Custas Judiciais Federais – Custas Trabalhistas

Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002
Altera os artigos 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

Depósitos Recursais

Ato Conjunto nº 8 – TST.CSJT.GP.SG, de 10 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho

Ato Conjunto n° 21 – TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho

Provimento GP/CR, nº 7, de 30 de setembro de 2002
Dispõe sobre a normatização do recolhimento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região)

Provimento GP/CR nº 8, de 20 de novembro de 2002
Dispõe sobre a normatização do recolhimento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região)

Instrução Normativa nº 20, de 7 de novembro de 2002
Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.

Resolução Administrativa nº 902, de 7 de novembro de 2002

Provimento CGJT nº 3, de 2 de julho de 2004

Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do recolhimento de custas na Justiça do Trabalho. Ato Conjunto nº 08 – TST.CSJT.GP.SG, de 10 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 5°, inciso III, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e 39 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando que as guias eletrônicas de recolhimento das custas e do depósito recursal são utilizadas para a comprovação de recolhimentos no âmbito da Justiça do Trabalho e também como pressuposto da admissibilidade de recursos e ainda a necessidade de garantir aos jurisdicionados e advogados maior segurança jurídica na prática dos atos processuais de preenchimento das respectivas guias;

Considerando que as referidas guias não contemplavam, no campo destinado à identificação do processo, espaço suficiente para a inclusão dos 20 dígitos da numeração única do processo, padronizada pela Resolução nº 65/2008 do CNJ, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou, em 05/05/2010, o Ato GCGJT nº 004/2010 para, em caráter emergencial e até que a matéria fosse disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça, dispensar a aposição do dígito verificador e do dígito identificador do Órgão ou Segmento do Poder Judiciário que compõem o número do processo;

Considerando a consulta formulada pelo Exmo Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho quanto à manutenção ou revogação do Ato GCGJT nº 4/2010, que regulamentou a forma de preenchimento do campo de identificação do processo nas guias eletrônicas de recolhimento das custas e do depósito recursal, em razão da discrepância com as orientações expressas no Ofício Circular 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando que o Ministro Cézar Peluso, Presidente do Conselho Nacional da Justiça, mediante o Ofício-Circular nº 764/GP, de 10/08/2010, regulamentou a matéria, suprindo a lacuna normativa, e, com o propósito de contornar a insuficiência de espaço no campo destinado à identificação do processo nas guias eletrônicas, determinou a consignação dos 16 primeiros numerais, e no campo “observação” o número completo do processo com as 20 posições;

Considerando que Sua Excelência solicitou a comunicação a todos os Juízos da Jurisdição Trabalhista, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça está envidando esforços perante os órgãos nacionais para que alterem o tamanho dos campos;

Considerando que a superveniência dessa normatização uniformizadora do Conselho Nacional de Justiça resultou incompatível com as orientações contidas no Ato GCGJT nº 004/2010,

Resolve:

Artigo 1° – Revogar o Ato GCGJT nº 004/2010, publicado no DeJ de 05/05/2010, bem como recomendar aos Tribunais Regionais do Trabalho que passem a adotar a orientação contida no Ofício-Circular nº 764/GP de 10/08/2010 do Conselho Nacional de Justiça para identificação do número do processo nas guias eletrônicas de recolhimento de custas, emolumentos e depósito recursal e judicial.

Artigo 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2010.

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

DeJT, TST, 13/12/2010, p. 1
Ato Conjunto nº 21- TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o contido no Processo Administrativo n.° 503.019/2010-1,

Resolve:

Artigo 1° A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

Artigo 2° A emissão da GRU Judicial deverá ser realizada por meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet (www.stn.fazenda.gov.br), ou em Aplicativo Local instalado no Tribunal, devendo o recolhimento ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

§ 1º O preenchimento da GRU Judicial deverá obedecer às orientações contidas no Anexo I.
§ 2º O pagamento poderá ser feito em dinheiro em ambas as instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil.

