Provimento CG nº 27, de 13 de outubro de 2004

CUSTAS JUDICIAIS – ESTADUAIS
Altera a redação dos itens 1 e 3, do Capítulo III, e do item 25, do Capítulo VI, e suprime os itens e subitens 3.1, 4, 4.1, 4.2, 5, 5.1, 5.2, 6, 6.1 e 7, do Capítulo III, todos do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador José Mário Antonio Cardinale, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo CG nº 95.190/1992 – DEGE 1.3;

RESOLVE:

Artigo 1º – Os itens 1 e 3, do Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passam a ter as seguintes redações:

“1. O recolhimento da taxa judiciária será feito na forma estabelecida por atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo.”

“3. A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos é disciplinada pela Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que deverá ser observada.”

Artigo 2º – O item 25, do Capítulo VI, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passa a ter a seguinte redação:

“25. As despesas de condução com diligências gratuitas serão ressarcidas na forma do disposto na Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, bem como nos itens seguintes.”

Artigo 3º – Ficam suprimidos os itens e subitens 3.1, 4, 4.1, 4.2, 5, 5.1, 5.2, 6, 6.1 e 7, do Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Artigo 4º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 13 de outubro de 2004.

DOE Just., 18/10/2004, Caderno 1, Parte I, p. 5