Peticionamento – Vara Federal de Presidente Prudente

Vara Federal de Presidente Prudente
ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 9 DE JUNHO DE 2003 – COORDENADORIA

O Doutor Newton José Falcão, Juiz Federal Coordenador Administrativo do Fórum da  Justiça Federal de Presidente Prudente – 12ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais;

Considerando o disposto na Resolução nº 92, de 3 de março de 2000, do Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, do sistema de transmissão de dados e imagem tipo fac-símile, para a prática de atos processuais;

Considerando a dificuldade de diferenciar as petições transmitidas por meio de fac-símile das petições originais, em razão da qualidade de impressão do aparelho de fac-símile;

RESOLVE:

I – O Setor de Protocolo deste Fórum, quando do recebimento de petição por meio de fac-símile, sem prejuízo das demais providências, deverá, no espaço reservado para despacho, certificar a data do recebimento, o número de laudas e o meio de transmissão, nos termos da Resolução nº 92, de 3 de março de 2000, do Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

II – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Encaminhem-se cópias da presente Ordem de Serviço aos Magistrados que atuam neste Fórum.

Presidente Prudente, 9 de junho de 2003

Newton José Falcão
Juiz Federal
Coordenador Administrativo

DOE Just., 16/6/2003, Caderno 1, Parte II, p. 115