1. Características do curso
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O curso tem por objetivo atualizar, informar, discutir, desenvolver e aprimorar o exercício prático da Advocacia especializada em Direito Material e Processual do Trabalho.
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Contará com carga horária de 36 (trinta e seis) horas-aula, sendo 24 horas de aulas expositivas gravadas (videoaulas) e 12 horas de atividades complementares (leitura de bibliografia, jurisprudência etc.).
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As aulas expositivas gravadas (videoaulas) serão disponibilizadas em formato virtual, com acesso via internet.
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2. Quantidade de vagas
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Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas para cada turma do curso.
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3. Investimento
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4. Inscrições e formas de pagamento
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Os interessados deverão fazer sua inscrição, mediante pagamento do valor de investimento, dentro dos prazos indicados para cada turma, previstos no item 10. Não serão aceitas inscrições após encerramento dos prazos previstos.
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As inscrições poderão ser efetuadas:
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– Pessoalmente, no 1º andar da sede da AASP, localizada na Rua Álvares Penteado, 151 – Centro, São Paulo-SP, de segunda a sexta-feira, das 8 h às 20 h;
– Pela internet, no site www.aasp.org.br.
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As inscrições deverão ser realizadas em nome de pessoas físicas. Para obter Nota Fiscal Eletrônica ou recibo em nome de pessoas jurídicas, basta solicitar ao atendente, no caso das inscrições realizadas pessoalmente, ou, no caso de inscrições realizadas pela internet, ligar para o Serviço de Atendimento AASP – (11) 3291-9200, após o recebimento do e-mail de confirmação da inscrição, e fazer a solicitação.
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O prazo para envio da Nota Fiscal Eletrônica é de cinco dias úteis, a contar da data da solicitação.
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4.1. Inscrição feita pessoalmente
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Basta comparecer na sede da AASP e efetuar o pagamento do valor do investimento, ou, no caso de portador, apresentar o nome do participante, o nome do curso e efetuar o pagamento do referido evento em uma das seguintes formas: dinheiro, cheque ou cartão de crédito.
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4.2. Inscrição via internet
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O interessado deve acessar o site da AASP (www.aasp.org.br), no ícone “AASP Cultural”, na opção “Cursos de atualização e extensão ENA e AASP” / “A prática da Advocacia em Direito de Família e Sucessões” / “Inscrições”.
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 Para obter acesso ao ambiente de inscrição, será necessário seguir os seguintes passos:
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– associados e assinantes AASP, basta informar seu número de inscrição e sua senha AASP;
– não associados ou assinantes AASP, basta efetuar o cadastro, com o preenchimento dos dados solicitados.
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Para inscrições realizadas pela internet são disponibilizadas as seguintes formas de pagamento: boleto bancário e cartões de crédito.
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4.2.1. Boleto bancário
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Ao escolher a opção “boleto bancário”, o sistema gerará um boleto bancário na tela, que, impresso, poderá ser pago em qualquer banco ou pelo Internet Banking.
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A data de vencimento do boleto será de, no máximo, três dias após a pré-inscrição no evento, respeitando o prazo máximo em que essa opção esteja disponível. Após a data de vencimento prevista no boleto, o documento perde a validade e, caso ainda haja tempo hábil, vaga disponível e interesse em participar do evento, o interessado deverá entrar no site e efetuar uma nova inscrição.
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Importante: caso opte pelo pagamento por boleto bancário, a inscrição será realizada somente após a confirmação do crédito pela instituição bancária, que ocorre, geralmente, 24 horas após o pagamento.
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A confirmação de pagamento é feita automaticamente pelos bancos. Portanto, não é preciso enviar qualquer notificação para a AASP.
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Para imprimir o boleto, o interessado deve seguir as orientações abaixo:
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1ª – Utilizar uma impressora tipo jato de tinta (ink jet) ou laser no “modo normal” de impressão (não usar opção “rascunho”).

2ª – Para imprimir o boleto, clique na figura da impressora ou pressione simultaneamente as teclas CTRL e P.

3ª – Se utilizar o Microsoft Internet Explorer, configure-o para usar fontes tamanho médio. Caso use o Netscape Navigator, configure-o para utilizar as fontes definidas no documento em tamanho 12.
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Observações:
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○   Para os procedimentos acima, o bloqueador de pop-up de seu computador deverá estar desabilitado.

