Regulamento do Centro de Mediação

Artigo 01. O CENTRO DE MEDIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO (CM AASP) é um departamento da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), instalado na Rua Alvares Penteado, 151, Centro, São Paulo.

Artigo 02. O CM AASP é coordenado pelo Presidente da AASP e pelo Diretor do Centro de Mediação indicado pelo Presidente da AASP, dentre os integrantes do Conselho Diretor da AASP.

Artigo 03. O objetivo do CM AASP é administrar procedimentos de mediação na forma do presente Regulamento.

Artigo 04. A mediação é meio não adversarial, de caráter voluntário, informal e confidencial, utilizado para a solução de controvérsias sobre direitos disponíveis, estejam elas judicializadas ou não.

Artigo 05. O procedimento de mediação poderá ser iniciado por iniciativa de qualquer dos envolvidos na controvérsia, por solicitação escrita dirigida ao CM AASP ou na forma de convênios celebrados pelo CM AASP.

Artigo 06. O CM AASP reserva-se o direito de recusar, justificadamente, qualquer pedido de instauração de mediação, fazendo-o no prazo de cinco (5) dias úteis da data de recebimento da solicitação.

Artigo 07. O pedido de instauração de mediação deverá conter a qualificação de todos os envolvidos, indicação sumária da controvérsia e dos valores estimados, acompanhada do comprovante de depósito da Taxa de Registro, não reembolsável, conforme Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores em vigor.

Artigo 08. Recebido o pedido de instauração de mediação acompanhado do comprovante de depósito da Taxa de Registro, o CM AASP designará data e horário para comparecimento de cada um dos envolvidos, em conjunto ou isoladamente, acompanhadas ou não por seus advogados, para a seção de preparatória à mediação, a ser conduzida pela Secretaria do CM AASP.

Artigo 09. Na seção de preparatória à mediação, cada um dos envolvidos manifestará se aceita ou não submeter a controvérsia à mediação ou co-mediação, que somente será iniciada mediante a concordância expressa e por escrito de todos os envolvidos na controvérsia.

Artigo 10. Estando todos os envolvidos concordes com a instituição de mediação ou co-mediação, deverão, em 5 dias úteis a contar da data da comunicação do CM AASP, indicar o mediador ou os dois co-mediadores escolhidos de comum acordo entre eles.

Artigo 11. Em não havendo consenso, o mediador ou os dois co-mediadores, indistintamente referidos neste Regulamento por mediador, serão indicados pelo CM AASP.

Artigo 12. O mediador indicado declarará ao CM AASP e aos envolvidos na controvérsia, no momento de sua indicação, sua neutralidade, independência, equidistância, desinteresse no desfecho da causa e inexistência de qualquer conflito de interesses.

Artigo 13. Assim que aceitar a indicação, o mediador deverá agendar reunião com os mediandos com a maior brevidade possível, oportunidade em que os mediandos, seus advogados e o mediador assinarão o Termo de Mediação, e definirão o cronograma inicial das reuniões.

Artigo 14. O mediador poderá, durante qualquer das seções de mediação, tratar com os mediandos em conjunto ou com cada uma em separado, assegurando-se sempre a igualdade de oportunidade a todas os mediandos e o sigilo das informações reveladas nas reuniões individuais em conformidade com as instruções do mediando ao mediador.

Artigo 15. As seções de mediação ocorrerão na sede do CM AASP ou em local estabelecido de comum acordo entre os mediandos e o mediador, correndo nesta última hipótese, sem prejuízo das despesas correntes da mediação, o custeio, por conta dos mediandos, do local, do deslocamento do mediador, bem como das horas dispendidas no trajeto entre o CM AASP e o local designado.

Artigo 16. Alcançada a composição dos interesses dos mediandos, os mediandos e seus advogados redigirão, durante a própria seção de mediação, o termo de composição amigável a ser assinado por todos os participantes e por duas testemunhas, em número de vias suficientes para cada uma dos mediandos e uma via adicional que ficará arquivada na sede do CM AASP.

Artigo 17. Ficará a cargo dos mediandos eventual submissão do termo de composição amigável à homologação judicial.

Artigo 18. Em não se alcançando uma solução amigável no prazo estipulado no Termo de Mediação e não estando os mediandos de acordo com a prorrogação, a mediação será encerrada.

Artigo 19. O mediador ou qualquer dos mediandos poderão encerrar a mediação a qualquer momento.

Artigo 20. Encerrada a mediação, o mediador e o CM AASP restituirão às partes todos os documentos entregues durante a mediação, exceto o Termo de Mediação e uma cópia do termo de composição amigável, os quais permanecerão arquivados na sede do CM AASP pelo prazo de 12 (doze) meses.

