Peticionamento – TRT 15ª Região (Campinas – SP)

Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 01, de 1º de abril de 2011
Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 02, de 26 de abril de 2011
Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 03, de 07 de junho de 2011
Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 04, de 21 de novembro de 2011

Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 01, de 1º de abril de 2011

Regulamenta a apresentação por meio eletrônico de recurso de revista, recurso ordinário em processos de competência originária e agravo de instrumento, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o Desembargador Vicepresidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o Desembargador

Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a edição pelo Tribunal Superior do Trabalho do Ato Conjunto nº 10/2010 – TST.CSJT, que torna obrigatória a remessa, exclusivamente, de arquivos digitais dos autos com recursos para julgamento naquela Corte;

Considerando a Instrução Normativa nº 30, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza a tramitação total ou parcial de autos digitais;

Considerando a necessidade de agilizar o processamento dos recursos interpostos endereçados ao E. TST e a racionalização dos trabalhos a cargo das Secretarias deste Tribunal, uma vez que a digitalização dos autos será obrigatória;

Considerando ainda que, o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc) disponível no Portal da Justiça do Trabalho, na internet, está sendo amplamente utilizado no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente neste E. Tribunal;

Considerando, finalmente, a necessidade de se regulamentar a forma de prosseguimento dos processos nas Varas, a partir da decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho;

Resolvem:

Artigo 1º – Os recursos de revista, os recursos ordinários interpostos contra decisões deste Tribunal e os agravos de instrumento interpostos contra despachos que lhes denegarem seguimento deverão ser apresentados, obrigatoriamente, por meio eletrônico, com a utilização do Sistema Integrado de Protocolo e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc).

§ 1º – A obrigatoriedade de apresentação por meio eletrônico abrange todas as petições que forem apresentadas após a digitalização do processo.

Artigo 2º – Sendo interpostos recursos de revista ou agravos de instrumento, na forma do caput do artigo 1º, a Secretaria Judiciária providenciará a digitalização integral dos autos físicos e procederá à respectiva baixa.

§ 1º – Antes de efetivada a baixa dos autos físicos, apor-se-á certidão especificando o tipo de recurso interposto e a informação de que, a partir daquele momento, os autos tramitarão na forma digital, para efeito de ulterior encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º – Nas Varas do Trabalho, o processo aguardará a solução do recurso, sem prejuízo da execução provisória nos mesmos autos, de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos termos do artigo 878 da CLT.

§ 3º – Até que seja disponibilizada ferramenta adequada, pela Secretaria de Informática, a finalização da tramitação dos autos neste Tribunal, depois da digitalização de que trata o caput deste artigo, será comunicada às Varas por meio eletrônico, cabendo-lhes a juntada das decisões disponibilizadas no sistema, mesmo das proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, disponíveis em seu sistema “e-remessa”, de modo a possibilitar a continuidade do processo.

§ 4º – A juntada dos documentos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita por certidão que retrate a decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho e seu trânsito em julgado naquela Corte.

§ 5º – A baixa dos autos físicos às Varas será realizada com acompanhamento regular pelo setor competente, atendendo à logística ditada pela capacidade física de cada Unidade.

Artigo 3º – O procedimento descrito no artigo anterior será adotado nos processos em que tenham sido interpostos agravos de instrumento e que ainda não tenham sido autuados até a data da publicação deste Ato Regulamentar, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a digitalização das petições, juntamente com os documentos que a acompanham, excetuando-se os traslados dos autos a que se referem.

§ 1o – Os agravos de instrumento serão processados nos próprios autos digitalizados para o recurso denegado, nos termos da Resolução Administrativa TST n. 1418/2010.

§ 2o – As cópias reprográficas anteriormente apresentadas para serem juntadas aos autos digitalizados serão eliminadas transcorrido o prazo de um ano de sua apresentação

§ 3º – Realizada a conversão, o processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico.

Artigo 4º – Os atos processuais praticados pelos Desembargadores e servidores do TRT da 15ª Região serão assinados eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

Artigo 5º – Os jurisdicionados deverão fazer uso exclusivamente do sistema e-DOC, sendo indispensável a utilização de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora participante da cadeia de certificação ICP-Brasil.

