Provimento GP-CR nº 5, de 24 de abril de 2003

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

P rovimento GP-CR nº 5, de 24 de abril de 2003 

Modifica os Capítulos “UNI” e “PET” da Consolidação das Normas da Corregedoria.

A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 22, XXXVII e 29, VIII, do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região, bem como do artigo 2º do Provimento GP/CR 5/98 e “ad referendum” do Egrégio Tribunal Pleno,

CONSIDERANDO
que a expedição do Provimento GP-CR 12/2002, publicado no dia 6/3/2003 e republicado no dia 17/03/2003, instituindo o Serviço de Protocolo Postal-SPP, como modalidade de protocolo integrado, torna oportuna a adequação do Capítulo UNI da CNC, a fim de inserir tal modalidade de protocolo;

CONSIDERANDO que em expediente autuado nesta D. Corregedoria Regional sob nº 244/2.002, decidiu-se estender à 1ª Instância o procedimento previsto no artigo 2º da Portaria GP/GVP nº 1/2002, pelos mesmos motivos nela descritos,

R E S O L V E M:

Artigo 1º – O § 2º do artigo 1º do Capítulo “UNI” passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º – Pelo sistema de protocolo integrado, as petições e quaisquer outros expedientes, incluindo as razões ou contra-razões de recurso contra decisão das Varas do Trabalho, endereçados aos órgãos de 1º ou 2º grau de jurisdição, poderão ser apresentados e protocolados, indistintamente, no Protocolo da Secretaria Judiciária, localizado na sede do Tribunal em Campinas, nos protocolos adicionais, nos Serviços de Distribuição dos Feitos, nas Varas do Trabalho da Região ou nas agências da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, do Estado de São Paulo, utilizando-se o Sistema de Protocolo Postal – SPP, na forma do Provimento GP-CR-12/2002, publicado em 6/3/2003 e republicado em 17/3/2003, cujos artigos são reproduzidos a seguir:

“Artigo 1º –  Denomina-se Serviço de Protocolo Postal – SPP – a modalidade do Sistema de Protocolo Integrado que consiste no recebimento e remessa, exclusivamente por intermédio da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, do Estado de São Paulo, de petições e/ou recursos judiciais que tenham como destinatária a Justiça do Trabalho da 15ª Região, de 1ª e 2ª Instâncias.

Parágrafo único – Excetuam-se do Sistema de Protocolo Integrado, na modalidade Serviço de Protocolo Postal – SPP, os seguintes expedientes:

I – a petição inicial, seus aditamentos e emendas de 1ª instância ou referentes a ações de competência originária do Tribunal;
II – a reclamação correicional;
III – a petição que forneça novo endereço de testemunha;
IV – a petição que contenha pedido de adiamento de audiência;
V – a petição que requeira esclarecimentos, em audiência, de perito ou assistente técnico;
VI – a petição que contenha requerimento de substituição de testemunha previamente arrolada, ou de testemunha cuja intimação se pretenda seja feita;
VII – a petição por meio da qual são indicados bens à penhora;
V III – os embargos declaratórios das decisões proferidas no TRT;
IX – os Recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Artigo Os recursos e/ou petições a serem encaminhados por meio do Serviço de Protocolo Postal – SPP serão apresentados em duas vias e recebidos por qualquer agência dos Correios – ECT deste Estado, às expensas exclusivas do remetente ou parte interessada.

§ 1º – Os originais dos expedientes referidos no caput deverão ser acondicionados em caixas padronizadas da ECT ou envelopes personalizados do Sistema de Protocolo Integrado – Justiça do Trabalho – Serviço de Protocolo Postal – SPP, os quais serão encaminhados pela ECT, via SEDEX, com ou sem Aviso de Recebimento – AR, ao respectivo destino.

§ 2º – Os envelopes e as etiquetas para as caixas, referidos no parágrafo anterior, serão adquiridos nas próprias agências da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT – do Estado de São Paulo e deverão ser preenchidos pela parte interessada com os dados necessários à identificação do expediente, sendo imprescindível a indicação do destinatário, remetente, respectivos endereço e CEP.

§ 3º – Deverão ser apostos na primeira lauda da via original da petição e/ou recurso apresentado, preferencialmente na metade superior direita da folha, o recibo eletrônico de postagem de correspondência via SEDEX e o carimbo contendo data, horário de recebimento e identificação da agência recebedora e do funcionário atendente, constando o seu nome e número de matrícula.

§ 4º – Havendo necessidade, o recibo e carimbo referidos no parágrafo 2º poderão ser apostos na metade superior esquerda da folha, com as cautelas necessárias a evitar que fiquem ocultos após a juntada ou ilegíveis após a perfuração da lauda.

§ 5º A fiel observância das normas concernentes à postagem, previstas nos parágrafos anteriores, é imprescindível para que a data da postagem tenha, em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a mesma validade que o protocolo oficial desta Justiça Trabalhista, para fins de contagem de prazo judicial.

