Peticionamento – 3ª Região (São Paulo)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Resolução nº 136, de 22 de outubro de 2003

Resolução nº 131, de 6 de agosto de 2003

Resolução nº 92, de 3 de março de 2000

Ordem de Serviço nº 5, de 24 de abril de 2000

Resolução nº 97, publicada em 8 de agosto de 2000

Resolução nº 98, publicada em 1º de outubro de 2000

RESOLUÇÃO Nº 136, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as constantes mudanças dos números e prefixos dos telefones das Subseções Judiciárias nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul,

Resolve:

Artigo 1º – Alterar o artigo 2º da Resolução nº 131, de 6 de agosto de 2003, que passa ter a seguinte redação:

Artigo 2º – Disponibilizar na página da internet do Tribunal, no endereço eletrônico www.trf3.gov.br – petições via fax, os números dos telefones para transmissão das petições via “fac-símile”.

Parágrafo único – Ficará a cargo da Secretaria Judiciária desta Corte manter sempre atualizada as informações constantes do caput”.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Anna Maria Pimentel
Presidente

DOE Just., 28/10/2003, Caderno 1, Parte I, p. 155

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 6 DE AGOSTO DE 2003

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando as alterações ocorridas nos prefixos dos telefones desta Corte, bem como a ampliação das novas Subseções Judiciárias nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul,

Resolve:

Artigo 1º – Atualizar o anexo, constante do artigo 2º, da Resolução nº 92, de 3 de março de 2000.

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Anna Maria Pimentel 
Presidente

Anexo à Resolução nº 131, de 6 de agosto de 2003
Fórum Número do fac-símile
Tribunal Regional Federal
Protocolo (0XX11) 3012-173
Justiça Federal de 1ª Instância
São Paulo
Cível
Petições Iniciais (0XX11) 223-0692
Demais Petições (0XX11) 3146-4398
Criminal (0XX11) 221-7444
Execuções Fiscais (0XX11) 3151-3797
Previdenciário (0XX11) 6844-5171
Araçatuba (0XX18) 622-2711
Araraquara (0XX16) 232-7821
Assis (0XX18) 3324-9124
Bauru (0XX14) 230-9833
Bragança Paulista (0XX11) 4035-1976
Campinas (0XX19) 3232-9919
Franca (0XX16) 3702-6566
Guaratinguetá (0XX12) 3125-6518
Guarulhos (0XX11) 6422-5562
Jales (0XX17) 3632-8200
Jaú (0XX14) 624-2452
Marília (0XX14) 423-6408
Ourinhos (0XX14) 3324-4669
Piracicaba (0XX19) 3421-2901
Presidente Prudente (0XX18) 223-6848
Ribeirão Preto (0XX16) 603-8138
Santo André (0XX11) 4423-2116
Santos (0XX13) 3235-6287
São Bernardo do Campo (0XX11) 4335-1011
São Carlos (0XX16) 271-9302
São João da Boa Vista (0XX19) 3633-8704
São José dos Campos (0XX12) 3925-8800
São José do Rio Preto (0XX17) 226-4272
Sorocaba (0XX15) 227-1902
Taubaté (0XX12) 281-1310
Tupã (0XX14) 441-2781
Mato Grosso
Campo Grande (0XX67) 320-1221
Corumbá (0XX67) 233-4173
Dourados (0XX67) 424-9703
Três Lagoas (0XX67) 521-6365

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 3 DE MARÇO DE 2000

Dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, do sistema de transmissão de dados e imagem tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuaisO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, ad referendum do Órgão Especial,RESOLVE:Artigo 1º – Permitir às partes a utilização do Sistema de Transmissão de Dados e Imagem tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, nos termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.

Parágrafo único – As petições transmitidas deverão atender as exigências da legislação processual.

