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Custas judiciais federais – Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Resolução Pres nº 138, de 6 de julho de 2017

Resolução Pres nº 5, de 26 de fevereiro de 2016

Resolução nº 296, de 5 de Outubro de 2007

Resolução nº 278, de 16 de maio de 2007

Resolução nº 255, de 16 de junho de 2004

Resolução nº 182, de 3 de outubro de 2000

Resolução nº 169, de 4 de maio de 2000

Resolução nº 158, de 12 de agosto de 1999

Resolução nº 157, de 22 de junho de 1999

Resolução nº 155, de 20 de janeiro de 1999


Resolução Pres nº 138, de 6 de julho de 2017

Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

A Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º Graus;

Considerando a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

Considerando a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;

Considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil);

Considerando a Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União – GRU;

Considerando a decisão no Procedimento de Controle Administrativo, do Conselho Nacional de Justiça, nº 0005462-11-2013.2.00.0000, que desconstitui a cobrança da taxa de desarquivamento;

Considerando o expediente administrativo SEI nº 0017139-45.2013.4.03.8000,

Resolve:

Artigo 1º Fixar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, as tabelas de custas, preços e despesas, constantes do Anexo I, e as normas gerais sobre cálculos de custas, constantes do Anexo II, que contém os valores das custas devidas à União e os procedimentos para seus cálculos.

§ 1º Com relação aos Juizados Especiais Federais (JEF):

I – não são devidas custas no ajuizamento da ação (artigo 54, da Lei nº 9.099/95);

II – o recurso está sujeito ao pagamento integral de custas (artigo 42, § 1º, e artigo 54,

parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), de acordo com os valores dispostos na Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), do Anexo I;

III – não há custas no caso de remessa à Turma Regional de Uniformização;

IV – as custas de remessa à Turma Nacional de Uniformização observarão as normas daquele órgão.

§  2º Os valores e as normas para o recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno de autos para recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sujeitam-se aos atos expedidos pelos respectivos Tribunais, que serão adotados imediatamente na 3ª Região.

Artigo 2º O recolhimento das custas, preços e despesas será feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), juntando-se, obrigatoriamente, aos autos, via com autenticação bancária original ou acompanhada do comprovante do pagamento.

§ 1º Não existindo agência da CEF no local, o recolhimento pode ser feito no Banco do Brasil, observando-se os códigos específicos mencionados na tabela do Anexo II.

§ 2º Serão admitidos os recolhimentos eletrônicos de custas quando efetuados via internet, por meio de GRU eletrônica na CEF, juntando-se obrigatoriamente comprovante aos autos.

§ 3º Nos autos eletrônicos, a GRU digitalizada terá o mesmo valor da guia original, salvo se houver alegação motivada e fundamentada de adulteração, e caberá ao seu detentor preservá-la até o final do prazo para a propositura de ação rescisória.

Artigo 3º As custas, despesas e preços previstos nas tabelas anexas não excluem outros previstos em legislação processual vigente.

Artigo 4º Em caso de recolhimento efetuado indevidamente por GRU, deverá ser observado o disposto na Ordem de Serviço nº 46/2012 da Presidência do TRF da 3ª Região, Ordem de Serviço DFORSP nº 0285966/2013 e Portaria DFORMS nº 1436617/2015.

Artigo 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução PRES nº 5, de 26 de fevereiro de 2016.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cecília Maria Piedra Marcondes
Desembargadora Federal Presidente

DeJF – 3ª Região, Administrativo, 18/7/2017, p. 1

ANEXO I DA RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017
TABELAS DE CUSTAS

Base de cálculo – UFIR = 1,0641

TABELA I
DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL

a) Ações Cíveis em geral: 1% (um por cento) do valor da causa limitado ao:

1 – Mínimo de 10 (dez) UFIRs

2 – Máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs

R$ 10,64

R$ 1.915,38

b) Processos Cautelares e Procedimentos de Jurisdição Voluntária: 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes da letra “a”, limitado ao:

1 – Mínimo de 5 (cinco) UFIRs

2 – Máximo de 900 (novecentas) UFIRs

R$ 5,32

R$ 957,69

c) Causas de Valor Inestimável e Cumprimentos de Carta Rogatória: 10 (dez) UFIRs R$ 10,64

OBSERVAÇÕES:

1 VALOR DA CAUSA

1.1 Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou decorrente de decisão de impugnação ao valor da causa (CPC – Título V “Do Valor da Causa” – artigos 291 a 293).

1.2 Nas Execuções Fiscais, o valor da causa será o total da dívida, nela incluídos os encargos legais (artigo 6º, Lei nº 6.830/80).

1.3 Nos Mandados de Segurança de valor inestimável (não confundir com omissão do valor da causa) são devidas custas nos termos da Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), letra “c” (Causas de Valor Inestimável).

1.4 Nos Mandados de Segurança, com valor real atribuído à causa, as custas são cobradas nos termos da Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), letra “a”.

1.5 Nas Tutelas Provisórias de caráter antecedente, o valor da causa deverá levar em consideração o pedido de tutela final, conforme disposto no art. 303, §4º e 308 ambos do CPC. Nas ações com valor atribuído à causa, as custas deverão ser calculadas com base na Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), letra “a” e nas ações com causa de valor inestimável, deverá ser observada a Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), letra “c.”

1.6 O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (art. 292, § 3º, do CPC), sob pena de cancelamento da distribuição, ressalvada a hipótese de já se haver estabelecido a relação jurídico-processual, caso em que o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 290 combinado com o art. 485, III, do CPC.

2 DO PAGAMENTO

2.1 O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos é feito nos seguintes termos:

2.1.1 O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas (Tabela I – Das Ações Cíveis em Geral) por ocasião da distribuição do feito ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, com exceção das ações propostas perante os Juizados Especiais Federais, em que não são devidas custas iniciais, pagas integralmente se ocorrer interposição de recurso da sentença;

2.1.2 Quando o valor das custas corresponder ao mínimo da Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), o valor a ser recolhido, quando da distribuição do feito, será de metade desse valor mínimo;

2.1.3 Aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado, ainda, o disposto no art. 1.007, parágrafos 1º a 7º, do CPC;

2.1.3.1 Em caso de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 4º e § 5º, do CPC), deverá ocorrer o recolhimento do valor integral das custas, devidamente atualizado (1,0% sobre o valor dos honorários fixados ou 1,0% sobre o valor da causa, na hipótese de não ter sido fixada verba honorária);

2.1.4 Não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no item 2.1.3;

2.1.5 Se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação.

2.2 nos casos de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade ou que acolheu pedido de sua revogação não serão devidas custas processuais, salvo se o relator determinar o recolhimento ao não acolher o recurso;

2.3 Para o pagamento, deverão ser observados os códigos dispostos no Anexo II, item 1 Forma de Recolhimento.

TABELA II
DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL

a) Ações Penais em geral, a final, pelo Réu, se condenado: 280 (duzentas e oitenta) UFIRs R$ 297,95
b) Ações Penais propostas por particular: 100 (cem) UFIRs R$ 106,41
c) Notificações, Interpelações e Procedimentos Cautelares: 50 (cinquenta) UFIRs R$ 53,20

OBSERVAÇÕES:

1 RECURSOS PENAIS

Não são devidas custas em recursos penais. Será exigido o porte de remessa e retorno quando o recorrente for particular e coincidir com o autor da Ação Penal originária, exceto nas ações ajuizadas perante a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, nos casos de Justiça Gratuita e em processos que tramitam por meio eletrônico.

TABELA III
DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

Arrematação, Adjudicação e Remição: 0,5 % (meio por cento) do respectivo valor:

1 – Mínimo de 10 (dez) UFIRs

2 – Máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs

R$ 10,64

R$ 1.915,38

OBSERVAÇÕES:

1 As custas serão pagas pelo interessado antes da assinatura do auto correspondente.

2 As custas deverão ser depositadas em guia própria, disponibilizada pela CEF à ordem da Justiça Federal e, posteriormente, o juízo determinará que a instituição converta o valor por meio de GRU, com a utilização dos códigos indicados no Anexo II, 1 Forma de recolhimento.

TABELA IV
CERTIDÕES e PREÇOS EM GERAL

a) Cópia reprográfica simples, por folha: R$ 0,32
b) Cópia reprográfica autenticada, por folha: R$ 0,43
c) Autenticação, por folha: R$ 0,11
d) Desarquivamento: sem custas
e) Certidão de homonímia sem custas
f) Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados, por folha: Valor fixo de 40% (Quarenta por cento) da UFIR R$ 0,42
g) Certidões emitidas por meio não eletrônico (por ex.: “certidão de inteiro teor”) R$ 8,00 primeira página

R$ 2,00 por página que acrescer

h) Carta registrada com aviso de recebimento (A.R.) – serão praticados os mesmos preços utilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme tabela disponível na internet do tribunal.

TABELA V
DOS RECURSOS EM GERAL
CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO

a) Agravo de Instrumento:

custas

porte de remessa e retorno

R$ 64,26 (cód. da receita: 18720-8)

Ver observação abaixo

b) Agravo Interno (artigo 1.021 do CPC) sem custas
c) Agravo de Inadmissão em Recursos Especial, Extraordinário e Ordinário (artigo 1.042, § 2º, do CPC) sem custas
d) Recurso em Mandado de Segurança, Recurso Especial e Recurso Ordinário Ver tabela do STJ
e) Recurso em Mandado de Segurança e Recurso Extraordinário Ver tabela do STF

OBSERVAÇÕES:

1 PORTE DE REMESSA E RETORNO

1.1 Nos recursos processados nos próprios autos, caberá ao recorrente recolher, por ocasião do pagamento das custas, o valor correspondente ao porte de remessa e de retorno.

1.2 O recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos será feito com base nos códigos dispostos no Anexo II, item 1 Forma de Recolhimento, segundo os valores constantes da seguinte tabela:

Descrição Valor
Porte de Remessa e Retorno de Autos R$ 25,00 por volume de autos
Porte de Retorno – Agravo de Instrumento R$ 12,00 por volume de autos

1.3 Excluem-se das despesas de porte de remessa e retorno os feitos originários da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, tendo em vista localizar-se no mesmo município da sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.4 É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno em processos que tramitam por meio eletrônico (artigo 1.007, § 3º, do CPC).

ANEXO II DA RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017

NORMAS GERAIS SOBRE CÁLCULOS DE CUSTAS

Regras gerais dos procedimentos para cálculo e recolhimento de valores.

1 FORMA DE RECOLHIMENTO

1.1 O pagamento inicial das custas, preços e despesas será realizado mediante Guia de Recolhimento da União Judicial (GRU JUDICIAL), na Caixa Econômica Federal (CEF), utilizando-se os seguintes códigos:

TIPO DE RECOLHIMENTO CÓDIGO TRAMITAÇÃO UNIDADE GESTORA
Custas, preços e despesas 18720-8 TRF3 090029
18710-0 JFSP 090017
JFMS 090015
Porte de remessa e retorno dos autos 18730-5 TRF3 090029
JFSP 090017
JFMS 090015

1.2 A Justiça Federal da 3ª Região manterá na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais e oferecerá orientações quanto à sua utilização.

