Comunicado SPI nº 57/2010

Tribunal de Justiça

Comunicado SPI nº 57/2010

A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça,

Comunica aos setores de protocolo de todos os Foros do Estado que conforme Provimento nº 904/2003 do Conselho Superior da Magistratura estão autorizados a receber petições dirigidas para outras Comarcas, considerando sua integração.

Comunica, ainda, que conforme Parecer nº 268/2001-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça está autorizado a utilização do protocolo integrado para a remessa de cartas precatórias dentro do Estado de São Paulo.

DJe, TJSP, Administrativo, 2/12/2010, p. 11