Comunicado CG nº 806/2014

Tribunal de Justiça

Comunicado CG nº 806/2014

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Comunica aos responsáveis pelos Setores de Protocolo e aos senhores Advogados que, conforme previsto no Cap. VI, Seção I, das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, não podem ser recebidas pelo Protocolo Integrado as seguintes petições:

I – Documentação de identificação e de comprovação da capacitação de peritos e outros auxiliares da justiça não servidores da Justiça Estadual;

II – Arrolamento de testemunhas;

III – Requerimento de depoimento pessoal da parte;

IV – Apresentação de defesa prévia com rol de testemunhas, em se tratando de réu preso;

V – Substituição de testemunhas;

VI – Esclarecimento de novos endereços de testemunhas;

VII – Requerimento de adiamento de audiências, em processos de natureza civil e em processos de natureza criminal com réu preso;

VIII – Requerimento de esclarecimentos do perito e assistente técnico;

IX – Dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente, em primeiro e segundo grau de jurisdição (Vide “Relação de Foros em que Tramitam Processos Digitais” e “Legislação” através do link :http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx?f=1);

X – Petições de ações originárias ou intermediárias de feitos em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça;

XI – Ofícios resposta de órgãos públicos e privados.

(Dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 2171 6346)

Este texto não substitui o publicado no, DJe, TJSP, Administrativo, 28/7/2014, p. 11