São Paulo

Prático, o serviço de custas apresenta o valor atualizado das despesas processuais, relativo a custas, diligências e recursos, além dos respectivos códigos para recolhimento e modelos de guias. No menu ao lado, encontram-se os órgãos contemplados e os emolumentos extrajudiciais.

Tabelas de Custas de São Paulo

Lei nº 11.608/2003, alterada pelas leis nº s 14.838/2012, 15.760/2015 e 15.855/2015

CUSTAS INICIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição 1% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 125,35
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 75.210,00
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, I e § 1º
Quando da satisfação da execução 1% sobre o valor fixado na sentença
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 125,35
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 75.210,00
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, III e § 1º
Litisconsórcio ativo voluntário inicial Além do mesmo preparo acima, deverá ser recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (R$ 250,70) para cada grupo de 10 autores, ou fração que exceder a primeira dezena. Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 10
Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 11
– Iniciais de ação de alimentos e de revisional de alimentos
– Reparação de dano por ato ilícito, promovida pela vítima ou seus herdeiros
– Ação declaratória incidental
– Embargos à execução
Regra geral: 1% sobre o valor da causa
Comporta exceção, nas hipóteses enumeradas nas observações ao lado.
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 5º, I ao IV
Mediante pedido expresso, o pagamento das custas iniciais poderá ser diferido para após a satisfação da execução, quando for comprovada a momentânea impossibilidade de recolhimento, total ou parcial.
Inventários, arrolamentos, separação judicial ou consensual, divórcio e outras ações em que haja partilha Monte-mor até R$ 50.000,00:
10 UFESPs ou R$ 250,70
De R$ 50.001,00 até
R$ 500.000,00: 100 UFESPs ou
R$ 2.507,00
De R$ 500.001,00 até
R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs ou
R$ 7.521,00
De R$ 2.000.001,00 até
R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs
ou R$ 25.070,00
Acima de R$ 5.000.000,00:
3.000 UFESPs ou R$ 75.210,00
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 7º
As custas deverão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, tendo por base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor.
Ações penais em geral 100 UFESPs ou R$ 2.507,00 Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 9º, letra a – pagos ao final pelo réu, se condenado
Ações penais privadas 50 UFESPs ou R$ 1.253,50 – recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial
50 UFESPs ou R$ 1.253,50 – no momento da interposição do recurso
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 9º, letra b
Ação rescisória 4% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 125,35
Máximo de 3.000 UFESPs:
R$ 75.210,00Obs.: além das custas e contribuições, o autor deverá depositar o equivalente a 5% do valor da causa, a título de caução de eventual multa, ressalvadas as hipóteses de isenção.
Guia DARE*
Código 230-6 Guia GDJ
Art. 4º, II

Comunicado SPI nº 77/2015

Art. 968, II, do CPC

Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial e de falência A credora recolherá a taxa na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º do mesmo artigo. Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 8º

Lei nº 15.760/2015

OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Cartas de ordem e cartas precatórias 10 UFESPs: 250,70 Guia DARE* – Código 233-1 Art. 4º, § 3º
Comunicado nº 51/2004
Carta rogatória Despesas por conta dos interessados, de acordo com as normas do país onde deverá ser cumprida Decreto Federal
nº 1.899/1996
, arts. 10 e 12
Mandado de segurança 1% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: 125,35
Máximo de 3.000 UFESPs: 75.210,00
Guia DARE*- Código 230-6 A Lei de Custas não faz menção específica quanto ao recolhimento do mandado de segurança, que, por ser ação civil, entende-se pelo recolhimento, conforme os termos dos arts. 1º e 4º, inciso I e § 1º, da Lei de Custas.
Impressão de processos digitais (pedidos realizados no balcão do Cartório), serão acolhidos mediante a expedição de certidão (art. 158 das NSCGJ).
Taxa de impressão para instrução da carta precatória distribuída digitalmente
R$ 0,55 por folha Guia FEDTJ
Código 201-0
Custo da cópia reprográfica (Comunicado CG nº 1.109/2014 eProvimento CSM nº 2.195/2014)
RECURSOS
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Preparo dos recursos ordinário, de apelação e adesivo ou nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes
Art. 1.007 do CPC
4% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 125,35
Máximo de 3.000 UFESPs:
R$ 75.210,00
Guia DARE* – Código 230-6 Art. 4º, II
Comunicado SPI nº 77/2015
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, quando líquido. Se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juízo para tal finalidade, observado o disposto no § 1º do art. 4º.
Não haverá preparo quando os embargos infringentes não forem originários do TJSP conforme IUJ0084097-16.2012.8.26.0000
Agravo de instrumento 10 UFESPs: R$ 250,70, mais valor do porte de retorno Guia DARE* – Código 234-3 Art. 4º, § 5º
Comunicado nº 51/2004
Recurso especial R$ 174,23 Guia GRU-Cobrança Resolução nº 2/2017 e Portaria nº 450/2016 do STJ
Recurso extraordinário Preparo: R$ 181,34 Guia GRU, disponível no site do STF. Resolução nº 581/2016 do STF

Obs.: valor da UFESP/2017: R$ 25,07.

