Peticionamento – Supremo Tribunal Federal

Resolução nº 344, de 25 de maio de 2007

Portaria nº 73, de 30 de maio de 2007

Resolução nº 350, de 29 de novembro de 2007

Resolução nº 354, de 30 de janeiro de 2008


Resolução nº 344, de 25 de maio de 2007

Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XVII do art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, bem como o decidido na Sessão Administrativa de 14 de maio de 2007,

Resolve:

Do e-STF

Artigo 1º Fica instituído o e-STF, meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, nos termos da Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e desta Resolução.

Artigo 2º No processo eletrônico deverá ser utilizado exclusivamente programa de computador (software) do sistema denominado e-STF, aprovado na Sessão Administrativa realizada em 14 de maio de 2007.

Parágrafo único. A Presidência autorizará qualquer alteração ou atualização no e-STF, ad referendum do Tribunal.

Artigo 3º Os atos e peças processuais atinentes ao e-STF serão protocolados eletronicamente, via rede mundial de computadores, disponibilizando-se os meios necessários à sua prática nas dependências do Supremo Tribunal Federal e nos órgãos judiciais de origem.

§ 1º A autenticidade dos atos e peças processuais deverá ser garantida por sistema de segurança eletrônica.

§ 2º Recebidos fisicamente os atos e peças processuais, os originais ficarão disponíveis por 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para a argüição de falsidade ou do despacho do (a) Relator (a), nos casos em que se dispensa a intimação.

§ 3º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, os originais serão destruídos, sem prejuízo do direito à parte de retirar o recibo eletrônico de protocolo na rede mundial de computadores ou na Seção de Protocolo de Petições do Tribunal.

§ 4º Os atos, petições e recursos protocolados eletronicamente serão disponibilizados no e-STF somente após o (a) Relator (a) determinar a sua juntada.

Artigo 4º O e-STF será acessível aos usuários credenciados. Parágrafo único. São usuários internos do sistema os Ministros e os servidores do Supremo Tribunal Federal, e usuários externos os procuradores e representantes das partes com capacidade postulatória.

Artigo 5º O usuário externo será previamente credenciado no Supremo Tribunal Federal ou nos órgãos judiciais de origem, integrantes do sistema, devendo comparecer para o registro da sua senha pessoal munido da identificação profissional.

§ 1º O credenciamento é ato pessoal, direto, intransferível e indelegável.

§ 2º O credenciamento importará na aceitação e cumprimento dos termos legais e regulamentares que disciplinam o e-STF.

§ 3º Fica garantido à parte o direito de consulta aos autos, mediante adequada identificação presencial.

§ 4º O credenciamento é válido para o Supremo Tribunal Federal e para o órgão judicial de origem.

§ 5º A identificação do usuário no e-STF vincula-se à natureza da atividade a ser desenvolvida.

§ 6º O descredenciamento do usuário externo será feito por solicitação expressa no Supremo Tribunal Federal ou no órgão judicial de origem.

Artigo 6º As intimações serão feitas por meio eletrônico no e- STF aos que se credenciarem, na forma do art. 5º desta Resolução, dispensando-se a sua publicação no órgão oficial, incluído o eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á intimado o usuário no dia em que ele efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, ficando automaticamente certificado nos autos a sua realização.

§ 2º Não havendo expediente forense na data da consulta, considera-se feita a intimação no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º Não sendo feita a consulta pelo usuário no prazo de até dez dias contados da data da disponibilização da decisão, considera-se feita a intimação no décimo dia, salvo a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º Será comunicado o envio da intimação e o início automático do prazo processual, nos termos do art. 184 do Código de Processo Civil, ao endereço eletrônico indicado pelo credenciado.

§ 5º Nos casos urgentes ou quando se evidenciar tentativa de burla ao sistema, a intimação será realizada por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo(a) Relator(a).