Artigo 3° Na emissão da GRU Judicial serão utilizados os seguintes códigos de recolhimento:

18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)
18770-4 – STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB)

Artigo 4° Até 31 de dezembro de 2010, serão válidos tanto os recolhimentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, em conformidade com as regras previstas na Instrução Normativa n.° 20 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de setembro de 2002, quanto os realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas por este Ato.

Artigo 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2010.

Ministro Milton de Moura França

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

BI, TST – CSJT, 10/12/2010

Ato Conjunto n° 21 – TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010

Anexo I

– O campo “Unidade Gestora” deverá ser preenchido com o código do tribunal favorecido pelo recolhimento, conforme relação constante do Anexo II.
– No campo “Gestão” deverá constar o código 00001.
– O campo “Código de Recolhimento” deverá ser preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso:

18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)
18770-4 – STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB)

– O campo “número do processo/referência” deverá ser preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo “Vara”.

Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

BI, TST – CSJT, 10/12/2010

Ato Conjunto n° 21 – TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010

Anexo II

UNIDADE GESTORA CÓDIGO
Tribunal Superior do Trabalho 080001
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 080009
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 080010
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 080008
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 080014
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 080007
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 080006
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 080004
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 080003
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 080012
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 080016
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 080002
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 080013
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 080005
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 080015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 080011
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 080018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 080019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 080020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 080022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 080023
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 080021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 080024
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 080025
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 080026

BI, TST – CSJT, 10/12/2010

Provimento GP/CR nº 7, de 30 de setembro de 2002

Dispõe sobre a normatização do recolhimento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região)

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

I – O disposto na Lei nº 10.537/2002, que alterou os artigos 789 e 790 e acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B, todos da Consolidação das Leis do Trabalho;
II – A Instrução Normativa nº 20/2002, do C. Tribunal Superior do Trabalho editada por força do artigo 790 da CLT (redação da Lei nº 10.537/2002);
III – A necessidade de atualização e adaptação das normas internas deste Eg. Tribunal Regional, às novas disposições sobre a matéria,

RESOLVEM:

Artigo 1º – A aplicação da Lei nº 10.537/2002 se deu a partir da sua vigência (26/9/2002), data da publicação da Instrução Normativa nº 20/2002.
Parágrafo único – As Varas do Trabalho e demais Órgãos integrantes deste C. Tribunal Regional devem observar essa data para cálculo dos valores, destinados ao recolhimento das custas e emolumentos, elencados nos itens constantes da Instrução Normativa nº 20/2002.

Das custas da fase de conhecimento

Artigo 2º – Cabe à parte interessada, obrigatoriamente, o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, de acordo com as instruções da Secretaria da Receita Federal, indicando:

a) a identificação do contribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (Pessoa Jurídica);
b) o valor do recolhimento;
c) o código 1505 – “Custas Judiciais”.
d) o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo “5” – Número de Referência, para essa finalidade, quando o preenchimento se der por impresso.

Artigo 3º – Será considerado válido o DARF que permitir a certeza do pagamento, seja pelo número do processo, nome do autor/reclamante, Vara do Trabalho de origem ou, ainda, pela confrontação de valores e contemporaneidade da sentença.

Artigo 4º – Exige-se das partes, quanto aos recolhimentos das custas processuais, 2 (duas) vias do DARF: uma quitada mecanicamente e outra quitada a carimbo, ou 2 (duas) vias do comprovante de transferência eletrônica de fundos, sendo 1 (uma) original, e outra em cópia simples, de acordo com a regulamentação conferida pelo Provimento nº 4/99, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único – As partes deverão apresentar as vias do DARF em folha anexa à respectiva petição, para a correta identificação.

Artigo 5º – As Secretarias das Varas do Trabalho deverão proceder, quando apresentadas as vias do DARF, da seguinte forma:

a) a via quitada mecanicamente e/ou a original da via do comprovante de transferência eletrônica de fundos servirá para instruir o processo;
b) a via autenticada a carimbo e/ou cópia da via do comprovante de transferência eletrônica de fundos será arquivada em pasta própria, em ordem numérica, para conhecimento da Receita Federal, renovável a cada ano.

