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TJSP – Normas relevantes
ATO NORMATIVO DO NUPEMEC Nº 01/2020
Autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) por meio do sistema de videoconferência
RESOLUÇÃO Nº 840/2020
Dispõe sobre a criação, convocação e funcionamento de Câmaras Extraordinárias.
COMUNICADO CG n° 563/2020
(Processo n° 2020/57033)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados. A liberação da distribuição automática no Foro – Fazenda Pública/Acidentes do Trabalho nas seguintes competências.