1.3 Excepcionalmente, na hipótese de não existir agência da CEF no local da sede da Subseção Judiciária, ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24 horas, o recolhimento pode ser feito no Banco do Brasil S/A, mediante GRU SIMPLES, utilizando-se os seguintes códigos:

TIPO DE RECOLHIMENTO CÓDIGO TRAMITAÇÃO UNIDADE GESTORA
Custas, preços e despesas 18832-8 TRF3 090029
18826-3 JFSP 090017
JFMS 090015
Porte de remessa e retorno dos autos 18827-1 TRF 3 090029
JFSP 090017
JFMS 090015

1.4 Para o preparo do recurso de sentença nos Juizados Especiais Federais, utilizam-se os códigos de recolhimento de custas da Justiça Federal de 1º Grau, indicados no Anexo II, item 1 – Forma de Recolhimento. Aplicam-se os valores indicados no Anexo I, Tabela I – Das Ações Cíveis em Geral.

1.5 As custas devidas nas ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, nos casos de jurisdição federal delegada, regem-se pela legislação estadual local, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.289, de 24 de junho de 1996.

1.6 As custas, por feito, para o Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br) e Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br) deverão ser recolhidas conforme tabela de custas dos próprios Tribunais, juntando-se obrigatoriamente comprovante aos autos.

2 CUSTAS INICIAIS

2.1 O montante do pagamento inicial constante da Tabela I, Anexo I (Das Ações Cíveis em Geral), letras “a” e “b”, deve ser calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião do protocolo do feito ou logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na própria Tabela I.

2.2 Caberá aos setores de protocolo ou distribuição, encarregados da análise preliminar do processo, certificar se as custas foram recolhidas, mediante juntada de uma via da GRU, com autenticação bancária original ou acompanhada de comprovante de recolhimento. Para os processos eletrônicos deverá ser observado o art. 2º, §3º desta Resolução.

2.3 Em caso de não constar recolhimento, o processo será distribuído, devendo constar certidão do setor que o recebeu, cabendo ao Relator/Juiz determinar as providências cabíveis.

2.4 Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC).

2.5 Caberá à Chefia de Gabinete do Relator do processo no Tribunal, à Diretoria de Secretaria das Turmas Recursais e à Diretoria de Secretaria na Justiça Federal de 1º Grau fiscalizar o valor exato das custas recolhidas.

2.6 Nos procedimentos não sujeitos a recurso, previstos na lei processual civil vigente, será cobrado o valor integral das custas.

3 COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS

Em caso de recolhimento efetuado a menor, o autor ou requerente será intimado para complementação, nos termos dos artigos 290, 292, § 3º e 1.007 do CPC.

4 ISENÇÕES

4.1 São isentos de pagamento de custas e das despesas de porte de remessa e retorno, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 9.289/96 e no artigo 1.007 do CPC:

a) a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
b) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência jurídica gratuita, exceto no caso de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 4º e § 5º, do CPC);
c) o Ministério Público;
d) os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má fé;
e) os requerentes nos Pedidos de Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação;
f) os recorrentes em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade ou que acolheu pedido de sua revogação, até decisão do relator;
g) as partes interessadas em Reclamação (art. 988 do CPC).

4.2 A isenção aqui prevista não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único, Lei nº 9.289/96).

4.3 Não são devidas custas no processo de habeas corpus e habeas data, bem como na reconvenção e nos embargos à execução (artigos 5º e 7º, da Lei nº 9.289/96).

4.4 Não são devidas custas iniciais nos processos dos Juizados Especiais Federais.

5 DESISTÊNCIA

A desistência da ação não dispensa o pagamento das custas já exigíveis (artigo 14, § 1º, da Lei n.9.289/96).

6 DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

6.1 Declinada a competência de outros órgãos jurisdicionais para a área federal, é devido o pagamento de custas.

6.2 Em caso de redistribuição do feito para outro Juízo Federal, não haverá novo pagamento de custas (artigo 9º, 1ª parte, Lei nº 9.289/96).

6.3 Quando a declinação de competência for de órgão jurisdicional federal para outra jurisdição, não haverá devolução de custas recolhidas (artigo 9º, 2ª parte, Lei nº 9.289/96).

7 RECURSOS CÍVEIS

7.1 APELAÇÃO

7.1.1 A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga com base no valor da causa corrigido monetariamente, pelos índices da tabela de ações condenatórias em geral, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, observando-se eventual modificação do valor.

7.1.2 O valor da causa será atualizado pelo sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais da Justiça Federal da 3ª Região, exceto no caso de Execução Fiscal.

7.1.3 É exigível o porte de remessa e retorno (Anexo I, Tabela V, item 1.2), exceto nas condições previstas no Anexo I, Tabela V, item 1.3 e 1.4, bem como no caso de órgãos que gozam de isenção legal.

7.2 RECURSO ADESIVO

O Recurso Adesivo está sujeito ao pagamento de custas (art. 997, § 2º, do CPC).

7.3 RECURSO DE SENTENÇA DO JEF

As custas de preparo do recurso de sentença nos Juizados Especiais Federais deverão ser recolhidas integralmente, com base no valor da causa corrigido monetariamente.

8 EMBARGOS

8.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração não estão sujeitos ao preparo, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC.

8.2 EMBARGOS À EXECUÇÃO

8.2.1 Os embargos à execução não estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e de apelação (artigo 7º, Lei nº 9.289/96).

8.2.2 Em caso de recurso, é exigível o porte de remessa e retorno, exceto nas condições previstas no item 1.3 e 1.4 das Observações da Tabela V do Anexo I, bem como no caso de órgãos que gozam de isenção legal.

8.3 EMBARGOS DE TERCEIRO

Os embargos de terceiro estão sujeitos ao pagamento de custas, de acordo com índices previstos na Tabela I, do Anexo I (Das Ações Cíveis em Geral).

9 INCIDENTES PROCESSUAIS

9.1 Nos incidentes processuais autuados em apenso aos autos principais não devem ser recolhidas custas.

9.2 Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas deve ser calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I, do Anexo I (Das Ações Cíveis em Geral).

10 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Não serão exigidas custas processuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (artigo 976, § 5º, do CPC).

11 PLURALIDADE DE AUTORES

Na admissão de assistente, de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de opoente, deve-se exigir de cada um pagamento de custas iguais às pagas, até o momento, pelo autor (artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.289/96).

12 OPOSIÇÃO

Na oposição, serão devidas custas iguais às pagas pelo autor (artigo 14, § 2º, da Lei n.9.289/96).

13 CAUÇÃO OU FIANÇA

Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas (artigo 13, da Lei nº 9.289/96).

14 PROCESSOS TRABALHISTAS

Nas reclamações trabalhistas remanescentes, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, do Anexo I, letra “a” (Ações Cíveis em Geral).

15 AÇÕES RESCISÓRIAS

Na ação rescisória, as custas serão calculadas com aplicação integral do percentual estabelecido na Tabela I, do Anexo I, letra “a” (Ações Cíveis em Geral) e recolhidas no ato da distribuição, devendo o autor efetuar ainda, por guia própria, na Caixa Econômica Federal, o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa, limitado a 1.000 (um mil) salários-mínimos (art. 968, inciso II, do CPC).

16 EXECUÇÃO

16.1 LIQUIDAÇÃO

Na liquidação de sentença não são devidas custas, correndo por conta do credor as despesas relativas à realização de perícia e de outras diligências.

Nas ações em que o valor da causa for inferior ao da liquidação, a parte deve efetuar o pagamento da diferença das custas pagas até então, para prosseguir na execução, nos termos do art. 14, §3º da Lei 9.289/96.

16.2 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Processando-se nos próprios autos, não são devidas custas na execução por título judicial.

16.3 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Observa-se o disposto para as ações cíveis em geral.

16.4 EXECUÇÃO FISCAL

Havendo o pagamento do débito nas execuções fiscais, o executado deverá pagar a totalidade das custas, estabelecido na Tabela I, do Anexo I, letra “a” (Ações Cíveis em Geral).

17 INSCRIÇÃO DE CUSTAS NA DÍVIDA ATIVA

Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o Chefe de Gabinete/Diretor de Secretaria deve encaminhar os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (artigo 16, da Lei nº 9.289/96).


Resolução Pres nº 5, de 26 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

A Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º Graus;

Considerando a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

Considerando a Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União – GRU;

Considerando a decisão no Procedimento de Controle Administrativo, do Conselho Nacional de Justiça, nº 0005462-11- 2013.2.00.0000, que desconstitui a cobrança da taxa de desarquivamento;

Considerando o expediente administrativo SEI nº 0017139-45.2013.4.03.8000,

Resolve:

Artigo 1º Fixar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a tabela de custas, preços e despesas, constantes do Anexo I, e as normas gerais sobre cálculos de custas, constantes do Anexo II, que contém os valores das custas devidas à União e os procedimentos para seus cálculos.

§1º Com relação aos Juizados Especiais Federais:

I – não são devidas custas no ajuizamento da ação (artigo 54, da Lei nº 9.099/95);

II – o recurso está sujeito ao pagamento integral de custas (artigo 42, § 1º, e artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), de acordo com os valores dispostos na Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), do Anexo I;

III – não há custas no caso de remessa à Turma Regional de Uniformização;

IV – as custas de remessa à Turma Nacional de Uniformização observarão as normas daquele órgão.

§2º Os valores e as normas para o recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno de autos para recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sujeitam-se aos atos expedidos pelos respectivos Tribunais, que serão adotados imediatamente na 3ª Região.

Artigo 2º O recolhimento das custas, preços e despesas será feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, juntando-se, obrigatoriamente, aos autos, via original com autenticação bancária ou acompanhada do comprovante do pagamento.

§1º Não existindo agência da Caixa Econômica Federal no local, o recolhimento pode ser feito no Banco do Brasil, observando-se os códigos específicos mencionados na tabela do Anexo II.

§2º Serão admitidos os recolhimentos eletrônicos de custas quando efetuados via internet, por meio de GRU eletrônica na Caixa Econômica Federal, juntando-se obrigatoriamente comprovante aos autos.

Artigo 3º As custas, despesas e preços previstos nas tabelas anexas não excluem outros previstos em legislação processual vigente.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções CATRF3R: nº 426, de 14 de setembro de 2011; nº 411, de 21 de dezembro de 2010; nº 296, de 5 de outubro de 2007; e nº 278, de 16 de maio de 2007.

ANEXO Nº 1/2016 – PRESI/GABPRES/ADEG/DPED
ANEXO I DA RESOLUÇÃO PRES Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

TABELA DE CUSTAS
Base de cálculo – UFIR = 1,0641

TABELA I
DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL

a) Ações Cíveis em geral: 1% (um por cento) do valor da causa limitado ao:

1 – Mínimo de 10 (dez) UFIRs

2 – Máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs

R$ 10,64

R$ 1.915,38

b) Processos Cautelares e Procedimentos de Jurisdição Voluntária: 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes da letra “a”, limitado ao:

1 – Mínimo de 5 (cinco) UFIRs

2 – Máximo de 900 (novecentas) UFIRs

R$ 5,32

R$ 957,69

c) Causas de Valor Inestimável e Cumprimentos de Carta Rogatória: 10 (dez) UFIRs R$ 10,64

OBSERVAÇÕES:

1 VALOR DA CAUSA

1.1 Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou decorrente de julgamento de impugnação ao valor da causa (CPC – Seção II “Do Valor da Causa” – artigos 258 a 261).

1.2 Nos Mandados de Segurança de valor inestimável (não confundir com omissão do valor da causa) são devidas custas nos termos da Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), letra “c” (Causas de Valor Inestimável).

