Depósitos e levantamentos judiciais – TRF-3ª Região e TST

TRF-3ª Região – DOS DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS JUDICIAIS FEDERAIS

Artigo 1º – Os depósitos voluntários facultativos destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e assemelhados, previstos pelo artigo 151, II, do CTN, combinado com o artigo 1º, III, do Decreto-lei nº 1.737, de 20.12.1979, bem como, aqueles de que trata o artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) serão feitos, independente de autorização judicial, diretamente na Caixa Econômica Federal que fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, em conta à ordem do Juízo por onde tramitar o respectivo processo.

Parágrafo único – Efetuado o depósito a Caixa Econômica Federal encaminhará cópias da guia respectiva ao órgão responsável pela arrecadação do crédito e ao Juízo à disposição do qual foi realizado.

Artigo 2º – Os depósitos sucessivos relativos a um mesmo processo serão feitos na mesma conta do primeiro depósito e os comprovantes respectivos serão processados em apartado dos autos principais e permanecerão na Secretaria do Juízo quando estes forem remetidos à Segunda Instância, para a juntada dos comprovantes dos depósitos, até que transite em julgado a respectiva sentença.

Artigo 3º – O Juiz, caso entenda que o depósito não preenche as finalidades para as quais foi realizado, determinará a expedição de alvará de levantamento a favor do depositante.

Artigo 4º – Após transitar em julgado a sentença que aprecie a questão à qual se relaciona o depósito o Juiz autorizará à Caixa Econômica Federal o seu levantamento em favor da parte ou determinará a sua conversão em renda da parte contrária, conforme o caso.

Artigo 5º – O Disposto neste Provimento não se aplica aos processos de Mandado de Segurança.

(TRF-3ª Região, Provimento nº 58, de 21/10/91)


TST – DOS DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS JUDICIAIS FEDERAIS

Resolução nº 115, de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do T ribunal Superior do Trabalho, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Presidente, Francisco Fausto, presentes os Ex.mos Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente, Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Ex. mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, RESOLVEU, por unanimidade, editar a Instrução Normativa nº 21/2002, nos termos a seguir transcritos :

Instrução Normativa, nº 21, de 19 de dezembro de 2002

Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais.

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sua composição plena, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a Presidência do Ex. mo Sr. Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à realização do depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, nesta Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a possibilidade de os depósitos de que trata esta Instrução Normativa serem também realizados através da TED – Transferência Eletrônica Disponível;

CONSIDERANDO que o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal disporão de guia de depósito on line em página da Internet;

CONSIDERANDO as facilidades da informática e os recursos tecnológicos presentes na Justiça do Trabalho;

Edita a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA :

I – Será de uso obrigatório, consoante anexo 1 desta Instrução Normativa, o modelo único padrão de guia para os depósitos trabalhistas, à exceção dos depósitos recursais, observando-se:

a) não será aceito depósito de valor parcial, devendo a Vara do Trabalho fornecer ao depositante os valores atualizados até a data da realização do depósito;

b) os valores discriminados em campos próprios são exclusivamente informativos e de responsabilidade do depositante;

c) as responsabilidades do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal limitam-se ao processamento e à contabilização do valor global do depósito.

II – O depósito previsto nesta Instrução será efetivado pelo interessado, diretamente junto à instituição financeira depositária ou mediante Transferência Eletrônica Disponível – TED, utilizando-se da guia padronizada prevista no item I e no modelo anexo.

III – O depositante, de posse da guia de depósito obtida junto à Secretaria da Vara do Trabalho ou do Tribunal, junto ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal, efetuará o recolhimento nas agências de um dos referidos estabelecimentos bancários.

IV – O depositante, ao optar pelo recolhimento via TED, deverá obter o código “ID” ( Identificação de Depósito) mediante o preenchimento dos campos constantes da guia na página da Internet do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br – serviços – ID Depósito) ou da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br – Portal Judicial).

Parágrafo único – Nesta opção, o depositante deverá informar o “ID” ao Banco privado do seu relacionamento que, de posse dele realizará a transferência do recurso via TED (Transferência Eletrônica Disponível). Uma vez realizada a transferência, o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal efetuará o depósito com todos os dados informados e tornará disponível o recibo respectivo via Internet, no site do Banco do Brasil (www.bb.com.br) ou da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

V – O recibo deverá ser apresentado pelo depositante nos autos do processo a que se referir o depósito.

VI – A Secretaria da Vara do Trabalho ou Tribunal poderá, a qualquer momento, imprimir o recibo do depósito realizado via TED e/ou as respectivas guias de levantamento (valor total ou parcial), mediante a informação do “ID” ou do número da conta judicial, com a utilização de chave e senha a serem fornecidas pelo Banco do Brasil S.A. ou pela Caixa Econômica Federal.

VII Esta Instrução Normativa entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de dezembro de 2002.

Valério Augusto Freitas do Carmo
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

DJ, Seção I, 16/1/2003, p. 27