Regulamento de Certificado Digital – Emissão nos Escritórios

Tel: (11) 3291 9200 / Demais localidades: 0800 777 5656 (somente para telefone fixo) ou WhatsApp (11) 99424 6731
E-mail: certificacaodigital@aasp.org.br

A Autoridade de Registro AASP, devidamente credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), tem por objetivo atender, identificar e cadastrar presencialmente os associados interessados em adquirir um certificado digital ICP-Brasil, encaminhando as solicitações de certificados digitais à Autoridade Certificadora à qual a AR AASP está vinculada e mantendo registros de suas operações.

1. Horário de atendimento

Em dias úteis, no período das 10h às 16h15, com 1h15 de almoço do agente de registro (máximo de 20 certificados emitidos no mesmo local/ escritório).

2. Local para emissão dos certificados

Escritórios de advocacia da Capital e Grande São Paulo.

Para consultar o mapa, clique aqui.

3. Serviços prestados

Atendimento, identificação e cadastramento dos advogados associados e advogados não associados interessados em adquirir o certificado digital ICP-Brasil ou renová-lo.

4. Procedimento para solicitação do serviço

O advogado interessado deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Associado pelo telefone (11) 3291 9200, deixar seus dados (nome, telefone e e-mail) com o atendente e aguardar um e-mail para dar início ao processo de emissão nos escritórios.

5. Traslado

O deslocamento do agente de registro será custeado pelo solicitante (ida e volta). O valor será calculado de acordo com a distância e o local da emissão e deverá ser depositado previamente na conta da AASP. Logo após a confirmação do pagamento, daremos continuidade ao procedimento de emissão.

Observação: os valores atribuídos às despesas com traslado podem sofrer alterações, sem prévio aviso.

6. Procedimento para emissão do certificado digital

IMPORTANTE

De acordo com as Normas da ICP-Brasil, DOC-ICP-05.02, a coleta biométrica da impressão digital e da fotografia da face é obrigatória, e todos os dados coletados serão mantidos em sigilo na base biométrica da ICP-Brasil.

Para a emissão do certificado digital, é necessário que o nome não seja abreviado e a data de nascimento e o estado civil constantes nos documentos apresentados correspondam aos do banco de dados da Receita Federal do Brasil.

Os documentos que irão compor o certificado digital deverão ser enviados antecipadamente para o e-mail certificacaodigital@aasp.org.br, para uma análise prévia, juntamente com o comprovante de pagamento. No dia da emissão do certificado digital, os documentos originais devem ser obrigatoriamente apresentados.

Nos casos de atualização ou alteração de nome, é recomendado revogar e emitir um novo certificado digital para não impossibilitar o uso em sites que consultam previamente a Receita Federal do Brasil.

O solicitante deverá ceder gratuitamente espaço reservado com mesa e cadeiras, que será restrito ao uso do agente de registro da AASP, e um ponto de internet (caso não haja conexão da internet sem fio da AASP), na data agendada para emissão do certificado digital.

Documentos necessários:

– Cédula de identidade(1) (RG, CNH e OAB com chip) ou passaporte (no caso de estrangeiros)
– Cadastro de Pessoa Física/CPF (se não constar no documento de identificação)
– Comprovante de residência recente (emitido há, no máximo, três meses e em nome do solicitante) (2)
– Título de eleitor (opcional) (3)
– PIS/Pasep (opcional) (3)
– Cadastro Específico do INSS/CEI (opcional) (3)

(1) Entendem-se por cédula de identidade as carteiras instituídas por lei, desde que contenham foto e a elas seja atribuída fé pública em todo o território nacional: carteira de identidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade Funcional ou Carteira de Identidade Profissional. Os documentos de identificação não serão aceitos se estiverem replastificados, com assinatura ilegível, em mau estado de conservação ou fora do prazo de validade.

(2) Entendem-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos (luz, água, gás, telefonia fixa ou móvel), extratos bancários ou contrato de aluguel em que conste o nome do titular.

(3) Caso sejam informados os dados dos documentos opcionais no ato do preenchimento da solicitação, o solicitante deverá apresentar os documentos originais à Autoridade de Registro (AR). Para acesso à Conectividade Social, é necessária a apresentação do PIS/Pasep no momento da emissão do certificado digital. Empregadores sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverão apresentar o Cadastro Específico do INSS (CEI).

7. Investimento

Certificado digital ICP-Brasil tipo A3, com validade de três anos.

