Tribunal de Justiça Comunicado SPI nº 57/2010 A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, Comunica aos setores de protocolo de todos os Foros do Estado que conforme Provimento nº 904/2003 do Conselho Superior da Magistratura estão autorizados a receber petições dirigidas para outras Comarcas, considerando sua integração. Comunica, ainda, que conforme Parecer nº 268/2001-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça está autorizado a utilização do protocolo integrado para a remessa de cartas precatórias dentro do Estado de São Paulo. DJe, TJSP, Administrativo, 2/12/2010, p. 11
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