Regulamento de Certificado Digital – Sede AASP – e-CNPJ

Regulamento Autoridade de Registro AASP para e-CNPJ

Tel.: (11) 3291 9200 / Demais localidades: 0800 777 5656 (somente para telefone fixo) ou WhatsApp (11) 99424 6731
E-mail: certificacaodigital@aasp.org.br

  1. Horário de atendimento

Em dias úteis, nos períodos das 8h30 às 16h30. Aos sábados, das 8h30 às 11h30.

  1. Localização da AR AASP

Rua Álvares Penteado, 151 – 4º andar, Centro – São Paulo-SP.

  1. Procedimento para agendamento de horário

Para realizar o agendamento, o advogado deve entrar em contato com a AASP pelo telefone (11) 3291 9200.

A AR AASP emite e-CNPJ somente para sociedade de advogados; para outras atividades, não é realizada a prestação de serviço.

  1. Procedimento para emissão do certificado digital e-CNPJ

O advogado deve comparecer, após o agendamento, com todos os documentos originais necessários para a validação e a emissão do certificado digital e-CNPJ.

De acordo com as Normas da ICP-Brasil, DOC-ICP-05.02, a coleta biométrica da impressão digital e da fotografia da face é obrigatória, e todos os dados coletados serão mantidos em sigilo na base biométrica da ICP-Brasil.

Com a publicação da Instrução Normativa nº 11/2018, a captura das coordenadas do local de emissão do certificado digital tornou-se obrigatória. O agente de registro utilizará o programa Valid Credentials, em um smartphone (Android), para realizar a localização durante a emissão.

Os documentos de identificação não serão aceitos se forem replastificados, se estiverem em mau estado de conservação ou fora do prazo de validade.

Caso haja divergência dos dados constantes no documento apresentado, a emissão do certificado digital será suspensa, sendo necessário que o solicitante regularize sua situação junto ao órgão responsável.

Para a emissão do certificado digital e-CNPJ, é necessário que o nome do representante legal perante a Receita Federal do Brasil não esteja abreviado, e a data de nascimento e a grafia dos dados pessoais no documento apresentado estejam, obrigatoriamente, idênticas às registradas na Receita Federal do Brasil.

Nos casos de atualização ou alteração de nome, é recomendado revogar e emitir um novo certificado digital para não impossibilitar o uso em sites que consultam previamente a Receita Federal do Brasil.

Recomenda-se que, no momento da validação presencial, o requerente do certificado digital esteja com mais de um documento de identificação. Caso não haja clareza suficiente no documento apresentado, a Autoridade de Registro solicitará outro documento, preferencialmente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), RG ou o passaporte brasileiro.

É obrigatório que o solicitante/responsável legal do escritório ou empresa seja um advogado para realizar a emissão do certificado e-CNPJ A1 (validade de um ano) ou e-CNPJ A3 (validade de três anos).

Para realizar a instalação no seu computador do e-CNPJ A1, será necessário:

  • Acessar o link: http://www.validcertificadora.com.br/instalacaoA1;
  • Número do ticket (código de 6 dígitos presente na parte superior do termo de titularidade) que o titular recebeu o momento da validação presencial;
  • Senha de gerenciamento/revogação, que foi cadastrada durante o processo de solicitação pelo titular do certificado digital.

A data de validade do certificado A1 começa a partir do momento em que o certificado é gerado na máquina, e ele não requer o uso de mídia criptográfica (cartão e leitora ou token).

Documentos necessários

Da empresa

– Ato constitutivo, contrato social, consolidado, e todas as alterações contratuais, devidamente registrados em órgão competente;(1)

– Documento de eleição de seus administradores, quando aplicável;

– Cartão do CNPJ (impresso do site da Receita Federal no máximo há cinco dias);

– Cadastro Específico do INSS (CEI) permanente.(2)

(1) Cláusula administrativa: É importante avaliar, na cláusula que dispõe sobre a administração da sociedade, quem é (são) o(s) responsável(is) legal(is) por assumir compromissos e obrigações em nome dela. Se a administração couber a mais de um sócio ou diretor, todos os citados deverão comparecer no dia da validação, munidos de seus respectivos documentos pessoais, listados a seguir para assinatura dos termos.

(2) Caso sejam informados os dados dos documentos opcionais no ato do preenchimento da solicitação, o solicitante deverá apresentá-los. Para acesso à Conectividade Social, é necessária a apresentação do NIT/PIS/Pasep no momento da emissão do certificado digital. Empregadores sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverão apresentar o Cadastro Específico do INSS (CEI) – não será aceito CEI provisório.

