Peticionamento – 15ª Região (Campinas)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Portaria GP nº 11, de 30 de junho de 1999

Portaria GP nº 16, publicada em 11 de outubro de 2000

Portaria GP nº 28, publicada em 20 de dezembro de 2000

Portaria GP nº 2, de 7 de janeiro de 2002

Comunicado da Presidência nº 10, de 27 de fevereiro de 2003

Portaria GP nº 23, de 19 de novembro de 2004

Portaria GP nº 26, de 6 de dezembro de 2004

Comunicação CR nº 14/2005

Portaria GP/VPJ nº 04, de 26 de março de 2007

Portaria GP-VPJ nº 01, de 19 de março de 2010


Portaria GP nº 11, de 30 de junho de 1999

Regulamenta o uso de fac-símile para encaminhamento de petições e documentos, dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Artigo 1º – Para a transmissão de petições e documentos, dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio de fac-símile, serão utilizadas, exclusivamente, as linhas telefônicas nºs. (0–19) 233-7144, para os processos de competência recursal, (0–19) 234-8709, para os de competência originária e (0–19) 234-4806, para  as correições parciais, ficando vedada, nesta hipótese, a utilização do protocolo integrado.

Artigo 2º – O equipamento de fac-símile funcionará nos dias úteis, das 12 às 18 horas, e as petições recebidas serão levadas a protocolo, prevalecendo este para aferição da tempestividade.

Parágrafo único – Caso a transmissão finde após às 18 horas, o protocolo será feito no primeiro dia útil subseqüente, certificando-se.

Artigo 3º – Constitui risco do interessado qualquer falha técnica na transmissão de petições e documentos.

Artigo 4º – Dos autos constarão os elementos necessários para que possam ser aferidas as datas da transmissão do fax e do protocolo e confirmada a perfeita concordância entre o documento remetido por fax e o posteriormente entregue.

Artigo 5º – Eventuais casos omissos serão decididos pelo órgão julgador competente.

Artigo 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se

(a) Eurico Cruz Neto
Juiz Presidente

DOE Just., 7/7/1999, Caderno 1, Parte II, p. 30


Portaria GP nº 16, de 2000

Regulamenta o recebimento de petições via correio eletrônico (e-mail) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas nos artigos 152 e 154 do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de utilização prática e racional das regras implementadas pela Lei nº 9.800/1999, de 26 de maio de 1999,

Considerando que a transmissão de dados abrange, entre outros meios, o uso do correio eletrônico (e-mail),

Resolve:

Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito deste Regional, o recebimento de petições via correio eletrônico (e-mail), exclusivamente para processos que se encontrem em tramitação nesta sede, ficando vedada, nesta hipótese, a utilização do protocolo integrado e da transmissão via fac-símile, simultaneamente.

Artigo 2º – As petições deverão ser enviadas aos endereços: pet2inst@trt15.gov.br para processos em grau de recurso e petorig@trt15.gov.br para processos de competência originária deste Tribunal, em arquivo anexado (atachado), em formato do Microsoft Word, versões 2.0, 6.0, 7.0 ou formato Rich Text (rtf). Deverá constar, ainda, logo abaixo do nome do subscritor, a expressão “petição enviada por e-mail”.

Parágrafo único – As petições enviadas a outros endereços serão desconsideradas, bem como aquelas enviadas de forma diferente da descrita no caput.

Artigo 3º – Os expedientes enviados serão impressos e protocolados na unidade respectiva (Protocolo da Secretaria Judiciária ou da Secretaria do Tribunal), segundo seu endereçamento e até as 18 horas.

Após este horário, serão protocolados no primeiro dia útil subseqüente, prevalecendo este para aferição da tempestividade.

Artigo 4º – Constitui risco do interessado qualquer falha técnica na transmissão e recepção, bem como a impossibilidade da efetiva impressão das petições.

Artigo 5º – Dos autos constarão os elementos necessários para que possa ser aferida a data do protocolo e confirmada a perfeita concordância entre a petição recebida e o original posteriormente entregue.

Parágrafo único – Nos atos sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término, e os não sujeitos a prazo, em até cinco dias da recepção do material.

Artigo 6º – Os casos omissos serão decididos pelo órgão julgador competente.

Artigo 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DOE Just., 11/10/2000, Caderno 1, Parte II, p. 1


Portaria GP nº 28, de 2000

Altera as Portarias GP nº 16/2000 e GP nº 11/99

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999,

Resolve:

Artigo 1º – O artigo 1º da Portaria GP nº 16/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito deste Regional, o recebimento de petições via correio eletrônico (e-mail),exclusivamente para processos que se encontrem em tramitação na Sede, ficando vedada a utilização do protocolo integrado para a apresentação do original correspondente.

