Regulamento de Certificado Digital – Escritório AASP em Brasília

Tel: (61) 3226-8215 / 3224-6606 / 3223-8465
E-mail: escritoriobrasilia@aasp.org.br

A Autoridade de Registro AASP, devidamente credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), tem por objetivo atender, identificar e cadastrar presencialmente os advogados interessados em adquirir um certificado digital ICP-Brasil, encaminhando as solicitações de certificados digitais à Autoridade Certificadora, à qual a AR AASP está vinculada, e mantendo registros de suas operações.

1. Horário de atendimento

Em dias úteis, nos períodos das 9h30 às 12 h e das 14h30 às 17 h.

2. Localização da AR AASP

Setor de Autarquias Sul (SAUS) Quadra 04, Bloco A, 12º andar, sala 1234 – Edifício Victória Office Tower, Asa Sul, Brasília – DF.

3. Serviços prestados

Atendimento, identificação e cadastramento dos associados interessados em adquirir um certificado digital ICP-Brasil, que, após a validação presencial, será emitido pela Autoridade Certificadora, à qual a AR AASP está vinculada.

4. Procedimento para agendamento de horário

Para realizar o agendamento, o advogado deve acessar o site www.aasp.org.br, clicar em Certificação Digital e depois em Solicitar emissão na Sede da AASP, Escritório em Brasília ou Eventos. Em seguida, o advogado deve escolher o posto de emissão Escritório em Brasília.

4.1. Acesso do associado

O associado acessa o sistema com o número da AASP e a senha de acesso, sendo necessária a validação dos dados cadastrais e a escolha de um e-mail que ficará vinculado ao certificado digital por três anos, não podendo ser alterado. Em seguida deve escolher o posto de emissão, se for a primeira emissão ou renovação, ler atentamente as informações importantes e confirmar a leitura e o aceite; após as confirmações o agendamento estará disponível: escolha o melhor dia e horário e agende. Um e-mail com os dados do agendamento será enviado.

4.2. Acesso do advogado não associado

Advogado não associado deve acessar o site da AASP, clicar em Certificação Digital, Solicitar emissão na Sede da AASP, Escritório em Brasília ou Eventos e Não sou filiado AASP. Se tiver preenchido o cadastro anteriormente, deve preencher apenas o CPF e a senha criada anteriormente. Se não possuir cadastro, clicar em Quero me cadastrar e preencher todos os requisitos. No primeiro acesso, deverá ser preenchido um cadastro e será necessária a criação de uma senha para acesso futuro. Após o cadastro, um e-mail de confirmação será enviado com a senha criada anteriormente.

Para agendar, o sistema solicitará o número do CPF e a senha de acesso (criada anteriormente).

Em seguida, será necessária a validação dos dados cadastrais e a escolha de um e-mail que ficará vinculado ao certificado digital por três anos, não podendo ser alterado. Escolha o posto de emissão, se é a primeira emissão ou renovação, leia atentamente as informações importantes e preencha corretamente o formulário de solicitação do certificado. Após preencher o formulário, o agendamento estará disponível: escolha o melhor dia e horário e agende. Será encaminhado um e-mail com a confirmação do agendamento.

Importante: a senha cadastrada e criada é apenas para acesso ao site AASP, sendo outra a senha do certificado digital.

Se houver interesse na alteração do horário agendado, basta preencher novamente os campos solicitados para o agendamento. O sistema fará automaticamente a substituição.

Em caso de não comparecimento na hora marcada, o horário será automaticamente cancelado pelo sistema. Se houver interesse, um novo agendamento poderá ser efetuado.

Atenção: recomendamos chegar com cinco minutos de antecedência ao horário agendado, o qual deverá ser rigorosamente observado, não se admitindo atraso superior a dez minutos.

5. Procedimento para emissão do certificado digital

O advogado deve comparecer à AR AASP – Escritório em Brasília com todos os documentos originais necessários para a validação e a emissão do certificado digital. O processo de validação da documentação e emissão do certificado digital é feito por dois agentes de registro devidamente treinados e credenciados na ICP-Brasil.

