Atualizado em 6/3/2019
| Resolução nº 631/2019 | |
| Quando a GRU não puder ser emitida, em decorrência de problemas técnicos no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas poderá ser feito na forma orientada pela Central de Atendimento do STF, pelos seguintes canais de comunicação: atendimento@stf.jus.br ou (61) 3217 4465. RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR – TABELA A – “I” E “II” Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação |
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| Serviço Forense | Taxa Judiciária |
| Recurso em mandado de segurança | R$ 206,63 |
| Recurso extraordinário | R$ 206,63 |
| FEITOS DE ORIGEM NO STF – TABELA B – “I” A “VII” Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação |
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| Serviço Forense | Taxa Judiciária |
| Ação cível originária – ação originária, art. 102, I, n, CF – petição – ação cautelar – suspensão de liminar – suspensão de tutela antecipada – tutela provisória antecedente | R$ 415,56 |
| Ação penal privada | R$ 206,63 |
| Revisão criminal dos processos de ação penal privada | R$ 206,63 |
| Ação rescisória | R$ 415,56 |
| Embargos de divergência ou infringentes | R$ 104,22 |
| Mandado de segurança | Um impetrante: R$ 206,63 Mais de um impetrante: R$ 104,22 (cada excedente) |
| Reclamação, salvo quando se tratar de reclamação por usurpação de competência | R$ 104,22 |
MULTAS
| Agravo: quando manifestamente inadmissível ou improcedente | O Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1 e 5% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao respectivo depósito prévio do valor da multa, exceto a Fazenda Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita, que deverá efetuar o pagamento ao final. | Guia de depósito judicial da CEF a favor do recorrido, devendo a guia conter, obrigatoriamente, a classe processual, o número do processo e o nome do recorrente | Resolução nº 186/1999, alterada pela Resolução nº 446/2010 |
| Ação Rescisória: quando declarada por unanimidade de votos, inadmissível, ou improcedente | Deverá ser recolhida importância correspondente a 5% do valor da causa, não podendo exceder 1.000 salários mínimos (art. 968 § 2º do CPC) | Conta vinculada ao processo. Devendo ser recolhida na CEF |
Resolução nº 129/1995 alterada pela Resolução nº 535/2014 |
ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – TABELA C – “I” A “III”
e Instrução Normativa nº 139/2012
| Serviço Forense | Taxa Judiciária | Recolhimento |
| Carta de ordem e carta de sentença | R$ 1,10 por folha | Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação |
| Despesas de transporte: citações, intimações e notificações |
no Plano Piloto: R$ 81,49 nas cidades-satélites: R$ 244,25 |
Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação |
| Editais e mandados | R$ 3,94, primeira ou única folha R$ 1,10 por folha excedente |
Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação |
| Cópia reprográfica (1) (Instrução Normativa nº 139/2012 | cópia simples: R$ 0,30 por cópia autenticada: R$ 0,40 armazenamento: por CD ou DVD: R$ 1,00 processos sigilosos: R$ 0,15 |
Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação |
(1) Se o interessado estiver em outra Unidade da Federação que não Brasília-DF, as cópias serão remetidas, pelo Correio, correndo as despesas postais às suas expensas. O pagamento dessas despesas postais será efetuado na guia GRU UG/Gestão 040001/00001, código 18822-0, Referência 5050.
Obs.: Apresentação de contrafés; ação cível originária; ação originária; ação originária especial; habeas data; inquérito (queixa-crime); petição; recurso ordinário em habeas corpus; recurso ordinário em habeas data; recurso ordinário em mandado de segurança.
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
Tabela D (Valores para Recolhimento)
Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação.
Quando o Tribunal de origem (Poder Judiciário Estadual) arcar com as despesas:
Art. 5º, II, b. 1 e 2
| PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO EXIGIDO – Art. 4º, I, II e III |
| Nos recursos interpostos nos tribunais sediados em Brasília, sem a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) |
| Nos recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o relator requisitar os autos físicos. |
| Porte de remessa e retorno | Será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada. |
| Porte de remessa | Será recolhido ao erário local, no valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual. |
| Porte de retorno | Será recolhido ao erário federal, no valor correspondente à outra metade do valor da tabela, na forma indicada nas alíneas a e b, 2 do inciso II do art. 5º da Resolução nº 629/2018 |
| Origem | Tabela D | |||||
| Nº de folhas (kg) |
DF | GO, MG, TO | MT, MS, RJ, SP | BA, ES, PR, PI, SC, SE | AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO | AC, RR |
| até 54 (0,3 kg) | 51,10 | 77,70 | 104,10 | 130,30 | 150,10 | 176,50 |
| 55 a 180 (1kg) | 53,90 | 83,50 | 111,70 | 140,30 | 161,70 | 190,30 |
| 181 a 360 (2kg) | 58,50 | 97,90 | 132,50 | 166,90 | 192,70 | 227,30 |
| 361 a 540 (3kg) | 62,70 | 112,50 | 147,50 | 202,90 | 242,90 | 303,30 |
| 541 a 720 (4kg) | 68,10 | 127,10 | 167,50 | 230,90 | 276,90 | 346,10 |
| 721 a 900 (5kg) | 71,70 | 139,10 | 183,70 | 253,30 | 304,30 | 380,70 |
| 901 a 1080 (6kg) | 75,90 | 151,30 | 200,10 | 276,70 | 332,50 | 416,10 |
| 1081 a 1260 (7kg) | 80,70 | 165,50 | 219,50 | 304,10 | 365,70 | 458,10 |
| 1261 a 1440 (8kg) | 85,10 | 180,30 | 239,50 | 332,10 | 399,50 | 500,90 |
| 1441 a 1620 (9kg) | 89,90 | 195,30 | 259,30 | 359,90 | 433,50 | 543,10 |
| 1621 a 1800 (10kg) | 94,30 | 209,70 | 279,10 | 387,90 | 467,30 | 585,90 |
| Kg adicional | 10,60 | 25,00 | 33,40 | 47,00 | 56 | 71,40 |
Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
| ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS | |
| Processos criminais, salvo de natureza privada (art. 61 do RISTF) | Art. 3º, I |
| Processos de natureza eleitoral (Lei nº 9.265/1996) | Art. 3º, II |
| Ações civis públicas e ações populares, salvo comprovada a má-fé (Lei nº 7.347/1985) | Art. 3º, III |
| Aos amparados pela assistência judiciária gratuita (2)(Lei nº 1.060/1950) | Art. 3º, IV |
(2) O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância (parágrafo único do art. 3º)