Ao utilizar a plataforma AASP Verifica, os associados expressamente declaram que se vinculam aos termos deste Regulamento, concordando com os mesmos.
I — DAS DEFINIÇÕES
Os termos a seguir constantes neste Regulamento terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
BLOCKCHAIN: tecnologia utilizada pela pela plataforma para certificação de documentos digitais, mediante controle de registros em cadeia de determinados conteúdos inseridos no contexto digital, especialmente, mas não apenas, na internet, e que atesta da existência de dito ato ou fato mediante prova da existência destes registros ao usuário.
CADASTRO: significa a inserção, pelo associado, seja, advogado ou advogada, bacharel de direito ou estagiário de direito, de seus dados e informações para identificação e utilização da plataforma AASP Verifica e obtenção de certificados para prova de existência de atos ou fatos do mundo digital.
REGISTRO: é o resultado da utilização da plataforma AASP Verifica, que corresponde ao fim do processo de navegação por meio do desktop, com o conjunto de informações capturadas, a cópia do arquivo registrado, seus metadados, hash e o certificado da transação realizada.
CERTIFICADO: resultado da utilização da tecnologia blockchain, contendo comprovação de rastreio e dos trechos de códigos que lhe deram origem.
ARQUIVO: representa o ato a ser registrado na plataforma AASP Verifica, mediante cadastramento de solicitação de geração de registro pelo usuário, para obter prova de existência do ato apontado.
DESKTOP: programa desenvolvido, que permite a navegação, captura de informações no ambiente digital por meio de um sistema à prova de interferências externas e o seu respectivo registro em blockchain. O programa está disponível tanto para uso em computadores desktop quanto em aplicativos de celular.
INFORMAÇÕES: dados cadastrais pessoais e profissionais relacionadas ao usuário da plataforma AASP Verifica.
METADADOS: conjunto de informações computacionais relacionadas ao arquivo registrado na plataforma AASP Verifica.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: condições e regras de uso das informações inseridas na plataforma pelo usuário, sejam seus ou de seus clientes, de observância obrigatória, sendo, para todos os fins, parte integrante e complementar deste Regulamento; A Política de Privacidade está disponível em: https://www.AASP.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/.
PRODUTO ou SERVIÇO: significa todo e qualquer serviço ou produto obtido e/ou gerado por intermédio da plataforma AASP Verifica.
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO: significa o serviço de atendimento ao usuário, que funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, exceto em feriados, nos seguintes canais: telefone (11) 3291 9200; WhatsApp (11) 94118 0516; e-mail: relacionamento@aasp.org.br; e ainda, pela ferramenta de comunicação disponibilizada pela própria plataforma.
PORTAL: SISTEMA; APLICATIVO e/ou PLATAFORMA: significa o local, digital em qualquer suporte, de disponibilização dos produtos e/ou serviços da AASP, para acesso pelo usuário.
REGULAMENTO: significa os Termos e Condições de Uso da Plataforma AASP Verifica, de aplicação imediata mediante aceite e cadastramento do usuário ao sistema, que regerá as normas de utilização da plataforma.
USUÁRIO: associado da AASP que realiza seu cadastro junto à plataforma AASP Verifica.
HASH: um código gerado a partir de qualquer conjunto de bytes. Esse código representa o conteúdo do arquivo, e qualquer alteração no arquivo irá resultar em mudanças no código hash.
TRANSAÇÃO: nome dado a um registro realizado em blockchain.
PROGRAMA: conjunto de instruções lógicas e sequenciais, escritas em linguagem de programação, que direciona o comportamento de um computador para realizar uma tarefa ou operação específica.
VERSÃO: Uma iteração específica de um software ou produto, identificada por um número ou rótulo, que reflete alterações, melhorias ou atualizações.
IP (Protocolo de Internet): Um endereço numérico atribuído a dispositivos em uma rede para identificação e comunicação.
WHOIS/RDAP: Serviços que fornecem informações sobre registros de domínio na internet, incluindo detalhes sobre proprietários e contatos técnicos.
CERTIFICADO SSL: Arquivo criptográfico que autentica a identidade de um site e criptografa a comunicação entre o navegador do usuário e o servidor web, garantindo segurança nas transmissões.
URL (Uniform Resource Locator): Um endereço que especifica o local de um recurso na internet, como uma página da web.
HTML (Hypertext Markup Language): Linguagem de marcação usada para estruturar e apresentar conteúdo em páginas da web.
HTTP (Hypertext Transfer Protocol): Código enviado por um servidor web em resposta a uma solicitação, indicando o status da requisição.