É indispensável a presença do responsável tributário perante a Receita Federal para a emissão do certificado digital.

Da pessoa física

Do(s) responsável(is) legal(ais) cadastrado(s) na Receita Federal

– Cédula de identidade(1) (RG, CNH e OAB com chip) ou passaporte;

– Cadastro de Pessoa Física – CPF (se não constar no documento de identificação);

– Comprovante de residência recente (emitido há, no máximo, três meses e em nome do solicitante);(2) 

– Título de eleitor (opcional);(3)
– PIS/Pasep (opcional);(3)
– Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF) (opcional)(3). Para comprovar a numeração do CAEPF, o cliente poderá apresentar:

  • Comprovante de inscrição do CAEPF impresso do Portal e-CAC; ou
  • Comprovante de situação cadastral do CAEPF, impresso do site da Receita Federal

(1) Entendem-se por cédula de identidade as carteiras instituídas por lei, desde que contenham foto e a elas seja atribuída fé pública em todo o território nacional: carteira de identidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade Funcional ou Carteira de Identidade Profissional. Os documentos de identificação não serão aceitos se estiverem replastificados, com assinatura ilegível, em mau estado de conservação ou fora do prazo de validade.

No ato da emissão do certificado digital, a situação da carteira da OAB será consultada no site do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).

Para a emissão do certificado digital, o advogado deverá estar com sua inscrição em situação “Regular” ou “Suspensa” perante a OAB. Caso a inscrição conste como “Cancelada” ou “Excluída”, não será possível emitir o certificado digital.

(2) Entendem-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos (luz, água, gás, telefonia fixa ou móvel).

(3) Caso sejam informados os dados dos documentos opcionais no ato do preenchimento da solicitação, o solicitante deverá apresentar os documentos originais à Autoridade de Registro (AR). Para acesso à Conectividade Social, é necessária a apresentação do PIS/Pasep no momento da emissão do certificado digital. Empregadores sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverão apresentar o Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF).
Portanto, a partir de 15/1/2019, o campo “CEI” será denominado como “CAEPF” e passará a conter 14 caracteres.
A inscrição ou atualização do CAEPF será realizada no Portal e-CAC, por meio do sítio da RFB na internet, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.

  1. Investimento

Certificado digital ICP-Brasil e-CNPJ tipo A3, com validade de três anos

Associados

– R$ 219,00 (kit completo: cartão + certificado + leitora);

– R$ 219,00 (token + certificado);

– R$ 158,00 (cartão + certificado).

Não associados

– R$ 250,00 (kit completo: cartão + certificado + leitora);

– R$ 250,00 (token + certificado);

– R$ 180,00 (cartão + certificado).

Certificado digital ICP-Brasil e-CNPJ tipo A1, com validade de um ano

Associados

– R$ 99,00 e-CNPJ tipo A1 (instalação direto na máquina).

Não associados

– R$ 160,00 e-CNPJ tipo A1 (somente certificado com validade um ano).

  1. Pagamento

O pagamento é feito antes da emissão do certificado digital na recepção do 4º andar, em dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito (Visa, MasterCard, Diners Club ou American Express). Além do preço especial, os associados que optarem pelo pagamento com cartão de crédito poderão parcelar o valor em até três vezes sem juros.

  1. Tempo médio de atendimento

O procedimento de atendimento presencial, validação da documentação e emissão do certificado digital dura, em média, 45 minutos.

  1. Atendimento telefônico

O Serviço de Atendimento ao Associado da AASP prestará apoio aos advogados, esclarecendo dúvidas e explicando os requisitos necessários para solicitar a emissão do certificado digital.

  1. Garantia

A garantia dos dispositivos criptográficos (cartão smart card, leitora e token criptográfico) inicia-se a partir da data da entrega do certificado digital declarada formalmente por meio de formulário próprio assinado pelo advogado.

Concede-se direito de garantia aos produtos que tenham comprovados vícios ou defeitos de fabricação, salvo nos casos em que tenham sido causados por agentes exteriores como serviço de instalação por pessoas que não tenham conhecimento sobre os softwares de certificados digitais.

A garantia não cobre defeitos ocasionados por mau uso dos dispositivos criptográficos (cartão smart card, leitora e token criptográfico) como: bloqueio de senhas PIN ou PUK, erro de conduta a ser apurado, fornecimento de senha a terceiros, entre outros.

É assegurada, durante o período da garantia total, cobertura contra defeito de fabricação para os produtos fornecidos ao advogado, com a ressalva no caso de mau uso e conservação, bem como negligência, imperícia e imprudência pelo usuário ou terceiros por ele designados.