§ 1º – O Sistema de peticionamento eletrônico e-DOC encontra-se disponível na Internet, no sítios deste Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho, atendidas as normas que o regem.

§ 2º – A visualização dos processos digitalizados estará disponível no Sistema de Acompanhamento Processual SAP2 do TRT e na consulta de processos na página da internet deste Tribunal, excetuando-se os casos de segredo de justiça.

Artigo 6º – Caso pretenda exercer seu jus postulandi em sede recursal, nos termos do artigo 791, caput, da CLT, o interessado poderá apresentar no protocolo deste Tribunal as peças de recurso e os respectivos documentos, em papel, caso em que se providenciará a digitalização no Serviço de Protocolo, cabendo ao servidor responsável certificar o ato, mediante o uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

§ 1 º – Na hipótese do caput, os originais deverão ser retirados no Serviço de Protocolo a partir do quinto dia útil subsequente, podendo ser eliminados, caso não retirados, após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da digitalização.

§ 2º – Os documentos digitalizados deverão ser armazenadas em arquivo monocromático, com resolução de trezentos pontos por polegada, sempre no formato Portable Document Format (PDF).

§ 3º – O descumprimento das exigências previstas no parágrafo anterior acarretará a inadmissibilidade ou a ulterior exclusão dos documentos.

Artigo 7º – Fica extinto, a partir de 1º de maio de 2011, inclusive, o peticionamento eletrônico previsto na Portaria GP nº 2, de 7 de janeiro de 2002, deste Tribunal.

Artigo 8º – Os casos omissos serão decididos pela Vice-Presidência Judicial.

Artigo 9º – Este Ato Regulamentar entra em vigor em 1º de maio de 2011, aplicando-se exclusivamente ao segundo grau de jurisdição, revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

(a) Renato Buratto
Desembargador Federal do Trabalho Presidente do TRT da 15ª Região

(a) Lorival Ferreira dos Santos
Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial do TRT da 15ª Região

(a) Luiz Antônio Lazarim
Desembargador Federal do Trabalho Corregedor do TRT da 15ª Região

DEJT, TRT-15ª Região, 5/4/2011, p. 1

Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 02, de 26 de abril de 2011

Altera a vacatio legis do Ato Regulamentar GP-VPJ-CR nº 01/2011, que regulamenta a apresentação por meio eletrônico de recurso de revista, recurso ordinário em processos de competência originária e agravo de instrumento, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Os Desembargadores Presidente, Vice-Presidente Judicial e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho Da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do item “a” do Ofício nº 121/11-Pres-A, da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de Campinas, consignando a necessidade de dilatar-se a vacatio legis do Ato Regulamentar GP-VPJ-CR 01/2011 para possibilitar um maior período de divulgação, bem assim a obtenção da certificação digital por seus associados,

Resolvem:

Artigo 1º – Alterar a redação dos artigos 7º e 9º, do Ato Regulamentar GP-VPJ-CR nº 01, de 01 de abril de 2011, publicado no D.E.J.T. de 24/02/2010, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Artigo 7º Fica extinto, a partir de 1º de julho de 2011, inclusive, o peticionamento eletrônico previsto na Portaria GP nº 2, de 7 de janeiro de 2002, deste Tribunal.

(…)

Artigo 9º Este Ato Regulamentar entra em vigor em 1º de julho de 2011, aplicando-se exclusivamente ao segundo grau de jurisdição, revogadas todas as disposições em contrário.”

Publique-se. Cumpra-se.