1.3 Nos Mandados de Segurança, com valor real atribuído à causa, as custas são cobradas nos termos da Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), letra “a”.

1.4 Nas Execuções Fiscais, o valor da causa será o total da dívida, nela incluídos os encargos legais (artigo 6º, Lei nº 6.830/80).

2 DO PAGAMENTO

2.1 O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos é feito nos seguintes termos:

2.1.1 O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas (Tabela I – Das Ações Cíveis em Geral) por ocasião da distribuição do feito ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;

2.1.2 Quando o valor das custas corresponder ao mínimo da Tabela I (Das Ações Cíveis em Geral), o valor a ser recolhido, quando da distribuição do feito, será de metade desse valor mínimo;

2.1.3 Aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção;

2.1.4 Não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no item 2.1.3;

2.1.5 Se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação.

2.2 Para o pagamento, deverão ser observados os códigos dispostos no Anexo II, item 1 Forma de Recolhimento.

3 DESISTÊNCIA

A desistência da ação não dispensa o pagamento das custas já exigíveis (artigo 14, § 1º, da Lei n.9.289/96).

4 OPOSIÇÃO

Na oposição, serão devidas custas iguais às pagas pelo autor (artigo 14, § 2º, da Lei n.9.289/96).

TABELA II
DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL

a) Ações Penais em geral, a final, pelo Réu, se condenado: 280 (duzentas e oitenta) UFIRs R$ 297,95
b) Ações Penais propostas por particular: 100 (cem) UFIRs R$ 106,41
c) Notificações, Interpelações e Procedimentos Cautelares: 50 (cinquenta) UFIRs R$ 53,20

TABELA III
DA ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Arrematação e Adjudicação: 0,5 % (meio por cento) do respectivo valor:

1 – Mínimo de 10 (dez) UFIRs

2 – Máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs

R$ 10,64

R$ 1.915,38

OBSERVAÇÕES:

1) As custas serão pagas pelo interessado antes da assinatura do auto correspondente.

2) As custas de arrematação deverão ser recolhidas por meio de depósito judicial, modelo nº 37.053 (Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal) da Caixa Econômica Federal. Posteriormente, o juízo do feito determinará à Caixa Econômica Federal a conversão do valor depositado por meio de GRU, utilizando os códigos do Anexo II, 1 Forma de recolhimento.

TABELA IV
CERTIDÕES e PREÇOS EM GERAL

a) Cópia reprográfica simples, por folha: R$ 0,32
b) Cópia reprográfica autenticada, por folha: R$ 0,43
c) Autenticação, por folha: R$ 0,11
d) Desarquivamento: sem custas
e) Certidão de homonímia sem custas
f) Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados, por folha: Valor fixo de 40% (Quarenta por cento) da UFIR R$ 0,42
g) Certidões manuais (por ex.: “certidão de objeto e pé – inteiro teor”) R$ 8,00 primeira página

R$ 2,00 por página que acrescer

h) Carta registrada com aviso de recebimento (A.R.) – serão praticados os mesmos preços utilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

TABELA V
DOS RECURSOS EM GERAL
CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO

a) Embargos Infringentes sem custas
b) Agravo de Instrumento: custas porte de remessa e retorno R$ 64,26 (cód. da receita: 18720- 8)

Ver observação abaixo

c) Agravo (Artigo 557, § 1º, do CPC) sem custas
d) Agravo Regimental sem custas
e) Agravo de Instrumento em Recursos Especial, Extraordinário e Ordinário sem custas
f) Recurso Especial Ver tabela do STJ
g) Recurso Extraordinário Ver tabela do STF
h) Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Ver tabela do STJ

OBSERVAÇÕES:

1 PORTE DE REMESSA E RETORNO

1.1 Nos recursos processados nos próprios autos, caberá ao recorrente recolher, por ocasião do pagamento das custas, o valor correspondente ao porte de remessa e de retorno.

1.2 O valor a ser recolhido a título de porte de remessa e retorno dos autos, independentemente do número de volumes, é de R$ 8,00 (oito reais), realizado com base nos códigos dispostos no Anexo II, item 1 Forma de Recolhimento.

1.3 Excluem-se das despesas de porte de remessa e retorno os feitos originários da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, bem como os agravos de instrumento interpostos contra decisões proferidas em feitos originários da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, tendo em vista localizar-se na mesma cidade em que sediado o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

ANEXO Nº 2/2016 – PRESI/GABPRES/ADEG/DPED
ANEXO II DA RESOLUÇÃO PRES Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

NORMAS GERAIS SOBRE CÁLCULOS DE CUSTAS
Regras gerais dos procedimentos para cálculo e recolhimento de valores.

1 FORMA DE RECOLHIMENTO

1.1 O pagamento inicial das custas, preços e despesas será realizado mediante Guia de Recolhimento da União Judicial (GRU JUDICIAL), na Caixa Econômica Federal (CEF), utilizando-se os seguintes códigos:

Tipo de Recolhimento Código Tramitação Unidade Gestora
Custas, preços e despesas 18720-8 TRF3 090029
18710-0 JFSP 090017
JFMS 090015
Porte de remessa e retorno dos autos 18730-5 TRF3 090029
JFSP 090017
JFMS 090015

1.2 Excepcionalmente, na hipótese de não existir agência da CEF no local da sede da Subseção Judiciária, ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24 horas, o recolhimento pode ser feito no Banco do Brasil S/A, mediante GRU SIMPLES, utilizando-se os seguintes códigos:

Tipo de Recolhimento Código Tramitação Unidade Gestora
Custas, preços e despesas 18832-8 TRF3 090029
18826-3 JFSP 090017
JFMS 090015
Porte de remessa e retorno dos autos 18827-1 TRF 3 090029
JFSP 090017
JFMS 090015

1.3 Para o preparo dos recursos nos Juizados Especiais Federais, utilizam-se os códigos de recolhimento de custas da Justiça Federal de 1º Grau, indicados no Anexo II, item 1 – Forma de Recolhimento. Aplicam-se os valores indicados no Anexo I, Tabela I – Das Ações Cíveis em Geral.

1.4 As custas devidas nas ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, nos casos de jurisdição federal delegada, regem-se pela legislação estadual local, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.289, de 24 de junho de 1996.

1.5 As custas, por feito, para o Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br) e Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br) deverão ser recolhidas conforme tabela de custas dos próprios Tribunais, juntando-se obrigatoriamente comprovante aos autos.

2 CUSTAS INICIAIS

2.1 O montante do pagamento inicial constante da Tabela I, Anexo I (Das Ações Cíveis em Geral), letras “a” e “b”, deve ser calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na própria Tabela I.

2.2 Nos casos de urgência, despachada a petição fora do horário de funcionamento da instituição bancária credenciada para o recolhimento das custas judiciais, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.

2.3 Caberá ao Setor de Protocolo, encarregado do recebimento da petição inicial, verificar se as custas foram efetivamente recolhidas, mediante juntada de uma via original da GRU, com autenticação bancária ou acompanhada de comprovante de recolhimento.

2.4 Em caso de não constar recolhimento, o processo deverá ser distribuído, devendo constar certidão do setor que o recebeu, cabendo ao Relator/Juiz determinar as providências cabíveis.

2.5 Caberá ao Chefe de Gabinete do Relator do processo no Tribunal e ao Diretor de Secretaria na Justiça Federal de 1º Grau fiscalizar o valor exato das custas recolhidas.

2.6 Nos procedimentos não sujeitos a recurso, previstos na lei processual civil vigente, será cobrado o valor integral das custas.

3 COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS

Em caso de recolhimento efetuado a menor, o autor ou requerente serão intimados para a imediata complementação, sob pena de cancelamento da distribuição, ressalvada a hipótese de já se haver estabelecido a relação jurídico-processual, caso em que o processo deverá ser extinto, com fundamento no artigo 267, III, combinado com o § 1º do mesmo artigo do CPC.

4 ISENÇÕES

4.1 São isentos de pagamento de custas, conforme previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.289/96:

a) a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

b) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência jurídica gratuita;

c) o Ministério Público;

d) os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.

4.2 A isenção aqui prevista não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único, Lei nº 9.289/96).

4.3 Não são devidas custas no processo de habeas corpus e habeas data, bem como na reconvenção e nos embargos à execução (artigos 5º e 7º, da Lei nº 9.289/96).

5 DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

5.1 Declinada a competência de outros órgãos jurisdicionais para a área federal, é devido o pagamento de custas.

5.2 Em caso de redistribuição do feito para outro Juízo Federal, não haverá novo pagamento de custas (artigo 9º, 1ª parte, Lei nº 9.289/96).

5.3 Quando a declinação de competência for de órgão jurisdicional federal para outra jurisdição, não haverá devolução de custas recolhidas (artigo 9º, 2ª parte, Lei nº 9.289/96).

6 RECURSOS CÍVEIS

6.1 APELAÇÃO

A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga com base no valor da causa corrigido monetariamente, pelos índices da tabela de ações condenatórias em geral, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/sicomIndex.php), observando-se eventual modificação do valor .

6.2 RECURSO ADESIVO

O Recurso Adesivo está sujeito ao pagamento de custas (artigo 500, parágrafo único, do CPC).

6.3 RECURSO DE SENTENÇA DO JEF

As custas de preparo do recurso de sentença nos Juizados Especiais Federais deverão ser recolhidas integralmente, com base no valor da causa corrigido monetariamente.

7 EMBARGOS

7.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração não estão sujeitos ao preparo, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil.

7.2 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução não estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e de apelação (artigo 7º, Lei nº 9.289/96).

7.3 EMBARGOS DE TERCEIRO

Os embargos de terceiro estão sujeitos ao pagamento de custas, de acordo com índices previstos na Tabela I, do Anexo I (Das Ações Cíveis em Geral).

7.4 EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU À ADJUDICAÇÃO

No recurso interposto da sentença que julgar embargos à arrematação e à adjudicação, são devidas custas pelo recorrente (artigo 14, II, da Lei n. 9.289/96).

8 INCIDENTES PROCESSUAIS

8.1 Nos incidentes processuais autuados em apenso aos autos principais não devem ser recolhidas custas.

8.2 Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas deve ser calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I, do Anexo I (Das Ações Cíveis em Geral).

9 PLURALIDADE DE AUTORES

Na admissão de assistente, de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de opoente, deve-se exigir de cada um pagamento de custas iguais às pagas, até o momento, pelo autor (artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.289/96).

10 CAUÇÃO OU FIANÇA

Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas (artigo 13, da Lei nº 9.289/96).

11 PROCESSOS TRABALHISTAS

Nas reclamações trabalhistas remanescentes, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, do Anexo I, letra “a” (Ações Cíveis em Geral).

12 AÇÕES RESCISÓRIAS

Na ação rescisória, independentemente do depósito a título de multa, previsto no artigo 488, II, do CPC, as custas são cobradas pelos valores estabelecidos na Tabela I, do Anexo I, letra “a” (Ações Cíveis em Geral).

13 EXECUÇÃO

13.1 LIQUIDAÇÃO

Na liquidação de sentença não são devidas custas, correndo por conta do credor as despesas relativas à realização de perícia e de outras diligências.

Nas ações em que o valor da causa for inferior ao da liquidação, a parte deve efetuar o pagamento da diferença das custas pagas até então, para prosseguir na execução.

13.2 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Processando-se nos próprios autos, não são devidas custas na execução por título judicial.

13.3 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Observa-se o disposto para as ações cíveis em geral.