§ 6º Se a parte não tiver procurador credenciado, a intimação eletrônica será realizada no mesmo dia da publicação do ato judicial no Diário de Justiça eletrônico, independentemente da consulta referida no § 1º deste artigo.

§ 7º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Artigo 7º Os atos gerados no e-STF serão registrados com a identificação do usuário, a data e o horário de sua realização.

Artigo 8º Os atos processuais praticados por usuários externos consideram-se realizados no dia e na hora de sua transmissão no e- STF, devendo ser fornecido recibo eletrônico de protocolo.

§ 1º A petição enviada para atender prazo processual relativo ao e-STF será considerada tempestiva quando transmitida até as vinte e quatro horas do seu último dia, considerada a hora legal de Brasília.

§ 2º No caso do § 1º, se o sistema se tornar indisponível por motivo técnico o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, os períodos em que o e-STF ficar inacessível para o usuário externo serão registrados e disponibilizados no sistema com as seguintes informações:

I – data e hora de início;

II – data e hora de término;

III – serviços que ficaram indisponíveis;

IV – o tempo total da inacessibilidade.

Artigo 9º O e-STF será acessível ao usuário externo credenciado, ininterruptamente, ficando disponível para a prática de atos processuais, diariamente, das seis às vinte e quatro horas, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.

Artigo 10. Ficam suspensos, no e-STF, os prazos processuais no recesso forense do Supremo Tribunal Federal, sendo permitido aos usuários, mesmo nesse período, o encaminhamento de petições e a movimentação de processos.

Parágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados no período previsto no caput serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.

Artigo 11. É livre a consulta pública aos processos eletrônicos pela rede mundial de computadores, sem prejuízo do atendimento na Secretaria Judiciária do Tribunal.

Artigo 12. A assinatura dos documentos pelos Ministros poderá ser feita de forma digital.

Do Recurso Extraordinário eletrônico

Artigo 13. Admitido o Recurso Extraordinário será ele digitalizado e transmitido ao Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente, via e-STF, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. A Presidência, por conveniência do serviço, poderá limitar, total ou parcialmente, a transmissão de Recurso Extraordinário via e-STF segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Tribunal.

Artigo 14. A qualificação das partes e de seus procuradores e demais dados necessários serão feitos pelo órgão judicial de origem antes da transmissão eletrônica dos autos.

Parágrafo único. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do órgão judicial de origem.

Artigo 15. O Recurso Extraordinário ingressará no e-STF instruído com as seguintes peças, segundo o que couber no caso:

I – decisões proferidas em primeira instância;

II – recursos para a segunda instância;

III – decisões proferidas em segunda instância;

IV – recursos para os tribunais superiores;

V – decisões proferidas nos tribunais superiores;

VI – certidão de intimação da decisão recorrida;

VII – Recurso Extraordinário;

VIII – contra-razões ao Recurso Extraordinário ou certidão de sua não apresentação;

IX – procurações outorgadas aos advogados das partes e respectivos substabelecimentos.

§ 1º Os autos originariamente eletrônicos ingressarão no e-STF em sua integralidade.

§ 2º O (A) Relator (a) poderá:

I – requisitar a transmissão de outras peças ou a remessa dos autos físicos;

II – determinar a exclusão de peças indevidamente juntadas aos autos.

§ 3º As peças processuais e petições eletrônicas enviadas deverão ser gravadas em formato compatível com o e-STF.

§ 4º Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável em razão do grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados ao cartório ou à secretaria no prazo de até 10 (dez) dias contados do envio de comunicado eletrônico do fato à parte interessada, sendo eles devolvidos após o trânsito em julgado da decisão.

Artigo 16. Os autos físicos permanecerão no órgão judicial de origem até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário eletrônico. Parágrafo único. Transitado em julgado o Recurso Extraordinário eletrônico, os autos virtuais serão transmitidos à origem para fins de impressão e juntada aos autos físicos.