9.1. Dispositivos criptográficos (cartões smart card ou tokens) e leitoras de cartão

9.1.1. Prazo de garantia

Os cartões smart card, leitoras de cartão ou tokens disponibilizados pela AR AASP têm garantia contra defeitos de fabricação pelo prazo de 180 dias, iniciados a partir da data da entrega do certificado digital, declarada formalmente mediante formulário próprio assinado pelo advogado.

Obs.: esse prazo não se confunde com a validade do certificado digital, que é de três anos para tipo A3 e um ano para tipo A1.

9.1.2. Não cobertura

Esses dispositivos armazenam o certificado digital, protegendo-o contra usos indevidos, e são protegidos por senhas (PIN e PUK). As senhas do dispositivo devem ser de conhecimento e responsabilidade única, e exclusiva, do responsável pelo certificado digital. A AR AASP não mantém cópias nem possui meios de recuperar essas senhas. Em caso de perda, roubo, esquecimento ou extravio, o certificado deverá ser revogado e reemitido, incidindo os custos previstos no item 6.

Em caso de inicialização indevida do cartão smart card ou token, o certificado será apagado, devendo ser emitido um novo certificado digital, incidindo os custos previstos no item 6.

9.2. Coberturas

Se for constatado defeito de fabricação que torna necessária a substituição do dispositivo criptográfico (cartão smart card, leitora ou token) durante o período de vigência da garantia prevista, a AR AASP:

– realizará a troca do dispositivo criptográfico, sem custo adicional para o advogado;
–  emitirá um novo certificado, sem custo adicional para o advogado, nos casos em que o defeito de fabricação acarretar a perda do certificado digital.

Atenção: caso seja constatado o direito à garantia, será necessário que o titular do certificado compareça à AR AASP para emitir um novo certificado e revogar o anterior. Para isso, o advogado deverá entrar em contato com o serviço de atendimento – (11) 3291 9200 – e realizar o agendamento, pelo telefone, na sede da AASP, escolhendo o melhor dia e horário para a reemissão do certificado digital.

  1. Condições gerais

10.1. O certificado digital só poderá ser emitido após o cumprimento do item 6.

10.2. A emissão do certificado digital não pode ser feita mediante procuração, salvo de acordo com as Resoluções nº 79/2010 e nº 107/2015 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); para comprovação de poderes para representação da pessoa jurídica, serão aceitas procurações, desde que o ato constitutivo (contrato/estatuto social) permita a representação por procuração. A procuração deverá ser lavrada por instrumento público (em tabelionato) e ter poderes expressos para atuar perante a ICP-Brasil, somente podendo ser aceita se lavrada (emitida) no período de até 90 (noventa) dias que antecederem o dia da validação presencial. O responsável pela utilização do certificado digital de pessoa jurídica (representante tributário), caso não seja o representante da pessoa jurídica, também deverá comparecer presencialmente, vedada qualquer espécie de procuração para tal fim.

10.3. O certificado digital tipo A3 é válido por três anos e o tipo A1 válido por um ano, podendo ambos os tipos ser renovados por igual período.

10.4. Os associados regularmente inscritos há mais de um ano poderão solicitar e agendar a emissão do kit de certificação digital ou token criptográfico sem qualquer restrição.

10.5. Os novos associados regularmente inscritos há menos de um ano poderão solicitar e agendar a emissão do kit de certificação digital ou token criptográfico, comprometendo-se desde já a permanecer como associado regularmente inscrito na AASP pelo período mínimo ininterrupto de 12 meses.

10.6. Na hipótese de ocorrer a suspensão da inscrição na AASP, por ação ou omissão do associado, antes de completado o prazo mínimo de 12 meses, a AASP incluirá o débito do valor proporcional não cumprido no cadastro do associado, com base na diferença entre o valor do kit de certificação digital cobrado pela AR AASP (R$ 219,00) e o valor do kit ou token criptográfico cobrado para o advogado não associado (R$ 250,00), sendo facultada sua cobrança pelos meios legais cabíveis.

10.7. A AASP esclarece que não se responsabiliza pelo cumprimento dos prazos dos advogados.

10.8. A utilização do dispositivo no sistema Mac está disponível somente para as versões macOS X 10.9, 10.10 e 10.13. Para o peticionamento eletrônico junto ao tribunal, é necessário instalar o Windows dentro do Mac, o que, entretanto, não exigirá que você use exclusivamente o sistema Microsoft.

10.9. Caso haja interesse, o advogado pode adquirir quantos certificados quiser. Para isso, deverá realizar um agendamento para cada certificado.

 

 

 

versão nº 3, revisada em 16/01/2019