O Desembargador Sidnei Beneti, Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral que o Comunicado Nº 137/2007 aplica-se exclusivamente às Unidades Judiciárias de Protocolo de 2ª Instância, visando possibilitar uma facilidade aos interessados. Não exclui, porém, o recebimento de petições por outras unidades de protocolo, da capital e do interior, entre as quais as do protocolo integrado.
São Paulo, 8 de março de 2007.
(a) Sidnei Beneti
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
DOE Just., 9/3/2007, Caderno 1, Parte I, p. 3