13.4 EXECUÇÃO FISCAL

Havendo o pagamento do débito nas execuções fiscais, o executado deverá pagar a totalidade das custas, estabelecido na Tabela I, do Anexo I, letra “a” (Ações Cíveis em Geral).

14 INSCRIÇÃO DE CUSTAS NA DÍVIDA ATIVA

Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o Chefe de Gabinete/Diretor de Secretaria deve encaminhar os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (artigo 16, da Lei nº 9.289/96).

São Paulo, 29 de fevereiro de 2016.

Cecilia Maria Piedra Marcondes
Desembargador Federal Presidente

DeJF – 3ª Região, Administrativo, 2/3/2016, p. 1


Resolução nº 296, de 5 de Outubro de 2007

Altera dispositivos da Resolução nº 278-CATRF3ªR, de 16/5/2007, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito deste TRF.

A Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum,

Considerando os termos da Resolução nº 278, de 16 de maio de 2007, deste Conselho, que estabelece normas para o recolhimento de custas no âmbito desta Tribunal;

Considerando os termos das Resoluções nº 346, de 29 de agosto de 2007, do Supremo Tribunal Federal, e nº 4, de 26 de junho de 2007, com redação dada pela Resolução nº 7, de 03 de setembro de 2007, ambas do Superior Tribunal de Justiça,

Considerando o disposto na Resolução nº 417, de 8 de março de 2005, do Conselho da Justiça Federal, e a dificuldade do homônimo em obter certidão negativa pela “internet”, em razão de inconsistências nos registros do sistema informatizado processual;

Resolve:

Artigo 1º Alterar a Resolução nº 278, de 16 de maio de 2007, deste Conselho:

I – Acrescentar ao Anexo I, Tabela IV (Dos Recursos em Geral, Custas e Porte de Remessa e Retorno), o item “h) Recurso Ordinário em Mandado de Segurança”, que passa a vigorar da seguinte forma:

a) EMBARGOS INFRINGENTES Sem custas
b) AGRAVO DE INSTRUMENTO: CUSTAS R$ 64,26 (cód. da Receita: 5775)
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,00 (cód. da Receita: 8021)
c) RECURSO ESPECIAL Ver tabela de custas do STJ
d) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ver tabela de custas do STF
e) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS ORDINÁRIO,
EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO
Sem custas
f) AGRAVO (art. 577, § 1º, do CPC) Sem custas
g) AGRAVO REGIMENTAL Sem custas
h) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Sem custas
Ver Tabela de Porte de Remessa e Retorno do STJ

II – Alterar o Anexo II, item I (Forma de Recolhimento), subitens 3.3 e 4, que passam a ter a seguinte redação:

“(…)

3.3) As despesas de porte de remessa e retorno dos autos deverão ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 10820-0 – STF Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

(…)

4) As despesas de porte de remessa e retorno dos autos para o STJ – Superior Tribunal de Justiça deverão ser recolhidas no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU, UG/Gestão 050001/00001, Código de recolhimento 10825-1 – STJ Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

(…)”.

III – Acrescentar ao Anexo II, item VIII (Isenções), o subitem “4”, com a seguinte redação:

“(…)

4) A certidão de homonímia gozará de isenção, por tratar-se de ônus causado a homônimo que não conseguiu obter certidão negativa perante a Justiça Federal, em razão de inconsistência no banco de dados do sistema informatizado.

(…)”.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Marli Ferreira
Presidente

DOE Just., 9/10/2007, Justiça Federal, p. 84


Resolução nº 278, de 16 de maio de 2007

Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

A Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum”, considerando os termos da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996, publicada em 08 de julho de 1996;

Considerando os termos da Resolução 184, de 03 de janeiro de 1997, do Conselho da Justiça Federal do Superior Tribunal de Justiça, publicada no D.J.U. de 07 de janeiro de 1997;

Considerando a decisão do Conselho de Administração dessa Corte, proferida no Processo 97.02.0028-UCAD, julgado na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 1997;

Considerando que a última atualização para expressão monetária da UFIR foi fixada para o exercício de 2000, pela Portaria 488, de 23 de dezembro de 1999, do Ministério de Estado da Fazenda;

Considerando a necessidade de consolidar os textos das Resoluções 169/2000 e 255/2004 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que regulamentam os procedimentos para cálculo de custas e despesas processuais no âmbito desta Corte,

Resolve

Artigo 1º Alterar a tabela de custas, preços e despesas constante do anexo I, e as normas gerais sobre cálculos de custas do anexo II, que contêm os valores das custas devidas à União e os procedimentos para seus cálculos, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Artigo 2º Determinar que a mencionada tabela seja atualizada sempre que houver variação da unidade utilizada para a cobrança dos débitos de natureza fiscal, tomando-se como base o valor fixado para o primeiro dia do mês, cabendo à Secretaria Judiciária desta Corte a proposição da atualização, quando necessária.

Parágrafo único. Os valores e as normas para o recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno de autos para recursos destinados ao STF – Supremo Tribunal Federal e ao STJ – Superior Tribunal de Justiça estarão subordinados aos atos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores, que serão adotados imediatamente neste Tribunal.

Artigo 3º Determinar que o recolhimento das custas, preços e despesas seja feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, em qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal, juntando-se obrigatoriamente comprovante nos autos.

§ 1º Não existindo agência da CEF – Caixa Econômica Federal no local, o recolhimento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A.

§ 2º Serão admitidos os recolhimentos eletrônicos de custas quando efetuado via internet, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF Eletrônico, na CEF – Caixa Econômica Federal, juntando-se obrigatoriamente comprovante nos autos.

Artigo 4º Estabelecer que as custas, preços e despesas previstas nas tabelas anexas não excluem outras determinadas na legislação processual, não disciplinadas por esta Resolução.

Artigo 5º Revogar as disposições das Resoluções 169/2000 e 255/2004, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Artigo 6º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Marli Ferreira
Presidente

ANEXO I – TABELA DE CUSTAS

Base de cálculo – UFIR = 1,0641

TABELA I

DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL

(CÓDIGO DA RECEITA: 5775)

a) AÇÕES CÍVEIS EM GERAL:
1% (um por cento) do valor da causa limitado ao:
1 – Mínimo de 10 (dez) UFIRs R$ 10,64
2 – Máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs R$ 1.915,38
b) PROCESSOS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA:
50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes da letra “a”, limitado ao:
1 – Mínimo de 5 (cinco) UFIRs R$ 5,32
2 – Máximo de 900 (novecentas) UFIRs R$ 957,69
c) CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL E CUMPRIMENTOS DE CARTA ROGATÓRIA:
10 (dez) UFIRs R$ 10,64

TABELA II

DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL

(CÓDIGO DA RECEITA: 5775)

a) AÇÕES PENAIS EM GERAL, A FINAL PELO RÉU, SE CONDENADO:
280 (duzentas e oitenta) UFIRs R$ 297,95
b) AÇÕES PENAIS PRIVADAS:
100 (cem) UFIRs R$ 106,41
c) NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕES E PROCEDIMENTOS CAUTELARES:
50 (cinqüenta) UFIRs R$ 53,20

TABELA III

CERTIDÕES e PREÇOS EM GERAL

(CÓDIGO DA RECEITA: 5775)

a) CÓPIA REPROGRÁFICA SIMPLES, POR FOLHA: R$ 0,32
b) CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA, POR FOLHA: R$ 0,43
c) AUTENTICAÇÃO, POR FOLHA: R$ 0,11
d) DESARQUIVAMENTO R$ 8,00
e) CERTIDÕES EM GERAL, MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, POR FOLHA: Valor fixo de 40% (Quarenta por cento) da UFIR R$ 0,42
f) CERTIDÕES MANUAIS (DATILOGRAFADAS OU DIGITADAS: (Exemplo.: “certidão de objeto e pé – inteiro teor”) R$ 8,00 primeira página e
R$ 2,00 por página que acrescer.
g) CARTA REGISTRADA COM AVISO DE (A.R.) – serão praticados os mesmos preços utilizados pelos Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
h) EDITAIS (publicação) – serão cobrados os mesmos preços praticados pela imprensa local.

TABELA IV

DOS RECURSOS EM GERAL

CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO

a) EMBARGOS INFRINGENTES SEM CUSTAS
b) AGRAVO DE INSTRUMENTO: CUSTAS R$ 64,26 (CÓD. DA RECEITA: 5775)
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,00 (CÓD. DA RECEITA: 8021)
c) RECURSO ESPECIAL Ver Tabela de Custas do STJ
d) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ver Tabela de Custas do STF
e) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO SEM CUSTAS
f) AGRAVO (ART. 557 § 1º DO CPC) SEM CUSTAS
g) AGRAVO REGIMENTAL SEM CUSTAS

ANEXO II – NORMAS GERAIS SOBRE CÁLCULOS DE CUSTAS

Regras gerais dos procedimentos para cálculos e recolhimento de valores, no âmbito desta Resolução.

I) FORMA DE RECOLHIMENTO

1) O pagamento inicial das custas, preços e despesas será feito mediante apresentação de guia DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais preenchido pelo próprio requerente, em 3 (três) vias de igual teor, e recolhido nos termos desta Resolução.

2) Os códigos de receita a serem utilizados serão os seguintes:

2.1) Código 5775 – Para o recolhimento de custas, preços e despesas devidas no Tribunal Regional Federal da Terceira Região;

2.2) Código 5762 – Para o recolhimento de custas, preços e despesas devidas na Justiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Região;

2.3) Código 1513 – Para o recolhimento de custas judiciais inscritas na dívida ativa;

2.4) Código 1505 – Para o recolhimento de custas devidas ao STF – Supremo Tribunal Federal;

2.5) Código 8021 – Para o recolhimento do porte de remessa e retorno de autos em qualquer Juízo ou Tribunal.

3) As custas, por feito, para o STF – Supremo Tribunal Federal deverão ser preenchidas pelo requerente e recolhidas da seguinte forma:

3.1) Valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF preenchido com o código e classificação de receita “1505 – Custas Judiciais – Outras”;

3.2) Valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, no Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 – Custas Judiciais.

3.3) As despesas de porte de remessa e retorno dos autos deverão ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 68813-4 – Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

3.3.1) Quando se tratar de instituições financeiras, facultativamente, mediante transferência por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB, código identificador 040001 00001 042.

3.4) Todos os recolhimentos para o Supremo Tribunal Federal serão fixados em ato próprio daquela Corte Superior, adotados imediatamente neste Tribunal, juntando-se obrigatoriamente comprovante de recolhimento nos autos.

4) O pagamento das despesas de porte de remessa e retorno de autos para o STJ – Superior Tribunal de Justiça deverá ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU, UG/Gestão 050001/00001, Código de recolhimento 68813-4 – Porte de Remessa e Retorno dos Autos”.

4.1) Todos os recolhimentos para o Superior Tribunal de Justiça serão fixados em ato próprio daquela Corte Superior, adotados imediatamente neste Tribunal, juntando-se obrigatoriamente comprovante de recolhimento nos autos.

5) As custas devidas nas ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, nos casos de jurisdição federal delegada, regem-se pela legislação estadual local, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.289, de 24 de junho de 1996.

II) CUSTAS INICIAIS

1) O montante do pagamento inicial constante da Tabela I (das ações cíveis em geral), letras “a” e “b”, deve ser calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I.