Artigo 21. O CM AASP e o mediador não terão nenhuma responsabilidade, em nenhuma hipótese, pelo êxito da mediação ou pelas condições de acordo eventualmente pactuadas pelos mediandos em mediação.

Artigo 22. A Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores serão publicadas pelo CM AASP e poderão ser reajustadas periodicamente.

Artigo 23. A mediação somente se iniciará mediante o depósito da Taxa de Registro e do Depósito Prévio do valor estimado, em conformidade com o prazo de duração da mediação estipulado pelos mediandos e com os valores definidos na Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores, considerado sempre o mínimo de 20 horas distribuídas em dois meses de (i) taxa de administração mensal devida ao CM AASP e (ii) honorários do mediador cobrados por hora trabalhada, depositados ao CM AASP que realizará os pagamentos.

Artigo 24. Caso a mediação seja encerrada em período inferior ao estimado no Termo de Mediação, o CM AASP reembolsará proporcionalmente aos mediandos as quantias relativas ao Depósito Prévio que não tenham sido efetivamente dispendidas.

Artigo 25. Na hipótese de a mediação vir a ser prorrogada por período superior ao previsto, ou de serem utilizadas as horas do mediador inicialmente estipuladas, a continuidade da mediação ficará condicionada ao Depósito Prévio, pelos mediandos, dos valores correspondentes à nova estimativa de taxa de administração do CM AASP e honorários do mediador, conforme Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores então em vigor.

Artigo 26. Mediante solicitação fundamentada e parecer favorável do Diretor, o CM AASP poderá administrar mediações pro-bono sempre que o mediador também atue em caráter pro-bono.

Artigo 27. As conversas, negociações, tratativas, documentos exibidos ou produzidos durante a mediação são confidenciais e deverão ser mantidas em sigilo absoluto por todos os mediandos, seus prepostos, advogados, e, exceto se de outra forma for consentido pelos mediandos, por escrito em seção de mediação, nenhum documento ou comunicação, oral ou escrita, trocados durante a mediação, pelos mediandos, por seus advogados ou pelo mediador, poderão (i) ser publicados, dados a conhecer, compartilhados, debatidos, tampouco utilizados pelos mediandos, seus representantes, prepostos, advogados ou qualquer terceiro fora ou além dos limites e objetivos da mediação (ii) ser utilizados, total ou parcialmente, pelo mediando ou por qualquer terceiro em qualquer procedimento judicial, administrativo, arbitral em curso ou que venha a ser iniciado.

Artigo 28. A interpretação e aplicação deste Regulamento aos casos concretos, inclusive na verificação de eventuais lacunas, ficará a cargo do Diretor do CM AASP.

TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DOS MEDIADORES

Na forma dos Artigos 22 a 26 do Regulamento do CM AASP,

Artigo 22. A Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores serão publicadas pelo CM AASP e poderão ser reajustadas periodicamente.

Artigo 23. A mediação somente se iniciará mediante o depósito da Taxa de Registro e do Depósito Prévio do valor estimado, em conformidade com o prazo de duração da mediação estipulado pelos mediandos e com os valores definidos na Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores, considerado sempre o mínimo de 20 horas distribuídas em dois meses de (i) taxa de administração mensal devida ao CM AASP e (ii) honorários do mediador cobrados por hora trabalhada, depositados pelos mediandos ao CM AASP.

Artigo 24. Caso a mediação seja encerrada em período inferior ao estimado no Termo de Mediação, o CM AASP reembolsará proporcionalmente aos mediandos as quantias relativas ao Depósito Prévio que não tenham sido efetivamente dispendidas.

Artigo 25. Na hipótese de a mediação vir a ser prorrogada por período superior ao previsto, ou de serem utilizadas as horas do mediador inicialmente estipuladas, a continuidade da mediação ficará condicionada ao Depósito Prévio, pelos mediandos, dos valores correspondentes à nova estimativa de taxa de administração do CM AASP e honorários do mediador, conforme Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores então em vigor.

Artigo 26. Mediante solicitação fundamentada e parecer favorável do Diretor, o CM AASP poderá administrar mediações pro-bono sempre que o mediador também atue em caráter pro-bono.

Fica instituída a seguinte Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores:

TAXA DE REGISTRO PELO REQUERENTE R$ 2.000,00
TAXA DE MANUTENÇÃO MENSAL, POR MEDIANDO R$ 200,00 por mês
VALOR HORA MEDIADOR, POR MEDIANDO R$ 300,00
DEPÓSITO MÍNIMO EM HORAS/MESES 20 horas / 2 meses

versão nº 1, revisada em 06/12/2016

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