Comunicado nº 51/2004

CUSTAS JUDICIAIS – ESTADUAIS

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publica, para conhecimento geral, a Portaria CAT-21, expedida pelo Coordenador da Administração Tributária em 31 de março de 2004.

DOE Just., 13/4/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1

Portaria CAT nº 21, de 31 de março de 2004

Altera a Portaria CAT nº 27, de 16/3/1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários, e a Portaria CAT nº 60, de 8/8/2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, acrescentado pela Lei 11.602, de 23 de dezembro de 2003, e nos §§ 3º e 5º do artigo 4º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT nº 27, de 16/3/95:

I – o campo 04 do artigo 8º:

“Campo 04 – número do código de município, quando se tratar de pagamento de multa por infração ao PROCON, pagamento de IPVA, contribuição às Santas Casas ou liberação do acesso aos serviços eletrônicos; código do órgão se o recolhimento for relativo a contribuição previdenciária; nos demais casos não preencher;” (NR);

II – o campo 08 do artigo 8º:

“Campo 08 – número do Auto de Infração ou, para contribuição previdenciária, número da guia (gerado pelo sistema de processamento quando da emissão da guia, para o código 832-1) ou número do Registro Estatístico – RE (código 833-3) ou número da Matrícula (código 834-5); número de controle se a receita for correspondente a liberação do acesso aos serviços eletrônicos;” (NR).

Artigo 2º – Ficam acrescentados à Portaria CAT nº 27, de 16/3/1995, os seguintes dispositivos:

I – à Tabela II, os seguintes códigos de receita e denominação:

“163-6 – liberação do acesso aos serviços eletrônicos – artigo 1º, § 1º da Lei 7645/91.” (NR);

“233-1 – taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias” (NR);

“234-3 – taxa judiciária – petição de agravo de instrumento” (NR).

II – ao grupo “H” do Anexo XXI , os códigos de receita discriminados no inciso I.

Artigo 3º – Ficam acrescentados ao Anexo da Portaria CAT nº 60, de 8/8/2002, os seguintes códigos de receita e denominação:

“163-6 – liberação do acesso aos serviços eletrônicos – artigo 1º, § 1º da Lei 7645/91.” (NR);

“233-1 – taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias” (NR);

“234-3 – taxa judiciária – petição de agravo de instrumento” (NR).

Artigo 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1º de abril de 2004, o artigo 1º e os artigos 2º e 3º relativamente à inclusão do código de receita 163-6;

II – a partir de 1º de maio de 2004, os artigos 2º e 3º relativamente à inclusão dos códigos de receita 233-1 e 234-3.