(a) Renato Buratto
Desembargador Presidente

(a) Lorival Ferreira Dos Santos
Desembargador Vice-Presidente Judicial

(a) Luiz Antonio Lazarim
Desembargador Corregedor Regional

DEJT, TRT-15ª Região, 29/4/2011, p. 1

Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 03, de 07 de junho de 2011

Acrescenta o § 4º ao art. 6º do Ato Regulamentar GP-VPJ-CR nº 01/2011, que regulamenta a apresentação por meio eletrônico de recurso de revista, recurso ordinário em processos de competência originária e agravo de instrumento, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Os Desembargadores Vice-Presidente Administrativo no Exercício da Presidência, Vice-Presidente Judicial e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolvem:

Artigo 1º – O art. 6º do Ato Regulamentar GP-VPJ-CR nº 01/2011 passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação :

“Art. 6º (…)

§ 4º Excepcionalmente, os advogados que não possuírem a certificação digital necessária ao uso do sistema e-Doc poderão apresentar petição impressa, que será digitalizada pela Secretaria, obedecendo-se ao disposto no “caput” e demais parágrafos deste artigo. ”

Artigo 2º – Este Ato entrará em vigor da data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

(a) Nildemar da Silva Ramos
Desembargador Vice-Presidente Administrativo
no exercício da Presidência

(a) Lorival Ferreira dos Santos
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

(a) Luiz Antonio Lazarim
Desembargador Corregedor Regional

DeJT, TRT-15ª Região, 14/06/2011, p. 1

Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 04, de 21 de novembro de 2011

Regulamenta o uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho – e-Doc, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e estabelece, para as Unidades desta Corte, procedimento a ser seguido quando do recebimento de expedientes pelo referido sistema.

O Presidente, o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos da Lei nº 11419, de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o processo e demais atos judiciais eletrônicos;

Considerando a necessidade de regulamentar o recebimento e encaminhamento das petições eletrônicas recebidas pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho – e-Doc, no âmbito deste Regional;

Considerando os termos da Portaria GP/VPJ/CR nº 01/2011, que instituiu o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho – e-Doc como único meio de transmissão de documentos e petições entre as diversas Unidades deste Tribunal;

Considerando a impossibilidade do encaminhamento de petições e documentos recebidos pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho – e-Doc da Unidade receptora à outra Unidade ou Órgão diverso deste Tribunal, em razão da impossibilidade de lançamento de nova assinatura em documento já assinado e encaminhado eletronicamente;

Considerando a regulamentação deste Tribunal, que proíbe o uso do protocolo integrado para a apresentação de recursos contra as decisões proferidas por seus Órgãos Judicantes;

Considerando a inexistência de protocolo integrado entre este Tribunal e os demais Regionais e o TST;

Considerando que é obrigação das partes, seus procuradores e demais jurisdicionados o encaminhamento correto das petições segundo o Juízo a que está endereçado e à Unidade onde tramitam os processos correspondentes;

Resolvem:

Artigo 1º – É da inteira responsabilidade das partes, procuradores e demais jurisdicionados que fizerem uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho – e-Doc o correto encaminhamento das petições e demais documentos segundo o Juízo a que está endereçado ou à Unidade ou Órgão onde tramita o processo a que se refere.

Artigo 2º – As Unidades de 1ª Instância deste Tribunal deverão recusar os expedientes destinados a outras Unidades, ao Tribunal ou outros Órgãos, dando ciência aos interessados.

§ 1º. O mesmo procedimento será adotado pelos Protocolos instalados na Sede do Tribunal quanto aos expedientes que tiverem como destino as Unidades de 1º Grau, o TST e demais Órgãos e Tribunais do Trabalho.

§ 2º. A ciência ao peticionário ou seu procurador se dará por simples publicação de edital no DEJT ou no endereço eletrônico informado no documento ou no cadastro da parte ou do seu procurador mantido na base de dados deste Tribunal.

§ 3º. Em hipótese alguma o expediente será re-encaminhado pela Unidade receptora, devendo o peticionário renovar seu protocolo perante o Tribunal ou Unidade da 1ª Instância correto.

Artigo 3º – Os procedimentos previstos no artigo anterior não se aplicam aos expedientes recebidos pelos Protocolos da Sede deste Tribunal quando se referirem à Unidade interna diversa (Competência Recursal, Competência Originária, Corregedoria Regional, Assessoria de Precatórios e Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa), que deverão ser encaminhados ao responsável.

Artigo 4º – Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

(a)Renato Buratto
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)Lorival Ferreira dos Santos
Desembargador Vice-Presidente Judicial

(a)Luiz Antonio Lazarim
Desembargador Corregedor Regional

DeJT, TRT-15ª Região, 24/11/2011, p. 1