Reforma do Judiciário – Criação da Diretoria de Execução de Precatórios do TJ de SP: Portaria 7.276

PORTARIA nº 7.276/2005

Cria a DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador Luiz Elias Tâmbara, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n.º 45/2004 que extinguiu os Tribunais de Alçada;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação, organização e modernização da estrutura do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Resolução nº 194/2004 do Órgão Especial,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica criada a DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS, vinculada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça.

Artigo 2º – A DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS terá a seguinte estrutura:
1. Coordenadoria de Suporte à Execução de Precatórios;
1.1. Serviço de Protocolo e Arquivo de Precatórios;
1.2. Serviço de Cálculos e Pareceres sobre Precatórios;
1.3. Serviço de Publicação, Expedição e Informação de Precatórios;
2. Coordenadoria de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais;
2.1. Serviço de Processamento de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais;
2.2. Serviço de Controle de Orçamento de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais;
2.3. Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais;
3. Coordenadoria de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado;
3.1. Serviço de Processamento de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado;
3.2. Serviço de Controle de Orçamento de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado;
3.3. Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado;
4. Coordenadoria de Precatórios do INSS;
4.1. Serviço de Processamento e Controle de Orçamento de Precatórios do INSS;
4.2. Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios do INSS;
5. Seção Técnica e Administrativa de Apoio.

Artigo 3º – À DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS cabe gerenciar, controlar, planejar e definir as atividades relativas às Coordenadorias de Suporte à Execução de Precatórios, de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais, de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado, e de Precatórios do INSS, bem como manter integradas as atividades realizadas pelas unidades subordinadas.

Artigo 4º – As unidades da DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS terão as seguintes atribuições:

1. Coordenadoria de Suporte à Execução de Precatórios: coordenar, controlar, planejar e definir as atividades relacionadas aos Serviços de Protocolo e Arquivo de Precatórios, de Cálculos e Pareceres Sobre Precatórios e de Publicação, Expedição e Informação de Precatórios, bem como manter integradas as unidades subordinadas.

1.1 . Serviço de Protocolo e Arquivo de Precatórios:
a) receber e protocolar os expedientes e autos relativos à execução de precatórios;
b) triar os expedientes de conformidade com as normas cabíveis e esfera do órgão envolvido e encaminhar às respectivas Coordenadorias de Precatórios;
c) devolver os expedientes irregulares, diretamente ou por meio do Serviço de Publicação, Expedição e Informação de Precatórios, para regularização e posterior protocolo;
d) cadastrar os expedientes recebidos, pesquisando eventual registro de dados anteriores;
e) proceder à abertura dos processos de execução de precatórios;
f) identificar e localizar os processos de precatório em arquivos por meio dos expedientes avulsos e encaminhar às Coordenadorias responsáveis pelo processo;
g) proceder a alteração cadastral e registrar o cancelamento de processos abertos indevidamente;
h) emitir certidões sobre irregularidades dos expedientes recebidos e protocolados;
i) controlar o envio e solicitação das caixas contendo os processos de precatórios junto ao Arquivo Geral.

1.2 . Serviço de Cálculos e Pareceres sobre Precatórios:
a) analisar as peças dos precatórios e aplicar as normas cabíveis quanto a sua regularização;
b) efetuar e proceder ao exame de cálculos e elaborar pareceres técnicos;
c) instruir os pedidos de seqüestro e intervenções com as peças necessárias dos precatórios, bem como juntar cópias dos cálculos e informes prestados nestes pedidos aos respectivos processos de precatórios;
d) prestar informações relativas a dúvidas suscitadas pelos Magistrados referentes aos cálculos de precatórios;
e) elaborar a Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, esclarecendo os usuários quanto aos índices e critérios utilizados, suas alterações e aplicações.

1.3 . Serviço de Publicação, Expedição e Informação de Precatórios:
a) analisar as peças dos precatórios e aplicar as normas cabíveis quanto a sua regularização;
b) elaborar, conferir e enviar os textos de publicação para o Diário Oficial;
c) juntar os textos publicados e o certificado de publicação nos respectivos processos;
d) distribuir os processos apreciados pela Presidência às respectivas Coordenadorias de Precatórios;
e) receber os expedientes das Coordenadorias e controlar o envio dos precatórios às devedoras, respeitando rigorosamente a ordem cronológica, e encaminhar às Varas de origem os ofícios destinados aos autos;
f) controlar atividades de envio e entrega de documentos via correio ou diretamente;
g) controlar as atividades de atendimento de requisições de cópias reprográficas de precatórios e autenticar as cópias extraídas quando solicitado;
h) atender o público e encaminhar, quando for o caso, à Coordenadoria de Precatórios responsável pelo atendimento mais específico.

