Regulamento do Centro de Mediação

Cláusula padrão:

As partes convencionam que qualquer controvérsia originada ou derivada deste contrato, inclusive aquelas relativas à sua validade, eficácia, interpretação, cumprimento, execução, será obrigatoriamente submetida à mediação coordenada por [um mediador] [dois comediadores], administrada pelo Centro de Mediação da Associação dos Advogados de São Paulo (CM AASP), de acordo com seu regulamento, cujos custos serão suportados pelas partes na forma da Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores do CM AASP e que deverá ser concluída no prazo de [     ] dias a contar da data de assinatura do Termo de Mediação, prazo esse que poderá ser prorrogado mediante acordo escrito e firmado pelas partes. A mediação será sigilosa. As partes convencionam que eventual nulidade, anulabilidade ou ineficácia do contrato não afetará a validade e eficácia desta cláusula de mediação, cuja validade não será questionada mesmo em face de eventual nulidade, invalidade, ineficácia das demais cláusulas

 

 

Regulamento:

Artigo 1. O CENTRO DE MEDIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO (CM AASP) é um departamento da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), instalado na Rua Álvares Penteado, 151, Centro, São Paulo.

 

Artigo 2. O CM AASP é coordenado pelo presidente da AASP e pelo diretor do CM AASP, indicado pelo presidente da AASP dentre os integrantes do Conselho Diretor da AASP.

 

Artigo 3. O objetivo do CM AASP é administrar procedimentos de mediação na forma do presente regulamento.

 

Artigo 4. A mediação é meio não adversarial, de caráter voluntário, informal e sigiloso, utilizado para a solução de controvérsias, estejam elas judicializadas ou não.

 

Artigo 5. O procedimento de mediação poderá ser iniciado por iniciativa de qualquer dos envolvidos na controvérsia, doravante identificados por mediandos, mediante solicitação escrita dirigida ao CM AASP ou na forma de convênios celebrados pela AASP ou pelo CM AASP.

 

Artigo 6. O CM AASP reserva-se o direito de recusar, justificadamente, qualquer pedido de instauração de mediação, fazendo-o no prazo de cinco dias úteis da data de recebimento da solicitação.

 

Artigo 7. O pedido de instauração de mediação deverá conter a qualificação de todos os mediandos, indicação sumária da controvérsia e dos valores estimados, acompanhada do comprovante de depósito da Taxa de Registro, não reembolsável, conforme Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores em vigor.

 

Artigo 8. Recebido o pedido de instauração de mediação acompanhado do comprovante de depósito da Taxa de Registro, o CM AASP designará, no prazo de cinco dias úteis, data e horário para comparecimento de cada um dos mediandos, em conjunto ou isoladamente, acompanhados ou não por seus advogados, para a sessão preparatória à mediação, a ser conduzida pela Secretaria do CM AASP.

 

Artigo 9. Na sessão preparatória à mediação, cada um dos mediandos manifestará se aceita ou não submeter a controvérsia à mediação, que somente será iniciada mediante a concordância expressa e por escrito de todos os mediandos.

 

Artigo 10. Estando concordes com a instituição de mediação e estando também concordes acerca da indicação de um mediador ou de comediadores, indistintamente referidos neste regulamento simplesmente por mediador, os mediandos terão o prazo de cinco dias úteis a contar da data da comunicação do CM AASP sobre a concordância dos mediandos sobre a instauração da mediação para indicar ao CM AASP o nome e o curriculum vitae do mediador escolhido de comum acordo.

 

Artigo 11. O CM AASP reserva-se o direito de recusar, justificadamente, a indicação de mediador apresentada pelos mediandos, fazendo-o no prazo de cinco dias úteis da data de recebimento da comunicação de escolha pelos mediandos.

 

Artigo 12. Em não havendo consenso entre os mediandos acerca da escolha do mediador, a indicação será procedida pelo diretor do CM AASP em até cinco dias úteis a contar do término do prazo antes assinalado aos mediandos para esse fim.

 

Artigo 13. O mediador indicado declarará ao CM AASP e aos mediandos, no momento de sua indicação, sua neutralidade, independência, equidistância, desinteresse no desfecho da causa e inexistência de qualquer conflito de interesses.

 

Artigo 14. Assim que aceitar a indicação, o mediador deverá agendar reunião com os mediandos em até cinco dias úteis, oportunidade em que os mediandos, seus advogados e o mediador assinarão o Termo de Mediação e definirão o cronograma das reuniões.

