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A Portaria-Conjunta Nº 43/2020, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria da Justiça do Maranhão, alterou a data inicial da obrigatoriedade de envio do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária em processos que tramitam em meio eletrônico para segunda instância, antes prevista na Portaria-Conjunta 21/2020. O novo ato prorroga a data para 1° de setembro.

De acordo com a nova Portaria, as unidades que ainda possuem processos físicos, cuja competência e respectiva classe processual já seja processada no sistema Processo Judicial eletrônico (Pje), poderão virtualizar os autos do processo que ainda tramitem em suporte físico. Posteriormente, poderão fazer o envio da Apelação Cível e da Remessa Necessária ao Tribunal de Justiça, fazendo uso da funcionalidade de remessa disponível no PJe.

Remessa Necessária – Também conhecido como reexame necessário, são originárias de processos no âmbito do 1º grau de jurisdição em que a Fazenda Pública é vencida. Dessa forma, a sentença precisa ser submetida ao Tribunal de Justiça para confirmação, ainda que não seja interposto recurso por parte do ente público.

Por faltarem requisitos necessários, não é considerado como recurso propriamente dito mas, conforme previsão do artigo 496 do Código de Processo Civil, atende critérios específicos que determinadas sentenças tenham eficácia somente após o julgamento da remessa pelo Tribunal de Justiça.

Apelação Cível – É um recurso previsto no Capítulo II do Código de Processo Civil interposto contra sentença, com ou sem decisão de mérito, proferida por juiz de 1º grau de jurisdição. Após receber o recurso, deve ser intimada a outra parte para se manifestar. Vencido o prazo, com ou sem manifestação o processo segue para análise no âmbito do 2º grau, podendo ser julgado monocraticamente ou em órgão colegiado.

Fernando Souza
Assessoria de Comunicação da Corregedoria
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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