2. Coordenadoria de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais: coordenar, controlar, planejar e definir as atividades relacionadas aos Serviços de Processamento de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais, de Controle de Orçamento de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais e de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais, bem como manter integradas as unidades subordinadas.

2.1. Serviço de Processamento de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais:
a) analisar as peças dos precatórios e aplicar as normas cabíveis quanto a sua regularização;
b) analisar as contas requisitadas e apontar irregularidades;
c) cadastrar os dados dos processos, valores e natureza das ações para a emissão das peças relativas a fase de processamento de precatórios;
d) prestar os informes técnicos nos precatórios para embasar as decisões;
e) formalizar os agravos regimentais interpostos contra as decisões proferidas na fase de processamento de precatórios e enviar para tramitação na Secretaria Judiciária;
f) estabelecer ordem cronológica para pagamento, em observância ao protocolo, devedoras e natureza das ações;
g) emitir informações e ofícios relativos a fase de processamento de precatórios e providenciar para encaminhamento da respectiva documentação a devedora, ao Serviço de Controle de Orçamento e ao Juízo da Execução;
h) analisar os expedientes relativos a retificações e aditamentos e apontar irregularidades;
i) atender o público e os setores do Tribunal de Justiça sobre as informações técnicas dos precatórios na fase de processamento.

2.2. Serviço de Controle de Orçamento de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais:
a) analisar, classificar e atualizar os débitos judiciais dos precatórios processados, com a elaboração de Mapas Orçamentários de Credores – MOC´s, discriminados por elementos econômicos e natureza das ações, com a finalidade de inserção na proposta orçamentária pelas devedoras;
b) prestar informes técnicos nos processos gerais relativos aos MOC´s;
c) formalizar os Agravos Regimentais interpostos contra as decisões proferidas na fase de controle de orçamento e enviar para tramitação na Secretaria Judiciária;
d) emitir informações e ofícios relativos a fase de controle de orçamento de precatórios e providenciar para encaminhamento da respectiva documentação à devedora;
e) juntar as contas de liquidação orçamentária na via dos processos de precatório de controle interno da Diretoria de Execução de Precatórios;
f) solicitar às devedoras o encaminhamento de cópias da Lei Orçamentária e Notas de Empenho relativas aos precatórios processados e verificar a inserção dos débitos apontados nos MOC´s;
g) solicitar às devedoras a relação dos precatórios pagos, confrontar com os MOC´s e providenciar a relação dos precatórios processados e não cumpridos, para a publicação no Diário Oficial;
h) analisar e solicitar peças para regularização dos expedientes encaminhados, relativos ao controle orçamentário;
i) solicitar e manter atualizadas as informações sobre as legislações de precatórios das fazendas e autarquias municipais e fornecer subsídios às áreas do Tribunal de Justiça;
j) proceder informes técnicos à Presidência, Magistrados, Órgãos Públicos e demais interessados, acerca dos incidentes surgidos no cumprimento de precatórios;
k) elaborar informes técnicos para cancelamento ou extinção de precatórios, com os respectivos procedimentos cartorários;
l) emitir certidões de objeto e pé e outras documentações da sua competência;
m) atender o público e os setores internos do Tribunal de Justiça sobre as informações técnicas dos precatórios na fase de controle de orçamento.

2.3. Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios das Fazendas e Autarquias Municipais:
a) analisar as peças dos precatórios e aplicar as normas cabíveis quanto a sua regularização;
b) coletar e analisar dados para elaboração dos cálculos de verificação de suficiência dos depósitos;
c) verificar os depósitos em cumprimento aos precatórios, quanto a sua suficiência, quando solicitado pelos Magistrados;
d) prestar informes técnicos para embasar as decisões e instruir os respectivos recursos interpostos;
e) retificar os cálculos de verificação de suficiência dos depósitos, anteriormente elaborados por determinação das Normas Regimentais, em razão de decisões de recursos, e transmitir ao Juízo da Execução para as providências pertinentes;
f) atender o público e os setores do Tribunal de Justiça sobre as informações técnicas dos precatórios na fase de controle dos incidentes de quitação.

3. Coordenadoria de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado: coordenar, controlar, planejar e definir as atividades relacionadas aos Serviços de Processamento de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado, de Controle de Orçamento de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado e de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado, bem como manter integradas as unidades subordinadas.