2) A outra metade será exigível àquele que recorrer ou ao vencido, quando, não havendo recurso, for cumprida desde logo a sentença e, ainda se, embora não recorrendo, o sucumbente oferecer defesa à execução do julgado ou procurar embaraçar-lhe o cumprimento.

3) Nos casos de urgência, despachada a petição fora do horário de funcionamento da instituição bancária credenciada para o recolhimento das custas judiciais, o pagamento será feito no primeiro dia útil subseqüente.

4) Caberá ao Setor de Protocolo, encarregado do recebimento da petição inicial, verificar se as custas foram efetivamente recolhidas, mediante juntada de uma via da guia DARF correspondente.

5) Em caso de não constar recolhimento, o processo deverá ser distribuído, devendo constar certidão do setor que o recebeu, cabendo ao Relator/Juiz determinar as providências cabíveis.

6) Caberá ao Chefe de Gabinete do Relator do processo no Tribunal e ao Diretor de Secretaria na Justiça Federal de Primeiro Grau fiscalizar o valor exato das custas recolhidas.

7) Declinada a competência de outros órgãos jurisdicionais para a área federal, é devido o pagamento de custas.

8) Nos procedimentos não sujeito a recurso, previstos na lei processual civil vigente, será cobrado o valor integral das custas.

III) COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS

Em caso de recolhimento efetuado a menor, o autor ou requerente deverá providenciar a imediata complementação do valor, sob pena de cancelamento da distribuição, ressalvada a hipótese de já se haver estabelecido a relação jurídico-processual, caso em que o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 267, inciso III, combinado com o § 1º do mesmo artigo do CPC.

O prazo para pagamento da metade das custas ainda devidas é de 05 (cinco) dias, contados da interposição de recurso sob pena de deserção (art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c o art. 511 do CPC).

IV) INCIDENTES PROCESSUAIS

1) Nos incidentes processuais autuados em apenso aos autos principais não devem ser recolhidas custas.

2) Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas deve ser calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I (das ações cíveis em geral) desta Resolução.

V) PLURALIDADE DE AUTORES

Na admissão de assistente, de litisconsorte ativo voluntário ulterior e do opoente, deve-se exigir de cada um pagamento de custas iguais às pagas, até o momento, pelo autor (art. 14, §2º, Lei 9.289/96).

VI) CAUÇÃO OU FIANÇA

Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas (art. 13 da Lei 9.289/96).

VII) INSCRIÇÃO DE CUSTAS NA DÍVIDA ATIVA

Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o Chefe de Gabinete/Diretor de Secretaria deve encaminhar os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (art. 16 da Lei 9.289/96).

VIII) ISENÇÕES

1) São isentos de pagamento de custas, conforme previsto no artigo 4º, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996:

I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II – os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência jurídica gratuita;

III – o Ministério Público;

IV – os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.

2) A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I (VIII-ISENÇÕES) da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996).

3) Não são devidas custas no processo de “habeas corpus” e “habeas data”, bem como na “reconvenção” e nos “embargos à execução” (artigos 5º e 7º, da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996).

IX – VALOR DA CAUSA

1) Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou decorrente de julgamento de impugnação ao valor da causa (CPC – Seção II “Do Valor da Causa” – artigos 258 e seguintes).

2) Nas ações em que o valor da causa for inferior ao da liquidação, a parte deve efetuar o pagamento da diferença das custas pagas até então, para prosseguir na execução.

X) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração não estão sujeitos ao preparo nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil.

XI) EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução, distribuídos por dependência, não estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e de apelação.

XII) EMBARGOS DE TERCEIRO

Os embargos de terceiro estão sujeito a pagamento de custas, de acordo com índices previstos na Tabela I (das ações cíveis em geral) desta Resolução.

XIII) EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU À ADJUDICAÇÃO

Nos embargos à arrematação ou à adjudicação, pelo recorrente, são devidas custas, nos termos da Lei 9.289/96, salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de Embargos à Execução.

XIV) PROCESSOS ENCAMINHADOS A OUTROS JUÍZOS

1) Em caso de redistribuição do feito para outro Juízo Federal, não haverá novo pagamento de custas (art. 9º, 1ª parte, Lei 9.289/96).

2) Quando a declinação de competência for de Órgão Jurisdicional Federal para outra jurisdição, não haverá devolução de custas recolhidas (art. 9º, 2ª parte, Lei 9.289/96).

XV) MANDADOS DE SEGURANÇA

1) Nos mandados de segurança de valor inestimável (não confundir com omissão do valor da causa), são devidas custas nos termos da Tabela I (das ações cíveis em geral), letra “c” (causas de valor inestimável), desta Resolução.

2) Nos mandados de segurança, com valor real atribuído à causa, as custas são cobradas nos termos da Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral), desta Resolução.

XVI) PROCESSOS CRIMINAIS

Aplicam-se os valores previstos na Tabela II (das ações criminais em geral) desta Resolução.

XVII) PROCESSOS TRABALHISTAS

Nas reclamações trabalhistas remanescentes, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral), desta Resolução.

XVIII) AÇÕES RESCISÓRIAS

Na ação rescisória, independente do depósito a título de multa previsto no artigo 488, inciso II, do CPC, as custas são cobradas pelos valores estabelecidos na Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral), desta Resolução.

XIX) EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Caso o vencido que não recorreu da sentença ofereça defesa à execução, ou crie embargos a ela, com impugnação, deverá recolher a outra metade das custas no prazo assinalado pelo Juiz, não excedente a 3 (três) dias, sob pena de não ser apreciada sua defesa ou impugnação (inciso IV, artigo 14, da Lei 9.289/96).

XX) EXECUÇÃO FISCAL

Nas Execuções Fiscais, o valor da causa será o total da dívida, nela incluídos os encargos legais (artigo 6º, da Lei 6.830/80).

Havendo o pagamento do débito nas execuções fiscais, o executado deverá pagar a totalidade das custas, estabelecido na Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral) desta Resolução.

XXI) RECURSO ADESIVO

O Recurso Adesivo está sujeito ao pagamento de custas (artigo 500, parágrafo único, do CPC).

DOE Just., 18/5/2007, Caderno 1, Parte I, p. 227


Resolução nº 255, de 16 de junho de 2004

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum,

Considerando os termos da Resolução nº 169, de 04 de maio de 2000, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, alterada pela Resolução nº 182, de 03 de outubro de 2000, que estabelece normas para o recolhimento de custas no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região,

RESOLVE:

Artigo 1º – Alterar o artigo 3º da Resolução nº 169, de 04 de maio de 2000, deste Conselho, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º – Determinar que o recolhimento das custas, preços e despesas seja feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, em qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal, na sede do juízo competente para o ato, juntando-se obrigatoriamente comprovante nos autos.

§ 1º Não existindo agência da CEF – Caixa Econômica Federal no local, o recolhimento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A.

§ 2º Serão admitidos os recolhimentos eletrônicos de custas quando efetuado via internet, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF Eletrônico, na CEF – Caixa Econômica Federal, juntando-se obrigatoriamente comprovante nos autos.

§ 3º O Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF deverá ser preenchido com os seguintes códigos de receita:

a) Código 5775 para recolhimento de custas judiciais devidas no Tribunal Regional Federal da Terceira Região;

b) Código 5762 para recolhimento de custas judiciais devidas na Justiça Federal de Primeira Instância;

c) Código 1505 para recolhimento de custas judiciais destinadas ao STF – Supremo Tribunal Federal;

d) Código 1513 para recolhimento de custas judiciais inscritas na dívida ativa;

e) Código 8021 para recolhimento de Porte de Remessa e Retorno dos Autos em qualquer Juízo ou Tribunal.”

Artigo 2º – Alterar a letra “c” do item B – Porte de Remessa e Retorno, da Tabela IV – Dos Recursos em Geral, do Anexo I – Tabela de Custas, da Resolução nº 169/00-CATRF3ªR, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Os valores e as normas para o recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno de autos para recursos destinados ao STF – Supremo Tribunal Federal e ao STJ – Superior Tribunal de Justiça estarão subordinados à atos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores, que serão adotados imediatamente neste Tribunal”.

Artigo 3º – Alterar o Anexo II – Normas Gerais sobre Cálculos de Custas, da Resolução nº 169/00-CATRF3ªR, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I) FORMA DE RECOLHIMENTO

1) O pagamento inicial das custas, preços e despesas será feito mediante apresentação de guia DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais preenchido pelo próprio requerente, em 3 (três) vias de igual teor, e recolhido nos termos desta Resolução.

2) Os códigos de receita a serem utilizados serão os seguintes:

2.1) Código 5775 – Para o recolhimento de custas, preços e despesas devidas no Tribunal Regional Federal da Terceira Região;

2.2) Código 5762 – Para o recolhimento de custas, preços e despesas devidas na Justiça Federal de Primeira Instância da Terceira Região;

2.3) Código 1513 – Para o recolhimento de custas judiciais inscritas na dívida ativa;

2.4) Código 1505 – Para o recolhimento de custas devidas ao STF – Supremo Tribunal Federal;

2.5) Código 8021 – Para o recolhimento do porte de remessa e retorno de autos em qualquer Juízo ou Tribunal.

3) As custas, por feito, para o STF – Supremo Tribunal Federal deverão ser preenchidas pelo requerente e recolhidas da seguinte forma:

3.1) Valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF preenchido com o código e classificação de receita “1505 – Custas Judiciais – Outras”;

3.2) Valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) mediante Guia de Depósito em Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil, Agência 4201-3, conta nº 170.500-8, Código Identificador nº 04000100001001-0;

3.3) As despesas de porte de remessa e retorno dos autos deverão ser recolhidas mediante Guia de Depósito em Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil, Agência 4201-3, conta nº 170.500-8, Código Identificador nº 04000100001042-8;

3.4) Todos os recolhimentos para o Supremo Tribunal Federal serão fixados em ato próprio daquela Corte Superior, adotados imediatamente neste Tribunal, juntando-se obrigatoriamente comprovante de recolhimento nos autos.

4) O pagamento das despesas de porte de remessa e retorno de autos para o STJ – Superior Tribunal de Justiça será feito mediante apresentação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, preenchido pelo próprio requerente, anotando-se como código de receita e classificação “8021 – Porte de Remessa e Retorno dos Autos”.

4.1) Todos os recolhimentos para o Superior Tribunal de Justiça serão fixados em ato próprio daquela Corte Superior, adotados imediatamente neste Tribunal, juntando-se obrigatoriamente comprovante de recolhimento nos autos.

5) As custas devidas nas ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, nos casos de jurisdição federal delegada, regem-se pela legislação estadual local, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289, de 24 de junho de 1996.

II) CUSTAS INICIAIS

1) O montante do pagamento inicial constante da Tabela I (das ações cíveis em geral), letras “a” e “b”, deve ser calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I.

2) A outra metade será exigível àquele que recorrer ou ao vencido, quando, não havendo recurso, for cumprida desde logo a sentença e, ainda se, embora não recorrendo, o sucumbente oferecer defesa à execução do julgado ou procurar embaraçar-lhe o cumprimento.

3) Nos casos de urgência, despachada a petição fora do horário de funcionamento da instituição bancária credenciada para o recolhimento das custas judiciais, o pagamento será feito no primeiro dia útil subseqüente.

4) Caberá ao Setor de Protocolo, encarregado do recebimento da petição inicial, verificar se as custas foram efetivamente recolhidas, mediante juntada de uma via da guia DARF correspondente.