CAPTURA: Processo realizado a partir do desktop no qual uma informação presente no ambiente virtual é identificado, isolado, coletado e preservado sem que haja a possibilidade de modificação do conteúdo visualizado.
II — DO OBJETO
1) Este Regulamento regula as interações entre os usuários e a AASP, levando em consideração os serviços oferecidos por meio da plataforma AASP Verifica.
2) É parte integrante e complementar a este Regulamento, de forma indissociável a Política de Privacidade, disponível em: https://www.AASP.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/.
III — DA DECLARAÇÃO DE VONTADE
1) Ao realizar seu cadastro, o usuário possui ciência e concorda expressamente com os direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento, constituindo este Regulamento as regras de uso da plataforma AASP Verifica; declarando o usuário ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste Regulamento.
2) A responsabilidade pelas informações cadastradas na plataforma, ou ainda sobre os conteúdos que serão registrados, é sempre do usuário. A AASP, em hipótese alguma, será responsável pelas informações cadastradas pelo usuário ou pelo conteúdo a ser registrado, não havendo revisão destas informações, salvo se previsto de forma diversa neste Regulamento.
3) O usuário ainda declara e têm expressa ciência que o registro obtido em razão do uso da plataforma AASP Verifica não corresponde à uma ata notarial, não havendo fé pública atestada no documento. O registro, conforme descrito no item I, comprova a existência do conteúdo no meio digital, por meio de rastreamento e compilação dos metadados do arquivo registrado, somado à certificação por meio da tecnologia blockchain, não correspondendo a um documento imbuído de fé pública mas perfeitamente válido.
IV — DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
1) A AASP concederá uma sublicença com outorga de direito de uso, não exclusivo, gratuito e intransferível da plataforma AASP Verifica aos seus colaboradores e associados, durante o tempo que permanecerem ativos na base de associados e no quadro de colaboradores da AASP.
2) Por meio das soluções digitais disponibilizadas na plataforma AASP Verifica, o arquivo previamente indicado pelo usuário, e mediante avaliação deste, é atestado como autêntico por meio da tecnologia blockchain, gerando um registro disponibilizado ao usuário para utilização em seus serviços prestados a seus clientes.
3) A plataforma AASP Verifica possibilita a comprovação da existência do arquivo registrado e garante, de forma inequívoca que este não sofreu nenhuma alteração durante o processo de captura e após o registro. Por meio da tecnologia blockchain, o conteúdo tem a sua existência comprovada com a certificação, que também permite atestar a sua inviolabilidade.
4) No ato do registro, a tecnologia oferecida pela plataforma AASP Verifica identifica, extrai e apresenta os metadados que compõem o conteúdo registrado, o que possibilita a comprovação digital da existência do conteúdo de forma inequívoca.
5) O usuário é integralmente responsável pela avaliação, e pela solicitação de registro do arquivo inserido na plataforma, não havendo qualquer revisão quanto à veracidade, validade e precisão do arquivo pela AASP, competindo-lhe ainda registrar o arquivo a seu exclusivo critério.
6) A AASP tampouco revisa a proveniência ou as características inerentes ao arquivo que será registrado, cabendo-lhe apenas extrair os metadados do arquivo, calcular o seu hash e garantir a certificação deste em blockchain. Toda responsabilidade quanto ao teor do arquivo registrado compete única e exclusivamente ao usuário.
7) Da mesma forma, os dados cadastrais e as informações pessoais e profissionais do usuário não são revisados pela AASP, salvo hipóteses previstas neste Regulamento, competindo ao usuário a inserção de informações corretas e precisas para correta utilização do serviço.
8) Qualquer tentativa de criar um perfil de falso, com informações omissas ou ilegais, será considerada como infração à lei e a este Regulamento, ensejando a imediata e automático bloqueio do acesso do usuário e ainda a abertura de processo administrativo disciplinar, respondendo aquele civil e criminalmente pelos prejuízos causados, inclusive, à AASP ou a terceiro.
9) Em caso de cadastro que contemple informações que violem a legislação ou os costumes, a AASP poderá notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração de danos ou delitos praticados, sem prejuízo da adoção das providências previstas no item 8.
10) A AASP não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações ou os arquivos fornecidos pelos usuários, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas, ilegais ou ofensivas ou encaminhar estas às autoridades competentes, que possa direta ou indiretamente ser considerado pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado, crime ou contravenção penal ainda que em tese, inclusive, mas sem se limitar a material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, que tenda ou possa incitar a discriminação racial, cultural ou religiosa ou prática de quaisquer outros crimes ou contravenções previstos no ordenamento jurídico vigente, sem prejuízo da adoção das providências previstas no item 8.