PORTE DE REMESSA E RETORNO
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 4º
Serviço Forense Taxa Judiciária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Recurso originário no TJSP 32,70 por volume de autos Guia FEDTJ
Código 110-4
Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004)
Provimento CSM nº 2.195/2014
Recurso especial O valor referente ao porte de remessa e retorno está estabelecido na Tabela do STJ Guia GRU – Cobrança Resolução nº 2/2017 do STJ
Recurso extraordinário O valor referente ao porte de remessa e retorno será o total da Tabela “D” da Resolução nº 581/2016 do STF Guia: FEDTJ
Código 140-6
Provimento CSM nº 831/2004
Agravo de instrumento Porte de retorno: 16,60 por volume de autos Guia FEDTJ
Código 110-4
Provimento CSM nº 2.195/2014

Obs.: De acordo com o Provimento CSM nº 2.195/2014, as previsões relativas ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno não serão aplicadas quando a transmissão das peças processuais ocorrer integralmente no formato eletrônico, entre a 1ª  e 2ª instâncias do TJSP.

DESPESAS JUDICIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Cópias reprográficas de 1ª e 2ª Instâncias 0,55 Guia FEDTJ
Código 201-0
Provimento CSM nº 2.195/2014
Autenticação de cópias reprográficas 2,20 Guia FEDTJ
Código 221-6
Provimento CSM nº 2.195/2014
Cópia reprográfica formato A0 (cópia de plantas e mapas) 15,00 (até 1 m)
22,50 (até 1,5 m) e
30,00 (até 2 m)
Guia de Requisição de Cópias Reprográficas Pagas – Código 201-0, modelo 50.20.011.
Para autenticação da cópia o recolhimento deverá ser realizado na guia FEDTJ, código 221-6.
Comunicado SPI nº 65/2012 (1)
Informações eletrônicas de 1ª e 2ª Instâncias 5,00 – primeira página
1,70 – por página que acrescer
Guia FEDTJ
Código 205-4
Comunicado SOCF nº 1/2010 e
Provimento CSM nº 2.195/2014
Expedição de Cartas de Sentença de Arrematação, de Adjudicação, de Remição e do Formal de Partilha 37,70, sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta Guia FEDTJ
Código 130-9
Comunicado nº 139/2004,
Provimento CSM nº 2.195/2014
Citação e intimação via postal Vide tabelas seguintes: (*) (**) Guia FEDTJ
Código 120-1
Comunicado SPI nº 55/2008,
Provimento CSM nº 2.195/2014
Mandato judicial
(Desde 1º/5/2017)
21,52 por mandante, assim considerado o casal Guia DARE*
Código 304-9
Lei Estadual nº 10.394/1970 alterada pela Lei nº 216/1974, art. 48 e
Lei nº 16.162/2016
2% sobre o MENOR salário – mínimo vigente na capital do Estado
Diligência
de Oficial de JustiçaDeve ser considerada como uma diligência todos os atos necessários para a efetivação da ordem judicial, mesmo que resultem negativos
Capital (1 cota de ressarcimento: 3 UFESPs) = R$ 75,21
Interior: (1 cota de ressarcimento: 3 UFESPs) = R$ 75,21, até 50 km da sede do juízo. Após esse raio de distância, a cada faixa de 10 km ou fração, apenas de ida, deverá ser acrescido ao valor 0,5 UFESp = R$ 12,535
GRD – Guia de Recolhimento de Diligência Provimento CG nº 28/2014 (2)

(antecipação de valor destinado ao custeio de mandados gratuitos:Provimento CG nº 27/2014)

Desarquivamento 24,40 – Arquivo da Capital e empresas terceirizadas que atendem ao Interior do Estado