3.1. Serviço de Processamento de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado:
a) analisar as peças dos precatórios e aplicar as normas cabíveis quanto a sua regularização;
b) analisar as contas requisitadas e apontar irregularidades;
c) cadastrar os dados dos processos, valores e natureza das ações para a emissão das peças relativas a fase de processamento de precatórios;
d) prestar os informes técnicos nos precatórios para embasar as decisões;
e) formalizar os agravos regimentais interpostos contra as decisões proferidas na fase de processamento de precatórios e enviar para tramitação na Secretaria Judiciária;
f) estabelecer ordem cronológica para pagamento, em observância ao protocolo, devedoras e natureza das ações;
g) emitir informações e ofícios relativos a fase de processamento de precatórios e providenciar para encaminhamento da respectiva documentação à devedora, ao Serviço de Controle de Orçamento e ao Juízo da Execução;
h) analisar os expedientes relativos a retificações e aditamentos e apontar irregularidades;
i) atender o público e os setores do Tribunal de Justiça sobre as informações técnicas dos precatórios na fase de processamento.

3.2. Serviço de Controle de Orçamento de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado:
a) analisar, classificar e atualizar os débitos judiciais dos precatórios processados, com a elaboração de Mapas Orçamentários de Credores – MOC´s, discriminados por elementos econômicos e natureza das ações, com a finalidade de inserção na proposta orçamentária pelas devedoras;
b) prestar informes técnicos nos processos gerais relativos aos MOC´s;
c) formalizar os Agravos Regimentais interpostos contra as decisões proferidas na fase de controle de orçamento e enviar para tramitação na Secretaria Judiciária;
d) emitir informações e ofícios relativos a fase de controle de orçamento de precatórios e providenciar para encaminhamento da respectiva documentação à devedora;
e) juntar as contas de liquidação orçamentária na via dos processos de precatório de controle interno da Diretoria de Execução de Precatórios;
f) solicitar às devedoras o encaminhamento de cópias da Lei Orçamentária e Notas de Empenho relativas aos precatórios processados e verificar a inserção dos débitos apontados nos MOC´s;
g) solicitar às devedoras a relação dos precatórios pagos, confrontar com os MOC´s e providenciar a relação dos precatórios processados e não cumpridos, para a publicação no Diário Oficial;
h) analisar e solicitar peças para regularização dos expedientes encaminhados, relativos ao controle orçamentário;
i) solicitar e manter atualizadas as informações sobre as legislações de precatórios da fazenda e autarquias do Estado e fornecer subsídios às áreas do Tribunal de Justiça;
j) proceder informes técnicos à Presidência, Magistrados, Órgãos Públicos e demais interessados, acerca dos incidentes surgidos no cumprimento de precatórios;
k) elaborar informes técnicos para cancelamento ou extinção de precatórios, com os respectivos procedimentos cartorários;
l) emitir certidões de objeto e pé e outras documentações, da sua competência;
m) atender o público e os setores do Tribunal de Justiça sobre as informações técnicas dos precatórios na fase de controle de orçamento.

3.3. Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado:
a) analisar as peças dos precatórios e aplicar as normas cabíveis quanto a sua regularização;
b) coletar e analisar dados para elaboração dos cálculos de verificação de suficiência dos depósitos;
c) verificar os depósitos em cumprimento aos precatórios, quanto a sua suficiência, quando solicitado pelos Magistrados;
d) prestar informes técnicos para embasar as decisões e instruir os respectivos recursos interpostos;
e) retificar os cálculos de verificação de suficiência dos depósitos, anteriormente elaborados por determinação das Normas Regimentais, em razão de decisões de recursos, e transmitir ao Juízo da Execução para as providências pertinentes;
f) atender o público e os setores do Tribunal de Justiça sobre as informações técnicas dos precatórios na fase de controle dos incidentes de quitação .

4. Coordenadoria de Precatórios do INSS: coordenar, controlar, planejar e definir as atividades relacionadas aos Serviços de Processamento e Controle de Orçamento de Precatórios do INSS e de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios do INSS, bem como manter integradas as unidades subordinadas.

4.1. Serviço de Processamento e Controle de Orçamento de Precatórios do INSS:
a) analisar as peças dos precatórios e aplicar as normas cabíveis quanto a sua regularização;
b) analisar as contas requisitadas e apontar irregularidades;
c) cadastrar os dados dos processos, valores e natureza das ações para a emissão das peças relativas a fase de processamento de precatórios;
d) prestar os informes técnicos nos precatórios para embasar as decisões;
e) estabelecer ordem cronológica para pagamento, em observância ao protocolo, devedoras e natureza das ações;
f) analisar os expedientes relativos a retificações e aditamentos e apontar irregularidades;
g) analisar, classificar e atualizar os débitos judiciais dos precatórios processados, com a elaboração de Mapas Orçamentários de Credores – MOC´s, discriminados por elementos econômicos e natureza das ações, com a finalidade de inserção na proposta orçamentária pelas devedoras;
h) prestar informes técnicos nos processos gerais relativos aos MOC´s;
i) formalizar os Agravos Regimentais interpostos contra as decisões proferidas na fase de processamento e controle de orçamento de precatórios e enviar para tramitação na Secretaria Judiciária;
j) emitir informações e ofícios relativos às fases de processamento e de controle de orçamento de precatórios e providenciar para encaminhamento da respectiva documentação à devedora e, também, encaminhar ao Juízo da Execução a documentação relativa a fase de processamento;
k) juntar as contas de liquidação orçamentária na via dos processos de precatório de controle interno da Diretoria de Execução de Precatórios;
l) solicitar e manter atualizadas as informações sobre as legislações de precatórios aplicáveis ao INSS e fornecer subsídios às áreas do Tribunal de Justiça;
m) proceder informes técnicos à Presidência, Magistrados, Órgãos Públicos e demais interessados, acerca dos incidentes surgidos no cumprimento de precatórios;
n) elaborar informes técnicos para cancelamento ou extinção de precatórios, com os respectivos procedimentos cartorários;
o) emitir certidões de objeto e pé e outras documentações, da sua competência;
p) atender o público e os setores do Tribunal de Justiça sobre as informações técnicas dos precatórios na fase de processamento e controle de orçamento;
q) realizar as atividades descritas para este Serviço em relação a precatórios de outros entes federais, cuja competência legal para execução seja do Tribunal de Justiça.