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 17. As rotinas para geração de relatórios estatísticos serão disponibilizadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação à Secretaria Judiciária, aos Gabinetes dos Ministros e a outras unidades, a critério da Presidência do Supremo Tribunal Federal.

Artigo 18. A implementação do e-STF terá uma fase experimental.

§ 1º Na fase prevista no caput deste artigo, o Recurso Extraordinário eletrônico limitar-se-á a processos cíveis, que não tramitem em segredo de justiça.

§ 2º Os órgãos judiciais que participarem da fase experimental da implementação do sistema previsto nesta Resolução poderão selecionar os processos a serem transmitidos para o e-STF, comunicando, formalmente, os critérios objetivos da escolha ao Supremo Tribunal Federal.

Artigo 19. O Recurso Extraordinário em tramitação na data de início de vigência desta Resolução continuará em autos físicos.

Artigo 20. Pendente de julgamento recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Extraordinário eletrônico aguardará o trânsito em julgado da decisão ali proferida e a remessa dos autos físicos ao Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Os atos processuais praticados no Superior Tribunal de Justiça serão digitalizados pela Seção de Protocolo de Processos do Supremo Tribunal Federal e juntados no Recurso Extraordinário eletrônico, retornando os autos físicos ao órgão judicial de origem, nos termos do art. 16 desta Resolução.

Artigo 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie

DJU, Seção I, de 30.05.2007, p. 1


Portaria nº 73, de 30 de maio de 2007

Estabelece normas complementares para a tramitação do processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 344, de 25 de maio de  2007, e o contido no Processo nº 328.255,

Resolve:

Artigo 1º O credenciamento no e-STF será efetuado:

I – pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal, para os usuários internos;

II – pessoalmente, pelos próprios usuários externos, na Seção de Atendimento do Supremo Tribunal Federal ou no órgão judicial de origem integrante do sistema.

Artigo 2º No ato do credenciamento o usuário externo deverá:

I – apresentar cópia da identificação profissional, que será retida e conferida com a original;

II – assinar Termo de Adesão, que ficará sob a guarda e responsabilidade da Seção de Atendimento do STF ou do órgão de origem; e

III – registrar sua senha de segurança no sistema.

§ 1º O usuário poderá alterar sua senha por meio do sistema na internet.

§ 2º Em caso de perda da senha, o usuário deverá comparecer pessoalmente ao STF ou ao órgão judicial de origem para recadastramento, assinando novo termo.

§ 3º O cadastro eletrônico dos usuários externos terá validade para o Supremo Tribunal Federal e para o órgão judicial de origem dos autos.

Artigo 3º A Secretaria do Tribunal, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação, colocará à disposição dos usuários externos no STF terminais de auto-atendimento com acesso a sistema de escaneamento e computadores ligados à internet.

Artigo 4º Os atos e peças processuais que tramitam de forma eletrônica por meio do e-STF deverão ser gravados, obrigatoriamente, em um dos seguintes formatos, sob pena de não serem aceitos pelo sistema:

I – pdf (portable document format);

II – rtf (rich text format);

III – odf (OpenDocument);

IV – jpg (Joint Photographic Experts Group); ou

V – txt (text).

Artigo 5º A qualificação das partes e demais dados exigidos em campo obrigatório do e-STF será feita pelo usuário externo ou por servidor do tribunal de origem, quando do envio da petição de recurso.

Parágrafo único. A exatidão das informações no e-STF é de responsabilidade do usuário que as cadastrou.

Artigo 6º Os processos físicos encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do Recurso Especial, cujo Recurso Extraordinário já tenha sido encaminhado digitalmente pelo órgão judicial de origem, serão recebidos pela Seção de Protocolo de Processos, que providenciará a digitalização das peças faltantes, elencadas no art. 15 da Resolução nº 344/2007, anexando-as ao processo eletrônico.

Parágrafo único. A digitalização e juntada das peças aos autos do Recurso Extraordinário eletrônico serão certificadas nos autos físicos e, após, estes serão devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário.