5) Em caso de não constar recolhimento, o processo deverá ser distribuído, devendo constar certidão do setor que o recebeu, cabendo ao Relator/Juiz determinar as providências cabíveis.

6) Caberá ao Chefe de Gabinete do Relator do processo no Tribunal e ao Diretor de Secretaria na Justiça Federal de Primeira Instância fiscalizar o valor exato das custas recolhidas.

7) Declinada a competência de outros órgãos jurisdicionais para a área federal, é devido o pagamento de custas.

8) Nos procedimentos não sujeito a recurso, previstos na lei processual civil vigente, será cobrado o valor integral das custas.

III) COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS

Em caso de recolhimento efetuado a menor, o autor ou requerente deverá providenciar a imediata complementação do valor, sob pena de cancelamento da distribuição, ressalvada a hipótese de já se haver estabelecido a relação jurídico-processual, caso em que o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 267, inciso III, combinado com o § 1º do mesmo artigo do CPC.

O prazo para pagamento da metade das custas ainda devidas é de05 (cinco) dias, contados da interposição de recurso sob pena de deserção (art. 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96 c/c o art. 511 do CPC).

IV) INCIDENTES PROCESSUAIS

1) Nos incidentes processuais autuados em apenso aos autos principais não devem ser recolhidas custas.

2) Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas deve ser calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I (das ações cíveis em geral) desta Resolução.

V) PLURALIDADE DE AUTORES

Na admissão de assistente, de litisconsorte ativo voluntário ulterior e do opoente, deve-se exigir de cada um pagamento de custas iguais às pagas, até o momento, pelo autor (art. 14, §2º, Lei 9.289/96).

VI) CAUÇÃO OU FIANÇA

Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas (art. 13 da Lei nº 9.289/96).

VII) INSCRIÇÃO DE CUSTAS NA DÍVIDA ATIVA

Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o Chefe de Gabinete/Diretor de Secretaria deve encaminhar os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/96).

VIII) ISENÇÕES

1) São isentos de pagamento de custas, conforme previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996:

I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II – os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência jurídica gratuita;

III – o Ministério Público;

IV – os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.

2) A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I (VIII-ISENÇÕES) da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996).

3) Não são devidas custas no processo de “habeas corpus” e “habeas data”, bem como na “reconvenção” e nos “embargos à execução” (artigos 5º e 7º, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996).

IX) VALOR DA CAUSA

1) Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou decorrente de julgamento de impugnação ao valor da causa (CPC – Seção II “Do Valor da Causa” – artigos 258 e seguintes).

2) Nas ações em que o valor da causa for inferior ao da liquidação, a parte deve efetuar o pagamento da diferença das custas pagas até então, para prosseguir na execução.

X) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração não estão sujeitos ao preparo nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil.

XI) EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução, distribuídos por dependência, não estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e de apelação.

XII) EMBARGOS DE TERCEIRO

Os embargos de terceiro estão sujeito a pagamento de custas, de acordo com índices previstos na Tabela I (das ações cíveis em geral) desta Resolução.

XIII) EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU À ADJUDICAÇÃO

Nos embargos à arrematação ou à adjudicação, pelo recorrente, são devidas custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de Embargos à Execução.

XIV) PROCESSOS ENCAMINHADOS A OUTROS JUÍZOS

1) Em caso de redistribuição do feito para outro Juízo Federal, não haverá novo pagamento de custas (art. 9º, 1ª parte, Lei nº 9.289/96).

2) Quando a declinação de competência for de Órgão Jurisdicional Federal para outra jurisdição, não haverá devolução de custas recolhidas (art. 9º, 2ª parte, Lei nº 9.289/96).

XV) MANDADOS DE SEGURANÇA

1) Nos mandados de segurança de valor inestimável (não confundir com omissão do valor da causa), são devidas custas nos termos da Tabela I (das ações cíveis em geral), letra “c” (causas de valor inestimável), desta Resolução.

2) Nos mandados de segurança, com valor real atribuído à causa, as custas são cobradas nos termos da Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral), desta Resolução.

XVI) PROCESSOS CRIMINAIS

Aplicam-se os valores previstos na Tabela II (das ações criminais em geral) desta Resolução.

XVII) PROCESSOS TRABALHISTAS

Nas reclamações trabalhistas remanescentes, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral), desta Resolução.

XVIII) AÇÕES RESCISÓRIAS

Na ação rescisória, independente do depósito a título de multa previsto no artigo 488, inciso II, do CPC, as custas são cobradas pelos valores estabelecidos na Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral), desta Resolução.

XIX) EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Caso o vencido que não recorreu da sentença ofereça defesa à execução, ou crie embargos a ela, com impugnação, deverá recolher a outra metade das custas no prazo assinalado pelo Juiz, não excedente a 3 (três) dias, sob pena de não ser apreciada sua defesa ou impugnação (inciso IV, artigo 14, da Lei nº 9.289/96).

XX) EXECUÇÃO FISCAL

Nas Execuções Fiscais, o valor da causa será o total da dívida, nela incluídos os encargos legais (artigo 6º, da Lei nº 6.830/80).

Havendo o pagamento do débito nas execuções fiscais, o executado deverá pagar a totalidade das custas, estabelecido na Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral) desta Resolução.

XXI) RECURSO ADESIVO

O Recurso Adesivo está sujeito ao pagamento de custas (artigo 500, parágrafo único, do CPC).”

Artigo 4º – Os demais artigos da Resolução nº 169/00-CATRF3ªR permanecem inalterados e revoga-se a Resolução nº 182/00-CATRF3ªR.

Artigo 5º – Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se . Registre-se. Cumpra-se.

Anna Maria Pimentel
Presidente

DOE Just., 8/7/2004, Caderno 1, Parte I, p. 86


Resolução nº 182, de 3 de outubro de 2000

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum”,

considerando a edição da Resolução nº 199, de 31 de maio de 2000, do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJU de 2/6/2000, com vigência na mesma data, que alterou os valores referentes ao porte de remessa e retorno dos autos (artigo 511 do CPC);

considerando
os termos da Resolução nº 4, de 13 de junho de 2000, do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJU de 19/6/2000;

considerando
o decidido na Sessão Ordinária de 21 de setembro do corrente ano,

Resolve

Artigo 1º – Alterar em parte o item VII – Inscrição de Custas na Dívida Ativa, do Anexo II – Normas Gerais sobre Cálculos de Custas, da Resolução nº 169, de 4 de maio de 2000, deste Conselho, que passa a ter a seguinte redação:
“Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o respectivo Diretor da Subsecretaria deve determinar o encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96).”

Artigo 2º – Adotar a tabela “D” do artigo 1º da Resolução nº 199/00, do Supremo Tribunal Federal, e a tabela do artigo 1º da Resolução nº 4/00, do Superior Tribunal Justiça, no tocante à coluna dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em substituição à letra “c” do item B – Porte de Remessa e Retorno, da Tabela IV, sob a epígrafe “Dos Recursos em Geral”, prevista no artigo 1º da Resolução nº 169/00-UCAD, na forma constante no anexo desta Resolução.

Artigo 3º –
Alterar em parte a alínea 03 do item I – Forma de Recolhimento e Controle, do Anexo II – Normas Gerais sobre Cálculos de Custas, previsto no artigo 1º da Resolução nº 169/00-UCAD, que passa a ter a seguinte redação:
“O pagamento de despesa de porte de remessa e retorno dos autos será feito mediante apresentação de DARF preenchido com o código da receita 8021, em conformidade com o artigo 2º da Resolução nº 4, de 13 de junho de 2000, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 4º da Resolução nº 199, de 31 de maio de 2000, do Supremo Tribunal Federal.”

Artigo 4º –
Os demais artigos da Resolução nº 169/00-UCAD permanecem inalterados.

Artigo 5º –
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

José Kallás

Presidente
TABELA IV
DOS RECURSOS EM GERAL

a) Porte de remessa e retorno

Recurso Especial;
Recurso Extraordinário;
Recurso Ordinário;
Agravo de Instrumento em Recurso Especial;
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário e Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
(Porte de remessa e retorno, considerando a distância a ser percorrida e o peso dos autos, a partir dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul,
conforme Res. Nº 004/00-STJ e
nº 199/2000-STF)
Custas (em R$)
Até 180 folhas (1Kg) 24,40
De 181 a 360 folhas (2kg) 30,40
De 361 a 540 folhas (3Kg) 36,40
De 541 a 720 folhas (4Kg) 39,40
De 721 a 900 folhas (5Kg) 45,40
De 901 a 1080 folhas (6Kg) 51,40
De 1081 a 1260 folhas (7 Kg) 57,40
De 1261 a 1440 folhas (8Kg) 63,40
De 1441 a 1620 folhas (9Kg) 69,40
De 1621 a 1800 folhas(10Kg) 75,40
De 1801 a 1980 folhas (11Kg) 81,40
De 1981 a 2160 folhas (12Kg) 87,40
De 2161 a 2340 folhas (13Kg) 93,40
De 2341 a 2520 folhas (14Kg) 99,40
Acima de 2521 folhas, por lote adicional de 180 folhas 6,00

DOE Just., 9/10/2000, Caderno 1, Parte I, p. 141

BAASP nº 2183, de 30/10 a 5/11/2000, p. 3


Resolução nº 169, de 4 de maio de 2000

Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum”,

considerando os termos da Lei nº 9.289, de 4/7/96, publicada em 8/7/96;

considerando os termos da Resolução nº 184, de 3 de janeiro de 1997, do Conselho da Justiça Federal do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJU de 7/1/97;

considerando a decisão do Conselho de Administração dessa Corte, proferida no Processo nº 97.02.0028-UCAD, julgado na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 1997;

considerando os termos da Resolução nº 2, de 7 de maio de 1999, do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJU de 13/5/99;

considerando que a Portaria nº 488, de 23/12/99, do Ministério de Estado da Fazenda, fixou para o exercício de 2000 nova expressão monetária para a UFIR e as alterações contidas na Resolução nº 190, de 20 de janeiro de 2000, do Supremo Tribunal Federal;

considerando a necessidade de consolidar os textos das Resoluções nº 148/97, nº 151/98, nº 155/99, nº 157/99 e nº 158/99, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que regulamentam os procedimentos para cálculo de custas e despesas processuais no âmbito desta Corte,

Resolve:

Artigo 1º – Aprovar a tabela de custas, preços e despesas constante do anexo I, e as normas gerais sobre cálculos de custas do anexo II, que contêm os valores das custas devidas à União e os procedimentos para seus cálculos, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Artigo 2º – Determinar que a mencionada tabela seja atualizada sempre que houver variação da unidade utilizada para a cobrança dos débitos de natureza fiscal, tomando-se como base o valor fixado para o primeiro dia do mês, cabendo à Secretaria Judiciária desta Corte a proposição da atualização, quando necessária.

Parágrafo único – Os valores referentes aos recursos extraordinários, recursos especiais e ordinários serão imediatamente adotados por este Tribunal sempre que houver alteração pelos Tribunais competentes.

Artigo 3º – Determinar que o recolhimento das custas, preços e despesas seja feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, na CEF – Caixa Econômica Federal, PAB-TRF 3ª Região, no Prédio Sede do Tribunal ou, em outro município, em qualquer agência da mesma instituição, excetuando-se a hipótese prevista no Anexo II , item I, 2.1.

Parágrafo único – Não existindo agência da CEF no local, o recolhimento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A.