 

Artigo 15. O mediador poderá, durante qualquer das sessões de mediação, tratar com os mediandos em conjunto ou com cada um em separado, assegurando-se sempre a equidistância em relação às partes, bem como o sigilo das informações reveladas nas reuniões individuais e conjuntas, assim como o sigilo em relação aos documentos físicos e/ou digitais produzidos durante a mediação.

 

Artigo 16. As sessões de mediação ocorrerão na sede do CM AASP ou, extraordinariamente e mediante prévia autorização do diretor do CM AASP, em local estabelecido de comum acordo entre os mediandos e o mediador, correndo, nesta última hipótese, sem prejuízo das despesas correntes da mediação, o custeio, por conta dos mediandos, do local, do deslocamento do mediador, bem como das horas despendidas no trajeto entre o CM AASP e o local designado.

 

Artigo 17. Alcançada a composição dos interesses dos mediandos, os mediandos e seus advogados redigirão, durante a própria sessão de mediação, o Termo de Composição Amigável a ser assinado por todos os participantes e por duas testemunhas, em número de vias suficientes para cada um dos mediandos e uma via adicional que ficará arquivada na sede do CM AASP.

 

Artigo 18. Ficará a cargo dos mediandos eventual submissão do Termo de Composição Amigável à homologação judicial.

 

Artigo 19. Em não se alcançando uma solução amigável no prazo estipulado no Termo de Mediação e não estando os mediandos de acordo com a prorrogação, a mediação será encerrada.

 

Artigo 20. O mediador ou qualquer dos mediandos poderão encerrar a mediação a qualquer momento.

 

Artigo 21. Encerrada a mediação, o mediador e o CM AASP restituirão às partes todos os documentos entregues durante a mediação, exceto o Termo de Mediação e uma cópia do Termo de Composição Amigável, se houver, os quais permanecerão arquivados na sede do CM AASP pelo prazo de seis meses.

 

Artigo 22. O  CM AASP e o mediador não terão nenhuma responsabilidade, em nenhuma hipótese, pelo êxito da mediação ou pelas condições de acordo eventualmente pactuadas pelos mediandos.

 

Artigo 23. A Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores será publicada pelo CM AASP e poderá ser reajustada periodicamente.

 

Artigo 24. A mediação somente se iniciará mediante o crédito ao CM AASP dos valores relativos (i) à Taxa de Registro e (ii) ao Depósito de Despesas, assim entendido o resultado da soma do valor correspondente ao de dois meses de taxa de administração mensal e ao de 20 horas de honorários do mediador.

 

Artigo 25. Na hipótese de serem utilizadas as 20 horas do mediador cujos honorários foram antecipados no Depósito de Despesas ou de serem consumidos os valores relativos à taxa de administração, a continuidade da mediação ficará condicionada à realização, pelos mediandos, de novo Depósito de Despesas, conforme Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores então em vigor.

 

Artigo 26. O CM AASP administrará o pagamento das despesas, o repasse de honorários ao mediador, bem como o envio de cobranças aos mediandos.

 

Artigo 27. Caso a mediação seja encerrada antes de consumidos todos os valores do último Depósito de Despesas realizado pelos mediandos, o CM AASP reembolsará proporcionalmente aos mediandos as quantias relativas às horas de mediador cujos honorários foram antecipados no Depósito de Despesas, as quais não tenham sido despendidas.

 

Artigo 28. Mediante solicitação fundamentada e parecer favorável do diretor do CM AASP, o CM AASP poderá administrar mediações pro bono sempre que o mediador também atue em caráter pro bono.

 

Artigo 29. As conversas, negociações, tratativas, documentos exibidos ou produzidos durante a mediação são confidenciais e deverão ser mantidos em sigilo absoluto por todos os mediandos, seus prepostos e advogados.

 

Artigo 30. A interpretação e aplicação deste regulamento aos casos concretos, inclusive na verificação de eventuais lacunas, ficará a cargo do diretor do CM AASP.

 

Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores

 

Na forma dos Artigos 23 a 28 do REGULAMENTO DO CENTRO DE MEDIAÇÃO AASP, fica instituída a seguinte Tabela de Custos e Despesas e de Honorários dos Mediadores:

Taxa de registro, pelo requerente, não reembolsável R$ 2.000,00, pelo requerente
Taxa de administração mensal, por mediando R$ 200,00 mediando/mês

 

Honorários a cada mediador, por hora, por mediando R$ 300,00 mediando/hora

 

Depósito de despesas 2 meses de taxa de administração + 20 horas de cada mediador

versão nº 2, revisada em 08/02/2017

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