Provimento GP nº 6, de 14 de julho de 2003

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Provimento GP nº 6, de 14 de julho de 2003

Implanta o Expresso ao sistema do Protocolo Integrado, no âmbito deste Regional.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e a possibilidade de prestar aos Senhores Advogados e público em geral mais uma opção para protocolizar petições de andamento processual,

RESOLVE:

Artigo 1º – Implantar o Protocolo Expresso interligado ao Protocolo Integrado, para recebimento de petições de andamento processual, já regulamentadas pelo Provimento GP/CR 01/2003, desta Corte.

Artigo 2º – O atendimento será efetuado no horário das 11:30 às 18:00 horas, de 2ª a 6ª feira, em guichês especiais instalados no imóvel situado na Rua da Consolação, 1272, sendo exclusivo para usuários devidamente motorizados.

Artigo 3º – Os guichês estão autorizados a protocolizar até o limite de 10 (dez) petições por veículo.

Artigo 4º – Este Provimento entrará em vigor no dia 21/7/2003, data de sua implantação, a partir das 16:00 horas, sem prejuízo do disposto no art. 2º.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

(a) Maria Aparecida Pellegrina
Juíza Presidente do TRT – 2ª Região

DOE Just., 15/7/2003, Caderno 1, Parte I, p. 120
DOE Just., Caderno do TRT-2ª Região, 15/7/2003, p. 168
DOE Just., Caderno do TRT-2ª Região, 18/7/2003, p. 232