Custas judiciais federais – Supremo Tribunal Federal

Resolução nº 606, de 23 de janeiro de 2018
Resolução nº 581, de 8 de junho de 2016

Resolução nº 569, de 5 de fevereiro de 2016
Resolução nº 563, de 23 de outubro de 2015 (Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais)
Resolução nº 554, de 11 de junho de 2015
Resolução nº 543, de 13 de janeiro de 2015



Resolução nº 606, de 23 de janeiro de 2018

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando a orientação do Tribunal na atualização das tabelas de custas constante do processo administrativo eletrônico 9248/2016;

Resolve:

Artigo 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “A”
RECURSOS INTERPOSTOS EM OUTRAS INSTÂNCIAS

Valor em R$
I – Recurso em Mandado de Segurança 198,95
II – Recurso Extraordinário 198,95

TABELA “B”
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$
I – Ação Cível (Ação Cível Originária – Ação Originária, art. 102, I, n, CF –Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada) 400,12
II – Ação Penal Privada 198,95
III – Ação Rescisória 400,12
IV – Embargos de Divergência ou Infringentes 100,35
V – Mandado de Segurança:
a) um impetrante 198,95
b) mais de um impetrante (cada excedente) 100,35
VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência 100,35
VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada 198,95

TABELA “C”
ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

Valor em R$
I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) 1,06
II – Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:
a) no Plano Piloto 78,46
b) nas cidades satélites 235,17
III – Editais e Mandados:
a) primeira ou única folha 3,79
b) por folha excedente 1,06

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I – Ação Cível Originária;

II – Ação Originária;

III – Ação Originária Especial;

IV – Habeas Data;

V – Inquérito (Queixa-crime);

VI – Petição;

VII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus;

VIII – Recurso Ordinário em Habeas Data;

IX – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Artigo 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “D”
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

Origem: TABELA D
Nº de folhas/Peso (kg) DF GO, MG, TO MT, MS, RJ, SP BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
até 54 (0,3 kg) 42,20 63,60 85,00 106,60 122,60 144,00
55 a 180 (1kg) 44,40 68,00 91,20 114,20 131,60 154,80
181 a 360 (2kg) 48,00 80,00 107,80 135,80 156,80 184,60
361 a 540 (3kg) 51,60 91,40 120,00 164,80 197,20 246,00
541 a 720 (4kg) 55,80 103,20 135,80 187,00 224,20 280,20
721 a 900 (5kg) 58,80 113,00 149,20 205,80 247,00 308,80
901 a 1080 (6kg) 62,20 123,00 162,40 224,60 269,80 337,40
1081 a 1260 (7kg) 66,00 134,80 178,40 246,80 296,80 371,60
1261 a 1440 (8kg) 69,80 146,40 194,20 269,20 323,80 405,60
1441 a 1620 (9kg) 73,60 158,20 210,00 291,60 350,80 439,60
1621 a 1800 (10kg) 77,40 170,20 226,20 314,20 378,20 474,20
Kg adicional 6,80 16,00 21,60 30,40 36,80 46,40

Artigo 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:

I – nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)

II – nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9265/96)

III – nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7347/85)

IV – aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei nº 1060/50)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Artigo 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D” não será exigido quando se tratar de:

I – recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II – recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Artigo 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:

I – custas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;

II – porte de remessa e retorno dos autos:

a) mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;

b) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:

1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e

2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 1º No formulário eletrônico para emitir a Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo ‘Cobrança’, o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2º Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas poderá ser feito na forma orientada pela Central de Atendimento do STF, pelos seguintes canais de comunicação: atendimento@stf.jus.br ou (61) 3217-4465.

Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 581, de 8 de junho de 2016.

Artigo 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Cármen Lúcia

DJe, STF, 25/1/2018, p. 1


Resolução nº 581, de 8 de junho de 2016

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

Resolve:

Artigo 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “A”
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

Valor em R$
I – Recurso em Mandado de Segurança 181,34
II – Recurso Extraordinário 181,34

TABELA “B”
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$
I – Ação Cível (Ação Cível Originária – Ação Originária, art. 102, I, n, CF –Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada) 364,69
II – Ação Penal Privada 181,34
III – Ação Rescisória 364,69
IV – Embargos de Divergência ou Infringentes 91,46
V – Mandado de Segurança:
a) um impetrante 181,34
b) mais de um impetrante (cada excedente) 91,46
VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência 91,46
VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada 181,34

