PETIÇÃO ELETRÔNICA Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Tribunais Superiores Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior do Trabalho Tribunais Regionais do Trabalho TRT 2ª Região (São Paulo) TRT 15ª Região (Campinas – SP) TRT 3ª Região (Minas Gerais) TRT 4ª Região (Rio Grande do Sul) TRT 17ª Região (Espírito Santo) PETIÇÕES VIA FAX OU E-MAIL Lei Federal nº 9.800, de 26 de maio de 1999 Tribunais Superiores Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal Militar Tribunal de Justiça São Paulo Tribunais Regionais Federais 3ª Região (São Paulo) Tribunais Regionais do Trabalho 2ª Região (São Paulo) 4ª Região (Rio Grande do Sul) 12ª Região (Santa Catarina) 15ª Região (Campinas) Justiça Federal 5ª Vara Federal de Campinas Vara Federal de Presidente Prudente
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