A Presidência do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as atualizações e os estudos realizados pela Secretaria da 1ª Instância quanto aos valores do contrato firmado com a ECT e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços previstos no art. 2º, parágrafo único, incisos II a V, e art. 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003;
Considerando a decisão do Conselho Superior da Magistratura,
Comunica que foi aprovada a fixação e a atualização dos valores referentes aos serviços previstos no Provimento nº 833/2004, passando a vigorar, a partir da publicação, nos seguintes termos:
Porte de Remessa e Retorno |
R$ 25,00 |
Porte de Retorno - Agravo de Instrumento |
R$ 12,50 |
Expedição de Cartas de Sentença, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha |
R$ 29,00 |
Modalidade Carta
(Para citações e intimações para fora da localidade ou quando forem utilizados os serviços adicionais de Registro, Aviso de Recebimento e Mão Própria.)
Nº de folhas |
Registro + AR |
Registro + AR + Mão Própria |
4 |
R$ 11,50 |
R$ 15,00 |
10 |
R$ 12,00 |
R$ 15,50 |
20 |
R$ 14,00 |
R$ 17,50 |
30 |
R$ 15,00 |
R$ 18,50 |
40 |
R$ 16,00 |
R$ 19,50 |
50 |
R$ 17,00 |
R$ 20,50 |
60 |
R$ 18,00 |
R$ 21,50 |
70 |
R$ 19,00 |
R$ 22,50 |
80 |
R$ 20,00 |
R$ 24,00 |
90 |
R$ 21,50 |
R$ 25,00 |
100 |
R$ 22,50 |
R$ 26,00 |
Intimações urgentes postadas eletronicamente - SP
(Caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.)
ServiçoValor a ser cobradoTelegramaR$ 8,00Telegrama com cópiaR$ 11,00Telegrama com pedido de confirmação de entregaR$ 12,00
Carta - Serviço de Postagem Eletrônica - SPE
(Caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.)
Modalidade |
Valor a ser cobrado |
Carta Registrada |
R$ 4,00 |
Carta Registrada com AR |
R$ 8,00 |
Remessa local
Nº de folhas |
Valor a ser cobrado |
4 |
R$ 6,50 |
10 |
R$ 7,00 |
20 |
R$ 7,00 |
30 |
R$ 7,00 |
40 |
R$ 7,50 |
50 |
R$ 7,50 |
60 |
R$ 7,50 |
70 |
R$ 8,00 |
80 |
R$ 8,50 |
90 |
R$ 9,00 |
100 |
R$ 9,50 |
Comunica ainda que os recolhimentos devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas.
DJe, TJSP, Administrativo, 25/2/2010, p. 47