório;
4.1.10. Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores do 5º ao 8º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.10.1. Seção de Processamento de Recursos Extraordinário, Especial e Ordinário;
4.1.10.2. Seção de Processamento de Agravo de Despacho Denegatório;
4.2. Serviço de Processamento do Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores;
4.3.1. Seção de Processamento do Órgão Especial;
4.3.2. Seção de Processamento da Câmara Especial;
4.3.3. Seção de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores;
4.3. Seção Técnica e Administrativa de Apoio.

5. Diretoria de Processamento Criminal;
5.1. Coordenadoria de Processamento Criminal;
5.1.1. Serviço de Processamento do 1º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.1.1. Seção de Processamento da 1ª Câmara Criminal;
5.1.1.2. Seção de Processamento da 2ª Câmara Criminal;
5.1.2. Serviço de Processamento do 2º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.2.1. Seção de Processamento da 3ª Câmara Criminal;
5.1.2.2. Seção de Processamento da 4ª Câmara Criminal;
5.1.3. Serviço de Processamento do 3º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.3.1. Seção de Processamento da 5ª Câmara Criminal;
5.1.3.2. Seção de Processamento da 6ª Câmara Criminal;
5.1.4. Serviço de Processamento do 4º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.4.1. Seção de Processamento da 7ª Câmara Criminal;
5.1.4.2. Seção de Processamento da 8ª Câmara Criminal;
5.1.5. Serviço de Processamento do 5º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.5.1. Seção de Processamento da 9ª Câmara Criminal;
5.1.5.2. Seção de Processamento da 10ª Câmara Criminal;
5.1.6. Serviço de Processamento do 6º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.6.1. Seção de Processamento da 11ª Câmara Criminal;
5.1.6.2. Seção de Processamento da 12ª Câmara Criminal;
5.1.7. Serviço de Processamento do 7º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.7.1. Seção de Processamento da 13ª Câmara Criminal;
5.1.7.2. Seção de Processamento da 14ª Câmara Criminal;
5.1.8. Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores Criminal e Ações contra Prefeitos;
5.1.8.1. Seção de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores;
5.1.8.2. Seção de Processamento de Agravo de Despacho Denegatório;
5.1.8.3. Seção de Processamento de Ações contra Prefeitos;
5.2. Seção Técnica e Administrativa de Apoio.

6. Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (Portaria nº 7.265/2005).

7. Serviço Técnico e Administrativo de Apoio;
7.1. Seção de Estatística e de Indicadores de Desempenho;
7.2. Seção de Controle Administrativo.”

Artigo 5º – Os itens 4, 5, 6 e 7 do artigo 3º da Portaria nº 7.269/2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

“4. Diretoria de Processamento de Direito Público, Órgão Especial e Câmara Especial;
4.1. Coordenadoria de Processamento de Direito Público;
4.1.1. Serviço de Processamento do 1º Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.2. Serviço de Processamento do 2o Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.3. Serviço de Processamento do 3o Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.4. Serviço de Processamento do 4o Grupo de Câmaras de Direito Público e Câmara Especial do Meio Ambiente;
4.1.5. Serviço de Processamento do 5o Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.6. Serviço de Processamento do 6o Grupo de Câmaras de Direito Público;
4.1.7. Serviço de Processamento do 7o Grupo de Câmaras de Direito Público; e
4.1.8. Serviço de Processamento do 8º Grupo de Câmaras de Direito Público: as atribuições previstas para o Serviço 3.1.1, alíneas a a e;
4.1.1.1. Seção de Processamento da 1ª Câmara de Direito Público;
4.1.1.2. Seção de Processamento da 2ª Câmara de Direito Público;
4.1.1.3. Seção de Processamento da 3ª Câmara de Direito Público;
4.1.2.1. Seção de Processamento da 4ª Câmara de Direito Público;
4.1.2.2. Seção de Processamento da 5ª Câmara de Direito Público;
4.1.3.1. Seção de Processamento da 6ª Câmara de Direito Público;
4.1.3.2. Seção de Processamento da 7ª Câmara de Direito Público;
4.1.4.1. Seção de Processamento da 8ª Câmara de Direito Público;
4.1.4.2. Seção de Processamento da 9ª Câmara de Direito Público;
4.1.4.3. Seção de Processamento da Câmara Especial do Meio Ambiente;
4.1.5.1. Seção de Processamento da 10ª Câmara de Direito Público;
4.1.5.2. Seção de Processamento da 11ª Câmara de Direito Público;
4.1.6.1. Seção de Processamento da 12ª Câmara de Direito Público;
4.1.6.2. Seção de Processamento da 13ª Câmara de Direito Público;
4.1.7.1. Seção de Processamento da 14ª Câmara de Direito Público;
4.1.7.2. Seção de Processamento da 15ª Câmara de Direito Público;
4.1.8.1. Seção de Processamento da 16ª Câmara de Direito Público; e
4.1.8.2. Seção de Processamento da 17ª Câmara de Direito Público: as atribuições previstas para a Seção 3.1.1.1, alíneas a a q;
4.1.9. Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores do 1o ao 4o Grupo de Câmaras de Direito Público; e
4.1.10. Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores do 5o ao 8o Grupo de Câmaras de Direito Público:

a) receber e analisar os feitos devolvidos pelos Tribunais Superiores para a adoção de providências;
b) atender o Presidente da Seção de Direito Público no que se refere ao andamento dos feitos;
c) as atribuições previstas para o Serviço 3.1.1, alíneas a a e, descritas acima;

4.1.9.1. Seção de Processamento de Recursos Extraordinário, Especial e Ordinário; e
4.1.10.1. Seção de Processamento de Recursos Extraordinário, Especial e Ordinário:

a) processar os recursos especiais, extraordinários e ordinários constitucionais;
b) transmitir aos Juízos de origem as decisões emanadas dos Tribunais Superiores, nas hipóteses cabíveis;
c) encaminhar eletronicamente para publicação os atos processuais, intimações de despachos e outros expedientes;
d) as atribuições previstas para a Seção 3.1.1.1, alíneas a, b, c, e, f, j, l, m, n, o, p, e q;

4.1.9.2. Seção de Processamento de Agravo de Despacho Denegatório; e
4.1.10.2. Seção de Processamento de Agravo de Despacho Denegatório:

a) processar os agravos de instrumento aos despachos denegatórios e demais incidentes;
b) transmitir aos Juízos de origem as decisões emanadas dos Tribunais Superiores, nas hipóteses cabíveis;
c) encaminhar eletronicamente para publicação os atos processuais, intimações de despachos e outros expedientes;
d) as atribuições previstas para a Seção 3.1.1.1, alíneas a, b, c, e, f, j, l, m, n, o, p, e q;

4.2. Serviço de Processamento do Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores: atribuições descritas na Portaria nº 7.264/2005.
4.2.1 Seção de Processamento do Órgão Especial:

a) expedir guias de cálculo de pena, transações penais e guias de levantamento;
b) processar ações de natureza político-administrativa e seqüestros de rendas envolvendo as Fazendas Estadual e Municipais, decorrentes do não pagamento de Precatórios;
c) as atribuições previstas para a Seção 5.1.8.3, alíneas a a e;

4.2.2. Seção de Processamento da Câmara Especial: as atribuições previstas para a Seção 3.1.1.1, alíneas a a q;
4.2.3. Seção de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores:

a) processar os recursos especiais, extraordinários e ordinários constitucionais;
b) processar os agravos de instrumento aos despachos denegatórios e demais incidentes;
c) transmitir aos Juízos de origem as decisões emanadas dos Tribunais Superiores, nas hipóteses cabíveis;
d) as atribuições previstas para a Seção 3.1.1.1, alíneas a a q;

