Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Tribunais Superiores
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunais Regionais do Trabalho
TRT 2ª Região (São Paulo)
TRT 15ª Região (Campinas - SP)
TRT 3ª Região (Minas Gerais)
TRT 4ª Região (Rio Grande do Sul)
TRT 17ª Região (Espírito Santo)
Lei Federal nº 9.800, de 26 de maio de 1999
Tribunais Superiores
Supremo Tribunal Federal
Tribunal Superior do Trabalho
Superior Tribunal Militar
Tribunal de Justiça
São Paulo
Tribunais Regionais Federais
3ª Região (São Paulo)
Tribunais Regionais do Trabalho
2ª Região (São Paulo)
4ª Região (Rio Grande do Sul)
12ª Região (Santa Catarina)
15ª Região (Campinas)
Justiça Federal
5ª Vara Federal de Campinas
Vara Federal de Presidente Prudente