“Parágrafo único – Não será levada a protocolo a petição transmitida por fac-símile que já tenha sido encaminhada via e-mail”.

Artigo 2º – O artigo 1º da Portaria GP nº 11/99 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – Para a transmissão de petições e documentos, dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio de fac-símile, serão utilizadas, exclusivamente, as linhas telefônicas nºs (19) 3233-7144, para os processos de competência recursal, (19) 3234-8709, para os de competência originária e (19) 3234-4806, para as correições parciais, ficando vedada a utilização do protocolo integrado para a apresentação do documento original correspondente.

“Parágrafo único – Não será levada a protocolo a petição enviada via (-mail que já tenha sido encaminhada por fac-símile”.

Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

DOE Just., 20/12/2000, Caderno 1, Parte II, p. 1


Portaria GP nº 2, de 7 de janeiro de 2002

Institui o sistema eletrônico de recebimento de petições para processos que se encontrem em tramitação na Sede.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999,

CONSIDERANDO a necessidade de utilização prática e racional das regras implementadas pela Lei nº 9.800/1999,

CONSIDERANDO que a transmissão de dados, nos moldes em que previsto na referida Lei não se faz exclusivamente através de fac-símile,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito deste Regional, o sistema eletrônico de recebimento de petições, exclusivamente para processos que se encontrem em tramitação na Sede, ficando vedada, nesta hipótese, a utilização do protocolo integrado e da transmissão via fac-símile simultaneamente.

Artigo 2º – O uso do sistema é facultativo aos advogados e está sujeito à aceitação das condições do serviço, que será acessado na página do Tribunal na Internet (www.trt15.gov.br).

§ 1º – O interessado deverá fazer o cadastramento completo e, em seguida, registrar sua senha de usuário do serviço.

§ 2º – O cadastramento do advogado será feito na página do Tribunal na Internet e o campo da senha garantirá o tráfego da informação.

§ 3º – As petições enviadas deverão, obrigatoriamente, ser gravadas em formato do Microsoft Word, versões 2.0, 6.0, 7.0 ou 97, ou formato Rich Text (rtf). Deverá constar, ainda, logo abaixo do nome do subscritor, a expressão “petição enviada eletronicamente”.

Parágrafo único – Só serão aceitas as petições recebidas por este serviço, deixando de operar o sistema de envio por correio eletrônico, vigente até a presente data.

Artigo 3º – Os expedientes enviados serão impressos e protocolados na unidade respectiva (protocolo da Secretaria Judiciária ou da Secretaria do Tribunal Pleno), segundo a escolha do advogado, devendo, obrigatoriamente, ser desconsiderada qualquer petição enviada erroneamente.

§ 1º – A tempestividade da petição será considerada pelo horário de recebimento dos dados pelo sistema, devendo ser observado, rigorosamente, o limite de funcionamento do protocolo de petição.

§ 2º – Não será considerado, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário, o horário do acesso à página do Tribunal na Internet ou qualquer outra referência de evento.

Artigo 4º – Constitui risco do interessado qualquer falha técnica na comunicação e acesso ao seu provedor da Internet, bem como a impossibilidade da efetiva impressão das petições por quaisquer motivos.

Artigo 5º – O original correspondente deverá ser apresentado, juntamente com os documentos que porventura devam ser anexados à petição, para protocolo no prazo legal.

Artigo 6º – Dos autos constarão os elementos necessários para que possa ser aferida a data do protocolo e confirmada a perfeita concordância entre a petição recebida e o original posteriormente entregue.

Artigo 7º – Eventuais casos omissos serão decididos pelo órgão julgador competente.

Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

(a) Carlos Alberto Moreira Xavier
Juiz Presidente

DOE Just., 11/1/2002, Caderno 1, Parte II, p. 50


Comunicado da Presidência nº 10, de 27 de fevereiro de 2003

Comunicamos que, nos termos da Portaria GP nº 11/1999, de 30/6/1999, publicada no DOE de 7/7/1999, para recebimento de petições e documentos neste Tribunal serão utilizadas exclusivamente as linhas telefônicas:
– Processos de competência originária ………(19) 3234-8709
– Processos de competência recursal ………..(19) 3233-7144
– Correições parciais …………………………….(19) 3236-2100, ramal 1069

A Presidência

DOE Just., 6/3/2003, Caderno 1, Parte II, p. 1

DOE Just., 11/3/2003, Caderno 1, Parte II, p. 1 (republicação)


