Provimento GP/CR nº 22/2006

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Provimento GP/CR nº 22/2006

Dispõe sobre o prazo de vigência do artigo 13 do Provimento 14/2006, que institui e regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos – SisDoc.

O Juiz Presidente e o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a exigüidade de tempo e as dificuldades de ordem técnica para que os interessados procedam a sua adequação ao Sistema dentro do prazo estabelecido no Provimento GP/CR 14/2006, que implicaria no não atendimento a boa parte do público alvo,

Resolvem:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste, o prazo estabelecido no § 1º do art. 13 do Provimento GP/CR 14/2006.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 30 de novembro de 2006.

(a) Antônio José Teixeira de Carvalho
Juiz Presidente do Tribunal

(a) Decio Sebastião Daidone
Juiz Corregedor Regional

DOE Just., 4/12/2006, Caderno 1, Parte I, p. 238

DOE Just., Caderno do TRT-2ª Região, 4/12/2006, p. 72