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TJSP – Comunicado dispõe sobre nova classe para o peticionamento eletrônico inicial
Comunicado SPI nº 53/2017 – (Processo CPA nº 2017/00106501)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e público em geral, tendo em vista o procedimento de jurisdição voluntária previsto na Seção I do Capítulo XV da Lei nº 13.105/2015, que foi disponibilizada ao peticionamento eletrônico inicial, a classe 1294 – Outros procedimentos de jurisdição voluntária, vinculada aos assuntos processuais conforme o quadro abaixo:
Competência |
Código da Classe | Descrição da Classe |
Código do Assunto | Descrição do Assunto |
| Cível | 1294 |
Outros procedimentos de jurisdição voluntária |
5577 | Acidentes da Navegação |
| 7949 | Direitos da Personalidade | |||
| 50202 | Expedição de alvará judicial | |||
| 9547 | Fiscalização | |||
| 10939 | Intimação / Notificação | |||
| 7705 | Pagamento com Sub-rogação | |||
| 10448 | Propriedade |
| Família e Sucessões | 1294 |
Outros procedimentos de jurisdição voluntária |
10454 | Alienação Judicial |
| 9541 | Capacidade | |||
| 9542 | Curadoria dos bens do ausente | |||
| 7664 | Dissolução | |||
| 50202 | Expedição de alvará judicial | |||
| 5825 | Nulidade e Anulação de Testamento | |||
| 7677 | Reconhecimento / Dissolução | |||
| 7659 | Regime de Bens Entre os Cônjuges | |||
| 5831 | Sub-rogação de Vínculo | |||
| 7657 | Tutela e Curatela | |||
| 10484 | Usufruto | |||
| 7660 | Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores |
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 21/8/2017, p. 12