4.3. Seção Técnica e Administrativa de Apoio: atribuições descritas na Portaria nº 7.264/2005.

5. Diretoria de Processamento Criminal;
5.1. Coordenadoria de Processamento Criminal;
5.1.1. Serviço de Processamento do 1º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.2. Serviço de Processamento do 2º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.3. Serviço de Processamento do 3º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.4. Serviço de Processamento do 4º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.5. Serviço de Processamento do 5º Grupo de Câmaras Criminais;
5.1.6. Serviço de Processamento do 6º Grupo de Câmaras Criminais; e
5.1.7. Serviço de Processamento do 7º Grupo de Câmaras Criminais:

a) expedir comunicações de julgamento às Varas de origem sobre mandado de prisão, alvará de soltura ou alteração da pena;
b) as atribuições previstas para o Serviço 3.1.1., alínea a a e, descritas acima;

5.1.1.1. Seção de Processamento da 1ª Câmara Criminal;
5.1.1.2. Seção de Processamento da 2ª Câmara Criminal;
5.1.2.1. Seção de Processamento da 3ª Câmara Criminal;
5.1.2.2. Seção de Processamento da 4ª Câmara Criminal;
5.1.3.1. Seção de Processamento da 5ª Câmara Criminal;
5.1.3.2. Seção de Processamento da 6ª Câmara Criminal;
5.1.4.1. Seção de Processamento da 7ª Câmara Criminal;
5.1.4.2. Seção de Processamento da 8ª Câmara Criminal;
5.1.5.1. Seção de Processamento da 9ª Câmara Criminal;
5.1.5.2. Seção de Processamento da 10ª Câmara Criminal;
5.1.6.1. Seção de Processamento da 11ª Câmara Criminal;
5.1.6.2. Seção de Processamento da 12ª Câmara Criminal;
5.1.7.1. Seção de Processamento da 13ª Câmara Criminal; e
5.1.7.2. Seção de Processamento da 14ª Câmara Criminal: as atribuições previstas para a Seção 3.1.1.1, alíneas a a q;
5.1.8. Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores Criminal e Ações contra Prefeitos:

a) receber e analisar os feitos devolvidos pelos Tribunais Superiores para a adoção de providências;
b) atender o Presidente da Seção Criminal no que se refere ao andamento dos feitos;
c) as atribuições previstas para o Serviço 3.1.1, alíneas a a e;

5.1.8.1. Seção de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores:
a) processar os recursos especiais, extraordinários e ordinários constitucionais;
b) transmitir aos Juízos de origem as decisões emanadas dos Tribunais Superiores, nas hipóteses cabíveis;
c) encaminhar eletronicamente para publicação os atos processuais, intimações de despachos e outros expedientes;
d) as atribuições previstas para a Seção 3.1.1.1, alíneas a, b, c, e, f, j, l, m, n, o, p, e q;

5.1.8.2. Seção de Processamento de Agravo de Despacho Denegatório:
a) processar os agravos de instrumento aos despachos denegatórios e demais incidentes;
b) transmitir aos Juízos de origem as decisões emanadas dos Tribunais Superiores, nas hipóteses cabíveis;
c) encaminhar eletronicamente para publicação os atos processuais, intimações de despachos e outros expedientes;
d) as atribuições previstas para a Seção 3.1.1.1, alíneas a, b, c, e, f, j, l, m, n, o, p e q;

5.1.8.3. Seção de Processamento de Ações contra Prefeitos:
a) processar a execução de penas;
b) realizar procedimentos técnicos e administrativos para a realização de audiências de instrução;
c) processar denúncia, inquérito e ações penais;
d) zelar pela guarda de provas apreendidas;
e) as atribuições previstas para a Seção 3.1.1.1, alíneas a a q;

5.2. Seção Técnica e Administrativa de Apoio: atribuições descritas no item 5.2 do artigo 3º desta Portaria.

6. Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário: atribuições descritas na Portaria nº 7.265/2005 da Presidência do Tribunal de Justiça.

7. Serviço Técnico e Administrativo de Apoio: atribuições descritas na Portaria nº 7.264/2005 com as alterações da Portaria nº 7.269/2005.
7.1. Seção de Estatística e Indicadores de Desempenho: atribuições descritas na Portaria nº 7.269/2005.
7.2. Seção de Controle Administrativo: atribuições descritas na Portaria nº 7.269/2005.”

Artigo 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2006.

(A) Celso Luiz Limongi
Presidente do Tribunal de Justiça

DOE Just., 9/2/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1