Lei nº 11.336, de 26 de fevereiro de 2003

Tribunal de Justiça

Lei nº 11.336, de 26 de fevereiro de 2003

Dispõe sobre o protocolo integrado de recursos e outras petições dirigidos aos Tribunais do Estado de São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Poderão ser apresentadas, nos juízos de primeiro grau, por meio do protocolo integrado, petições de:

I – recursos e manifestações a eles relativas, dirigidos aos tribunais da justiça comum e militar do Estado de São Paulo;

II – contestações e manifestações relativas às ações de competência originária desses tribunais.

Parágrafo único – Não serão admitidas nesse protocolo as petições iniciais.

Artigo 2º – Caberá ao Tribunal de Justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura, editar as normas necessárias à disciplina do protocolo previsto nesta lei.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2003

Geraldo Alckmin

Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de fevereiro de 2003.

DOE Executivo, Seção I, de 27/2/2003, p. 3