Associados

– R$ 125,00 (kit completo: cartão + certificado + leitora)
– R$ 125,00 (token + certificado)
– R$ 120,00 (novo cartão + certificado)

Não associados

– R$ 270,00 (kit completo: cartão + certificado + leitora)
– R$ 270,00 (token + certificado)
– R$ 215,00 (novo cartão + certificado)

8. Pagamento do certificado e traslado

Contas bancárias para depósito simples:

Banco do Brasil
Agência: 5905-6
Conta: 9649-0

Banco Itaú
Agência: 8839
Conta: 00024-0

O pagamento da solicitação e traslado deverá ser realizado antecipadamente, na conta bancária.

A nota fiscal eletrônica referente aos serviços de emissão do certificado digital, juntamente com o recibo do traslado, será enviada por e-mail.

9. Tempo médio de atendimento

O procedimento para emissão do certificado no escritório dura 30 minutos para cada advogado. É importante que o solicitante respeite o horário para que não haja atraso, impedindo que todos sejam atendidos.

Em caso de não comparecimento no local e hora marcados, efetuar um novo pagamento de traslado e agendar o retorno ao escritório, ou agendar a emissão do certificado na sede da AASP.

Para realizar o agendamento na sede da AASP, o advogado deve acessar o site www.aasp.org.br, clicar em Certificação Digital e depois em Solicitar emissão na Sede da AASP ou Eventos.

10. Acesso do associado

O associado acessa o sistema com o número da AASP e a senha de acesso, sendo necessária a validação dos dados cadastrais e a escolha de um e-mail que ficará vinculado ao certificado digital por três anos, não podendo ser alterado. Em seguida deve escolher o posto de emissão, se for a primeira emissão ou renovação, ler atentamente as informações importantes, confirmar a leitura e aceite. Após a confirmação de leitura, o agendamento estará disponível: escolha o melhor dia e horário e agende. Um e-mail com a confirmação do agendamento será enviado.

10.1. Acesso do advogado não associado

Advogado não associado deve acessar o site da AASP, clicar em Certificação Digital, Solicitar emissão na Sede ou Eventos e Não sou filiado AASP. Se tiver preenchido o cadastro anteriormente, deve preencher apenas o CPF e a senha criada anteriormente. Se não possuir cadastro, clicar em Quero me cadastrar e preencher todos os requisitos. No primeiro acesso, deverá ser preenchido um cadastro e será necessária a criação de uma senha para acesso futuro. Após o cadastro, um e-mail de confirmação será enviado com a senha criada anteriormente.

Para agendar, o sistema solicitará o número do CPF e a senha de acesso (criada anteriormente). Em seguida, será necessária a validação dos dados cadastrais e a escolha de um e-mail que ficará vinculado ao certificado digital por três anos, não podendo ser alterado. Escolha o posto de emissão, se é a primeira emissão ou renovação, leia atentamente as informações importantes e preencha corretamente o formulário de solicitação do certificado. Após preencher o formulário, o agendamento estará disponível: escolha o melhor dia e horário e agende.

Será encaminhado um e-mail com a confirmação do agendamento.

Importante: a senha cadastrada e criada é apenas para acesso ao site AASP, sendo outra a senha do certificado digital.

Se houver interesse na alteração do horário agendado, basta preencher novamente os campos solicitados para o agendamento. O sistema fará automaticamente a substituição.

Em caso de não comparecimento na hora marcada, o horário será automaticamente cancelado pelo sistema. Se houver interesse, um novo agendamento poderá ser efetuado.

11. Cancelamento de solicitação

Os pedidos podem ser cancelados ou adiados pelos seguintes motivos:

– falta de pagamento
– solicitação do interessado
– divergência entre os dados cadastrados na solicitação e o banco de dados da Receita Federal do Brasil

O advogado associado ou não associado deverá formalizar o pedido de cancelamento da emissão do certificado até um dia útil antes da data agendada, com a indicação dos motivos, enviando e-mail para certificacaodigital@aasp.org.br.

Não havendo interesse no serviço, o advogado não associado receberá o valor total em conta que deverá ser informada pelo e-mail certificacaodigital@aasp.org.br. Caso seja associado, o valor total poderá ser lançado a crédito para posteriores utilizações em quaisquer outros serviços prestados pela AASP.

12. Garantia

A garantia dos dispositivos criptográficos (cartão smart card, leitora e token criptográfico) inicia-se a partir da data da entrega do certificado digital declarada formalmente por meio de formulário próprio assinado pelo advogado.

Concede-se direito de garantia aos produtos que tenham comprovados vícios ou defeitos de fabricação, salvo nos casos em que tenham sido causados por agentes exteriores, como serviço de instalação por pessoas que não tenham conhecimento sobre os softwares de certificados digitais.