Artigo 2º – Somente serão permitidos, para recepção do Sistema de Transmissão previsto no artigo 1°, os equipamentos conectados às linhas telefônicas de números constantes do anexo a esta Resolução, localizados na Divisão de Atendimento ao Usuário e Protocolo, da Subsecretaria de Registros e Informações Processuais, deste tribunal; nos Setores de Protocolo das Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo, subordinados, na Capital, ao Núcleo de Apoio Administrativo e, nas Subseções do Interior, às Supervisões de Apoio Administrativo; e nos Setores de Protocolodas Subseções Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único – Os riscos de não obtenção de linha telefônica disponível, ou defeitos de transmissão ou recepção, correrão à conta do remetente e não escusarão o cumprimento dos prazos legais.

Artigo 3º – Recebidas as petições durante o horário de atendimento ao público (das 11 às 19 horas), a Divisão ou Setor adotará, de imediato, as necessárias providências de registro e protocolo admitindo-se, como prova do oportuno recebimento do original transmitido, a autenticação dada pelo equipamento recebedor, a qual será anexada aos autos, e, como comprovante da transmissão, o relatório do equipamento transmissor do fac-símile (fax).

Parágrafo único -A pedido do remetente e por este custeada, a Divisão ou Setor enviará o interessado, inclusive pelo sistema tipo fac-símile (fax), se for o caso, cópia da primeira página da petição recebida e protocolizada, a qual servirá como contrafé.

Artigo 4º -A utilização do Sistema de Transmissão previsto no artigo 1º não desobrigará seu usuário da protocolização dos originais na Divisão de Atendimento ao Usuário e Protocolo deste Tribunal ou nos Setores de Protocolo das Subseções Judiciárias, no prazo e condições previstos no artigo 2° e parágrafo único da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 (*).

Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor no dia 31 de março de 2000, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Resoluções nº 6, de 18 de abril de l991, e nº 13, de 13 de outubro de 1993, deste Tribunal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

José Kallás
Desembargador Federal
Presidente

(*) Lei nº 9.800/99:

“Artigo 2º – A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Parágrafo único – Nos atos não sujeitos a prazos, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data de receptação do material”

Anexo à Resolução nº 92, de 3 de março de 2000
Fórum Número do fac-símile
Tribunal Regional Federal
Protocolo (0XX11) 3311-4731
Justiça Federal de 1ª Instância
São Paulo
Cível (0XX11) 283-5232
Criminal (0XX11) 221-7444
Execuções Fiscais (0XX11) 3151-3797
Previdenciário (0XX11) 232-3308
Araçatuba (0XX18) 622-2085
Assis (0XX18) 324-9124
Bauru (0XX14) 230-9833
Campinas (0XX19) 253-1833
Franca (0XX16) 702-6566
Guaratinguetá (0XX12) 525-6518
Guarulhos (0XX11) 6422-5562
Jaú (0XX14) 624-2452
Marília (0XX14) 423-6408
Piracicaba (0XX19) 421-2901
Presidente Prudente (0XX18) 223-6848
Ribeirão Preto (0XX16) 603-8138
Santos (0XX13) 234-8675
São Bernardo do Campo (0XX11) 4335-1011
São Carlos (0XX16) 271-9302
São José dos Campos (0XX12) 322-1213
São José do Rio Preto (0XX17) 226-4272
Sorocaba (0XX15) 227-1902
Mato Grosso
Campo Grande (0XX67) 720-1221
Dourados (0XX67) 424-9703
Três Lagoas (0XX67) 522-4146

DJU, Seção II, 22/3/2000, p. 458

ORDEM DE SERVIÇO Nº 5, DE 24 DE ABRIL DE 2000

O Presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Lei nº 9.800, de 26/5/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais;

Considerando que referida lei estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos originais;

Considerando a necessidade de regulamentação, racionalização e agilização dos procedimentos da Turma,

Resolve:

I – Determinar que a Subsecretaria da 3ª Turma certifique nos autos se foram, ou não, apresentados os originais, bem como sua tempestividade, encaminhando em seguida à conclusão do Relator(a), para as providências cabíveis.