○   Não fure, dobre ou risque a região do código de barras.
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4.2.2. Cartão de crédito
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São aceitos os seguintes cartões para pagamento de inscrições, com a opção de parcelamento em até seis vezes:
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○   Visa

○   MasterCard

○   Diners Club

○   Elo

○   American Express
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Importante:
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○   Não serão aceitos cartões de terceiros, por serem pessoais e intransferíveis.

○   O cartão de crédito deverá ter sido emitido no Brasil.

○   Para sua segurança, enviaremos uma mensagem informando a utilização do seu cartão no pagamento dos serviços prestados pela AASP.

○   O número do seu cartão será criptografado e transferido para outro servidor, fora da rede de computadores da internet.

○   Na digitação, não utilize pontos ou traços ao preencher os números do cartão. O sistema recusará qualquer informação que não corresponda a um número válido de cartão de crédito, bem como à data de validade.

○   Ao final da operação, a administradora informará se houve ou não sucesso na transação.

○   O pagamento será feito em uma área segura do nosso site.
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5. Confirmação da inscrição e ferramentas de acesso
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Depois de efetuados a inscrição e o pagamento*, o inscrito receberá, no e-mail indicado em seu cadastro, uma mensagem com a confirmação da inscrição.
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* Caso opte pelo pagamento por boleto bancário, primeiramente o interessado receberá um e-mail informando a pré-inscrição no curso. Confirmado o crédito pela instituição bancária (o que ocorre, geralmente, 24 horas após o pagamento), o interessado receberá novo e-mail com a confirmação da inscrição.
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A partir dessa confirmação, o acesso ao curso estará disponibilizado na “Área do Aluno” do inscrito, localizada no canto superior direito da página “Cursos pela Internet” no site da AASP, em conformidade com os prazos de disponibilização previstos no item 6 a seguir. Basta seguir os caminhos indicados nas figuras abaixo.
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6. Acesso às videoaulas – Prazos de disponibilização – Frequência
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Cada turma do curso ocorrerá dentro de um período determinado, conforme previsto no item 10, período em que o inscrito deverá assistir as aulas, em conformidade com os prazos de disponibilização de acesso às videoaulas.
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O acesso às videoaulas do curso será disponibilizado aos inscritos de acordo com o “período de disponibilização de acesso às videoaulas” de cada turma, previsto no item 10.
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As videoaulas estarão disponíveis aos inscritos para acesso somente no prazo de disponibilização de cada turma definido no item 10. Após esse prazo, os inscritos NÃO mais terão direito de assistir/acessar as videoaulas.
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Haverá controle audiência das videoaulas (acesso e tempo de visualização) por aluno inscrito, individualmente, para fins de registro de frequência no curso, por meio de monitoramento eletrônico.
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Somente será concedido Certificado de Participação ao inscrito que tiver assistido integralmente todas as videoaulas do curso, até a data de encerramento de sua turma, respeitados os prazos de disponibilização de acesso.
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Os certificados serão encaminhados aos participantes por meio de arquivo eletrônico, em formato PDF, no prazo de dez dias corridos após a data de término do curso.
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O prazo para solicitação do certificado, caso não o tenha recebido, é de 6 (seis) meses, a contar da data do encerramento do curso.
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7. Instruções para uso
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7.1. Características do equipamento receptor
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As videoaulas transmitidas pela internet poderão ser assistidas em computadores (desktops/notebooks) ou dispositivos móveis (smartphones e tablets).
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Para o perfeito funcionamento e transmissão dos eventos, o equipamento do interessado deverá possuir as seguintes características:
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a) Memória RAM mínima: 1GB

b) Sistema operacional: Windows (versões XP ou superior), iOS (versão 5.1.1 ou superior), Android (superior a 2.3, com flash player) e BlackBerry XX

c) Navegadores: Internet Explorer (versão 9 ou superior), Mozilla Firefox, Google Chrome ou Safari

d) Kit multimídia (placa de som e caixas acústicas)

e) Antipop-up desabilitado

f) Conexão de banda larga* ou Wi-Fi, sem compartilhamento, que permita o recebimento do vídeo de forma adequada, com largura mínima de 256 Kbps.
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Observações:
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○   Sistemas operacionais diversos dos acima indicados (Linux, por exemplo) não estão homologados para transmissão dos eventos AASP.