Artigo 7º Os documentos e peças encaminhados fisicamente ao Supremo Tribunal Federal que se refiram a processo que tramita por meio eletrônico serão digitalizados na Seção de Protocolo de Petições da Secretaria Judiciária e inseridos digitalmente no e-STF por servidor credenciado.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 3º da Resolução nº 344/2007, a Seção de Protocolo de Petições destruirá, em triturador de papel, as peças processuais originais encaminhadas por meio físico ao Supremo Tribunal Federal, relativas a processos que tramitem eletronicamente.

Artigo 8º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Secretaria Judiciária adotarem as providências necessárias à aplicação desta Portaria.

Artigo 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie

DJU, Seção I, de 01.06.2007, p. 01


Resolução nº 350, de 29 de novembro de 2007

Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o disposto no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 17 de setembro de 2007 sobre o Processo nº 329.890,

Resolve:

Artigo 1º Fica instituído o peticionamento eletrônico com certificação digital para a prática de atos processuais nos autos que tramitam, por meio físico ou eletrônico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Considera-se certificação digital a assinatura realizada por meio de certificado obtido perante Autoridade Certificadora credenciada junto à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Artigo 2º O envio de petição eletrônica com certificação digital é um serviço de uso facultativo, disponível no portal oficial do Supremo Tribunal Federal na Internet (www.stf.gov.br), diariamente, das seis às vinte e quatro horas, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.

Parágrafo único. Se o sistema se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.

Artigo 3º O acesso ao sistema está condicionado a cadastro eletrônico prévio, que implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único. Alterações de dados cadastrais podem ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, no portal do Supremo Tribunal Federal, na Internet.

Artigo 4º A petição eletrônica com certificação digital deve ser enviada com todos os documentos que a instruem, ficando dispensada a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.

Artigo 5º A petição eletrônica com certificação digital e os documentos que a acompanham devem ser gravados, obrigatoriamente, em um dos seguintes formatos, sob pena de não serem aceitos pelo sistema:

I – pdf (Portable Document Format);

II – rtf (Rich Text Format);

III – odf (Open Document Format);

IV – jpg (Joint Photographic Experts Group);

V – txt (Text);

VI – tiff (tagged image file); ou

VII – gif (graphics interchange file).

Artigo 6º Após o envio da petição eletrônica com certificação digital, o usuário atestará a integridade do(s) seu(s) documento(s) gravado(s) na base de dados do STF e obterá o comprovante de protocolo.

Parágrafo único. A petição eletrônica com certificação digital enviada para atender prazo processual será considerada tempestiva quando confirmada até as vinte e quatro horas do seu último dia, considerada a hora oficial de Brasília.

Artigo 7º Tratando-se de petição eletrônica com certificação digital relativa a processo que tramite no Supremo Tribunal Federal, em autos físicos, a Secretaria Judiciária imprime a peça processual para o devido processamento.

Artigo 8º São de exclusiva responsabilidade dos signatários de petições eletrônicas com certificação digital:

I – o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II – a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de envio e os demais constantes da petição remetida;

III – a confecção da petição e anexos por meio digital em conformidade com os requisitos dispostos nesta Resolução.

Artigo 9º O uso inadequado do sistema de petição eletrônica com certificação digital que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastro do usuário.

Artigo 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Supremo Tribunal Federal.

Artigo 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie

DJU, Seção I, 3/12/2007, p. 1


Resolução nº 354, de 30 de janeiro de 2008

Altera o art. 5º da Resolução nº 350, de 29 de novembro de 2007.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 363, I, do Regimento Interno, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 329.890/2007,

Resolve:

Artigo 1º O art. 5º da Resolução nº 350, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º……………………………………………………………………………………………………………………..

VI – Revogado;

VII – Revogado.”

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie

DJe., STF, 1º/2/2008, p. 1