Portaria GP nº 23, de 19 de novembro de 2004

Altera o artigo 1º da Portaria GP-11/1999, a qual regulamenta o uso de fac-símile para encaminhamento de petições e documentos dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Artigo 1º – O artigo 1º da Portaria GP-11/1999 passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º Para a transmissão de petições e documentos, dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio de fac-símile, serão utilizadas, exclusivamente, as linhas telefônicasnºs. (19) 3232-5491, para os relativos a precatórios, (19) 3233-7144, para os processos de competência recursal, (19) 3234-8709, para os de competência originária, e (19) 3234-4806, para as correições parciais, ficando vedada, nesta hipótese, a utilização do protocolo integrado.”

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

(a) Eliana Felippe Toledo
Juíza Presidente

DOE Just., 24/11/2004, Caderno 1, Parte II, p. 1


Portaria GP nº 26, de 6 de dezembro de 2004

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a edição das Portarias GP nº 11/1999, GP nº 28/2000 e GP nº 23/2004, assim como do Comunicado GP nº 10/2003, que regulamentam o uso de fac-símile para encaminhamento de petições e documentos dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

Considerando a necessidade de agilizar a consulta e atualizar as normas vigentes,

Resolve:

Artigo 1º – Para a transmissão de petições e documentos, dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio de fac-símile, serão utilizadas, exclusivamente, as linhas telefônicas nºs. (19) 3232-5491, para os relativos a precatórios, (19) 3233-7144, para os processos de competência recursal, (19) 3234-8709, para os de competência originária, e (19) 3236-2100 – ramal: 1069, para as reclamações correicionais, ficando vedada, nesta hipótese, a utilização do protocolo integrado.

Parágrafo Único – Não será levada a protocolo a petição e/ou documento enviado via e-mail que já tenha sido encaminhado por fac-símile.

Artigo 2º – O equipamento de fac-símile funcionará nos dias úteis, das 12 às 18 horas, e as petições e/ou documentos recebidos serão levados a protocolo, prevalecendo este para aferição da tempestividade.

Parágrafo Único – Caso a transmissão finde após as 18 horas, o protocolo será feito no primeiro dia útil subseqüente, certificando-se.

Artigo 3º – Constitui risco do interessado qualquer falha técnica na transmissão de petições e documentos.

Artigo 4º – O original correspondente deverá ser apresentado para protocolo no prazo legal.

Parágrafo Único – O não encaminhamento do original implicará o arquivamento da transmissão por fac-símile da petição e/ou documento, competindo à Unidade correspondente certificar, nos respectivos autos, tal ocorrência.

Artigo 5º – Dos autos constarão os elementos necessários para que possam ser aferidas as datas da transmissão do fac-símile e do protocolo e confirmada a perfeita concordância entre a petição e/ou documento remetido por fac-símile e aquele posteriormente entregue.

Artigo 6º – Eventuais casos omissos serão decididos pelo órgão julgador competente.

Artigo 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias GP nºs. 11/1999, 28/2000, 23/2004 e o Comunicado GP nº 10/2003.

Publique-se. Cumpra-se.

(a) Eliana Felippe Toledo
Juíza Presidente

DOE Just., 10/12/2004, Caderno 1, Parte II, p. 1


COMUNICAÇÃO CR Nº 14/2005

O Juiz Corregedor Regional, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, DR. LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

COMUNICA a Resolução nº 132/2005 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que edita a Instrução Normativa nº 28, publicada no Diário da Justiça – Seção 1, de 07/06/2005, pág. 582.

RESOLUÇÃO Nº 132/2005

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Vantuil Abdala, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Ministros Ronaldo Lopes Leal, Vice-Presidente, Rider Nogueira de Brito, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, José Luciano de Castilho Pereira, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa e a Ex.ma Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.ª Maria Guiomar Sanches de Mendonça, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a Resolução nº 132, que edita a Instrução Normativa nº 28, nos seguintes termos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo  de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC).

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sua composição plena, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que, em seu artigo 1º, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e

Considerando as vantagens propiciadas pela tecnologia de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, que permite a transmissão de dados de maneira segura, criando facilidade de acesso e economia de tempo e de custos ao jurisdicionado,

Resolve:

Artigo 1º – Instituir o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, no âmbito da Justiça do Trabalho, que permite às partes, advogados e peritos utilizar Internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita.

§ 1º O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

§ 2º É vedado o uso do e-DOC para o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal.

Artigo 2º – As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 2 Megabytes.

Parágrafo único – Não se admitirá o fracionamento de petição, tampouco dos documentos que a acompanham, para fins de transmissão.