4.2. Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios do INSS:
a) analisar as peças dos precatórios e aplicar as normas cabíveis quanto a sua regularização;
b) coletar e analisar dados para elaboração dos cálculos de verificação de suficiência dos depósitos;
c) verificar os depósitos em cumprimento aos precatórios, quanto a sua suficiência, quando solicitado pelos Magistrados;
d) prestar informes técnicos para embasar as decisões e instruir os respectivos recursos interpostos;
e) atender o público e os setores do Tribunal de Justiça sobre as informações técnicas dos precatórios na fase de controle dos incidentes de quitação;
f) realizar as atividades descritas para este Serviço em relação a precatórios de outros entes federais, cuja competência legal para execução seja do Tribunal de Justiça.

5. Seção Técnica e Administrativa de Apoio:
a) receber os documentos e processos para exame do Diretor de Execução de Precatórios, agendar compromissos e secretariar os serviços em geral;
b) autuar documentos administrativos e encaminhar para apreciação superior;
c) desenvolver atividades técnicas de apoio à atuação da unidade.

Artigo 5º – São competências comuns e gerais do Diretor, Coordenadores, Supervisores e Chefe de Seção, da Diretoria, Coordenadorias, Serviços e Seção criadas por esta Portaria, aquelas definidas nos artigos 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da Portaria n° 7.249/2005 da Presidência do Tribunal de Justiça.

Artigo 6º – Fica criado o Serviço de Contadoria de 2ª Instância, vinculado diretamente à Secretaria Judiciária, com as seguintes atribuições:
a) prestar apoio técnico de contadoria aos Magistrados na 2ª Instância;
b) efetuar cálculos, contas de liquidação e pareceres técnicos nos processos judiciais em grau de recurso e feitos originários.

Artigo 7º – Fica criada a Seção Especial de Tecnologia da Informação à Execução de Precatórios, vinculada diretamente à Secretaria de Tecnologia da Informação, com as seguintes atribuições:
a) processar rotinas operacionais de sistemas informatizados da Diretoria de Execução de Precatórios;
b) gerenciar rede e banco de dados referentes aos sistemas desenvolvidos para atender os processos de precatórios;
c) administrar rede e servidores, bem como desenvolver os treinamentos de cursos específicos aos sistemas de precatórios;
d) desenvolver e manter sistemas sobre processos de precatórios;
e) desenvolver as atividades de tecnologia da informação sob a orientação da Secretaria de Tecnologia da Informação.

§ 1º – A Seção Especial de Tecnologia da Informação à Execução de Precatórios, unidade subordinada diretamente ao Secretário de Tecnologia da Informação, em caráter transitório, prestará serviços relativos a tecnologia da informação com exclusividade e nas instalações físicas da Diretoria de Execução de Precatórios.

§ 2º – A situação transitória prevista no parágrafo anterior será mantida com objetivo de garantir a continuidade das atividades existentes na Diretoria de Execução de Precatórios, até que a Secretaria de Tecnologia da Informação ofereça solução corporativa de sistemas para suprir tais necessidades.

§ 3º – Ocorrendo a extinção da Seção referida neste artigo, por ato específico do Presidente do Tribunal de Justiça, os servidores lotados nesta unidade serão remanejados para outras áreas da Secretaria de Tecnologia da Informação.

Artigo 8º – Fica extinto o DEPARTAMENTO TÉCNICO DE EXECUÇÃO DOS PRECATÓRIOS, ASSESSORIA E CONTADOR DE 2a INSTÂNCIA – DEPRE, do Tribunal de Justiça.

Artigo 9° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 09 de novembro de 2005.

LUIZ ELIAS TÂMBARA
Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no DOE Just., 10/11/2005, Caderno 1, Parte I, p. 1