Parágrafo único – Nos casos em que houver quitação da dívida fiscal através de Guia de Depósito, deverão as Secretarias das Varas do Trabalho, após decorridos todos os prazos, expedir alvará de levantamento, anexando o ofício ao Banco Oficial depositário, a fim de que este proceda à transferência do numerário correspondente ao Órgão Fazendário, através de documento hábil, mediante resposta ao Juízo, para fins de arquivamento dos processos.

Das custas da fase de execução e dos emolumentos

Artigo 6º – Quando da finalização dos feitos, e apurados os valores devidos a título de custas, será expedida intimação para o que o responsável promova o respectivo recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição como Dívida Ativa da União.

Parágrafo único – Caracterizada a inércia da parte, a Secretaria da Vara expedirá ofício para a esse fim, conforme modelo (Anexo I), arquivando os autos.

Artigo 7º – Nas hipóteses previstas pelo artigo 789-B, da CLT, quando o valor não ultrapassar R$ 10,00 (dez reais), e não for possível certificar nos próprios autos, para fins de pagamento a final, cada Órgão expedirá Guia de Depósito, específica, emitida em favor do Banco do Brasil, na qual constará a natureza do pagamento (custas/emolumentos).

Artigo 8º – Após apresentado o comprovante de quitação, o Órgão responsável providenciará em até 48 (quarenta e oito) horas, a entrega da documentação, contada da data da entrega/protocolo.

Parágrafo único – O Serviço de Distribuição de 1ª instância da Capital terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a entrega da documentação solicitada.

Artigo 9º – Os postos do Poupatempo, assim como a Vara do Trabalho de Cajamar, cujos depósitos são efetuados na Nossa Caixa e Caixa Econômica Federal, respectivamente, receberão ofício circular com as instruções próprias.

Artigo 10º – O preenchimento, a entrega e o arquivamento das custas e emolumentos obedecerão os mesmos critérios dos artigos 2º, 3º e 4º, desta norma, à exceção do código, que deverá constar como “1505-Custas Judiciais e Outros”.

Das disposições gerais

Artigo 11º – Além das exceções previstas no artigo 790-A, da CLT, não se aplica a exigência deste Provimento com relação às Massas Falidas (En. 86, do C. TST).

Artigo 12º – As despesas de Edital e as decorrentes de aplicação de multa serão cobradas nos próprios autos.

Artigo 13º – A relação das guias DARF/Guias de Depósito, estas últimas autenticadas, referente a custas e emolumentos deverá ser mantida em pasta a ser aberta com essa finalidade, devendo, ao final de cada mês, ser apurada e inserida a totalidade dos valores recolhidos, no Boletim Estatístico, no quadro das custas recolhidas, quando for o caso e no quadro “Observações”, quanto aos emolumentos, até normatização futura, pelo C. TST.

Artigo 14º – Ficam revogados o artigo 3º do Provimento CR nº 41/1999 e os Provimentos CR 48/2000, GP nº 02/2002 e GP/CR nº 06/2002.

São Paulo, 30 de setembro de 2002.

(a) Maria Aparecida Pellegrina
Juíza Presidente do TRT – 2ª Região

(a) Carlos Francisco Berardo
Juiz Corregedor Regional

ANEXO I

…… ª Vara do Trabalho de ……………….
Processo nº ………………. Ofício nº …………..
Destinatário: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Prestes Maia, nº 733 – 18º andar – sala 1801
São Paulo – SP
CEP: 01031-001
São Paulo, ….. de …………… de ………
Referente: Inscrição de débito como Dívida Ativa da União
Senhor Procurador,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, nos autos do processo acima referido, a reclamada / o reclamante …………………….., CNPJ / CPF ……………….., com endereço (completo), deixou de pagar custas e emolumentos, devidas por força do disposto na Lei nº 10.537/2002, no valor de R$ …………., com vencimento em …./…./…., conforme decisão de fls. ……, que se transcreve a
seguir, tendo sido notificado(a) a pagar (forma de notificação), em …/…./…. .
Decisão (fundamentação legal do débito):
………………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….

Atenciosamente,
…………………………………….