Importante: De acordo com as Normas da ICP-Brasil, DOC-ICP-05.02, a coleta biométrica da impressão digital e da fotografia da face é obrigatória, e todos os dados coletados serão mantidos em sigilo na base biométrica da ICP-Brasil.

Todos os documentos originais solicitados devem ser apresentados no ato da emissão do certificado digital.

Para a emissão do certificado digital, é necessário que o nome não seja abreviado e a data de nascimento e o estado civil constantes nos documentos apresentados correspondam aos do banco de dados da Receita Federal do Brasil.

Nos casos de atualização ou alteração de nome, é recomendado revogar e emitir um novo certificado digital para não impossibilitar o uso em sites que consultam previamente a Receita Federal do Brasil.

Documentos necessários:

– Cédula de identidade(1) (RG, CNH e OAB com chip) ou passaporte (no caso de estrangeiros)
– Cadastro de Pessoa Física/CPF (se não constar no documento de identificação)
– Comprovante de residência recente (emitido há, no máximo, três meses e em nome do solicitante)(2)
– Título de eleitor (opcional)(3)
– PIS/PASEP (opcional)(3)
– Cadastro Específico do INSS/CEI (opcional)(3)

(1) Entendem-se por cédula de identidade as carteiras instituídas por lei, desde que contenham foto e a elas seja atribuída fé pública em todo o território nacional: carteira de identidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade Funcional ou Carteira de Identidade Profissional. Os documentos de identificação não serão aceitos se estiverem replastificados, com assinatura ilegível, em mau estado de conservação ou fora do prazo de validade.

(2) Entendem-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos (luz, água, gás, telefonia fixa ou móvel), extratos bancários ou contrato de aluguel em que conste o nome do titular.

(3) Caso sejam informados os dados dos documentos opcionais no ato do preenchimento da solicitação, o solicitante deverá apresentar os documentos originais à Autoridade de Registro (AR). Para acesso à Conectividade Social, é necessária a apresentação do PIS/PASEP no momento da emissão do certificado digital. Empregadores sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverão apresentar o Cadastro Específico do INSS (CEI).

6. Investimento

Certificado digital ICP-Brasil tipo A3, com validade de três anos.

Associados

– R$ 99,00 (kit completo: cartão + certificado + leitora)
– R$ 99,00 (token + certificado)
– R$ 80,00 (novo cartão + certificado)

Não associados

– R$ 240,00 (kit completo: cartão + certificado + leitora)
– R$ 240,00 (token + certificado)
– R$ 185,00 (novo cartão + certificado)

Obs.: os valores são válidos somente para as emissões realizadas na AASP – Escritório em Brasília ou sede.

7. Pagamento

O pagamento é feito após a emissão do certificado digital na própria AR – Escritório em Brasília, em dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito (Visa, MasterCard, Diners Club ou American Express). Além do preço especial, os associados que optarem pelo pagamento com cartão de crédito poderão parcelar o valor em até três vezes sem juros.

8. Tempo médio de atendimento

O procedimento de atendimento presencial, validação da documentação e emissão do certificado digital dura, em média, 30 minutos.

9. Atendimento telefônico e suporte

O Serviço de Atendimento ao Associado da AASP prestará apoio aos advogados, esclarecendo dúvidas e explicando os requisitos necessários para solicitar a emissão do certificado digital, bem como fornecerá suporte, telefônico, para a instalação dos aplicativos necessários ao funcionamento do kit de certificação digital e token criptográfico.

10. Garantia

A garantia dos dispositivos criptográficos (cartão smart card, leitora e token criptográfico) inicia-se a partir da data da entrega do certificado digital declarada formalmente por meio de formulário próprio assinado pelo advogado.

Concede-se direito de garantia aos produtos que tenham comprovados vícios ou defeitos de fabricação, salvo nos casos em que tenham sido causados por agentes exteriores como serviço de instalação por pessoas que não tenham conhecimento sobre os softwares de certificados digitais.

garantia não cobre defeitos ocasionados por mau uso dos dispositivos criptográficos (cartão smart card, leitora e token criptográfico), como: bloqueio de senhas PIN ou PUK, erro de conduta a ser apurado, fornecimento de senha a terceiros, entre outros.