Artigo 3º – Através do Sistema de Protocolo Integrado – Serviço de Protocolo Postal – SPP somente poderá ser enviada uma petição ou um recurso e seus documentos, em cada caixa personalizada ou envelope do serviço de SEDEX, visto que será expedido apenas um recibo eletrônico de postagem.

Artigo 4º – Na cópia da petição ou do recurso apresentado nos Correios, deverão ser especificados, mediante carimbo-datador, o número do recibo eletrônico de postagem via SEDEX, o horário e a data do recebimento e a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente, constando o seu nome e número de matrícula.

Artigo 5º – Para a utilização do Serviço de Protocolo Postal – SPP, deverá ser observado o horário de funcionamento das agências dos Correios do Estado de São Paulo.

Artigo 6º – Este Regional fica isento de qualquer responsabilidade decorrente do uso incorreto ou indevido do Serviço de Protocolo Postal – SPP, bem como do extravio de petição e/ou recurso antes do seu recebimento por esta Justiça do Trabalho, tanto em primeira como em segunda instância, sendo a utilização do sistema de risco e conta da parte interessada.

Parágrafo único – Para efeito de contagem de prazos judiciais, deverá ser observada a data e o horário de postagem.

Artigo
A utilização do Serviço de Protocolo Postal – SPP  fica automaticamente suspensa em caso de greve dos Correios.

Artigo As petições e/ou recursos protocolados através do Serviço de Protocolo Postal – SPP deverão conter de forma destacada:

a) para os feitos que tramitam em 1ª Instância: a Vara para qual foi distribuído, o número do processo e o nome das partes;
b) para os que já tramitam em 2ª Instância: o número do processo no Tribunal, seguindo o padrão da numeração única, a sua natureza e o nome das partes.
Parágrafo único. A não observância de tais requisitos impossibilita o recebimento pelo setores de protocolo, tanto do Tribunal, como das Varas do Trabalho, assim como o endereçamento incorreto, no envelope ou caixa, poderá ocasionar o arquivamento do recurso e/ou petição.

Artigo
É de exclusiva responsabilidade do advogado ou da parte a apresentação de recursos e/ou petições em desconformidade com o disposto neste Provimento e na Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Artigo 10 Este Provimento entrará em vigor no dia 1º de março de 2003 e corresponde ao conteúdo do que recebeu o número 12, que por um lapso não foi publicado, tendo-se como válidos os atos praticados naquele e em conformidade com o quanto neste estabelecido.”

Artigo 2º O § 3º do artigo 1º do Capítulo “UNI” passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º – As petições e os expedientes recebidos, inclusive os provenientes do Serviço de Protocolo Postal-SPP, observado, quanto a estes, o parágrafo seguinte, deverão receber chancela mecânica ou, na impossibilidade desta, carimbo, que deverão ser apostos, obrigatoriamente, na 1ª via, preferencialmente, na metade superior direita da folha e, facultativamente, também em uma 2ª via, que deverá ser identificada pelo peticionário com o termo ‘cópia’.”

Artigo 3º – O artigo 4º do Cap. “UNI” passa a vigorar com a nova redação para o inciso I, acrescido do item “X” e parágrafo único, conforme segue:

“I – a petição inicial, seus aditamentos e emendas de 1ª instância, que deverão ser protocolados na Vara para qual são dirigidos ou no Distribuidor competente; a petição inicial, seus aditamentos e emendas referentes a ações de competência originária do Tribunal, que deverão ser protocolados no Distribuidor de 2ª instância;”

“X – os Recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, que deverão ser, obrigatoriamente, protocolados na sede do TRT, cuja chancela será a única considerada para aferição de tempestividade, arcando a parte com o ônus de eventual protocolo feito erroneamente na 1ª instância.”

“Parágrafo único – O servidor atentará para o disposto no artigo 2º do Cap. ATEN desta Consolidação e, havendo insistência por parte do interessado em protocolar o recurso a que se refere o item X deste artigo, lavrará certidão do ocorrido, que acompanhará o expediente.”

Artigo 4º – Fica revogado o artigo 6º do Capítulo UNI, renumerando-se o Artigo 7º para Artigo 6º e, sucessivamente, os demais.

Artigo  5º – Em razão da renumeração determinada no artigo acima, o artigo1º do Cap. “PET” da CNC passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos:

“Artigo 1º – Ressalvada a hipótese de utilização de relógio adicional (Cap. UNI, artigo 7º), para os protocolos deverão ser utilizados dois relógios datadores-numeradores, sendo um para petições iniciais, denominado número 1 (um), e outro para todos os demais expedientes que devam ou não ser juntados aos processos, denominado número 2 (dois), observando-se a seqüência numérica por ano civil em cada um deles.”

Artigo 6º – O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação, tendo-se como válidos todos os atos praticados em conformidade com o Provimento GP-CR nº 12/2002, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Campinas, 24 de abril de 2003

(a) Eliana Felippe Toledo
Juíza Presidente

(a) Laurival Ribeiro da Silva Filho
Juiz Corregedor Regional


DOE Just., 29/4/2003, Caderno 1, Parte II, p. 3