Artigo 3º – O envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.

Artigo 4º – O acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua identidade digital, a ser adquirida perante qualquer Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, e de seu prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.

§ 1º O cadastramento será realizado mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponível nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

§ 2º Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet.

§ 3º O cadastramento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Artigo 5º – O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), no momento do recebimento da petição, expedirá recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da petição.

§ 1º Constarão do recibo as seguintes informações:

I – o número de protocolo da petição gerado pelo Sistema;

II – o número do processo e o nome das partes, se houver, o assunto da petição e o órgão destinatário da petição, informados pelo remetente;

III – a data e o horário do recebimento da petição no Tribunal, fornecidos pelo Observatório Nacional, e

IV – as identificações do remetente da petição e do usuário que assinou eletronicamente o documento.

§ 2º A qualquer momento o usuário poderá consultar no e-DOC as petições que enviou e os respectivos recibos.

Artigo 6º – Incumbe aos Tribunais, por intermédio das respectivas unidades administrativas responsáveis pela recepção das petições transmitidas pelo e-DOC:

I – imprimir as petições e seus documentos, caso existentes, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo Sistema, e

II – verificar, diariamente, no sistema informatizado, a existência de petições eletrônicas pendentes de processamento.

Artigo 7º – São de exclusiva responsabilidade dos usuários:

I – o sigilo da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II – a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida;

III – as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet;

IV – a edição da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado, e

V – o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o serviço não estiver disponível em decorrência de manutenção no site do Tribunal.

Parágrafo único – A não-obtenção pelo usuário de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais.

Artigo 8º – Incumbe ao usuário observar o horário de funcionamento das unidades judiciárias responsáveis pela recepção das petições transmitidas por intermédio do e-DOC, devendo atentar para as diferenças de fuso horário existentes no País.

§ 1º As petições transmitidas fora dos horários de atendimento ao público, definidos em regulamentação de cada Tribunal, serão consideradas como recebidas no expediente subseqüente.

§ 2º Não serão considerados, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário à Internet, o horário do acesso ao site do Tribunal, tampouco os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária.

Artigo 9º – O uso inadequado do e-DOC que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastramento do usuário, a ser determinado pela autoridade judiciária competente.

Artigo 10 – Os casos omissos serão resolvidos pelos Presidentes dos Tribunais, no âmbito de suas esferas de competência.

Artigo 11 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, 2 de junho de 2005

Valério Augusto Freitas do Carmo
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

Publique-se.

Campinas, 8 de Junho de 2005.

Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva
Juiz Corregedor Regional

DJU, Seção I, 7/6/2005, p. 582. Segunda Parte;

DOE Just., 14/6/2005, Caderno 1, Parte II, p. 1


Portaria GP/VPJ nº 04, de 26 de março de 2007

O Presidente e o Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando a edição da Portaria GP 26/2004, que regulamenta o uso de fac-símile para encaminhamento de petições e documentos dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

Considerando que os atos processuais praticados pelas partes via fac-símile são considerados juridicamente inexistentes quando não são apresentados os originais correspondentes ou, quando apresentados, não guardam a perfeita concordância entre si;

Considerando a necessidade de agilizar a consulta e atualizar as normas vigentes,

Resolvem:

Artigo 1º – A transmissão de petições e documentos dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região poderá ser feita por meio de fac-símile, utilizando-se, exclusivamente, as linhas telefônicas números (19) 3232-5491, para os relativos a precatórios, (19) 3233-7144, para os processos de competência recursal, (19) 3234-8709, para os de competência originária deste Tribunal, e (19) 3236-2100 – ramal: 1069, para as reclamações correicionais.

§ 1º Utilizando-se a parte da faculdade de transmitir a peça processual via fac-símile, fica vedado o peticionamento eletrônico e o protocolo integrado da mesma petição.

§ 2o No caso de descumprimento da regra do parágrafo anterior, será considerada a peça processual que primeiramente houver sido recebida neste Tribunal, mesmo que os conteúdos sejam diversos, ainda que tenha sido protocolada a cronologicamente posterior.

§ 3º As mesmas disposições do parágrafo anterior se aplicam às petições transmitidas mais de uma vez, pelo mesmo meio.

Artigo 2º – A petição deverá ser transmitida integralmente, incluindo-se documentos (guias de depósito, custas, procurações, substabelecimentos etc.), exceto se se tratar de traslado dos autos a que se refere.

Artigo 3º – A procuração ou substabelecimento encaminhado via fac-símile não servirão para a retirada de autos em carga.