DJU, Seção II, 2/5/2000, p. 633

RESOLUÇÃO Nº 97, DE 2000

Dispõe sobre a alteração do Anexo da Resolução nº 92, de 3 de março de 2000, que disciplina a utilização, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, do sistema de transmissão de dados e imagem tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Artigo 1º – Alterar o anexo à Resolução nº 92, desta Presidência, para atualizar o número do fac-símile da Subseção Judiciária de Jaú-SP e incluir o número do fac-símile da Subseção Judiciária de Corumbá-MS, conforme segue:

Jaú – (0XX14) 624-2133
Corumbá – (0XX67) 231-4173

Artigo 2º – Republique-se o anexo com as devidas alterações.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo
Tribunal Regional Federal
Protocolo (0XX11) 3311-4731
Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária de São Paulo
Capital
Cível (0XX11) 283-5232
Criminal (0XX11) 221-7444
Execuções Fiscais (0XX11) 3151-3797
Previdenciário (0XX11) 323-3308
Interior
Araçatuba (0XX18) 622-2085
Assis (0XX18) 324-9124
Bauru (0XX14) 230-9833
Campinas (0XX19) 253-1833
Franca (0XX16) 702-6566
Guaratinguetá (0XX12) 525-6518
Guarulhos (0XX11) 6422-5562
Jaú (0XX14) 624-2133
Marília (0XX14) 423-6408
Piracicaba (0XX19) 421-2901
Presidente Prudente (0XX18) 223-6848
Ribeirão Preto (0XX16) 603-8138
Santos (0XX13) 234-8675
São Bernardo do Campo (0XX11) 4335-1011
São Carlos (0XX16) 271-9302
São José dos Campos (0XX12) 322-1213
São José do Rio Preto (0XX17) 226-4272
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
Campo Grande (0XX67) 720-1221
Corumbá (0XX67) 231-4173
Dourados (0XX67) 424-9703
Três Lagoas (0XX67) 522-4146

DOE Just., 8/8/2000, Caderno 1, Parte I, p. 125

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 2000

Dispõe sobre a alteração do Anexo da Resolução nº 92 de 3 de março de 2000, que
disciplina a utilização, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, do sistema de transmissão de dados e imagem tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais.
O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Artigo 1º – Alterar o anexo à Resolução nº 92, desta Presidência, para atualizar o número do fac-símile da Subseção Judiciária de Santos-SP, conforme segue:

Santos – (0XX13) 235-6287

Artigo 2º – Republique-se o anexo com as devidas alterações.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo
Tribunal Regional Federal
Protocolo (0XX11) 3311-4731
Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária de São Paulo
Capital
Cível (0XX11) 3146-4398/283-5232
Criminal (0XX11) 221-7444
Execuções Fiscais (0XX11) 3151-3797
Previdenciário (0XX11) 232-3308
Interior
Araçatuba (0XX18) 622-2085
Assis (0XX18) 324-9124
Bauru (0XX14) 230-9833
Campinas (0XX19) 253-1833
Franca (0XX16) 702-6566
Guaratinguetá (0XX12) 525-6518
Guarulhos (0XX11) 6422-5562
Jaú (0XX14) 624-2133
Marília (0XX14) 423-6408
Piracicaba (0XX19) 421-2901
Presidente Prudente (0XX18) 223-6848
Ribeirão Preto (0XX16) 603-8138
Santos (0XX13) 235-6287
São Bernardo do Campo (0XX11) 4335-1011
São Carlos (0XX16) 271-9302
São José dos Campos (0XX12) 322-1213
São José do Rio Preto (0XX17) 226-4272
Sorocaba (0XX15) 227-1902
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
Campo Grande (0XX67) 720-1221
Corumbá (0XX67) 231-4173
Dourados (0XX67) 424-9703
Três Lagoas (0XX67) 522-4146

DJU, Seção III, 1º/9/2000, p. 300