Artigo 4º – Determinar a cobrança do valor integral das custas, de uma única vez, nos procedimentos não sujeitos a recurso, previstos na lei processual.

Artigo 5º – Estabelecer que as custas, preços e despesas previstas nas tabelas anexas não excluem outras determinadas na legislação processual, não disciplinadas por esta Resolução.

Artigo 6º – Revogar as disposições das Resoluções nº 148/97, nº 151/98, nº 155/99, nº 157/99 e nº 158/99, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Artigo 7º – Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se . Registre-se. Cumpra-se.

José Kallás

Presidente

ANEXO I -TABELA DE CUSTAS

(Artigo 1º, da Resolução nº 169, de 4/5/2000)

Base de Cálculo – UFIR – 1,0641

TABELA I
DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL

a) AÇÕES CÍVEIS EM GERAL
1% (um por cento) do valor da causa, limitado ao:

mínimo de 10 (dez) UFIRs……………………………………………………..R$ 10,64

máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs………………………………R$ 1.915,38

b) PROCESSOS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes da letra “a”, limitado ao:

mínimo de 5 (cinco) UFIRs……………………………………………………….R$ 5,32

máximo de 900 (novecentas) UFIRs……………………………………………R$ 957,69

c) CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL E CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA:

10 (dez) UFIRs………………………………………………………………………..R$ 10,64


TABELA II
DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL

a) AÇÕES PENAIS EM GERAL, A FINAL PELO RÉU, SE CONDENADO:

280 (duzentas e oitenta) UFIRs……………………………………………………..R$ 297,95

b) AÇÕES PENAIS PRIVADAS:

100 (cem) UFIRs……………………………………………………………………….R$ 106,41

c) NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕES E PROCEDIMENTOS CAUTELARES:

50 (cinqüenta) UFIRs………………………………………………………………….R$ 53,20

TABELA III
CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇAS
PREÇOS EM GERAL

A) CERTIDÕES EM GERAL, MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, DATILOGRAFADAS OU DIGITADAS (MANUAL), POR FOLHA:

Valor fixo de 40% (quarenta por cento) da UFIR…………………………………………R$ 0,42

B) CARTA DE SENTENÇA, POR FOLHA:

Valor fixo de 10% (dez por cento) da UFIR………………………………………………..R$ 0,10

C) CÓPIA REPROGRÁFICA SIMPLES, POR FOLHA:…………………………………..R$ 0,32

D) CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA, POR FOLHA:…………………………..R$ 0,43

E) AUTENTICAÇÃO POR FOLHA:…………………………………………………………..R$ 0,11

F) PORTE DE REMESSA E RETORNO:……………………………………………………..R$ 8,00

G) CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)…………………..R$ 3,00

TABELA IV
DOS RECURSOS EM GERAL

A) CUSTAS

a) Embargos Infringentes sem custas
b) Agravo de Instrumento R$ 64,26
c) Recurso Especial sem custas
d) Recurso Extraordinário R$ 64,26
e) Agravo de Instrumento em Recurso Especial/Ordinário sem custas
f) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário R$ 64,26
g) Agravo (artigo 557 § 1º do CPC) sem custas
h) Agravo Regimental sem custas


B) PORTE DE REMESSA E RETORNO

a) Embargos Infringentes —–
b) Agravo de Instrumento 8,00
d) Recurso Especial;
Recurso Extraordinário;
Recurso Ordinário;
Agravo de Instrumento em Especial;
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário e Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

 

(Porte de remessa e retorno,
considerando a distância a ser
percorrida e o peso dos autos, a
partir dos Estados de São
Paulo e Mato Grosso do Sul,
conforme Res. Nº 002/99-STJ e
nº 190/2000-STF)Custas (em R$)Até 180 folhas (1Kg)21,20De 181 a 360 folhas (2kg)26,40De 361 a 540 folhas (3Kg)31,60De 541 a 720 folhas (4Kg)34,00De 721 a 900 folhas (5Kg)39,20De 901 a 1080 folhas (6Kg)44,40De 1081 a 1260 folhas (7 Kg)49,60De 1261 a 1440 folhas (8Kg)54,80De 1441 a 1620 folhas (9Kg)60,00De 1621 a 1800 folhas(10Kg)65,20De 1801 a 1980 folhas (11Kg)70,40De 1981 a 2160 folhas (12Kg)75,60De 2161 a 2340 folhas (13Kg)80,80De 2341 a 2520 folhas (14Kg)86,00Acima de 2521 folhas, por lote adicional de 180 folhas5,20

ANEXO II
NORMAS GERAIS SOBRE CÁLCULOS DE CUSTAS

Regras gerais dos procedimentos para cálculos e recolhimento de valores, no âmbito desta Resolução (Artigo 1º da Resolução nº 169, de 4 de maio de 2000)

I) FORMA DE RECOLHIMENTO E CONTROLE

1 – O pagamento inicial das custas e contribuições será feito mediante apresentação de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais preenchido pelo próprio requerente, em 4 (quatro) vias, e recolhido nos termos do artigo 3º desta Resolução, com a utilização do código da receita 5775, no campo 4 (quatro).

1.1 – Duas (2) vias do DARF devem ficar retidas na agência bancária, a qual, quinzenalmente, remeterá uma via de cada DARF recolhido para a Secretaria Judiciária deste Tribunal, visando a elaboração de estatística sobre os valores arrecadados.

1.2 – Duas (2) vias devem ser entregues pela agência bancária ao interessado, a fim de que uma delas seja anexada à petição inicial ou juntada aos autos, ficando a outra em poder da parte.

2 – O pagamento das custas em recurso extraordinário e agravo de instrumento em recurso extraordinário deve ser efetuado mediante DARF preenchido com o código de receita “1505 – Custas Judiciais – Outras”, para valor igual ou superior a R$ 10,00.

2.1 – Quando as custas, por feito, forem inferiores a R$ 10,00, o valor deverá ser recolhido ao Banco do Brasil, mediante guia de depósito, em conta única do Tesouro Nacional, agência 3602-1, conta nº 170.500-8, código identificador nº 04000100001001-0.

3 – O pagamento de despesa de porte de remessa e retorno dos autos será feito mediante apresentação de DARF preenchido com o código da receita 8021, em conformidade com o artigo 2º da Resolução nº 2, de 7 de maio de 1999, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 3º da Resolução nº 190, de 20 de janeiro de 2000, do Supremo Tribunal Federal.

II) CUSTAS INICIAIS

1 – O montante do pagamento inicial constante da Tabela I (das ações cíveis em geral), letras “a” e “b”, deve ser calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na tabela I. A outra metade será exigível àquele que recorrer ou ao vencido, quando, não havendo recurso, for cumprida desde logo a sentença e, ainda se, embora não recorrendo, o sucumbente oferecer defesa à execução do julgado ou procurar embaraçar-lhe o cumprimento.

1.1 – Nos casos de urgência, despachada a petição fora do horário de funcionamento da instituição bancária credenciada para o recolhimento das custas judiciais, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.

2 – Caberá à Divisão de Atendimento ao Usuário (Protocolo) verificar se as custas foram efetivamente recolhidas, mediante juntada à petição inicial de via do DARF.

2.1 – Em caso de não constar recolhimento, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao Desembargador Federal Relator determinar as providências cabíveis.

2.2 – Caberá ao Chefe de Gabinete do Desembargador Federal Relator do processo fiscalizar o valor exato das custas recolhidas.

2.3 – Declinada a competência de outros órgãos jurisdicionais para a área federal, é devido o pagamento das custas.

III) COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS

Em caso de recolhimento efetuado a menor, o autor ou requerente deverá providenciar a imediata complementação do valor, sob pena de cancelamento da distribuição, ressalvada a hipótese de já se haver estabelecido a relação jurídico-processual, hipótese em que o processo deverá ser extinto, com fundamento no artigo 267, inciso III, c/c o § 1º do mesmo artigo do CPC.

O prazo para pagamento da metade das custas ainda devidas é de 5 (cinco) dias, contados da interposição de recurso sob pena de deserção (artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96 c/c o artigo 511 do CPC).

IV) INCIDENTES PROCESSUAIS

Nos incidentes processuais autuados em apenso aos autos principais não devem ser recolhidas custas. Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas deve ser calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I (das ações cíveis em geral) desta Resolução.

V) PLURALIDADE DE AUTORES

Na admissão de assistente, de litisconsorte ativo voluntário ulterior e do opoente, deve-se exigir de cada um pagamento de custas iguais às pagas, até o momento, pelo autor (artigo 14, §2º, Lei nº 9.289/96).

VI) CAUÇÃO OU FIANÇA

Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas (artigo 13 da Lei nº 9.289/96).

VII) INSCRIÇÃO DE CUSTAS NA DÍVIDA ATIVA

Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o Chefe de Gabinete deve determinar o encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96).

VIII) ISENÇÕES

1 – São isentos de pagamento de custas, conforme previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996:

I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II – os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência jurídica gratuita;

III – o Ministério Público;

IV – os autores nas ações populares, nas ações civis e públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.

2 – A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I (VIII-ISENÇÕES) da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996).

3 – Não são devidas custas no processo de “habeas corpus” e “habeas data”, bem como na “reconvenção” e nos “embargos à execução” (artigos 5º e 7º, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996).

IX) VALOR DA CAUSA

1 – Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou decorrente de julgamento de impugnação ao valor da causa (artigo 258 e seguintes do CPC).

2 – Nas ações em que o valor da causa for inferior ao da liquidação, a parte deve efetuar o pagamento da diferença das custas pagas até então, para prosseguir na execução.

X) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração não estão sujeitos ao preparo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil

XI) PROCESSOS ENCAMINHADOS A OUTROS JUÍZOS

1 – Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro Juízo Federal, não haverá novo pagamento de custas (artigo 9º, 1ª parte, Lei nº 9.289/96).

2 – Quando a declinação de competência for do Tribunal para órgão jurisdicional não federal, não haverá devolução de custas recolhidas (artigo 9º, 2ª parte, Lei nº 9.289/96).

XII) MANDADOS DE SEGURANÇA

1 – Nos mandados de segurança de valor inestimável, que não deve ser confundido com omissão do valor da causa, são devidas custas nos termos da tabela I (das ações cíveis em geral), letra “c” (causas de valor inestimável), desta Resolução.

2 – Nos mandados de segurança, com valor real atribuído à causa, as custas são cobradas nos termos da Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral), desta Resolução.

XIII) PROCESSOS CRIMINAIS

Aplicam-se as custas da Tabela II (das ações criminais em geral) desta Resolução.

XIV) PROCESSOS TRABALHISTAS

Nas reclamações remanescentes, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral), desta Resolução.

XV) AÇÕES RESCISÓRIAS

Na ação rescisória, independente do depósito a título de multa previsto no artigo 488, inciso II, do CPC, as custas são cobradas pelos valores estabelecidos na tabela I, letra “a” (das ações cíveis em geral), desta Resolução.

XVI) EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Caso o vencido que não recorreu da sentença ofereça defesa à execução, ou crie embargos a ela, com impugnação, deverá recolher a outra metade das custas no prazo assinalado pelo Juiz, não excedente a 3 (três) dias, sob pena de não ser apreciada sua defesa ou impugnação.

