Provimento 299, de 19 de fevereiro de 2009

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Provimento 299, de 19 de fevereiro de 2009

Revoga o § 1º do artigo 2º, e altera a redação dos artigos 4º, 5º e 6º, do Provimento 148 CJF3ªR, de 02 de junho de 1998.

A Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido na 309ª Sessão Ordinária do CJF3ªR,

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento, padronização e racionalização dos serviços da Justiça Federal da 3ª Região,

Resolve:

Artigo 1º Revogar o § 1º do artigo 2º e alterar os artigos 4º, 5º e 6º, do Provimento 148-CJF3ªR, de 02 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º. A área de protocolo, ao receber a petição pertencente ao SPI, deve apor a chancela de “Protocolo Integrado”, com o número de protocolo, data e horário de recebimento, inserindo-a no sistema processual de consulta e atualização de fases e, após, remetê-la à área de Comunicações em envelope contendo a expressão “Protocolo Integrado” até o dia útil seguinte ao seu recebimento.

Artigo 5º A área de Comunicações do Fórum deve encaminhar a petição envelopada do SPI à Subseção destinatária ou à área de Comunicações responsável por esse encaminhamento, a depender do sistema de malotes em operação.

Artigo 6º Cabe à(s) área(s) de Comunicações responsável(is) pelo encaminhamento das petições, fazê-lo no primeiro malote subseqüente às datas em que as receber(em).”

Artigo 2º Os setores competentes terão o prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Provimento, para as providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Marli FerreiraPresidente

DJFe-3ª Região, Administrativo, 6/3/2009, p. 1