Regulamento SEFAZ

O Posto de Serviço instalado no 4º andar da sede da AASP tem como objetivo a atividade de cooperação com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo referente ao aperfeiçoamento do atendimento aos associados e não associados.

  1. Atendimento

De segunda a sexta-feira, das 9 h às 18 h, para protocolo de serviços, sendo o expediente ampliado até as 19 h* para informação e retirada de documentos/protocolos.

*Obs.: Informamos, que o horário de atendimento divulgado pode sofrer alterações sem prévio aviso, e a necessidade de realizar o agendamento prévio para realização de atendimento presencial.

Solicitamos que realize o agendamento encaminhando mensagem para aasp.postodeservico@aasp.org.br.

Tel.: (11) 3291 9200 ou demais localidades: 0800 777 5656 (somente para telefone fixo).

 

  1. Serviços prestados

Arrolamento judicial / Inventário judicial / Separação judicial

Para realizar o protocolo dos serviços de arrolamento judicial, inventário judicial e separação judicial, será necessário entregar a seguinte documentação:

– Declaração do ITCMD (Inventário), datada e assinada pelo inventariante ou pelo representante legal, reproduzindo os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo;

– Demonstrativo de cálculos;

– RG e CPF do contribuinte/inventariante (cópia simples);

– Procuração para cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do ITCMD, se a declaração for assinada por procurador (Portaria CAT-15 anexos XVII);

– Prova de nomeação do inventariante;

– Certidão de óbito;

– Certidão de casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus;

– Capa do processo judicial;

– Petição inicial;

– Primeiras declarações;

– Gare ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar;

– Declaração relativa a doações recebidas do mesmo doador, quando se tratar de doação isenta (situação Separação Judicial);

– Relação de bens inventariados, ou partilha, respectiva homologação judicial e certidão do trânsito em julgado.

– Imóveis:

Urbanos – carnê do IPTU do ano do fato, onde conste o valor venal, o endereço do imóvel o número do contribuinte, ou certidão de valor venal emitida pelo órgão municipal competente;

Rurais – Declaração de Informação e Atualização Cadastral (DIAC) e Declaração de Informação e Apuração do ITR (DIAT), que compõem a Declaração do ITR (DITR), do ano do óbito, protocolizada na Secretaria da Receita Federal;

– Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do imóvel ao de cujus (casal) ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada;

– Documento comprobatório do valor pago pelo de cujus até a data do óbito, quando o imóvel estiver em construção;

– Compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus;

– Ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social;

– Relativamente às ações negociadas em Bolsa de Valores, cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figure a cotação média alcançada na data do óbito, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 dias;

– Relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item anterior:

  1. a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participações, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação;
  2. b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital;
  3. c) na hipótese de elaboração de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtidas com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil;

– Depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito ou na data do trânsito em julgado da separação judicial;

– Veículos: tabela de periódico, de revista especializada, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem;

– Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem;

– Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo;

– Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações;

– Em caso de transmissão causa mortis isenta nos termos da alínea a do inciso I do art. 6° da Lei n° 10.705/2000, alterada pela Lei n° 10.992/2001, juntar declaração de cada um dos beneficiários de que atendem às condições legais de isenção, ou seja, de que residiam no imóvel objeto da isenção e de que não possuíam outro imóvel, à data da abertura da sucessão.

 

  1. Prazo para entrega do protocolo

O prazo para entrega dos protocolos será contado em dias corridos, podendo haver variações sem aviso prévio na análise que disponibilizará o protocolo com número de controle do sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 

Atenção:

– Realizado o protocolo e a análise prévia da documentação, na Delegacia Regional Tributária, após passados sete dias corridos, será encaminhado o protocolo com o devido número de controle para o Posto de Serviço da AASP.

– O protocolo com o número de controle do processo estará disponível para retirada no Posto de Serviço da AASP.

– O solicitante receberá a resposta da análise do processo acessando o sistema de andamento processual do TJSP, ou utilizando o sistema da Sefaz.

– Com a efetivação do protocolo na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o prazo de homologação do processo pode alternar, de acordo com cada Delegacia Regional Tributária, para sua conclusão.

 

  1. Observações gerais

– Os serviços realizados pelo Posto de Serviço da AASP passarão por uma verificação preliminar, realizada por seus atendentes, com a finalidade de constatar se a documentação apresentada poderá ser protocolada.

– A declaração do ITCMD e o demonstrativo de cálculos deverão vir preenchidos com base na legislação vigente.

– Os serviços de arrolamento judicial, inventário judicial e separação judicial estão disponíveis apenas para o município de São Paulo.

– A documentação, que será protocolada no Posto de Serviço da AASP, referente apenas aos serviços de arrolamento, inventário e separação judicial, será distribuída para análise nas Delegacias Regionais Tributárias que abrangem os limites da jurisdição da Lapa, Tatuapé e Butantã.

– O Posto de Serviço da AASP realizará protocolo de documentos posteriores a 2001.

 

  1. Glossário

Art. – Artigo

GARE – Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

PF – Pessoa Física

PJ – Pessoa Jurídica

SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo

versão nº 3, revisada em 27/10/2020