11) O usuário reconhece e concorda expressamente que não haverá qualquer responsabilidade da AASP por quaisquer perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser por ele sofridas em decorrência da má utilização ou utilização inadequada da plataforma.
12) É obrigação do usuário manter todos os registros de interação com seu cliente para resguardo de seus legítimos interesses ou para cumprimento de suas obrigações legais, sob qualquer meio tangível e intangível, fornecendo imediatamente estes documentos à AASP, se forem solicitados. A AASP não será responsabilizada por qualquer ausência de prova de cumprimento das obrigações ou por garantias fornecidas pelo usuário.
13) Ao aderir a este Regulamento, o usuário concorda e autoriza expressamente a AASP a manter suas informações cadastradas, podendo utilizá-las para fins de arquivamento para defesa de legítimos interesses da AASP. O usuário pode solicitar uma cópia destas informações a qualquer tempo.
14) O usuário tem ciência e concorda expressamente que a AASP não tem qualquer influência em resultado de procedimentos administrativos ou judiciais nos quais os registros serão utilizados, e, portanto, não será responsável por qualquer perda ou dano direto ou indireto relacionado a decisões administrativas ou judiciais que tomem como base os documentos, cabendo este encargo à autoridade pertinente.
15) As informações utilizadas pelo usuário tal como login e senha, para acesso à plataforma e cadastramento de produtos e/ou serviços, são considerados confidenciais e de responsabilidade exclusiva do usuário que deverá entrar em contato com a AASP, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
16) A utilização do aplicativo ou plataforma pelo usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins relacionados ao propósito a que dita plataforma se destina, nos termos deste Regulamento.
17) Em nenhuma hipótese, o usuário terá acesso a quaisquer outras informações da plataforma, tal como, por exemplo, o código fonte ou dados, registros, certificações, conteúdos ou qualquer outro documento ou similar de outros usuários.
18) Os acessos do usuário à plataforma, ou seja, o login e a senha são de seu conhecimento e uso exclusivo. A AASP não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros, inclusive “hackers”, na plataforma, valendo-se do login e senha do usuário.
19) A AASP poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao usuário, sem prejuízo da adoção das providências previstas no item 8: a)-Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do usuário à plataforma, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Regulamento ou à lei vigente; e b)-Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo usuário, inclusive sobre solicitações de produtos, que não estejam em consonância com as disposições deste Regulamento.
20) O usuário está ciente e concorda que a AASP, sem prejuízo da adoção das providências previstas no item 8: a)-Poderá excluir o usuário e seu registro de login e senha, caso constate qualquer procedimento indevido por ele praticado, como, por exemplo, tentar acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ele, modificar os sistemas de uso da plataforma, acesso a informações que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos da plataforma, e que não tenham sido previamente autorizados pela AASP; e b)-Poderá suspender o acesso do usuário aos serviços objeto deste Regulamento, se for constatada qualquer divergência nas informações prestadas, inclusive, vídeos, imagens ou informações que violem as condições do presente Regulamento.
21) A AASP realizará ‘backups’ duplicando toda a base de registros. Mediante solicitação, a AASP Verificará a disponibilidade de certificações para entrega ao usuário solicitante.
22) Após o registro, o usuário não poderá alterar o cadastro de conteúdo.
V — DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AASP
1) Sem prejuízo do já disposto neste Regulamento, em nenhuma circunstância a AASP será responsável por: a)-Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, judiciais, gerenciais ou comerciais tomadas pelo usuário; b)-Problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” pela legislação atual; c)-Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir no regular funcionamento da plataforma, tal como, concessão de energia elétrica ou servidor de aplicação; d)-Impossibilidade de registro de conteúdos por falta de cumprimento de requisitos exigidos pela plataforma, necessários à publicação ou ainda, pela inexistência de conteúdo em meio digital; e e)-Revisar informações e dados fornecidos pelo usuário, seja no que tange às suas informações de cadastro ou sobre conteúdos, especialmente sobre a precisão destes, ou ainda, quanto à legalidade ou ameaça de violação de direitos em função do fornecimento destas informações.
2) A AASP não se responsabilizará por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais de terceiros, que tenham vínculo direto ou indireto destacado na Plataforma, bem como não assume qualquer responsabilidade decorrente da existência destes links. Tais links ou menções têm uma finalidade exclusivamente informativa e, em nenhum caso implicam o apoio, aprovação, comercialização ou relação alguma entre a AASP e as pessoas ou entidades autoras, titulares e/ou administradoras de tais conteúdos ou sites nos quais se encontram.
3) Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a plataforma AASP Verifica é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas inerentes às plataformas deste tipo, e sem garantia de qualquer espécie.
4) A AASP não garante que as funções contidas na plataforma atendam às necessidades dos usuários, e que a operação da plataforma e suas funcionalidades será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos nas funcionalidades da plataforma serão corrigidos.
5) Em nenhum caso a AASP será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade de negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a plataforma, por qualquer outro motivo já descrito na plataforma, quanto ao produto, à certificação, ou ainda relacionamentos específicos alheios ao controle da AASP, sofridos pelo usuário.
VI — DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
1) A AASP oferece serviço de atendimento unicamente com o objetivo de auxiliar seus associados na solução de dúvidas quanto ao uso da ferramenta.
2) O serviço de atendimento funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, exceto em feriados, nos seguintes canais: telefone (11) 3291 9200; WhatsApp (11) 94118 0516; e-mail: relacionamento@aasp.org.br; e ainda, pela ferramenta de comunicação disponibilizada pela própria plataforma.
VII — DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
1) Na extensão permitida em lei, a AASP manterá o sigilo das informações e dos registros realizados pelo usuário, resguardada a obrigação legal de entrega de tais dados às autoridades administrativas ou judiciais mediante ordem imperativa.
2) A senha e login do usuário são pessoais e intransferíveis, devendo este se responsabilizar pela cessão indevida a terceiros, e vazamento por sua culpa ou dolo de itens protegidos pela confidencialidade.
3) Não obstante o acima, a AASP não garante absoluta confidencialidade dos registros, ou por serem naturalmente acessíveis ao público, ou por atos alheios a sua vontade, tais como ataques cibernéticos cuja prevenção de forma técnica seria impossível ou imprevisível, que representam caso fortuito ou força maior. A AASP garante que utiliza técnicas de segurança atuais para a plataforma, as quais estão em conformidade com as leis vigentes e as melhores práticas de segurança.
4) Ressalvado o contido na política de privacidade, o usuário concorda em: a)-observar as disposições deste Regulamento, e proteger os dados pessoais aos quais teve acesso ou manipulação no sistema, garantindo confidencialidade e impedindo que terceiros não autorizados tenham acesso a eles; b)-não transferir dados pessoais para pessoas físicas ou jurídicas que não aquelas interessadas no registro, salvo se expressamente por autorizado pelo usuário; e c)-não inserir dados pessoais na plataforma que não tenham sido autorizados pelos seus titulares, ou para fins alheios à necessidade do registro.
5) Informações adicionais estarão contidas na Política de Privacidade da AASP, em conformidade com o link disposto neste Regulamento. Ao realizar seu cadastro, o usuário concordam e têm ciência também do conteúdo da Política de Privacidade, concordando com todos seus termos e condições em sua integralidade.
6) O usuário se compromete a manter suas informações pessoais atualizadas e corretamente preenchidas e autoriza o processamento de seus dados ou dos registros na forma deste Regulamento.
VIII — DA REVISÃO/ALTERAÇÃO
1) O presente Regulamento poderá ser revisto e atualizado sem necessidade de prévio aviso.
2) A AASP se reserva o direito de descontinuar o presente serviço, caso a manutenção dessa facilidade passe a representar problemas, de qualquer natureza, a critério exclusivo da AASP. A AASP informará os usuários acerca da descontinuidade do serviço, com a antecedência que lhe for possível.
IX — DAS GARANTIAS LEGAIS
1) O usuário expressamente reconhece e concorda que os registros gerados pela plataforma AASP Verifica não possuem garantia de admissibilidade como prova em processos judiciais ou administrativos, sendo esta avaliação de competência exclusiva das autoridades competentes, de acordo com a legislação processual vigente e o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso concreto.
2) Os registros obtidos através da plataforma AASP Verifica não substituem outras formas de prova legalmente aceitas, como atas notariais, perícias técnicas ou outros meios de prova regulados pela legislação, cabendo exclusivamente ao usuário avaliar, segundo seu critério profissional, qual o instrumento mais adequado para cada situação específica.
3) A AASP não garante que os registros gerados pela plataforma terão o mesmo valor probante de documentos dotados de fé pública, como aqueles emitidos por cartórios ou outros órgãos oficiais, conforme já expresso no item III.3 deste Regulamento.