DOE Just., 10/5/2000, Caderno 1, Parte I, p. 131
BAASP nº 2161, de 29/5 a 4/6/2000, Suplemento, págs. 1 a 5


Resolução nº 158, de 12 de agosto de 1999

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
, no uso de suas atribuições legais e regimentais, “ad referendum” do Colegiado,

Considerando o disposto no artigo 41-B, da Lei nº 8.038/90, de 23/5/1990, alterado pelo artigo 3º, da Lei nº 9.756, de 17/12/1998, que atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para expedir instruções e tabelas concernentes às despesas de porte de remessa e retorno dos autos;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 180, do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJU de 2/8/1999, com vigência a partir de 15/8/1999, que estabeleceu novo critério para o pagamento dos portes de remessa e de retorno dos autos (artigo 511 do CPC) nas hipóteses de interposição de recurso extraordinário e de agravos de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário,

Resolve:

Artigo 1º – Adotar a tabela constante na Resolução nº 180, de 2 de agosto de 1999, do Supremo Tribunal Federal, em anexo, em substituição à Tabela IV, itens “d” e “f”, sob a epígrafe de porte de remessa e retorno, do Anexo I, da Tabela de Custas, Preços e Despesas, prevista no artigo 1º, da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997, alterada pela Resolução nº 155, de 20 de janeiro de 1999.

Artigo 2º – Alterar o item I, nº 1, do Anexo II, da Resolução nº 148, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no tocante ao pagamento de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, bem como de custas de valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), para determinar que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF deva ser preenchido com o código da receita “8021 – Porte de remessa e retorno dos autos” e “1505 – Custas Judiciais – Outras”, em conformidade com o artigo 3º da Resolução nº 180, de 2 de agosto de 1999, do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único – Quando as custas, por feito, forem inferiores a R$ 10,00 (dez reais), o valor deverá ser recolhido ao Banco do Brasil, mediante Guia de Depósito, em Conta Única do Tesouro Nacional: Agência nº 3602-1; Conta nº 170.500-8, Código Identificador nº 04000100001001-0.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os itens “d” e “f”, sob a epígrafe de porte de remessa e retorno, de Tabela IV, do Anexo I, da Tabela de Custas, Preços e Despesas, previstas no artigo 1º, da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997, alterado pela Resolução nº 155, de 20 de janeiro de 1999, bem como o item I, nº 1, do Anexo II, da Resolução nº 148, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no tocante ao pagamento de porte e retorno dos autos.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

José Kallás
Presidente

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 158, DE 12 DE AGOSTO DE 1999

TABELA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E
RETORNO DOS AUTOS, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA A SER
PERCORRIDA E O PESO DOS AUTOS

N.º de FOLHAS (Kg) DF GO, MG MT, MS, RJ, SP, TO BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
Até 180 (1Kg) 11,40 15,80 21,20 25,30 27,40 30,40 39,00
181 a 360 (2kg) 12,70 19,10 26,40 32,00 34,90 38,90 50,60
361 a 540 (3Kg) 14,00 22,40 31,60 38,70 42,40 47,40 62,20
541 a 720 (4Kg) 14,30 23,80 34,00 42,00 46,10 51,60 68,10
721 a 900 (5Kg) 15,60 27,10 39,20 48,70 53,60 60,10 79,70
901 a 1080 (6Kg) 16,90 30,40 44,40 55,40 61,10 68,60 91,30
1081 a 1260
(7 Kg)
18,20 33,70 49,60 62,10 68,60 77,10 102,90
1261 a 1440 (8Kg) 19,50 37,00 54,80 68,80 76,10 85,60 114,50
1441 a 1620 (9Kg) 20,80 40,30 60,00 75,50 83,60 94,10 126,10
1621 a 1800(10Kg) 22,10 43,60 65,20 82,20 91,10 102,60 137,70
1801 a 1980(11Kg) 23,40 46,90 70,40 88,90 98,60 111,10 149,30
1981 a 2160(12Kg) 24,70 50,20 75,60 95,60 106,10 119,60 160,90
2161 a 2340(13Kg) 26,00 53,50 80,80 102,30 113,60 128,10 172,50
2341 a 2520(14Kg) 27,30 56,80 86,00 109,00 121,10 136,60 184,10
Acima de 2521 fls. por lote adicional de 180 folhas 1,30 3,30 5,20 6,70 7,50 8,50 11,60

DOE Just., 16/8/1999, Caderno 1, Parte II, p. 38
BAASP nº 2134, de 22 a 28/11/1999, suplemento, p. 13


Resolução nº 157, de 22 de junho de 1999

O Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, “ad referendum” do Colegiado,

Considerando o disposto no artigo 41-B, da Lei nº 8.038/90, de 28/5/1990, alterado pelo artigo 3º, da Lei nº 9.756, de 17/12/1998, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para expedir instruções e tabelas concernentes às despesas de porte de remessa e retorno dos autos,

Considerando a edição da Resolução nº 2, do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJU de 13.05.1999, que estabeleceu novo critério para o pagamento dos portes de remessa e de retorno dos autos (artigo 511 do CPC) nas hipóteses de interposição de recurso especial e ordinário e de agravos de instrumento de decisão denegatória de recurso especial,

Resolve:

Artigo 1º – Adotar a tabela constante na Resolução nº 2, de 7 de maio de 1999, do Superior Tribunal de Justiça, em anexo, em substituição à Tabela IV, itens “c” e “e”, sob a epígrafe de porte de remessa e retorno, do Anexo I, da Tabela de Custas, Preços e Despesas, previstas no artigo 1º, da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997, alterado pela Resolução nº 155, de 20 de janeiro de 1999.

Artigo 2º – Alterar o item I, nº 1, do Anexo II, da Resolução nº 148, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no tocante ao pagamento de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, para determinar que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF deva ser preenchido com o código da receita 8021 – “porte de remessa e retorno dos autos”, em conformidade com o artigo 2º, da Resolução nº 2, de 7 de maio de 1999, do Superior Tribunal de Justiça.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os itens “c” e “e”, sob a epígrafe de porte de remessa e retorno, da Tabela IV, do Anexo I, da Tabela de Custas, Preços e Despesas, previstas no artigo 1º, da Resolução nº 148, de 09 de outubro de 1997, alterado pela Resolução nº 155, de 20 de janeiro de 1999, bem como o item I, nº 1, do Anexo II, da Resolução nº 148, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no tocante ao pagamento de porte de remessa e retorno dos autos.

José Kallás
Presidente

TABELA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA E O PESO DOS AUTOS

N.º de FOLHAS (Kg) DF GO, MG MT, MS, RJ, SP, TO BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
Até 180 (1Kg) 11,40 15,80 21,20 25,30 27,40 30,40 39,00
181 a 360 (2kg) 12,70 19,10 26,40 32,00 34,90 38,90 50,60
361 a 540 (3Kg) 14,00 22,40 31,60 38,70 42,40 47,40 62,20
541 a 720 (4Kg) 14,30 23,80 34,00 42,00 46,10 51,60 68,10
721 a 900 (5Kg) 15,60 27,10 39,20 48,70 53,60 60,10 79,70
901 a 1080 (6Kg) 16,90 30,40 44,40 55,40 61,10 68,60 91,30
1081 a 1260
(7 Kg)
18,20 33,70 49,60 62,10 68,60 77,10 102,90
1261 a 1440 (8Kg) 19,50 37,00 54,80 68,80 76,10 85,60 114,50
1441 a 1620 (9Kg) 20,80 40,30 60,00 75,50 83,60 94,10 126,10
1621 a 1800(10Kg) 22,10 43,60 65,20 82,20 91,10 102,60 137,70
1801 a 1980(11Kg) 23,40 46,90 70,40 88,90 98,60 111,10 149,30
1981 a 2160(12Kg) 24,70 50,20 75,60 95,60 106,10 119,60 160,90
2161 a 2340(13Kg) 26,00 53,50 80,80 102,30 113,60 128,10 172,50
2341 a 2520(14Kg) 27,30 56,80 86,00 109,00 121,10 136,60 184,10
Acima de 2521 fls. por lote adicional de 180 folhas 1,30 3,30 5,20 6,70 7,50 8,50 11,60

DJU, Seção II, 29/6/1999, p. 160


Resolução nº 155, de 20 de janeiro de 1999

O Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o artigo 2º, da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997, do Conselho de Administração desta Corte, prevê a atualização das Tabelas de Custas, Preços e Despesas, sempre que houver variação da unidade referencial utilizada para a cobrança dos débitos de natureza fiscal,

Considerando que a Portaria nº 347, de 30 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, fixou para o exercício de 1999 nova expressão monetária para a UFIR,

Resolve:

Artigo 1º – Alterar o Anexo I (Tabela de Custas, Preços e Despesas), prevista no artigo 1º, da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997, alterado pela Resolução nº 151, de 27 de fevereiro de 1998, que passa a ser o seguinte:

ANEXO I

(Artigo 1º, da Resolução nº 148, de 9/10/1997)

TABELA DE CUSTAS

Base de Cálculo – UFIR – R$ 0,9770

TABELA I
DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL

a) – AÇÕES CÍVEIS EM GERAL
1% (um por cento) do valor da causa, limitado ao:

mínimo de 10 (dez) UFIRs……………………………………………………..R$ 9,77

máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs………………………………R$ 1.758,60

b) – PROCESSOS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes da letra “a”, limitado ao:

mínimo de 05 (cinco) UFIRs……………………………………………………….R$ 4,89

máximo de 900 (novecentas) UFIRs……………………………………………R$ 879,30

c) – CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL E CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA:

10 (dez) UFIRs………………………………………………………………………..R$ 9,77


TABELA II
DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL

a) – AÇÕES PENAIS EM GERAL, A FINAL PELO RÉU, SE CONDENADO

280 (duzentas e oitenta) UFIRs……………………………………………………..R$ 273,56

b) – AÇÕES PENAIS PRIVADAS

100 (cem) UFIRs……………………………………………………………………….R$ 97,70

c) – NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕES E PROCEDIMENTOS CAUTELARES

50 (cinqüenta) UFIRs………………………………………………………………………..R$ 48,85

TABELA III
DOS ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

A) CERTIDÕES EM GERAL, MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, DATILOGRAFADAS OU DIGITADAS (MANUAL), POR FOLHA:

Valor fixo de 40% (quarenta por cento) da UFIR……………………………………………………R$ 0,39

B) CARTA DE SENTENÇA, POR FOLHA:

Valor fixo de 10% (dez por cento) da UFIR…………………………………………………………..R$ 0,10

C) CÓPIA REPROGRÁFICA SIMPLES, POR FOLHA:………………………………R$ 0,29

D) CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA, POR FOLHA:………………………..R$ 0,39

E) AUTENTICAÇÃO, POR FOLHA:……………………………………………………….R$ 0,10

F) PORTE DE REMESSA E RETORNO:…………………………………………………..R$ 8,00

G) CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.):……………….R$ 3,00

TABELA IV

DOS RECURSOS EM GERAL

Porte de remessa e
retorno em R$
Custas
em R$
Preparo
em R$
a) Embargos Infringentes 29,76 29,76
b) Agravo de Instrumento 8,00 59,00 67,00
c) Recurso
Especial
8,00 sem custas 8,00
d) Recurso Extraordinário 8,00 59,00 67,00
e) Ag. de Instrumento em Recurso Especial 8,00 sem custas 8,00
f) Ag. de Instrumento em Rec. Extraordinário 8,00 59,00 67,00

Artigo 2º – Os demais artigos da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997, permanecem inalterados.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

DJU, Seção II, 26/1/1999, p. 174