13,30 – Capital e Interior, processos arquivados nos Ofícios Judiciais

24,40 – Desarquivamento de autos digitais

Guia FEDTJ
Código 206-2
Comunicado s/nº, de 22/8/2002,
Portaria nº 6431/2003,
Comunicado nº 52/2012 e
Provimento CSM nº 2.195/2014
Comunicado nº 317/2015
Comunicado nº 433/2015
Associados da AASP: O efeito do MS Coletivo nº 2218723-64.2014.8.26.0000 vigora desde o dia 24/8/2015.
Publicação de editais no DJe 0,15 – por caractere Guia FEDTJ
Código 435-9
Provimento CSM nº 2.195/2014
Serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de Imposto de Renda, informações fornecidas por bancos e constantes do cadastro de registro de veículo 1 – Sistema Infojud
(registro da Receita Federal): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de declarações de IR de pessoa física, correspondente ao limite dos 5 últimos anos (exercícios financeiros), não contemplando a cobrança proporcional ou fracionamento; busca de declarações de IR de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado: 12,20.
2 – Sistema Bacenjud
(registro das instituições bancárias centralizadas pelo BCB): busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica; busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica: 12,20.
3 – Sistema Renajud
(registro do Detran-SP): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de veículos de pessoa física ou jurídica: 12,20.4 – Sistema Serasajud
(base de dados da Serasa Experian): para obtenção de informações cadastrais, especialmente endereços de partes nos processos judiciais, instituídos pelo Provimento CSM nº 2039/2013: 12,20.
Obs.:
a)
não haverá devolução de valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.
b) os valores acima são referentes a cada CPF e CNPJ a ser pesquisado em cada processo.
Obs: estão inclusos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência.
Guia FEDTJ

Código 434-1

Provimento nº 1.864/2011,
Provimento nº 2.039/2013,
Comunicado nº 268/2013 e
Provimento CSM nº 2.195/2014

(1) Obs.: no caso de isenção de pagamento, incumbe à Unidade Judiciária solicitante informar na guia Requisição de Cópias Reprográficas com Isenção de Pagamento – modelo 50.20.027 a medida do documento do qual será extraída a  cópia. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: spi.reprografiacapital@tjsp.jus.br ou pelo tel (11) 2171 6279.

(2) Obs.: Para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado deverá ser recolhido, independentemente da quantidade de endereços ou de diligências necessárias, ressalvado o disposto no art. 1.007 das NSCGJ.

Modalidade Carta (*) (valores vide Provimento CSM nº 2.195/2014)
Nº de folhas Registro + Aviso de Recebimento (R$) Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria (R$)
4 R$ 15,00 R$ 19,40
5 a 10 R$ 15,50 R$ 20,00
11 a 20 R$ 18,30 R$ 22,70
21 a 30 R$ 19,40 R$ 24,40
31 a 40 R$ 21,00 R$ 25,50
41 a 50 R$ 22,20 R$ 26,60
51 a 60 R$ 23,30 R$ 28,20
61 a 70 R$ 24,90 R$ 29,40
71 a 80 R$ 26,00 R$ 31,00
81 a 90 R$ 28,20 R$ 32,70
91 a 100 R$ 29,30 R$ 33,80

Obs 1.: Para citações e intimações para fora da localidade ou quando forem utilizados os serviços adicionais de Registro, Aviso de Recebimento e Mão Própria.

Obs 2.: Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR – Aviso de Recebimento, observando-se o Provimento CSM nº 2.195/2014.

Sistema de Postagem Eletronicamente – SPE (**)
Os valores relativos ao SPE referem-se ao valor de uma página. Caso possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes – vide Provimento CSM nº 2.195/2014
Serviço Valor (R$)
Carta Registrada 5,50
Carta Registrada com AR 10,50
Telegrama 10,50
Telegrama com cópia 14,40
Telegrama com confirmação de entrega 15,50
Serviço de Carta com Ar Digital
Carta unipaginada com AR digital expedida pelas comarcas/varas digitais;
Obs.: se por mandado, até que haja a disponibilização dos mandados de citação com geração de senha de consulta processual, deverá ser recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (Provimento CSM nº 2.195/2014)
R$ 15,00, vide Provimento CSM nº 2.195/2014
Remessa Local (valores alterados conforme Provimento CSM nº 2.195/2014)
Nº de folhas Valor a ser cobrado (R$)
4 R$ 8,30
5 a 30 R$ 9,40
31 a 60 R$ 10,00
61a 70 R$ 10,50
71 a 80 R$ 11,10
81 a 90 R$ 11,60
91 a 100 R$ 12,20

Obs 1.: Caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.

Obs 2.: Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR – Aviso de Recebimento, observando-se o Provimento CSM nº 2.195/2014.

CERTIDÕES
Letra b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal

Gratuidade: Provimento CSM nº 2.356/2016

Tabela de informatização dos Distribuidores: Comunicado nº 53/2015

Instância Como solicitar (serviço gratuito) Onde solicitar e prazo
Primeira Instância: cível, criminal, execuções criminais (não vale para fins eleitorais), certidão de Objeto e Pé 1. Certidões eletrônicas: preencher o formulário disponível em www.tjsp.jus.br, “Certidões”, opção “Cadastro de Pedido de Certidões”

2. Solicitações presenciais permitidas:

a) certidões cíveis relativas ao período anterior à informatização;

b) certidões criminais relativas apenas aos nascidos antes de 1969. Para fins eleitorais deve ser selecionado o modelo específico (Certidão Criminal para Fins Eleitorais on-line);

c) certidões de execução criminal:  fins judiciais (informa a existência de processos de execuções criminais distribuídos em todas as unidades regionais do Deecrim; expedida pelo ofício de execução criminal (informa a existência de processos de execuções criminais em tramitação nas varas ou ofícios de execuções criminais do Estado;

d) certidões de Objeto e pé: quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.

