Provimento nº 17 de 1998

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Provimento nº 17, de 1998

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do artigo 2º do Provimento GP/CR 5/98,

Considerando que a extensão territorial deste Tribunal abrange todo o interior do Estado de São Paulo, com mais de seiscentos municípios e cento e vinte e sete Juntas de Conciliação e Julgamento;

Considerando que esta extensão territorial causa aos jurisdicionados e advogados grande dificuldade de acesso ao Poder Judiciário;

Considerando que o Poder Judiciário deve estar próximo do cidadão, prestando-lhe serviços e cumprindo seu mister constitucional;

Considerando a autonomia administrativa atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal (artigo 99);

Considerando, finalmente, a reivindicação dos advogados, consubstanciada em vários ofícios recebidos pela Presidência do Tribunal,

Resolvem:

Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o sistema de protocolo integrado, que funcionará a partir de 1º de fevereiro de 1999, na forma estabelecida na Consolidação das Normas da Corregedoria (CNC).

Artigo 2º – Com o funcionamento do protocolo integrado, o artigo 1º do Capítulo UNI da CNC passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, funcionarão os sistemas de protocolo unificado e de protocolo integrado.

§ 1º – Pelo sistema de protocolo unificado, que funcionará nas localidades com mais de uma Junta, as petições e quaisquer outros expedientes, que devam ou não ser anexados a processos, serão protocolados no Serviço de Distribuição dos Feitos do respectivo Fórum.

§ 2º – Pelo sistema de protocolo integrado, as petições e quaisquer outros expedientes, incluindo as razões de recurso contra decisão de primeira instância, endereçados aos órgãos de 1º ou de 2º grau de jurisdição, poderão ser apresentados e protocolados, indistintamente, no Protocolo da Secretaria Judiciária, localizado na sede do Tribunal em Campinas, nos Serviços de Distribuição dos Feitos ou nas Juntas de Conciliação e Julgamento da Região.”

Artigo 3º – Ficam acrescidos ao Cap. UNI os seguintes dispositivos:

“Artigo 4º – Excetuam-se do sistema de protocolo integrado previsto no § 2º do artigo 1º deste capítulo, os seguintes expedientes:

I – a petição inicial, que deverá ser protocolada na Junta para a qual é dirigida ou no Distribuidor competente, conforme o caso;

II – a correição parcial que, de acordo com o disciplinado no Regimento Interno desta Corte, não poderá, em hipótese alguma, ser protocolada na primeira instância;

III – a petição que contenha requerimento de providências ou verse sobre representação contra juiz ou servidor, dirigida à Corregedoria Regional ou à Presidência do Tribunal;

IV – a petição que forneça novo endereço de testemunha;

V – a petição que contenha pedido de adiamento de audiência;

VI – a petição que requeira esclarecimentos, em audiência, de perito ou assistente técnico;

VII – a petição que contenha requerimento de substituição de testemunha previamente arrolada, ou de testemunha cuja intimação se pretenda seja feita;

VIII – a petição por meio da qual são indicados bens à penhora.

Artigo 5º – O órgão recebedor fará os necessários registros do protocolo realizado e providenciará, de imediato, a remessa do expediente ao órgão destinatário de outra localidade, utilizando-se do primeiro malote subseqüente.

Parágrafo único – Novo protocolo será feito na localidade de destino, mediante chancela mecânica que jamais poderá ser sobreposta à primeira, de forma que ambas permaneçam integralmente legíveis.

Artigo 6º – O recurso dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho deverá ser, obrigatoriamente, protocolado na sede do TRT, cuja chancela será a única considerada para aferição de tempestividade, arcando a parte com o ônus de eventual protocolo feito erroneamente na primeira instância.

Parágrafo único – O servidor atentará para o disposto no artigo 2º do Capítulo ATEN e, havendo insistência por parte do interessado em protocolar o recurso a que se refere o caput , lavrará certidão do ocorrido, que acompanhará o expediente.

Artigo 7º – A tempestividade da manifestação será aferida em função da data assinalada pelo órgão que primeiro a chancelar.

Parágrafo único – Em razão do sistema de protocolo integrado, a Secretaria da Junta deverá aguardar, quando for o caso, o prazo de 15 (quinze) dias para certificar nos autos o decurso do prazo processual respectivo.”

Artigo 8º – Este provimento entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 1999.

DOE Just., 4/12/1998, p. 48