Provimento nº 1022/2005

Dispõe sobre o cálculo da taxa judiciária devida na hipótese do artigo 4º, inciso III,
da Lei Estadual n. 11.608/2003, à guisa de orientação aos ofícios de justiça e às
contadorias judiciais.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições regimentais (artigo 216, inciso XXVI, alínea b, número 14, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo);

Considerando
o disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 e a conveniência e oportunidade de se estabelecer critério a ser observado pelos diretores dos ofícios de justiça e pelos contadores judiciais nos casos em que não haja específica determinação judicial a respeito;

Considerando
o decidido nos autos do Processo CG n. 878/2005;

Resolve:

Artigo 1º – Ressalvada expressa decisão judicial em sentido contrário, nos processos de execução por quantia certa (originária ou fruto de conversão em perdas e danos), a parcela da taxa judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, será calculada pelos ofícios de justiça e pelas contadorias judiciais tomando-se por base de cálculo o efetivo valor da obrigação no momento em que satisfeita a execução, independentemente de ter havido remissão total da dívida ou renúncia ao crédito e sem prejuízo da observância dos limites mínimo e máximo previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal.

Parágrafo único
Com as mesmas ressalvas, nos processos de execução de obrigação de fazer, de não fazer e de dar coisa (certa ou incerta), tomar-se-á por base de cálculo da taxa judiciária, no momento da satisfação da execução, o valor da causa, atribuído
pelo exeqüente ou determinado pelo juízo.

Artigo 2º
– Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 29 de novembro de 2005.

(aa) Luiz Tâmbara
Presidente do Tribunal de Justiça

Mohamed Amaro
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

José Mario Antonio Cardinale
Corregedor Geral da Justiça

DOE Just., 29/12/2005, Caderno 1, Parte I, p. 6