1. Certidões eletrônicas: até 5 dias

1. 2. Solicitações presenciais: de 2ª a 6ª feira, das 12h30 às 19h para o público e das 9h às 19h para advogados e estagiários identificados com a Carteira da OAB.

a) certidões cíveis: na própria comarca onde tramita a ação – de 5 a 10 dias

b) certidões criminais: em São Paulo a retirada da certidão somente poderá ser realizada no Fórum Criminal da Barra Funda ou no Fórum João Mendes Jr. – 5 dias

c) certidões relativas às execuções criminais: para fins judiciais solicitar nas unidades regionais Deecrim e deve ser acompanhada da certidão de uma das varas ou ofício de execuções criminais do Estado;  quando expedida pelo ofício de execução deve ser acompanhada da certidão estadual de distribuição de execução criminal do Deecrim – até 5 dias

d) certidões de Objeto e Pé: solicitar diretamente no ofício onde tramita a ação, mediante o preenchimento de formulário próprio – aguardar o prazo determinado pelo Ofício para retirada.

Segunda Instância: cível e criminal Não existe solicitação via internet

Solicitações mediante petição em duas vias endereçada ao presidente do TJSP, aos cuidados da Seção de Informações, contendo o nome completo, RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) da pessoa a ser pesquisada e o motivo da solicitação (anexar cópia de documento, se possível, e mencionar um telefone fixo para eventual necessidade de contato).

Obs.: informar na certidão se tiver como  a comprovação de prática jurídica ou atuação como advogado.

Certidões cíveis e criminais: até 5 dias

Obs.: as certidões devem ser retiradas na unidade de Central de Informações localizada no mesmo edifício em que foi protocolado o pedido.

Unidades para protocolo e retirada

Glória – Seção de Direito Criminal: R. da Glória, 459 – 1º andar

Brigadeiro Luiz Antônio: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 849, térreo, sala 2

Complexo Judiciário do Ipiranga: R. Agostinho Gomes, 1225, sala 1 Direito

Privado – Conselheiro Furtado: R. Conselheiro Furtado, 503 – 1º andar

Palácio da Justiça: Pça da sé, s/ nº, térreo (protocolo na sala 108 e retirada no 2º andar, sala 209)

Pátio do Colégio: Pátio do Colégio, 73, térreo (protocolo na sala 2 e retirada na sobreloja, sala 9)

Horário de atendimento

de 2ª à 6ª feira, a partir das 9h (advogados e estagiários), e das 12h30 (público) até 19h.

ISENÇÃO DE TAXA
Serviço Forense Fundamentação/Observações
Habeas corpus e habeas data Art. 5º, LXXVII, da CF
Ação popular – salvo comprovada a má-fé (§ 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 10 da Lei nº 4.717/1965) Art. 5º, LXXIII, da CF
Ação civil pública – salvo comprovada a má-fé (§ 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 18 da Lei nº 7.347/1985) Art. 129, III, da CF
• Jurisdição de menores
• Acidentes do trabalho
• Ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não for superior a 2 salários-mínimos
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, I, II e III
Agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial Art. 1.042, do CPC
MULTAS
Condutas Sancionadas – Atos atentatórios à dignidade da justiça Sanção Pecuniária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Não comparecimento à audiência de conciliação Até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa [1] Guia FEDTJ – Código 442-1 § 8º, do art. 334 do CPC

Portaria TJSP nº 9.349/2016

Suscitação infundada de vício em arrematação

 

Até 20% do valor atualizado do bem* Guia FEDTJ – Código 442-1 §6º, do art.903 do CPC

Portaria TJSP nº 9.349/2016

Descumprimento de decisões jurisdicionais ou embaraços à sua efetivação Até 20% do valor da causa* Guia FEDTJ – Código 442-1 §2º do art.77 do CPC

Portaria TJSP nº 9.349/2016

Prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
O executado que fraudar ou se opor maliciosamente à execução, dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais e, intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Até 20% do valor atualizado do débito em execução* Guia FEDTJ – Código 442-1 Parágrafo único, do art.774 do CPC

Portaria TJSP nº 9.349/2016

Litigância de má-fé De 1% a 10% sobre o valor corrigido da causa* Guia FEDTJ – Código 442-1 art. 81 do CPC

