Comunicado s/nº de 2006

DEPRI

 

COMUNICADO

 

A Presidência do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Departamento Técnico de Primeira Instância quanto aos valores do contrato firmado com a ECT e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços previstos no Artigo 2º, parágrafo único, inciso II a V e Artigo 4º, § 4º da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003,

 

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior da Magistratura (Processo 105/97 – DEPRI),

 

COMUNICA que foi aprovada a alteração dos valores referentes aos serviços previstos no Provimento

833/2004, passando a vigorar, a partir de 26/06/2006, nos seguintes termos:

 

1 – PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS…………………………………………………………………….R$ 20,96

 

2 – PORTE DE RETORNO (AGRAVO DE INSTRUMENTO)………………………………………………………..R$ 10,48

 

3 – EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA, DE ARREMATAÇÃO, DE ADJUDICAÇÃO,

DE REMISSÃO E FORMAL DE PARTILHA ……………………………………………………………………………….R$ 24,17

 

4 – PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIDAS VIA POSTAL:

 

a) – TABELA – MODALIDADE SEED

 

OBSERVAÇÃO: SOMENTE PARA CITAÇÕES E INTIMAÇÕES LOCAIS

 

 

b) – TABELA – MODALIDADE CARTA

 

OBSERVAÇÃO:

 

PARA CITAÇÕES E INTIMAÇÕES PARA FORA DA LOCALIDADE OU QUANDO FOREM UTILIZADOS OS SERVIÇOS ADICIONAIS DE REGISTRO, AVISO DE RECEBIMENTO E MÃO PRÓPRIA.

 

 

 

 

c) – INTIMAÇÕES URGENTES POSTADAS ELETRONICAMENTE – SPE

 

 

 

* Caso o telegrama possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.

 

Comunica ainda que os recolhimentos devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal, observando-se os códigos e termos previstos no Comunicado publicado no Diário Oficial de 12/01/2004.

Este texto não substitui o publicado no DOE Just., 22/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 5