DOE Just., 4/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 173
DOE Just., 9/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 157 (retificação)
DOE Just., 10/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 190 (retificação
DOE Just., Caderno do TRT-2ª Região, 4/10/2002, p. 216
DOE Just., Caderno do TRT-2ª Região, 8/10/2002, p. 184 (retificação)
DOE Just., Caderno do TRT-2ª Região, 11/10/2002, p. 248 (retificação) Provimento GP/CR nº 8 de 20 de novembro de 2002

Dispõe sobre a normatização do recolhimento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região)

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO:

I – O disposto na Lei nº 10.537/2002, que alterou os artigos 789 e 790 e acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B, todos da Consolidação das Leis do Trabalho;

II – A Instrução Normativa nº 20/2002, do C. Tribunal Superior do Trabalho editada por força do artigo 790 da CLT (redação da Lei nº 10.537/2002), com as alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 902/2002, de 13/11/2002;

III – O Ato Declaratório Executivo Corat nº 110, de 21 de outubro de 2002, firmado pelo COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e publicado no D.O.U de 22.10.2002,

RESOLVEM:

Artigo 1º – A aplicação da Lei nº 10.537/2002 se deu a partir da sua vigência (26/9/2002), data da publicação da Instrução Normativa nº 20/2002.

Parágrafo único – As Varas do Trabalho e demais Unidades integrantes deste C. Tribunal Regional devem observar essa data para cálculo dos valores, destinados ao recolhimento das custas e emolumentos, elencados nos itens constantes da Instrução Normativa nº 20/2002.

Das Custas da fase de conhecimento

Artigo 2º – Para os recursos interpostos na fase de conhecimento, cabe à parte interessada, obrigatoriamente, o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, de acordo com as instruções da Secretaria da Receita Federal, indicando:

a) a identificação do contribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (Pessoa Jurídica);
b) o valor do recolhimento;
c) o código 8019 – “Custas Judiciais”.
d) o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo “5” – Número de Referência, para essa finalidade, quando o preenchimento se der por impresso.

Artigo 3º – Exige-se das partes, quanto aos recolhimentos das custas processuais, 2 (duas) vias do DARF: uma quitada mecanicamente e outra quitada a carimbo, ou 2 (duas) vias do comprovante de transferência eletrônica de fundos, sendo 01 (uma) original, e outra em cópia simples, de acordo com a regulamentação conferida pelo Provimento nº 4/99, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único – As partes deverão apresentar as vias do DARF em folha anexa à respectiva petição, para a correta identificação.

Artigo 4º – As Secretarias deverão proceder, quando apresentadas as vias do DARF, da seguinte forma:

a) a via quitada mecanicamente e/ou a original da via do comprovante de transferência eletrônica de fundos servirá para instruir o processo;
b) a via autenticada a carimbo e/ou cópia da via do comprovante de transferência eletrônica de fundos será arquivada em pasta própria, em ordem numérica, para conhecimento da Receita Federal.

Parágrafo único – Nos casos em que houver quitação da dívida fiscal através de Guia de Depósito, deverão as Secretarias das Varas do Trabalho, após decorridos todos os prazos, expedir alvará de levantamento, anexando o ofício ao Banco Oficial depositário, a fim de que este proceda à transferência do numerário correspondente ao Órgão Fazendário, através de documento hábil, mediante resposta ao Juízo, para fins de arquivamento dos processos.

Das Custas da fase de execução

Artigo 5º – Quando da finalização dos feitos, e apurados os valores devidos a título de custas pertinentes à fase de execução, será expedida intimação para o que o responsável promova o respectivo recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição como Dívida Ativa da União.

Parágrafo único – Caracterizada a inércia da parte, a Secretaria expedirá ofício para esse fim, conforme modelo (Anexo I), arquivando os autos.

Artigo 6º – O preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF será procedido, da seguinte forma:

a) a identificação do contribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (Pessoa Jurídica);
b) o valor do recolhimento;
c) o código 8019;
d) o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo “5” – Número de Referência, para essa finalidade, quando o preenchimento se der por impresso.