Portaria TJSP nº 9.349/2016

[1] Valor estabelecido pelo juiz a cada caso, dentro dos limites referidos

Condutas Sancionadas que não fazem parte do rol de atos atentatórios à dignidade da justiça Sanção Pecuniária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Não devolução dos autos em cartório pelo advogado R$ 440,00 (metade do salário mínimo federal vigente) Guia FEDTJ – Código 442-1 art. 167, caput das NSCGJ do TJSP
Sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado O valor a ser recolhido será estabelecido em sentença e fixado por despacho pelo juiz Banco do Brasil favorecido: Funpesp art. 51 do Código Penal

Provimento CG TJSP Nº 11/2015

JUIZADOS ESPECIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/Observações
Recurso VER NOTA ABAIXO
Deverá corresponder à soma das seguintes parcelas:
a) 1% sobre o valor da causa correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 125,35;
b) 4% sobre o valor da causa caso não haja condenação. Se houver condenação, esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela da alínea c;
c) 4% sobre o valor da condenação, que terá como base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não conste na sentença, o Juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 125,35;
Guia DARE* – Código 230-6
d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.195/2014: R$ 32,70, devido quando houver despesas de combustível.
Guia FEDTJ – Código 110-4
Provimento CSM nº 2.195/2014

Art. 698, I das NSCGJ

NOTA: As alíquotas de 1% e de 4% sobre o valor da causa, e de 4% sobre o valor da condenação, que constam da Tabela acima, são as utilizadas pelo TJSP para o cálculo da taxa judiciária cobrada quando da interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme à tabela que, a partir da vigência da Lei nº15.855/2015, que elevou valores de taxa judiciária na Justiça Estadual Paulista, consta do sítio do Tribunal na rede mundial de computadores. (http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx?f=1)

Antes da vigência daquela lei, a Tabela do TJSP contemplava alíquotas de 1% e de 2%, com base no disposto no art. 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – NSCGJ, e assim foi reproduzido na Tabela divulgada pela AASP. A citada Lei nº 15.855/2015 não introduziu qualquer regra relativa aos recursos inominados nos Juizados Especiais Cíveis; a Corregedoria Geral da Justiça também não modificou o teor do art. 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria; mantido está, também, o enunciado 29 do Comunicado nº 116/2010, do Conselho Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, que reafirma aqueles percentuais.

Apesar disso, a Tabela publicada pelo TJSP na rede mundial de computadores passou a divulgar critério conforme ao qual as custas incidentes na interposição desses recursos inominados teriam as respectivas alíquotas majoradas, tal como referido no início desta Nota; e assim, corresponderiam a 1% mais 4% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, conforme seja o caso.

A AASP não considera fundamentada essa modificação de critério, mas entende que Advogados e partes, ao recorrerem no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, devem tomar em consideração o posicionamento do TJSP a esse propósito, para decidir como agir. De todo modo, embora a modificação das referidas alíquotas não encontre apoio em norma nenhuma, a AASP optou por adaptar a redação da Tabela que publica ao que consta daquela do TJSP; alerta entretanto a seus Associados sobre essas discrepâncias, e comunica que já encaminhou expediente à Corregedoria Geral da Justiça visando à solução do problema.

Mandado de segurança Se admitido, 2% sobre o valor a ele atribuído
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 125,35
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 75.210,00
Provimento CSM nº 2.195/2014
Art. 698, IV, § 3º das NSCGJ
Diligências Gratuitas Art. 696, § das NSCGJ
Agravo de instrumento Se admitido, 10 UFESps: R$ 250,70
Porte de remessa e retorno: Provimento CSM nº 2.195/2014: R$ 16,60, devido quando houver despesas de combustível.
Guia FEDTJ – Código 110-4
Provimento CSM nº 2.195/2014
Art. 698, IV, § 2º das NSCGJ
Processamento de mais de um recurso nos mesmos autos (litisconsórcio, ou sucumbência recíproca) Cada recorrente: recolhimento integral do preparo Art. 698, IV, § 4º das NSCGJ
Recursos criminais Independe de preparo
EXCEÇÃO: art. 806 do CPP, de aplicação subsidiária nos procedimentos dos Juizados Especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/1995)
Preparo sob pena de deserção, a ser efetuado independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, correspondendo à soma das seguintes parcelas:
a) 50 Ufesps, em razão da distribuição da ação penal privada: R$ 1.253,50
b) 50 Ufesps, em razão da interposição do recurso: R$ 1.253,50
Art. 699 das NSCGJ
e Provimento CG nº 42/2017, publicado em 5/10/2017

