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TJSP derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero

13 Maio, 9:37
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Lei afronta liberdade de docência e de orientação sexual

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei nº 2.577/17 do Município de Barueri, que proibia atividades que promovessem, incentivassem ou fomentassem a ideologia de gênero nas escolas da cidade. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça.

    Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Carlos Bueno, afirmou que a lei é formalmente inconstitucional porque compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e estabelecer normas gerais em matéria de educação. “Como a matéria é reservada à lei federal, a atividade legislativa local transbordou os limites constitucionais dentro dos quais seria permitido ao município apenas suplementar a legislação federal, porque a questão envolve interesse nacional, regional e local.”

    O magistrado também destacou que a lei contraria “a liberdade de ensinar e de aprender, o pluralismo de ideias, a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios esses prestigiados pelo artigo 237 e artigo 205 e seguintes da Constituição Federal de 1988”. E completou: “Por isso, a norma também é materialmente inconstitucional”.

    O julgamento teve votação unânime.

    Adin nº 2266533-93.2018.8.26.0000

    Comunicação Social TJSP – LP (texto) / internet (foto ilustrativa)

    imprensatj@tjsp.jus.br

 

Fonte: TJSP