Artigo 7º – Exige-se das partes, quanto aos recolhimentos das custas processuais, 2 (duas) vias do DARF: uma quitada mecanicamente e outra quitada a carimbo, ou 2 (duas) vias do comprovante de transferência eletrônica de fundos, sendo 1 (uma) original, e outra em cópia simples, de acordo com a regulamentação conferida pelo Provimento nº 4/99, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único – As partes deverão apresentar as vias do DARF em folha anexa à respectiva petição, para a correta identificação.

Artigo 8º – As Secretarias deverão proceder, quando apresentadas as vias do DARF, da seguinte forma:

a) a via quitada mecanicamente e/ou a original da via do comprovante de transferência eletrônica de fundos servirá para instruir o processo;
b) a via autenticada a carimbo e/ou cópia da via do comprovante de transferência eletrônica de fundos será arquivada em pasta própria, em ordem numérica, para conhecimento da Receita Federal.

Parágrafo único – Nos casos em que houver quitação da dívida fiscal através de Guia de Depósito, deverão as Secretarias das Varas do Trabalho, após decorridos todos os prazos, expedir alvará de levantamento, anexando o ofício ao Banco Oficial depositário, a fim de que este proceda à transferência do numerário correspondente ao Órgão Fazendário, através de documento hábil, mediante resposta ao Juízo, para fins de arquivamento dos processos.

Dos Emolumentos

Artigo 10º – O preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF relativo aos emolumentos será procedido, da seguinte forma:

a) a identificação do contribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (Pessoa Jurídica);
b) o valor do recolhimento;
c) o código 8168 – Emolumentos
d) o número do processo, quando for o caso, a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo “5” – Número de Referência, para essa finalidade, quando o preenchimento se der por impresso.

Artigo 11º – Exige-se do requerente, quanto aos recolhimentos referentes aos emolumentos 1 (uma) via do DARF, quitada mecanicamente, para fins de arquivamento em pasta própria.

Artigo 12º – Após apresentado o comprovante de quitação, a unidade responsável providenciará em até 48 (quarenta e oito) horas, a entrega da documentação, contada da data da entrega/protocolo.

Parágrafo único – O Serviço de Distribuição de 1ª instância da Capital terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a entrega da documentação solicitada.

Das Disposições Gerais

Artigo 13º – Além das exceções previstas no artigo 790-A, da CLT, não se aplica a exigência deste Provimento com relação às Massas Falidas (En. 86, do C. TST).

Artigo 14º – As despesas de Edital e as decorrentes de aplicação de multa serão cobradas nos próprios autos.

Artigo 15º – A relação das guias DARF/Guias de Depósito, estas últimas autenticadas, referente a custas e emolumentos deverá ser mantida em pasta a ser aberta com essa finalidade, devendo, ao final de cada mês, ser apurada e inserida a totalidade dos valores recolhidos, no Boletim Estatístico, no quadro das custas recolhidas, quando for o caso e no quadro “Observações”, quanto aos emolumentos, até normatização futura, pelo C. TST.

Artigo 16º – Revoga-se o Provimento GP/CR nº 7/2002.

Artigo 17º – Este Provimento entrará em vigor em conjunto com a Instrução Normativa nº 20/2002.

(a) Maria Aparecida Pellegrina
Juíza Presidente do TRT – 2ª Região

(a) Carlos Francisco Berardo
Juiz Corregedor Regional

ANEXO I

…. ª Vara do Trabalho de ……………..
Processo nº ………………..Ofício nº …………….
Destinatário: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Prestes Maia, nº 733 – 18º andar – sala 1801
São Paulo – SP
CEP: 01031-001
São Paulo, … de …………. de ………
Referente: Inscrição de débito como Dívida Ativa da União
Senhor Procurador,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, nos autos do processo acima
referido, a reclamada / o reclamante …………………….., CNPJ / CPF ………………..,
com endereço (completo), deixou de pagar custas e emolumentos, devidas por
força do disposto na Lei nº 10.537/2002, no valor de R$ …………., com
vencimento em …./…./…., conforme decisão de fls. ……, que se transcreve a
seguir, tendo sido notificado(a) a pagar (forma de notificação), em …/…./…. .
Decisão (fundamentação legal do débito):
…………………………………………………………………

Atenciosamente,
………………………….

