Provimento nº 106, de 24 de novembro de 1994

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Provimento nº 106, de 24 de novembro de 1994

O PRESIDENTE, em exercício, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o decidido na sessão do colegiado de 24 de novembro de 1994,

R E S O L V E

I – Os protocolos das subseções da Justiça Federal de Primeira Instância, localizadas no interior do Estado de São Paulo, estão autorizados a receber petições dirigidas ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

§ 1º – Excluem-se desta autorização as petições iniciais de causa.

§ 2º – A petição deverá conter, destacadamente, o número do processo no Tribunal.

II – Valerá, para efeito de contagem de prazo, a data constante do protocolo.

III – A unidade que receber a petição fará seu encaminhamento, à Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no primeiro malote.

§ 1º – No envelope, que contiver a petição, deverão estar destacados, o nome do Tribunal e a expressão “Protocolo Integrado”.

§ 2º – A Diretoria do Foro encaminhará os envelopes recebidos, ao Protocolo do Tribunal, no primeiro dia útil que se seguir, o mais tardar.

IV – Este provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Juiz Oliveira Lima
Presidente, em exercício

Publicado no DOE, 30/11/94, p. 132