X — DO USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
1) Constitui uso inadequado da plataforma AASP Verifica, sem prejuízo de outras condutas não expressamente listadas: a)-Registrar conteúdos sabidamente falsos, adulterados ou manipulados; b)-Registrar conteúdos obtidos por meios ilícitos ou em violação à privacidade de terceiros; c)-Utilizar a plataforma para fins de intimidação, assédio, extorsão ou qualquer outra finalidade ilícita; d)-Tentativas de burlar as limitações técnicas da plataforma ou de acessar áreas restritas do sistema; e)-Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; f)-Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma; e g)-Utilizar robôs, scripts automatizados ou outros meios para gerar registros em massa ou sobrecarregar os servidores da plataforma.
2) O usuário compromete-se a utilizar a plataforma AASP Verifica exclusivamente para fins lícitos e éticos, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis à advocacia.
3) A AASP se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário que violar estas disposições, sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis.
XI — DA PREVENÇÃO CONTRA FRAUDES
1) A AASP poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar definitivamente o acesso do usuário à plataforma AASP Verifica caso sejam detectados indícios de fraude, uso indevido, violação dos termos deste Regulamento ou qualquer outra conduta que comprometa a integridade e confiabilidade do serviço.
2) A AASP poderá realizar verificações periódicas aleatórias dos registros realizados na plataforma, com o objetivo exclusivo de verificar a conformidade técnica e assegurar o correto funcionamento do sistema. Tais verificações não implicam na revisão do conteúdo registrado ou em qualquer responsabilidade da AASP sobre este.
3) O usuário concorda em colaborar com eventuais procedimentos de verificação que venham a ser necessários, fornecendo informações complementares ou esclarecimentos quando solicitados, ressalvado o sigilo profissional inerente à advocacia.
4) Caso seja comprovada a utilização fraudulenta da plataforma, a AASP poderá, além da suspensão ou cancelamento do acesso, comunicar o fato às autoridades competentes e aos órgãos de classe, quando aplicável.
XII — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1) A AASP observa integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração e divulgação não autorizada.
2) Os dados pessoais coletados no âmbito da plataforma AASP Verifica serão armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço e para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos prescricionais aplicáveis ou necessários para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
3) O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo o acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e portabilidade dos dados, mediante solicitação expressa à AASP, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção dos dados.
4) O usuário, ao registrar documentos ou informações na plataforma que contenham dados pessoais de terceiros, declara possuir base legal adequada para o tratamento desses dados, isentando a AASP de qualquer responsabilidade perante os titulares dos dados ou autoridades de proteção de dados.
5) Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da AASP, disponível em: https://www.aasp.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade/.
XIII — DA RESSALVA SOBRE RESULTADOS
1) A AASP não garante resultados específicos decorrentes da utilização dos registros gerados pela plataforma AASP Verifica, sendo a eficácia probatória destes registros dependente de diversos fatores alheios ao controle da AASP, incluindo, mas não se limitando a: avaliação judicial ou administrativa, contexto processual, existência de contraprovas, alegações da parte contrária e entendimento do julgador.
2) O valor probatório do registro gerado pela plataforma AASP Verifica pode variar conforme as circunstâncias específicas de cada caso, não havendo garantia de que será considerado suficiente ou determinante para o resultado de qualquer processo ou procedimento.
3) O usuário reconhece que a utilização dos registros é feita por sua conta e risco, sendo de sua exclusiva responsabilidade avaliar a adequação do serviço às suas necessidades específicas e às finalidades pretendidas.
4) A AASP não garante a eficácia técnica ou jurídica dos registros em todas as situações, especialmente em casos que envolvam tecnologias avançadas de adulteração de conteúdo digital ou contestações técnicas sofisticadas, cabendo ao usuário, se necessário, complementar a prova com outros meios disponíveis.
XIV — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1) Ao se cadastrar no AASP Verifica, o usuário concorda em receber e-mails e comunicações da AASP, informações da AASP, convites para cursos da AASP, ofertas da AASP, dentre outros.
2) Não são conferidos aos usuários direitos relativos a qualquer tipo de propriedade sobre as soluções, ferramentas, funcionalidades ou conteúdo que vierem acessar nos bancos de dados na plataforma AASP Verifica.
3) A AASP se reserva o direito de manter esse serviço pelo tempo que entender necessário, podendo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspendê-lo ou cancelá-lo.
4) A AASP não analisará ou fará qualquer tipo de fiscalização prévia, controle, moderação ou censura de qualquer conteúdo dos associados e colaboradores antes que seja armazenado e/ou compartilhado com terceiros por meio da plataforma AASP Verifica.
5) Caso o usuário esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, o usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
6) Este Regulamento, bem como qualquer outra disposição referente ao uso da plataforma, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre o usuário e a AASP.
Versão 01/2025.