DOE Just., 22/11/2002, Caderno 1, Parte I, p. 187 (republicado por incorreção)
DOE Just., Caderno do TRT-2ª Região, 22/11/2002, p. 248 (republicado por incorreção) Instrução Normativa nº 20, de 7 de novembro de 2002

Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plena, considerando o disposto na Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sobre custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, resolveu expedir as seguintes instruções:

I – O pagamento das custas e dos emolumentos deverá ser realizado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 4 (quatro) vias, adquirido no comércio local, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento.

II – As 4 (quatro) vias serão assim distribuídas:

uma ficará retida no banco arrecadador; a segunda deverá ser anexada ao processo mediante petição do interessado; a terceira será entregue pelo interessado na secretaria do órgão judicante; a quarta ficará na posse de quem providenciou o recolhimento.

III – É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes.

IV – As custas e os emolumentos deverão ser recolhidos nas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

V – As custas e emolumentos da Justiça do Trabalho deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional mediante a utilização dos seguintes códigos de receita:

8019 – Custas da Justiça do Trabalho – Lei nº 10.537/2002
8168 – Emolumentos da Justiça do Trabalho – Lei nº 10.537/2002

a) para estes códigos de arrecadação, os pagamentos efetuados na rede bancária não estão submetidos à restrição de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais), de conformidade com a nota SRF/Corat/Codac/Dirar/Nº 174, de 14 de outubro de 2002. (NR)

VI – As secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho informarão, mensalmente, aos setores encarregados pela elaboração da estatística do órgão, os valores de arrecadação de custas e de emolumentos, baseando-se nas guias DARF que deverão manter arquivadas.

VII – Efetuado o recolhimento das custas e dos emolumentos mediante transferência eletrônica de fundos (DARF Eletrônico), na forma autorizada pela Portaria SRF nº 2609, de 20 de setembro de 2001, o comprovante a ser juntado aos autos deverá conter a identificação do processo ao qual se refere, registrada em campo próprio, nos termos do Provimento nº 4/1999 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

VIII – O comprovante de pagamento efetuado por meio de transferência eletrônica de fundos deverá ser apresentado pela parte em duas vias: a primeira será anexada ao processo, a segunda ficará arquivada na secretaria.

IX – Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, não sendo permitido o rateio, devendo o pagamento ser feito no valor integral das custas (Provimento nº 2/87 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

X – Não serão fixadas, no processo de conhecimento, custas inferiores a R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), ainda que o resultado do cálculo seja inferior a este valor.

XI – As custas serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal.

XII – O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto no Regimento Interno daquela Corte e segundo a sua “Tabela de Custas”.

XIII – No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final.

XIV – a tabela de custas da Justiça do Trabalho, referente ao processo de execução, vigorará com os seguintes valores:

a) Autos de arrematação, de adjudicação e de remição:
5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

b) Atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:
b1) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);
b2) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

c) Agravo de instrumento:
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

d) Agravo de petição:
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

e) Embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação:
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

f) Recurso de revista:
R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

g) Impugnação à sentença de liqüidação:
R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

h) Despesa de armazenagem em depósito judicial:
por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

i) Cálculos de liqüidação realizados pelo contador do juízo:
sobre o valor liqüidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

XV – A tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho vigorará com os seguintes valores:

a) Autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

b) Fotocópia de peças:
por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

c) Autenticação de peças:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

d) Cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação:
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

e) Certidões:
por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos de real).

XVI- Os emolumentos serão suportados pelo requerente.

XVII – Os órgãos da Justiça do Trabalho não estão obrigados a manter serviços de reprografia para atendimento ao público externo, tampouco autenticar fotocópias apresentadas pelas partes.

XVIII – As requisições de traslados serão atendidas sem o comprometimento das atividades normais das secretarias.

Sala de Sessões, 7 de novembro de 2002.