TABELA “C”
ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

Valor em R$
I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) 0,97
II – Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:
a) no Plano Piloto 71,51
b) nas cidades satélites 214,35
III – Editais e Mandados:
a) primeira ou única folha 3,45
b) por folha excedente 0,97

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I – Ação Cível Originária;
II – Ação Originária;
III – Ação Rescisória;
IV – Ação Originária Especial;
V – Habeas Data;
VI – Inquérito (Queixa-crime);
VII – Petição;
VIII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus;
IX – Recurso Ordinário em Habeas Data;
X – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Artigo 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “D”
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

Nº de folhas (kg) DF GO, MG, TO MT, MS, RJ, SP BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
até 54 (0,3 kg) 40,00 59,80 79,20 97,40 114,60 133,80
55 a 180 (1kg) 42,20 64,00 87,40 106,40 123,80 144,60
181 a 360 (2kg) 45,80 75,60 100,20 127,00 148,80 178,60
361 a 540 (3kg) 49,40 86,80 114,80 149,60 174,60 215,80
541 a 720 (4kg) 53,60 98,20 126,40 170,80 201,20 252,60
721 a 900 (5kg) 56,60 107,80 139,80 191,60 226,20 288,40
901 a 1080 (6kg) 60,00 117,40 153,40 207,80 250,00 319,60
1081 a 1260 (7kg) 63,80 128,80 168,80 231,40 279,40 355,20
1261 a 1440 (8kg) 67,60 140,20 183,80 255,40 308,60 390,60
1441 a 1620 (9kg) 71,40 151,60 199,00 278,80 338,00 425,60
1621 a 1800 (10kg) 75,20 163,20 213,80 302,00 367,20 461,40
Kg adicional 6,60 15,40 20,20 28,60 35,00 44,20

Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Artigo 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:
I – nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)
II – nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9265/96)
III – nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7347/85)
IV – aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei nº 1060/50)
Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Artigo 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D” não será exigido quando se tratar de:
I – recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
II – interposição de Agravo de Instrumento;
III – recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Artigo 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:
I – custas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;
II – porte de remessa e retorno dos autos:
a) mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;
b) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:
1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada;
2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 1º No formulário eletrônico para emitir a Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo ‘Cobrança’, o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2º Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas poderá ser feito na forma orientada pela Central de Atendimento do STF, pelos seguintes canais de comunicação: atendimento@stf.jus.br ou (61) 3217-4465.

Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 569, de 5 de fevereiro de 2016.

Artigo 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski
DJe, STF, 13/6/2016, p. 1



Resolução nº 569, de 5 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

Resolve:
Artigo 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “A”
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

Valor em R$
I – Recurso em Mandado de Segurança 181,34
II – Recurso Extraordinário 181,34

TABELA “B”
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$
I – Ação Cível (Ação Cível Originária – Ação Originária, art. 102, I, n, CF –Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada) 364,69
II – Ação Penal Privada 181,34
III – Ação Rescisória 364,69
IV – Embargos de Divergência ou Infringentes 91,46
V – Mandado de Segurança:
a) um impetrante 181,34
b) mais de um impetrante (cada excedente) 91,46
VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência 91,46
VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada 181,34

TABELA “C”
ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

Valor em R$
I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) 0,97
II – Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:
a) no Plano Piloto 71,51
b) nas cidades satélites 214,35
III – Editais e Mandados:
a) primeira ou única folha 3,45
b) por folha excedente 0,97

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I – Ação Cível Originária;
II – Ação Originária;
III – Ação Rescisória;
IV – Ação Originária Especial;
V – Habeas Data;
VI – Inquérito (Queixa-crime);
VII – Petição;
VIII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus;
IX – Recurso Ordinário em Habeas Data;
X – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Artigo 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “D”
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

Nº de folhas (kg) DF GO, MG, TO MT, MS, RJ, SP BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
R$ R$ R$ R$ R$ R$
até 54 (0,3 kg) 37,60 56,00 74,00 91,00 107,00 124,80
55 a 180 (1kg) 39,60 60,00 81,60 99,40 115,60 134,80
181 a 360 (2kg) 43,00 70,80 93,60 118,40 138,80 166,40
361 a 540 (3kg) 46,40 81,20 107,20 139,40 162,80 201,00
541 a 720 (4kg) 50,20 91,80 118,00 159,20 187,40 235,20
721 a 900 (5kg) 53,00 100,60 130,40 178,60 210,60 268,40
901 a 1080 (6kg) 56,20 109,60 143,00 193,60 232,80 297,40
1081 a 1260 (7kg) 59,80 120,20 157,40 215,60 260,20 330,60
1261 a 1440 (8kg) 63,20 130,80 171,20 237,80 287,20 363,40
1441 a 1620 (9kg) 66,80 141,40 185,40 259,60 314,60 396,00
1621 a 1800 (10kg) 70,40 152,20 199,20 281,20 341,80 429,20
Kg adicional 6,00 14,20 18,60 26,40 32,40 41,00

Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Artigo 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:
I – nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)
II – nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9265/96)
III – nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7347/85)
IV – aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei nº 1060/50)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Artigo 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D” não será exigido quando se tratar de:
I – recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
II – interposição de Agravo de Instrumento;
III – recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Artigo 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:
I – custas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;
II – porte de remessa e retorno dos autos:
a) mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;
b) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:
1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e
2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 1º No formulário eletrônico para emitir a Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo ‘Cobrança’, o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2º Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas poderá ser feito na forma orientada pela Central de Atendimento do STF, pelos seguintes canais de comunicação: atendimento@stf.jus.br ou (61) 3217-4465.

Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 554, de 11 de junho de 2015.

Artigo 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski
DJe, STF, 10/2/2016, p. 3



Resolução nº 563, de 23 de outubro de 2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 13 do Regimento Interno, e considerando a declaração de greve, por tempo indeterminado, das Instituições bancárias,

Resolve:
Artigo 1º Prorrogar, nos termos do inciso V do art. 265 do Código de Processo Civil, e do § 2º do art. 105 do Regimento Interno, o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais, para o primeiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista dos bancários.
Artigo 2º Estabelecer que o recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação nesta Corte, até o 5º dia útil subsequente ao da sua efetivação.
Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia, no âmbito deste Tribunal, até o término do movimento grevista.

Ministro Ricardo Lewandowsk
DJe, STF, 26/10/2015, p. 1


Resolução nº 554, de 11 de junho de 2015

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

Resolve:
Artigo 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal permanecem com seus valores inalterados:

TABELA “A”
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

Valor em R$
I – Recurso em Mandado de Segurança 163,80
II – Recurso Extraordinário 163,80

TABELA “B”
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$
I – Ação Cível (Ação Cível Originária – Ação Originária, art. 102, I, n, CF –Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada) 329,41
II – Ação Penal Privada 163,80
III – Ação Rescisória 329,41
IV – Embargos de Divergência ou Infringentes 82,61
V – Mandado de Segurança:
a) um impetrante 163,80
b) mais de um impetrante (cada excedente) 82,61
VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência 82,61
VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada 163,80

TABELA “C”
ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

Valor em R$
I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) 0,88
II – Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:
a) no Plano Piloto 64,59
b) nas cidades satélites 193,61
III – Editais e Mandados:
a) primeira ou única folha 3,12
b) por folha excedente 0,88

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I – Ação Cível Originária;
II – Ação Originária;
III – Ação Rescisória;
IV – Ação Originária Especial;
V – Habeas Data;
VI – Inquérito (Queixa-crime);
VII – Petição;
VIII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus;
IX – Recurso Ordinário em Habeas Data;
X – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Artigo 2º Artigo 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “D”
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

Nº de folhas (kg) DF GO, MG, TO MT, MS, RJ, SP BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
R$ R$ R$ R$ R$ R$
até 54 (0,3 kg) 37,00 55,40 73,40 90,40 106,40 124,20
55 a 180 (1kg) 39,00 59,40 81,00 98,80 115,00 134,20
181 a 360 (2kg) 42,40 70,20 93,00 117,80 138,20 165,80
361 a 540 (3kg) 45,80 80,60 106,60 138,80 162,20 200,40
541 a 720 (4kg) 49,60 91,20 117,40 158,60 186,80 234,60
721 a 900 (5kg) 52,40 100,00 129,80 178,00 210,00 267,80
901 a 1080 (6kg) 55,60 109,00 142,40 193,00 232,20 296,80
1081 a 1260 (7kg) 59,20 119,60 156,80 215,00 259,60 330,00
1261 a 1440 (8kg) 62,60 130,20 170,60 237,20 286,60 362,80
1441 a 1620 (9kg) 66,20 140,80 184,80 259,00 314,00 395,40
1621 a 1800 (10kg) 69,80 151,60 198,60 280,60 341,20 428,60
Kg adicional 6,00 14,20 18,60 26,40 32,40 41,00

Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Artigo 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:
I – nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)
II – nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9265/96)
III – nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7347/85)
IV – aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei nº 1060/50)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Artigo 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D” não será exigido quando se tratar de:
I – recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
II – interposição de Agravo de Instrumento;
III – recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Artigo 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:
I – custas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;
II – porte de remessa e retorno dos autos:
a) mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;
b) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:
1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e
2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 1º No formulário eletrônico para emitir a Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo ‘Cobrança’, o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2º Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas poderá ser feito na forma orientada pela Central de Atendimento do STF, pelos seguintes canais de comunicação: atendimento@stf.jus.br ou (61) 3217-4465.

Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 543, de 13 de janeiro de 2015.
Artigo 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski
DJe, STF, 15/6/2015, p. 1


Resolução nº 543, de 13 de janeiro de 2015
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

Resolve:
Artigo 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal permanecem com seus valores inalterados:

TABELA “A”
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

Valor em R$
I – Recurso em Mandado de Segurança 163,80
II – Recurso Extraordinário 163,80

TABELA “B”
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$
I – Ação Cível (Ação Cível Originária – Ação Originária, art. 102, I, n, CF –Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada) 329,41
II – Ação Penal Privada 163,80
III – Ação Rescisória 329,41
IV – Embargos de Divergência ou Infringentes 82,61
V – Mandado de Segurança:
a) um impetrante 163,80
b) mais de um impetrante (cada excedente) 82,61
VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência 82,61
VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada 163,80

TABELA “C”
ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

Valor em R$
I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) 0,88
II – Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:
a) no Plano Piloto 64,59
b) nas cidades satélites 193,61
III – Editais e Mandados:
a) primeira ou única folha 3,12
b) por folha excedente 0,88

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:
I – Ação Cível Originária;
II – Ação Originária;
III – Ação Rescisória;
IV – Ação Originária Especial;
V – Habeas Data;
VI – Inquérito (Queixa-crime);
VII – Petição;
VIII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus;
IX – Recurso Ordinário em Habeas Data;
X – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Artigo 2º Artigo 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “D”
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

Nº de folhas (kg) DF GO, MG, TO MT, MS, RJ, SP BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
R$ R$ R$ R$ R$ R$
até 54 (0,3 kg) 34,00 51,20 68,20 84,20 99,20 116,00
55 a 180 (1kg) 35,80 55,00 75,40 92,00 107,40 125,40
181 a 360 (2kg) 39,00 65,20 86,60 110,00 129,20 155,20
361 a 540 (3kg) 42,20 75,00 99,40 129,80 151,80 187,60
541 a 720 (4kg) 45,80 85,00 109,60 148,40 174,80 219,80
721 a 900 (5kg) 48,40 93,20 121,20 166,60 196,80 251,20
901 a 1080 (6kg) 51,40 101,60 133,20 180,80 217,60 278,40
1081 a 1260 (7kg) 54,80 111,60 146,60 201,40 243,40 309,60
1261 a 1440 (8kg) 58,00 121,60 159,60 222,40 268,80 340,40
1441 a 1620 (9kg) 61,40 131,60 173,00 242,80 294,60 371,20
1621 a 1800 (10kg) 64,80 141,80 186,00 263,20 320,20 402,40
Kg adicional 5,60 13,20 17,40 24,80 30,40 38,40

Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Artigo 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:
I – nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)
II – nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9265/96)
III – nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7347/85)
IV – aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei nº 1060/50)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Artigo 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D” não será exigido quando se tratar de:
I – recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
II – interposição de Agravo de Instrumento;
III – recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Artigo 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:
I – custas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;
II – porte de remessa e retorno dos autos:
a) mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo ‘Cobrança’ – Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal;
b) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:
1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e
2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 1º No formulário eletrônico para emitir a Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo ‘Cobrança’, o campo de dados pessoais deve ser preenchido com o nome completo ou razão social da parte do processo, de seu advogado ou do responsável pela emissão da guia, com seu número de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2º Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento das custas poderá ser feito na forma orientada pela Central de Atendimento do STF, pelos seguintes canais de comunicação: atendimento@stf.jus.br ou (61) 3217-4465.

Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 527, de 26 de maio de 2014.
Artigo 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski
DJe, STF, 19/1/2015, p. 1