Lei nº 9.289/1996 – Art. 14 e Resolução Pres nº 138/2017

DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
Custas, despesas processuais e preparo para recursos que se processam nos próprios autos O autor ou requerente deverá calcular as custas por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I da Resolução Pres nº 138/2017. Havendo a interposição de recurso, a parte que recorrer deverá recolher a outra metade das custas. Não havendo recurso e cumprida a sentença, o sucumbente, embora não recorrendo da sentença, mas oferecendo defesa à execução ou embaraçando o seu cumprimento, deverá pagar a outra metade. O pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo Advogado

Obs.: Excepcionalmente na hipótese de não existir agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no local da sede da Subseção Judiciária ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24h, o recolhimento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, mediante GRU Simples, utilizando-se os seguintes códigos: Código 18832-8 – preços e despesas devidas no Tribunal Regional Federal da Terceira Região; Código 18827-1 – porte de remessa e retorno dos autos na Justiça Federal de 1º Grau ou no Tribunal da 3ª Região; e Código 18826 – preços e despesas devidas na Justiça Federal de 1º Grau da Terceira Região.

AÇÕES CÍVEIS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 – UG090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 – UG090029

Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Ações cíveis 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela I, Letra A, 1 e 2
Processos cautelares e procedimentos de jurisdição voluntária 0,5% do valor da causa Mínimo de 5 UFIRs: R$ 5,32 Máximo de 900 UFIRs: R$ 957,69 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela I, Letra B, 1 e 2
Causas de valor inestimável e cumprimentos de carta rogatória 10 UFIRs: R$ 10,64 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela I, Letra C
Ação rescisória 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs:R$ 1.915,38
O interessado deverá ainda por guia própria, na CEF, o depósito de 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários-mínimos.
Resolução Pres nº 138/2017 (art. 968, inciso II, do CPC)
Execuções fiscais Total da dívida (incluídos os encargos legais). O valor da causa será o total da dívida. Havendo pagamento do débito, o executado deverá pagar a totalidade dascustas. 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 Lei nº 6.830/1980, Art. 6º

Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.

AÇÕES CRIMINAIS Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:Código 18720-8 UG 090029

Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Ações penais em geral 280 UFIRs: R$ 297,95 – Valor pago ao final pelo réu, se condenado Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela II, Letra A
Ações penais privadas 100 UFIRs: R$ 106,41 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela II, Letra B
Notificações, interpelações e procedimentos cautelares 50 UFIRs: R$ 53,20 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela II, Letra C

Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.

RECURSOS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 UG 090029
Resolução Pres nº 138/2017

Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Apelação Verifique observação na tabela porte de remessa e retorno logo abaixo 7.1 – A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga com base no valor da causa corrigida monetariamente, pelos índices da tabela deações condenatórias em geral, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 7.1
Embargos de terceiros 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 8.3
Embargos de declaração Não sujeitos ao preparoMulta por embargos protelatórios: multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.Reiteração dos embargos protelatórios: até 10% sobre o valor da causa Art. 1023 do CPC Resolução Pres nº 138/2017
Embargos à arrematação, adjudicação e remição 0,5% do respectivo valor Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 No recurso interposto da sentença que julgar embargos à arrematação e à adjudicação e remição, são devidas custas pelo recorrente Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela III
Agravo de instrumento
Porte de remessa e retorno ver abaixo.
Custas: R$ 64,26 TRF-3ª Região: Código 18720-8UG 090029 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V – Letra A
Recurso adesivo O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento notribunal GRU Judicial – Código 18720-8 Art. 997 do CPC Resolução Pres nº 138/2017– Ítem 6.2
Recurso especial R$ 174,23 GRU – Cobrança Resolução nº 2/2017 do STJ
Recurso extraordinário R$ 181,34 Guia GRU, disponível no site do STF Resolução nº 581/2016 do STF

(1) Obs.: as custas serão pagas pelo recorrente, salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de embargos à execução.

PORTE DE REMESSA E RETORNO
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Recursos em geral encaminhados à Justiça Federal de 2º Grau, com exceção dos feitos originários na Subseção Judiciária de São Paulo R$ 25,00 GRU Judicial – Código 18730-5 UG 090029 Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 1.2 das “Observações”
Agravo de instrumento R$ 12,00 GRU Judicial – Código 18730-5UG 090029 Resolução Pres nº 138/2017 – item 1.2 das “Observações”
Recurso extraordinário Tabela “D” do STF Resolução nº 581/2016 do STF GRU – Disponível noSite do STF Resolução Pres nº 138/2017
Recurso especial Tabela do STJ Resolução nº 2/2017 GRU Cobrança Resolução Pres nº 138/2017
Recurso em Mandado de Segurança Tabela do STJ Resolução nº 3/2015 GRU Cobrança Resolução Pres nº 138/2017

Obs.: quando o porte de remessa e retorno dos autos for recolhido para a Justiça Federal deverá ser utilizada a Unidade Gestora UG090017.