Valério Augusto Freitas do Carmo

DJU, 27/11/2002, Seção 1, p. 434 Resolução Administrativa nº 902, de 7 de novembro de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Presidente, Francisco Fausto, presentes os Ex.mos Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e a Ex.ma Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria de Fátima Rosa Lourenço, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 20 desta Corte, que estabeleceu a disciplina do recolhimento das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho ao Tesouro Nacional, mediante a utilização do código de receita 1505, até que novos códigos fossem criados pela Secretaria da Receita Federal;

Considerando a recente divulgação, pela Secretaria da Receita Federal, dos códigos de arrecadação das custas e emolumentos específicos para a Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 110, de 21 de outubro de 2002, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de outubro de 2002, Seção I, página 20,

Considerando a manifestação do Senhor Secretário da Receita Federal (Ofício/SRF/GAB/nº 3297/2002), que, reportando-se à Nota SRF/Corat/Codac/Dirar/nº 174, de 14 de outubro de 2002, consignou a não-restrição, para os códigos de receita Custas da Justiça do Trabalho e Emolumentos da Justiça do Trabalho, ao recolhimento de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais), por não serem taxas administradas pela Secretaria da Receita Federal,

RESOLVEU, por unanimidade:

1- modificar o item V da Instrução Normativa nº 20/2002, aprovada pela Resolução nº 112/2002, que passará a vigorar com a seguinte redação:

As custas e emolumentos da Justiça do Trabalho deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional mediante a utilização dos seguintes códigos de receita:

8019 – Custas da Justiça do Trabalho – Lei nº 10.537/2002
8168 – Emolumentos da Justiça do Trabalho – Lei nº 10.537/2002

a) para estes códigos de arrecadação, os pagamentos efetuados na rede bancária não estão submetidos à restrição de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais), de conformidade com a Nota SRF/Corat/Codac/Dirar/Nº 174, de 14 de outubro de 2002.

2- determinar a publicação desta Resolução, no Diário de Justiça da União, uma vez a cada semana durante três semanas consecutivas, entrando em vigor à partir da última publicação.

3- determinar a republicação da Instrução Normativa nº 20/2002, inserindo-se as alterações ora realizadas.

Sala de Sessões, 7 de novembro de 2002.

Valério Augusto Freitas do Carmo
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

DJU, 27/11/2002, Seção 1, p. 434 Provimento CGJT nº 3, de 2 de julho de 2004

Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do recolhimento de custas na Justiça do Trabalho.

O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que:

1. a Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, conferiu nova redação ao art. 790 da CLT, dispondo que a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho;

2. o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21 de outubro de 2002, do Coordenador-Geral de Administração Tributária, divulga códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho;

3. a Instrução Normativa nº 44, de 2 de agosto de 1996, da Secretaria da Receita Federal, destina o campo “14” da guia DARF ao preenchimento do número do processo ou outras informações, a critério da Justiça Federal;

4. apesar dessa previsão, o modelo da guia DARF aprovado pela Instrução Normativa nº 81/1996, da Secretaria da Receita Federal, não dispõe desse campo “14”;

5. o campo “5” (número de referência) da guia DARF está disponível, constando expressamente da Instrução Normativa nº 44/1996 a orientação de que não seja preenchido;

6. a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, não explicitou que elementos devam constar da guia DARF para fins de comprovação do pagamento de custas, no caso de interposição de recurso;

7. o Provimento nº 04/2002 desta Corregedoria exige a identificação do processo somente na hipótese do recolhimento das custas efetuado por meio de DARF eletrônico;

8. a ausência da identificação do processo pode vir a acarretar prejuízo às partes quando do exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos;

RESOLVE:

Artigo 1º – Por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal, cabe à parte interessada zelar pelo correto preenchimento do documento de recolhimento das custas processuais – guia DARF, de acordo com as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, fazendo constar:

I – Nome e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (pessoa jurídica) do contribuinte;
II – o valor do recolhimento;
III – o código 8019 – “Custas da Justiça do Trabalho”;
IV – o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo “5 – número de referência”, para esta finalidade.

Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Brasília-DF, 2 de julho de 2004.

Ministro Rider Nogueira de Brito
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

DJU, Seção I, 8/7/2004, p. 4
DJU, Seção I, 27/7/2004, p. 29 (Republicado em virtude de incorreções)