Artigo 4º – O equipamento de fac-símile funcionará nos dias úteis, das 12h às 18h. As petições e/ou documentos recebidos serão levados a protocolo, prevalecendo este, exclusivamente, para aferição da tempestividade.

Parágrafo único. Caso a transmissão finde após as 18 horas, o protocolo será feito no primeiro dia útil subseqüente, certificando-se.

Artigo – Constitui risco do interessado qualquer falha técnica na transmissão de petições e documentos, não servindo de escusa ao não cumprimento dos prazos processuais, mesmo na hipótese de indisponibilidade da linha telefônica.

Parágrafo único. As secretarias não se obrigam a prestar informações, por telefone ou outro meio, sobre os documentos transmitidos. A confirmação do recebimento do documento se dará pelo seu registro, após o devido protocolo, no sistema de acompanhamento processual informatizado, devendo o interessado consultá-lo na página do Tribunal disponível na internet.

Artigo – O original correspondente deverá ser apresentado para protocolo no prazo legal.

Parágrafo único. O não encaminhamento do original implicará o arquivamento da transmissão por fac-símile da petição e/ou documento, competindo à Unidade correspondente certificar, nos respectivos autos, tal ocorrência.

Artigo – Dos autos constarão os elementos necessários para que possa ser aferida a data da transmissão do fac-símile e a do protocolo, assim como a certificação da perfeita concordância entre a petição e/ou documento remetido por fac-símile e aquele posteriormente entregue.

Artigo 8º – Havendo ou não concordância entre os documentos, o fac-símile deverá ser arquivado, para consulta futura, em pasta própria e de maneira que possa ser facilmente localizado, não sendo necessária sua juntada aos autos.

Artigo 9º – As disposições dos §§ 1º e 2º do art. 1º, dos artigos 3o e 8º, assim como a do parágrafo único do art. 6º, aplicam-se às petições enviadas pelo sistema de “Peticionamento Eletrônico”.

Artigo 10 – Eventuais casos omissos serão decididos pelo órgão julgador competente.

Artigo 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria GP 26/2004.

Publique-se. Cumpra-se.

(a) Luiz Carlos de Araújo
Juiz Presidente do TRT da 15a Região

(a) I. Renato Buratto
Juiz Vice-Presidente Judicial do TRT da 15a Região

DOE Just., 30/3/2007, Caderno 1, Parte II, p. 1


Portaria GP-VPJ nº 01, de 19 de março de 2010

Extingue a utilização de fac-símile para encaminhamento de petições e documentos no âmbito do TRT da 15ª Região e altera a Portaria GP/VPJ nº 04/2007.

Os Desembargadores Presidente e Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Lei nº 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;

Considerando os meios eletrônicos e-Doc e Peticionamento Eletrônico, e, ainda, o Sistema de Protocolo Integrado, disponibilizados por este Regional para a recepção de petições e documentos;

Considerando o convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, por meio do Serviço de Protocolo Postal – SPP, possibilita a remessa de petições judiciais, via SEDEX, sem ou com Aviso de Recebimento (AR), nas agências dos Correios no Estado de São Paulo, com a utilização de caixas e envelopes padronizados da ECT, aos órgãos judiciários integrantes da Justiça do Trabalho da 15ª Região;

Considerando que a citada Lei nº 9.800/1999, por seu artigo 5º, não obriga a disponibilização de equipamentos de fac-símile nas unidades judiciárias, assim como a obsolescência de sua utilização, diante da existência de outros meios mais simples, modernos e seguros previstos em lei para o recebimento de petições e documentos;

Considerando que o envio de petições e documentos por facsímile não dispensa a juntada das vias originais, o que implica desperdício de papel e tempo, já que exige o duplo processamento do mesmo expediente, onerando a administração pública e retardando a prestação jurisdicional;

Resolvem:

Artigo 1º Deixar de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições e documentos, no âmbito do TRT da 15ª Região, a partir de 1º de abril de 2010.

Parágrafo único. Os aparelhos de fac-símile ainda disponíveis serão utilizados tão-somente para expedientes internos relacionados a questões administrativas.

Artigo 2º Determinar que seja oficiada a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como as Associações de Advogados e Associações de Advogados Trabalhistas das cidades de São Paulo e Campinas, para que deem a devida publicidade dos termos desta Portaria aos senhores advogados, associados e demais interessados.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria GP/VPJ nº 04/2007, de 26 de março de 2007.

(a) Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva

Desembargador Federal do Trabalho
Presidente

(a) Eduardo Benedito de Oliveira Zanella
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

DEJT, TRT-15ª Região, 23/3/2010, p. 1