É assegurada, durante o período da garantia total, cobertura contra defeito de fabricação para os produtos fornecidos ao advogado, com a ressalva no caso de mau uso e conservação, bem como negligência, imperícia e imprudência pelo usuário ou terceiros por ele designados.

10.1. Dispositivos criptográficos (cartões smart card ou tokens) e leitoras de cartão

10.1.1. Prazo de garantia

Os cartões smart card, leitoras de cartão ou tokens disponibilizados pela AR AASP – Escritório em Brasília têm garantia contra defeitos de fabricação pelo prazo de 180 dias, iniciados a partir da data da entrega do certificado digital declarada formalmente mediante formulário próprio assinado pelo advogado.

Obs.: esse prazo não se confunde com a validade do certificado digital, que é de três anos.

10.1.2. Não cobertura

Esses dispositivos armazenam o certificado digital, protegendo-o contra usos indevidos, e são protegidos por senhas (PIN e PUK). As senhas do dispositivo devem ser de conhecimento e responsabilidade única, e exclusiva, do responsável pelo certificado digital. A AR AASP – Escritório em Brasília não mantém cópias nem possui meios de recuperar essas senhas. Em caso de perda, roubo, esquecimento ou extravio, o certificado deverá ser revogado e reemitido, incidindo os custos previstos no item 6.

Em caso de inicialização indevida do cartão smart card ou token, o certificado será apagado, devendo ser emitido um novo certificado digital, incidindo os custos previstos no item 6.

10.2. Coberturas

Se for constatado defeito de fabricação que torna necessária a substituição do dispositivo criptográfico (cartão smart card, leitora ou token) durante o período de vigência da garantia prevista, a AR AASP – Escritório em Brasília:

– realizará a troca do dispositivo criptográfico, sem custo adicional para o advogado;
– emitirá um novo certificado, sem custo adicional para o advogado, nos casos em que o defeito de fabricação acarretar a perda do certificado digital.

Atenção: caso seja constatado o direito à garantia, será necessário que o titular do certificado compareça à AR AASP – Escritório em Brasília, para emitir um novo certificado e revogar o anterior. Para isso, o advogado deverá entrar em contato com o serviço de atendimento – (61) 3226-8215 – e realizar o agendamento pelo site www.aasp.org.br, clicando em Certificação Digital/Solicitar emissão na Sede da AASP, Escritório em Brasília ou Eventos e escolhendo o melhor dia e horário para a reemissão do certificado digital.

11. Condições gerais

11.1. O certificado digital só poderá ser emitido após o cumprimento dos itens 5 e 6.

11.2. A emissão do certificado digital não pode ser feita mediante procuração.

11.3. O certificado digital é válido por três anos, podendo ser renovado por igual período.

11.4. Os associados regularmente inscritos há mais de um ano poderão solicitar e agendar a emissão do kit de certificação digital ou token criptográfico sem qualquer restrição.

11.5. Os novos associados regularmente inscritos há menos de um ano poderão solicitar e agendar a emissão do kit de certificação digital ou token criptográfico, comprometendo-se desde já a permanecer como associado regularmente inscrito na AASP pelo período mínimo ininterrupto de 12 meses.

11.5.1. Na hipótese de ocorrer a suspensão da inscrição na AASP, por ação ou omissão do associado, antes de completado o prazo mínimo de 12 meses, a AASP incluirá o débito do valor proporcional não cumprido no cadastro do associado, com base na diferença entre o valor do kit de certificação digital cobrado pela AR AASP – Escritório em Brasília (R$ 99,00) e o valor do kit ou token criptográfico cobrado para o advogado não associado (R$ 240,00), sendo facultada sua cobrança pelos meios legais cabíveis.

11.6. A AASP esclarece que não se responsabiliza pelo cumprimento dos prazos dos advogados.

versão nº 14, revisada em 14/08/2016

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