JUIZADOS ESPECIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Iniciais O acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º Grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas Lei nº 9.099/1995, art. 54
Custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 GRU – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 Resolução Pres nº 138/2017, art. 1º, § 1º, inciso II
Porte de remessa e retorno Recursos destinados ao STF e STJ, subordinam-se aos atos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores Resolução nº 495/2013, art. 2º
ISENÇÃO DE CUSTAS
Serviço Forense Fundamentação/ Observações
Embargos infringentes Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
Agravo de instrumento em recurso especial, extraordinário e ordinário Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
(art. 1.092, § 2º do CPC)
Agravo interno Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
(art. 1.021 do CPC)
Agravo regimental Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
Recurso ordinário em mandado de segurança Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
Por insuficiência de recursos (comprovada) e aos beneficiários da assistência jurídica gratuita Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 4.4, Letra B
Autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o CDC, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 4.1, Letra D
Habeas corpus e habeas data, reconvenção e embargos à execução Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 4.3
Certidão de homonímia Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV
MEDIDA JUDICIAL
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Mandado de segurança Causas de valor inestimável 10 UFIRs: R$ 10,64 Valor real: 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 TRF-3ª Região: Código 18720-8 Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem XV
DEPÓSITO JUDICIAL
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Depósito Judicial Guia DARF Obs: Acesse a guia para preenchimento em “Modelos de Guias de Recolhimento Lei nº 9.703/1998
Resolução nº 406/2016

PREÇOS E DESPESAS PROCESSUAIS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 UG 090029
Resolução Pres. nº 5/2016

Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Certidões em geral – meio eletrônico 40% da UFIR: R$ 0,42 por folha Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra F
Cópia reprográfica Simples: R$ 0,32 por folha Autenticada: R$ 0,43 por folha Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra A e B
Autenticação R$ 0,11 por folha Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra C
Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) Serão cobrados os mesmos valores praticados pelos Correios Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra H
Desarquivamento sem custas Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra D
Certidões manuais
(“Certidão de objeto e pé – inteiro teor”)
Primeira folha: R$ 8,00
Cada página que acrescer: R$ 2,00
Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra G
Certidão de objeto e pé – inteiro teor (impresso e/ou eletrônico) Formato impresso: Primeira folha: R$ 8,00
Cada página que acrescer: R$ 2,00
Formato eletrônico: Isenção de custas
Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra G
Resolução nº 8/2016 do TRF-3ª Região

MULTAS PROCESSUAIS Resolução Pres. nº 91/2017

1 – Parte favorecida: União

Guia GRU Simples – Justiça Federal: Código 18804-2 (Multa prevista no CPC)

Unidades Gestoras (UG) Processos Guia
UG/Gestão 090017/00001 Seção Judiciária de São Paulo  

 

Preenchimento da guia GRU: Clique aqui

 

UG/Gestão 090015/00001 Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
UG/Gestão 090029/00001 Tribunal Regional da 3ª Região

Recolhimento: agências do Banco do Brasil

2 – Parte favorecida: parte contrária  

Guia GRU Simples – Justiça Federal: Código 18804-2 

Unidades Gestoras (UG) Processos Guia
UG/Gestão 090017/00001 Seção Judiciária de São Paulo  

 

Preenchimento da guia GRU: Clique aqui

 

UG/Gestão 090015/00001 Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
UG/Gestão 090029/00001 Tribunal Regional da 3ª Região

Recolhimento: agências da Caixa Econômica Federal

Obs: No caso do item 2, a parte condenada deverá efetuar o cálculo do montante devido, bem como o depósito bancário. Conta-destino: conta gerada no posto ou agência vinculada à vara na qual tramita o processo ou ao tribunal.

FASE DE CONHECIMENTO
Guia GRU Judicial – Código 18740-2 – Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Custas Devem constar das decisões de 1º e 2º Graus, inclusive quando for deferida a isenção do seu pagamento.
Serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão (1)
Lei nº 10.537/2002, que determinou nova redação ao art. 789 da CLT
Resolução nº 112/2002, XI
Dissídios coletivos As partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento integral das custas, não sendo permitido o rateio Resolução nº 112/2002, IXArt. 67 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008
(1) Obs.: em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal (art. 66 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008)
EMOLUMENTOS – Deverão ser suportados pelo requerente
Art. 789-B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002
Resolução nº 112/2002, XVI
Guia GRU Judicial – Código 18770-4 – 080011- Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Autenticação de traslados de peças mediante cópias apresentadas pelas partes R$ 0,55 por folha Art. 789-B, I, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, A

Fotocópia de peças R$ 0,28 por folha Art. 789-B, II, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, B

Autenticação de peças R$ 0,55 por folha Art. 789-B, III, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, C

Cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação R$ 0,55 por folha Art. 789-B, IV, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, D

Certidões R$ 5,53 por folha Art. 789-B, V, da CLT

Resolução nº 112/2002, XV, E

FASE DE EXECUÇÃO – No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final
Resolução nº 112/2002, XIII
Guia GRU Judicial – Código 18740-2 – Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/Observações
Autos de arrematação, de adjudicação e de remição 5% sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 Art. 789-A , I, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, A

Atos dos Oficiais de Justiça – por diligência certificada Zona urbana: R$ 11,06
Zona rural: R$ 22,13
Art. 789-A, II, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, B, 1 e 2

Agravo de instrumento R$ 44,26 Art. 789-A, III, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, C

Agravo de petição R$ 44,26 Art. 789-A, IV, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, D

Embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação R$ 44,26 Art. 789-A, V, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, E

Recurso de revista R$ 55,35 Art. 789-A, VI, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, F

Impugnação à sentença de liquidação R$ 55,35 Art. 789-A, VII, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, G

Despesa de armazenagem em depósito judicial Por dia: 0,1% do valor da avaliação Art. 789-A, VIII, da CLT

Resolução nº 112/2002 XIV, H

Cálculos de liquidação realizados pelo contador do Juízo Sobre o valor liquidado, 0,5% até o limite de R$ 638,46 Art. 789-A, IX, da CLT

Resolução nº 112/2002, XIV, I

EXECUÇÃO FISCAL – TRT 2ª REGIÃO
Serviço Forense Forma de Recolhimento Fundamentação
Dívida Ativa da União – DAU na execução fiscal DARF – cod 3623 Provimento GP/CR 08/2013
Depósito para garantia do juízo Guia de Depósito – Recolhimento na CEF que atende à Vara COD 7525 CONTA 635 Provimento GP/CR 08/2013
Códigos para preenchimento da Guia GRU
Unidade Gestora Código
TST 080001
TRT-1ª Região 080009
TRT-2ª Região 080010
TRT-3ª Região 080008
TRT-4ª Região 080014
TRT-5ª Região 080007
TRT-6ª Região 080006
TRT-7ª Região 080004
TRT-8ª Região 080003
TRT-9ª Região 080012
TRT-10ª Região 080016
TRT-11ª Região 080002
TRT-12ª Região 080013
TRT-13ª Região 080005
TRT-14ª Região 080015
TRT-15ª Região 080011
TRT-16ª Região 080018
TRT-17ª Região 080019
TRT-18ª Região 080020
TRT-19ª Região 080022
TRT-20 Região 080023
TRT-21ª Região 080021
TRT-22ª Região 080024
TRT-23ª Região 080025
TRT-24ª Região 080026
RECURSOS
Lei nº 8.542/1992, art. 8º, Resolução nº 168/2010 e Ato TST. SEGJUD. GP nº 360/2017
Serviço Forense Taxa Judiciária
Recurso ordinário em dissídios individuais no processo de conhecimento R$ 9.189,00
Recurso de revista, embargos e recurso extraordinário R$ 18.378,00
Recurso em ação rescisória R$ 18.378,00
Agravo de instrumento de despacho denegatório dos recursos supra citados 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar
Agravo de instrumento para destrancar recurso de revista interposto contra jurisprudência unificada do TST Depósito não obrigatório (§ 8º do art. 899 da CLT), todavia se o agravo de instrumento for referente a uma parcela da condenação pelo menos, não lhe seja imputada, qualquer contrariedade a súmula que a orientação jurisprudencial do TST, devendo ser efetuado o depósito, sendo a arguição infundada, temerária ou artificiosa o agravo será considerado deserto (art. 23 do Ato nº 491/2014)
Obs.: Nas reclamatórias plúrimas em que houver substituição processual será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal. Se o valor total da condenação ultrapassar o valor-teto estabelecido a título de depósito recursal, a parte deverá depositar o valor de R$ 9.189,00, em caso de recurso ordinário, e R$ 18.378,00, em caso de recurso de revista
AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 836 da CLT – 20% do valor da causa
Instruções Normativas nos 31/2007 e 36/2012 do TST
Arts. 69 / 72 da Consolidação dos Provimentos da CGJT
Serviço Forense Taxa Judiciária
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de improcedência da ação 20% do valor dado à causa do processo originário ou daquele que for fixado pelo Juiz (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 31/2007)
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de procedência, total ou parcial da ação 20% do valor arbitrado à condenação (art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31/2007)
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução 20% do valor apurado em liquidação de sentença (art. 3º da Instrução Normativa nº 31/2007)
Obs.: em todos os casos, o valor da causa será reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento.
O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso a rescisória seja declarada improcedente.
Massa falida e beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do depósito prévio