Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Dispõe sobre o prazo de vigência do artigo 13 do Provimento 14/2006, que institui e regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos - SisDoc.
O Juiz Presidente e o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a exigüidade de tempo e as dificuldades de ordem técnica para que os interessados procedam a sua adequação ao Sistema dentro do prazo estabelecido no Provimento GP/CR 14/2006, que implicaria no não atendimento a boa parte do público alvo,
Resolvem:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste, o prazo estabelecido no § 1º do art. 13 do Provimento GP/CR 14/2006.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 30 de novembro de 2006.
(a) Antônio José Teixeira de Carvalho
Juiz Presidente do Tribunal
(a) Decio Sebastião Daidone
Juiz Corregedor Regional
DOE Just., 4/12/2006, Caderno 1, Parte I, p. 238
DOE Just., Caderno do TRT-2ª Região, 4/12/2006, p. 72