Peticionamento – Tribunal Superior do Trabalho

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ato nº 245, de 5 de agosto de 1999

Comunicação CR nº 14/2005


Ato nº 245, de 5 de agosto de 1999

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o disposto na letra b, do inciso I, do artigo 96, da Constituição Federal, na letra c do artigo 707 da CLT e no inciso XXXVIII, do artigo 42, do Regimento Interno da Corte,

Considerando a edição da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, publicada em 27 seguinte, que permite “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita” (artigo 1°);

Considerando a necessidade de regulamentação interna para o efetivo cumprimento da regra estabelecida no artigo 1° da aludida Lei;

Considerando a possibilidade de eventual extravio e comprometimento dos prazos pelo recebimento de petições, mediante o novo método, em vários equipamentos instalados nesta Corte;

Considerando a necessidade de evitar a ocorrência de controvérsias a respeito da data de apresentação das petições;

Considerando a necessidade de registro e cadastramento das peças pela Subsecretaria de Cadastramento Processual;

Considerando a Resolução Administrativa nº 200/95, que estabelece o horário das 10 (dez) às 19 (dezenove) horas para o atendimento ao público na Subsecretaria de Cadastramento Processual,

Resolve:

1 – Centralizar, para garantia das partes, o recebimento de petições mediante fac-símile na Subsecretaria de Cadastramento Processual, observado o horário fixado na Resolução Administrativa n° 200/95 para protocolização do documento.

2 – Estabelecer que os números (061) 216-4808, 216-4809 e 216-4810, instalados na Subsecretaria de Cadastramento Processual, serão de utilização específica para cumprimento do disposto no artigo 1º, da Lei n° 9.800, de 26 de maio de 1999, funcionando nos dias de expediente do Tribunal, no período compreendido entre 10 (dez) e 19 (dezenove) horas.

Este ato entra em vigor no dia de sua publicação no Diário da Justiça.

Publique-se no D.J. e no B.I.

Ministro Wagner Pimenta

DJ, Seção 1, 10/8/1999, p. 1


COMUNICAÇÃO CR Nº 14/2005

O Juiz Corregedor Regional, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, DR. LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

COMUNICA a Resolução nº 132/2005 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que edita a Instrução Normativa nº 28, publicada no Diário da Justiça – Seção 1, de 07/06/2005, pág. 582.

RESOLUÇÃO Nº 132/2005

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Vantuil Abdala, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Ministros Ronaldo Lopes Leal, Vice-Presidente, Rider Nogueira de Brito, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, José Luciano de Castilho Pereira, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa e a Ex.ma Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.ª Maria Guiomar Sanches de Mendonça, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a Resolução nº 132, que edita a Instrução Normativa nº 28, nos seguintes termos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo  de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC).

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sua composição plena, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que, em seu artigo 1º, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e

Considerando as vantagens propiciadas pela tecnologia de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, que permite a transmissão de dados de maneira segura, criando facilidade de acesso e economia de tempo e de custos ao jurisdicionado,

Resolve:

Artigo 1º – Instituir o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, no âmbito da Justiça do Trabalho, que permite às partes, advogados e peritos utilizar Internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita.

§ 1º O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

§ 2º É vedado o uso do e-DOC para o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal.

Artigo 2º – As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 2 Megabytes.

Parágrafo único – Não se admitirá o fracionamento de petição, tampouco dos documentos que a acompanham, para fins de transmissão.

Artigo 3º – O envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.

Artigo 4º – O acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua identidade digital, a ser adquirida perante qualquer Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, e de seu prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.

§ 1º O cadastramento será realizado mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponível nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

§ 2º Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

§ 3º O cadastramento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Artigo 5º – O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), no momento do recebimento da petição, expedirá recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da petição.

§ 1º Constarão do recibo as seguintes informações:

I – o número de protocolo da petição gerado pelo Sistema;

II – o número do processo e o nome das partes, se houver, o assunto da petição e o órgão destinatário da petição, informados pelo remetente;

III – a data e o horário do recebimento da petição no Tribunal, fornecidos pelo Observatório Nacional, e

IV – as identificações do remetente da petição e do usuário que assinou eletronicamente o documento.

§ 2º A qualquer momento o usuário poderá consultar no e-DOC as petições que enviou e os respectivos recibos.

Artigo 6º – Incumbe aos Tribunais, por intermédio das respectivas unidades administrativas responsáveis pela recepção das petições transmitidas pelo e-DOC:

I – imprimir as petições e seus documentos, caso existentes, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo Sistema, e

II – verificar, diariamente, no sistema informatizado, a existência de petições eletrônicas pendentes de processamento.

Artigo 7º – São de exclusiva responsabilidade dos usuários:

I – o sigilo da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II – a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida;

III – as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet;

IV – a edição da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado, e

V – o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o serviço não estiver disponível em decorrência de manutenção no site do Tribunal.

Parágrafo único – A não-obtenção pelo usuário de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais.

Artigo 8º – Incumbe ao usuário observar o horário de funcionamento das unidades judiciárias responsáveis pela recepção das petições transmitidas por intermédio do e-DOC, devendo atentar para as diferenças de fuso horário existentes no País.

§ 1º As petições transmitidas fora dos horários de atendimento ao público, definidos em regulamentação de cada Tribunal,
serão consideradas como recebidas no expediente subseqüente.

§ 2º Não serão considerados, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário à Internet, o horário do acesso ao site do Tribunal, tampouco os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária.

Artigo 9º – O uso inadequado do e-DOC que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastramento do usuário, a ser determinado pela autoridade judiciária competente.

Artigo 10 – Os casos omissos serão resolvidos pelos Presidentes dos Tribunais, no âmbito de suas esferas de competência.

Artigo 11 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, 2 de junho de 2005

Valério Augusto Freitas do Carmo
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

Publique-se.

Campinas, 8 de Junho de 2005.

Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva
Juiz Corregedor Regional

DJU, Seção I, 7/6/2005, p. 582. Segunda Parte;

DOE Just., 14/6/2005, Caderno 1, Parte II, p. 1