A garantia não cobre defeitos ocasionados por mau uso dos dispositivos criptográficos (cartão smart card, leitora e token criptográfico), como: bloqueio de senhas PIN ou PUK, erro de conduta a ser apurado, fornecimento de senha a terceiros, entre outros.

É assegurada, durante o período da garantia total de 180 dias, cobertura contra defeito de fabricação para os produtos fornecidos ao advogado, com a ressalva no caso de mau uso e conservação, bem como negligência, imperícia e imprudência pelo usuário ou terceiros por ele designados.

12.1. Dispositivos criptográficos (cartões smart card ou tokens) e leitoras de cartão

12.1.1. Prazo de garantia

Os cartões smart card, leitoras de cartão ou tokens disponibilizados pela AR AASP têm garantia contra defeitos de fabricação pelo prazo de 180 dias, iniciados a partir da data da entrega do certificado digital declarada formalmente mediante formulário próprio assinado pelo advogado.

Obs.: esse prazo não se confunde com a validade do certificado digital, que é de três anos.

12.1.2. Não cobertura

Esses dispositivos armazenam o certificado digital, protegendo-o contra usos indevidos, e são protegidos por senhas (PIN e PUK). As senhas do dispositivo devem ser de conhecimento e responsabilidade única, e exclusiva, do responsável pelo certificado digital. A AR AASP não mantém cópias nem possui meios de recuperar essas senhas. Em caso de perda, roubo, esquecimento ou extravio, o certificado deverá ser revogado e reemitido, incidindo os custos previstos no item 7.

Em caso de inicialização indevida do cartão smart card ou token, o certificado será apagado, devendo ser emitido um novo certificado digital, incidindo os custos previstos no item 7.

12.2. Coberturas

Se for constatado defeito de fabricação que torna necessária a substituição do dispositivo criptográfico (cartão smart card, leitora ou token) durante o período de vigência da garantia prevista, a AR AASP:

– realizará a troca do dispositivo criptográfico, sem custo adicional para o advogado
– emitirá um novo certificado, sem custo adicional para o advogado, nos casos em que o defeito de fabricação acarretar a perda do certificado digital

Atenção: caso seja constatado o direito à garantia, será necessário que o titular do certificado compareça à AR AASP para emitir um novo certificado e revogar o anterior. Para isso, o advogado deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento – (11) 3291 9200 ou realizar o agendamento pelo site www.aasp.org.br, clicando em Certificação Digital/Solicitar emissão na Sede da AASP ou Eventos e escolhendo o melhor dia e horário para a reemissão do certificado digital.

13. Condições gerais

A emissão do certificado só poderá ser feita após a confirmação dos pagamentos (certificados e traslado) e a validação prévia dos documentos enviados para o e-mail certificacaodigital@aasp.org.br.

A AASP não se responsabiliza pelo cumprimento do prazo do advogado. Cabe única e exclusivamente ao advogado encaminhar as solicitações e realizar o pagamento em tempo hábil e seguro para a execução dos serviços.

A emissão do certificado digital não pode ser feita mediante procuração.

O certificado digital é válido por três anos, podendo ser renovado por mais três anos.

O advogado regularmente inscrito há mais de um ano poderá solicitar e agendar a emissão do kit de certificação digital ou token sem qualquer restrição.

O novo associado e o associado regularmente inscrito há menos de um ano poderão solicitar e agendar a emissão do kit de certificação digital ou token, comprometendo-se desde já a permanecer como associado regularmente inscrito na AASP pelo período mínimo ininterrupto de 12 meses.

Na hipótese de ocorrer a suspensão da inscrição na AASP, por ação ou omissão do associado, antes de completado o prazo mínimo de 12 meses, a AASP incluirá o débito do valor proporcional não cumprido no cadastro do associado, com base na diferença entre o valor do kit de certificação digital ou token cobrado pela AR AASP (R$ 125,00) e o valor do kit ou token cobrado pela AR AASP para não associado (R$ 270,00), sendo facultada sua cobrança pelos meios legais cabíveis.

A utilização do dispositivo no sistema MAC, está disponível somente para as versões MAC OS X 10.9 e 10.10. Para o peticionamento eletrônico junto ao Tribunal é necessário instalar o Windows dentro do Mac, o que, entretanto, não exigirá que você use exclusivamente o sistema Microsoft.

O advogado pode adquirir quantos certificados quiser. Caso haja interesse, deverá realizar um agendamento para cada certificado.

versão nº 11, revisada em 01/02/2017