○   Não é possível garantir o bom funcionamento da transmissão das videoaulas com a utilização de internet tecnologia 3G, via rádio ou conexão discada.
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Caso as características acima não estejam disponíveis no equipamento do interessado, haverá a possibilidade de assistir às videoaulas, porém a qualidade e a continuidade da transmissão poderão ser prejudicadas.
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Importante:
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I. Durante a transmissão das videoaulas, recomenda-se a não realização de operações de grande consumo da banda larga, como downloads de arquivos, e-mails, chats, etc., que poderão comprometer a recepção.
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II. É imprescindível que a conexão e o equipamento receptor das videoaulas via internet atendam todas as recomendações mínimas mencionadas no item 7.1. A ausência de qualquer uma dessas recomendações poderá implicar a impossibilidade de acesso às videoaulas ou a sua má recepção.
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III. O sistema de transmissão de eventos via internet é monitorado e todo e qualquer problema efetivamente ocorrido é registrado nesse sistema. Caso haja problemas na transmissão dos eventos que sejam de responsabilidade da AASP, serão tomadas medidas para que os participantes não sejam prejudicados.
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8. Atividades complementares
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Além da audiência nas videoaulas, o inscrito deverá realizar atividades complementares como parte da carga horária do curso, mediante leitura de bibliografia e jurisprudência indicadas pelos professores para cada videoaula.
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9. Cancelamento de inscrição/desistência do curso
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Na impossibilidade de participação, desde que atenda os termos e condições a seguir, o inscrito poderá cancelar sua inscrição e desistir do curso mediante apresentação de requerimento por escrito, devidamente fundamentado, solicitando o cancelamento da inscrição e o reembolso, bem como os dados bancários para depósito.
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Para requerimento de cancelamento apresentado à AASP até às 12 h do dia útil que antecede o início da turma em que o requerente está inscrito

Reembolso de 90% (noventa por cento) do valor pago pela inscrição

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Importante:
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a) O reembolso, se cabível, será realizado por meio de depósito bancário em conta-corrente indicada expressamente pelo inscrito desistente no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da data da apresentação à AASP do requerimento de cancelamento. No caso de a inscrição ter sido paga a prazo, a devolução será feita no mesmo número de parcelas do pagamento, sendo a primeira no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da apresentação à AASP do requerimento de cancelamento, e as seguintes sempre no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento da parcela anterior.
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b) O inscrito que não apresentar o requerimento de cancelamento por escrito ou apresentá-lo após o prazo indicado acima, perderá o direito a qualquer reembolso.
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c) O não acesso do inscrito ao curso ou à parte dele, ou mesmo a desistência da participação pelo inscrito após o prazo para apresentação de requerimento de desistência, não gera a este qualquer direito de reembolso do valor pago pela inscrição, nem mesmo de parte dele.
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10. Turmas
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1ª TURMA
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Módulo	Videoaulas	Carga horária	Início da disponibilização do módulo	Prazo inicial de disponibilização de acesso às videoaulas	Prazo de prorrogação da disponibilização de acesso às videoaulas
1 2 3 4 5 6 7	1 a 7 8 a 12 13 a 17 18 a 23 24 a 28 29 a 31 32 a 33	14 h 10 h 8 h 10 h 8 h 8 h 2 h	27/10/2015 10/11/2015 20/11/2015 27/11/2015 4/12/2015 11/12/2015 18/12/2015	de 27/10 a 9/11/2015 de 10 a 19/11/2015 de 20 a 26/11/2015 de 27/11 a 3/12/2015 de 4 a 10/12/2015 de 11 a 17/12/2015 de 18 a 19/12/2015	18/12/2015 a 25/1/2016 18/12/2015 a 25/1/2016 18/12/2015 a 25/1/2016 18/12/2015 a 25/1/2016 18/12/2015 a 25/1/2016 18/12/2015 a 25/1/2016 20/12/2015 a 25/1/2016

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11. Disposição geral
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Os casos não previstos neste regulamento serão encaminhados para deliberação das Diretorias das entidades promotoras do curso (ENA – AASP), cujas decisões tomadas serão soberanas.
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versão nº 1, revisada em 05/01/2017